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O Futebol e o Mercado de Ações no Brasil: um Modelo Alternativo | 103

Constituição Federal, 25/10/1988.

A Constituição Federal (Art. 217) outorgou ao desporto o status constitucional e condensou as normativas que constituem a estrutura da legislação desportiva brasileira. O fomento das práticas desportivas passaram a se constituir em dever do Estado, com a autonomia desportiva das entidades de administração e de prática desportiva.

A chamada “Lei Zico” trouxe ordenamento mais específico para o desporto brasileiro, incluindo o futebol. Possuía vários dispositivos Lei n.º 8.672, de 6/7/1993. de cunho sugestivo, principalmente quanto à profissionalização do futebol e à fiscalização dos clubes. Foi revogada pela Lei Pelé. Lei n.º 9.615, de 24/3/1998.

A “Lei Pelé” constituiu-se no novo marco legal brasileiro no desporto, trazendo vários aperfeiçoamentos no ordenamento. Nesta lei, foi extinto o “passe” no futebol brasileiro, sendo celebrada como a lei de liberdade dos atletas.

Lei n.º 12.395, de 16/3/2011.

Aperfeiçoamento da “Lei Pelé”, trazendo várias alterações nos dispositivos anteriores, notadamente quanto às cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva.

QUADRO 2 – EVOLUÇÃO DAS PRINCIPAIS NORMAS APLICÁVEIS AO DESPORTO Fonte: Elaborado pelos autores (2013)

3.4 Direitos Federativos e Direitos Econômicos Com o advento da Lei Pelé (1998) e com a consequente extinção do “passe” no futebol brasileiro, surgiram os chamados Direitos Federativos e Direitos Econômicos no meio desportivo, que, até os dias atuais, provocam certos conflitos de conceitos e aplicabilidade. Visando facilitar o entendimento do tema, na Figura 2 são demonstrados, em síntese, a natureza e os valores decorrentes dos contratos especiais de trabalho desportivo, especificamente quanto aos possíveis direitos econômicos a serem exercidos pelos clubes de futebol.

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