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PL 2939/2011 Inteiro teor Projeto de Lei Situação: Apensado ao PL 3968/1997

Identificação da Proposição Autor Ronaldo Benedet - PMDB/SC Apresentação 13/12/2011 Ementa Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Explicação da Ementa Impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD nas seguintes situações: - Retransmissão de rádio e televisão pelas empresas hoteleiras, hospitais, empresas de transporte e/ou outros estabelecimentos públicos e privados que não sejam da área do entretenimento. - Execução musical em festas particulares (ex: casamentos, bodas e aniversários); - Representação teatral e execução musical em eventos beneficentes organizados por entidades religiosas, associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos. Indexação Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proibição, cobrança, valor, transmissão, rádio, televisão, hotel, hospital, consultório médico, escritório, meio de transporte, passageiro, transporte terrestre, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte aéreo, execução, música, evento, privativo, casamento, aniversário, peça teatral, evento beneficente.

Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Ordinária Despacho atual: Data 31/01/2012

Despacho Apense-se ao PL-3968/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria


Documentos Anexos e Referenciados • • • •

Avulsos Destaques (0) Emendas (0) Histórico de despachos (1)

• • • •

Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Recursos (0) Redação Final

• •

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) Relatório de conferência de assinaturas

Cadastrar para acompanhamento Tramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data

Andamento PLENÁRIO (PLEN )

13/12/2011

Apresentação do Projeto de Lei n. 2939/2011, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera Direitos Autorais". Inteiro teor COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) •

13/12/2011 Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) •

31/01/2012

03/02/2012

Apense-se ao PL-3968/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) •

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) •

01/03/2012 •

Recebimento pel a CCJC.

Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC


Presidente: Ricardo Berzoini (PT/SP) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT/RJ) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB/MS) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB/AP)

TITULARES

SUPLENTES PT

Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV)

Dalva Figueiredo PT/AP (Gab. 704-IV)

João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)

Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV)

João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV)

Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV)

José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)

Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV)

Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV)

Geraldo Simões PT/BA (Gab. 446-IV)

Nelson Pellegrino PT/BA (Gab. 826-IV)

Iriny Lopes PT/ES (Gab. 469-III)

Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV)

José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV)

Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III)

Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV)

Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)

Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV)

Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 571-

Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV)

III)

Vicente Candido PT/SP (Gab. 560-IV)

Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV) PMDB

Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 445-IV)

Benjamin Maranhão PMDB/PB (Gab. 458-

Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-

Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 814-

IV)

IV)

IV)

Asdrubal Bentes PMDB/PA (Gab. 410-IV) -

João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)

vaga do PP

Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) - vaga

Júnior Coimbra PMDB/TO (Gab. 274-III)

do PSC

Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III)

Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV)

Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)

Odílio Balbinotti PMDB/PR (Gab. 278-III)

Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV)

Renan Filho PMDB/AL (Gab. 907-IV)

Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV)

Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV)

Leonardo Picciani PMDB/RJ (Gab. 302-IV)

Wilson Filho PMDB/PB (Gab. 534-IV)

Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV) - vaga do Bloco PV, PPS

Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) - vaga do PMN

Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV) PSDB Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 431-

Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV)


IV)

Bruna Furlan PSDB/SP (Gab. 836-IV)

Dudimar Paxiuba PSDB/PA (Gab. 527-IV)

João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) - vaga do

Nelson Marchezan Junior PSDB/RS

PTB

(Gab. 368-III)

Reinaldo Azambuja PSDB/MS (Gab. 572-

Jorginho Mello PSDB/SC (Gab. 329-IV)

III)

Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV)

Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV)

Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV)

Romero Rodrigues PSDB/PB (Gab. 825-IV)

Zenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) PP Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV)

Cida Borghetti PP/PR (Gab. 412-IV)

Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV)

Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV)

Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)

Roberto Teixeira PP/PE (Gab. 450-IV)

Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV)

Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV)

(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

(Deputado do PRB ocupa a vaga)

DEM Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV)

Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)

Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV)

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM/BA (Gab. 939-IV)

Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)

Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV)

Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV)

Eli Correa Filho DEM/SP (Gab. 519-IV) Pauderney Avelino DEM/AM (Gab. 610-IV)

(Deputado do PSC ocupa a vaga)

PR Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV)

Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG (Gab. 854-IV)

Henrique Oliveira PR/AM (Gab. 562-IV)

Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV)

Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425IV)

Ronaldo Fonseca PR/DF (Gab. 382-III)

Laercio Oliveira PR/SE (Gab. 629-IV) Vinicius Gurgel PR/AP (Gab. 852-IV)

Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV)

(Deputado do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Cabo Juliano Rabelo PSB/MT (Gab. 913-IV) Dr. Ubiali PSB/SP (Gab. 543-IV)

Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) Laurez Moreira PSB/TO (Gab. 736-IV)

Edson Silva PSB/CE (Gab. 921-IV)

Luiz Noé PSB/RS (Gab. 338-IV)

Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV)

(Deputado do PSD ocupa a vaga)

PDT Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912IV)

João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)

Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV)

Marcos Rogério PDT/RO (Gab. 583-III)

Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV)

Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV)


Bloco PV, PPS Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III)

Rosane Ferreira PV/PR (Gab. 454-IV)

Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV)

Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV)

(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV) PTB

Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV)

Sérgio Moraes PTB/RS (Gab. 258-IV)

Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV)

(Deputado do PSD ocupa a vaga)

1 vaga

(Deputado do PSDB ocupa a vaga)

PSC Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) - vaga do

Edmar Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)

DEM

Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 366-III)

Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV)

(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-

Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV)

IV)

Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV)

(Deputado do PSD ocupa a vaga)

PRB Jhonatan de Jesus PRB/RR (Gab. 535-IV) -

Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV)

vaga do PP

Otoniel Lima PRB/SP (Gab. 370-III) PMN Dr. Carlos Alberto PMN/RJ (Gab. 208-IV)

(Deputado do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV)

(Deputado do PSL ocupa a vaga)

Luis Tibé PTdoB/MG (Gab. 632-IV) - vaga do PR

PSD Liliam Sá PSD/RJ (Gab. 434-IV) - vaga do PTB Moreira Mendes PSD/RO (Gab. 943-IV) - vaga do PSB

Silas Câmara PSD/AM (Gab. 532-IV) - vaga do PCdoB

PSL Dr. Grilo PSL/MG (Gab. 645-IV) - vaga do PTdoB Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499 E-mail: ccjc.decom@camara.gov.br


Projeto de Lei 2939/2011 Ecad  

Projeto de Lei 2939/2011 impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD

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