93 ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012012042000093 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. PORTARIA N o- 38, DE 18 DE ABRIL DE 2012 1 Nº 77, sexta-feira, 20 de abril de 2012 Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programade Apoioà Captaçãoe ouPro- moção de Eventos Internacionais. .