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jurídico Trabalhista

Adulteração do cartão de ponto para ocultar atraso

Sócio cotista

Feita para ocultar atraso, pela natureza da falta reveste-se de dolo, justificando a rescisão do contrato ainda que se trate de empregado com três anos de serviço e sem outras faltas anteriores.

Cabível a penhora em bens de sócio gerente, se o débito resulta de contribuições previdenciárias não recolhidas, e não se vê ter sido a sociedade regularmente extinta e nem mesmo que o sócio integralizou sua cota de capital.

Em recurso, a que o Tribunal deu provimento, unanimemente, foi a seguinte a ementa: "Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Cabível a penhora em bens de sócio gerente de sociedade por cota de responsabilidade limitada, se o débito resulta de contribuições previdenciárias não recolhidas, e não se vê ter sido a sociedade regularmente extinta e nem mesmo que o sócio integralizou sua cota de capital. Compete-lhe, assim, nos embargos que oferecer, mostrar o descabimento da penhora." Acórdão de 18-10-78, da 3.' Turma do TFR, no Ag. 39.706, de São Paulo (Aldir Guimarães Passarinho, Rel.). Ementa publicada no DJU de 4-4-79, pág. 2.585.

Despedida indireta A falta de cumprimento das obrigações legais pelo empregador (não pagamento de 13.° salário, férias e redução salarial), autoriza a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, ainda que estável.

Em embargos, que recebeu, por maioria, decidiu o Tribunal: "Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado estável. Verificada objetivamente a infração a cláusulas contratuais e a dispositivos legais cogentes de proteção ao trabalhador (não pagamento de 13.° salário, não concessão de férias e redução salarial), defere-se o pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, ainda que estável o empregado, pois em tais casos não há que questionar-se da existência ou não de incompatibilidade entre as partes, que a lei só defere ao Juiz aferir no caso de inquérito judicial. O art. 483 da CLT assegura ao estável o direito subjetivo de rescindir o contrato desde que verificada a condição". Acórdão 335, de 8-11-78, do TST, em sessão plena, nos E-RR-4.993/74 (Orlando Coutinho, Rel.). DJU de 10-11-78, p. 8.974.

Em recurso, a que deu provimento, por maioria, decidiu o Tribunal: "Ficou demonstrado que o reclamante adulterou cartão de ponto para ocultar atraso de sete minutos. A r. sentença recorrida entendeu que o fato não teve gravidade suficiente

Ard

A contribuição compulsória dos sócios cotistas se condiciona ao recebimento de "pro labore".

Em recurso, a que o Tribunal negou provimento, unanimemente, foi a seguinte a ementa: "Providência social. A contribuição compulsória dos sócios quotistas se condiciona ao recebimento de "pro labore." Acórdão de 20-10-78, da 4." Turma do TFR, na Ap. 23.488, do Rio de Janeiro (José Dantas, Rel.). Ementa publicada no DJU de 29-3-79, pág. 2.361. 38

Horas extras - Supressão

Pedido de demissão Falta de homologação Desvalioso é o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa sem observância da formalidade que se contém no § 1.0, do art. 477, induzindo a ocorrência de despedida injusta.

Em recurso, a que deu provimento em parte, por maioria, decidiu o Tribunal: "Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa — ausência das formalidades legais — Invalidade. Desvalioso é o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa sem observância da formalidade que se contém no § 1.0 do art. 477 consolidado, induzindo a ocorrência de despedida injusta, com as conseqüências jurídicas pertinentes". Acórdão 1.289, de 8-11-78, da 1' Turma do TST, no RR-5.099/77 (Vieira de Melo, Rel.). DJU de 10-11-78, págs. 8.990/1.

Podendo ser suprimidas, face ao poder de comando do empregador, não o podem ser em sua representação salarial, sob pena de atingir-se o princípio da irredutibilidade salarial.

Em embargos, que rejeitou, por maioria, decidiu o Tribunal: E lícito ao empregador suprimir o trabalho extraordinário diante do poder de comando que lhe confere o ordenamento e, ainda, diante das limitações da jornada, impostas por lei. Contudo, as horas extras habitualmente prestadas representam ganho constante do empregado, que lhe assegura continuidade em seu orçamento. Assim, podendo ser suprimidas, como acima referido, não o podem ser em sua representação salarial, sob pena de atingir-se o princípio da irredutibilidade salarial". Acórdão 1.277, de 25-10-78, do TST, em sessão plena, nos E-RR-3.325/76 (Barata Silva, Rel.). DJU de 3-11-78, págs. 8.733/4.

Legislação Decreto N.° 83.423, de 07 de maio de 1979, reduz aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados O Presidente da Republica, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4.°, item I, do Decreto-lei n.° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1.° — Fica reduzida a O (zero) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa ã seguinte mercadoria da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de 09 de março de 1979, desdobrado o respectivo código sob a forma de destaque ("ex"): Código

Sócio cotista

para autorizar a despedida, tendo em conta os três anos de serviço do reclamante e a inexistência de faltas anteriores. Não obstante, considerando a natureza da falta praticada pelo Recte., cujo procedimento se reveste de dolo e compromete a confiança inerente ao contrato de trabalho, temos por caracterizada a falta grave". Acórdão 7.904, de 14-8-78, da 2.* Turma do TRT da 2." Região, no Proc. TRT/SP3.519/78, de Santos (Júlio de Araújo Franco Filho, Pres.; Pedro Vidal Neto, Rel.).

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Alíquota P6

O

Art. 2.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasilia, 07 de maio de 1979; 158.° da Independência e 91.° da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter ABIGRAF EM REVISTA

Revista Abigraf 044  
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