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Criando Valor para Sociedade e Futebol: uma Parceria Público-Privada | 141

4.2 A LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Uma das principais alternativas de financiamento de projetos esportivos no Brasil é a Lei de Incentivo ao Esporte, gerido pelo Ministério do Esporte. Criada em 2007, trata-se de um instrumento que permite o financiamento, por meio de incentivos fiscais, de projetos esportivos aprovados pelo mesmo Ministério. (BASE LEGAL: LEI N.º 11.438/06 - DECRETO N.º 6.180/07 - PORTARIA ME 120/2009). Podem propor projetos pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tenham natureza esportiva expressa em seus estatutos sociais, com pelo menos um ano de funcionamento e sem registro de inadimplência com o governo federal. Neste universo estão Secretarias Municipais de Esporte, Associações, Fundações, ONGs, OSCIPs, clubes de futebol, clubes sociais esportivos, entre outros. Podem patrocinar projeto tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, em ambos os casos por meio de um percentual do imposto de renda. Para pessoas físicas, o limite é de até 6% do imposto devido, restrito àqueles que fazem declaração completa do imposto de renda. Este incentivo concorre com outros, como , por exemplo, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e a Lei Rouanet. No caso de qualquer pessoa física optar por doar para mais de um projeto que envolve essas diferentes leis, a soma de doações não poderá superar o limite de 6%. Já no caso de Pessoas Jurídicas, o limite é de 1% do imposto de renda devido, restrito a empresas que são tributadas pelo regime de lucro real. Neste caso, o incentivo não concorre com outros benefícios fiscais, ou seja, este 1% é exclusivamente voltado a projetos da Lei de Incentivo ao Esporte. Em ambos os casos, o abatimento no imposto de renda é de 100%, ou seja, o custo efetivo é zero para este tipo de patrocínio. Para ter o direito de captar recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, o proponente (nome dado àqueles que propõem projetos ao Ministério) deve submeter seu projeto dentro das regras e prazos predefinidos, que podem ser encontrados no site esporte, que possui uma página exclusiva da Lei de Incentivo.

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