abolsamia 127 (jul/set 21)

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LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA:

O drone como ferramenta agrícola O uso do drone em diferentes atividades agrícolas, pecuárias e florestais, está a tornarse algo habitual sendo as aplicações mais populares a recolha de informação e os tratamentos fitossanitários (proibidos em Portugal pelo artigo 15º, nº2, da Lei n.º 26/2013, que proíbe a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, salvo as excepções previstas na Lei). Este artigo centra-se exclusivamente no uso do drone para recolha de informação, fazendo um mapeamento das parcelas com câmaras multiespectrais; deixamos para o futuro a sua utilização como plataforma

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para os tratamentos fitossanitários em culturas, sobretudo arbóreas. Na denominada agricultura de precisão (AP) o uso do drone ganhou maior protagonismo. Com os drones é possível realizar um mapeamento das culturas que consiste na recolha de informação (captação de imagens com diferentes câmeras e sensores) para posterior análise da mesma. Mas o drone também pode ser utilizado noutras aplicações como a vigilância e a contagem de gado; inclusivamente, é bastante útil para a vigilância de predadores que ameacem o rebanho (se equipados com câmeras de imagem térmica).

- Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 0401-2021, de 01 de janeiro de 2021; -Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho – estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade de registo dos operadores dos sistemas de aeronaves não tripuladas que tenham uma massa máxima operacional superior a 250 gramas ou a obrigatoriedade de contratualização de seguros de responsabilidade civil quando a massa máxima operacional da aeronave seja superior a 900 gramas, prevendose algumas situações em que os operadores ficam excluídos dessa obrigação. - Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro regra geral que confere liberdade para efetuar voos diurnos, à linha de vista, até uma altura de 120 m (400 pés), nos casos em que as aeronaves não se encontram a voar em áreas sujeitas a restrições ou na proximidade de infraestruturas aeroportuárias. Realça-se que o disposto no presente Regulamento não afasta a necessidade de cumprimento, por parte dos operadores e pilotos destas aeronaves, de outros regimes jurídicos que sejam aplicáveis, referindo -se, a título de exemplo e em face da utilização massiva de equipamentos destinados a recolha de imagens nas aeronaves pilotadas remotamente, a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como o facto de a utilização para efeitos de levantamentos aéreos, nomeadamente fotografia, filmagem aérea, e respetiva divulgação, carecer de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (www.aan.pt), em conformidade com o disposto na legislação especificamente aplicável, designadamente na Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, no Decreto -Lei n.º 42071, de 30 de dezembro de 1958 e da Portaria n.º 17568, de 2 de fevereiro de 1960, alterada pela Portaria n.º 358/2000, de 20 de junho.

julho/setembro 2021

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