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UGS/2013

Elaborado por Milton Edgar C. Cafoloma

A Responsabilidade Civil A responsabilidade civil ocorre quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra (M.J. de Almeida Costa, pp. 473-474). Constitui uma fonte das obrigações baseada no princípio do ressarcimento dos danos.

Responsabilidade contratual / obrigacional – resulta da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, negócios (art. 798.º e ss)

unilaterais ou da lei.

Responsabilidade civil

Responsabilidade extracontratual / delitual – resulta da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que embora lí(art. 483.º e ss)

citos, causam prejuízo a outrem.

A responsabilidade contratual e a extracontratual, na prática, não constituem comportamentos estanques. Elas podem nascer do mesmo facto e transitar-se facilmente do domínio de uma delas para a esfera normativa própria da outra (A. Varela, p. 522).

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Diferenças entre a Responsabilidade civil contratual e a Responsabilidade civil extracontratual

Do devedor Incumprimento temporário Do credor

Contratual (arts.798° e ss.)

Subjectiva

Incumprimento definitivo

Objectiva

Incumprimento definitivo

Do credor

objectiva Subjectiva (com culpa)

R. Civil

(art. 483°) Extracontratual (arts. 483º e ss.)

Objectiva (sem culpa) (arts. 499º e ss)

Extra-contratual (arts. 483° e ss.)

Objectiva (sem culpa) (arts. 499° e ss.)

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Responsabilidade civil por factos ilícitos

Facto voluntário do agente (acção ou omissão) Ilicitude Pressupostos

Culpa (imputação do facto ao agente) Dano Nexo de causalidade entre o facto e o dano

Facto voluntário do lesante – é o facto do agente, isto é, um facto dominável ou controlável pela vontade. O facto pode consistir numa acção (acto positivo) ou traduzir-se também numa abstenção ou omissão (facto negativo). Entretanto, a omissão é causa do dano sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um acto que, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação desse dano (A. Varela, p. 528). Ilicitude – consiste na infracção de um dever jurídico (M.J. de Almeida Costa, p. 513). A ilicitude reporta-se ao facto do agente, à sua actuação, não ao efeito (danoso) que dele promana (A. Varela, p. 532). Pode verificar-se a inexistência de ilicitude, não obstante a prática de um facto que normalmente a envolveria. Neste caso, entra-se no domínio das causas de exclusão da ilicitude ou das causas justificativas do facto danoso. Quanto a estas, existem as causas gerais (o regular exercício de um direito e o cumprimento de um dever jurídico), bem como as causas especiais justificativas do facto (a acção directa - art. 336º; a legítima

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defesa – art. 337º; o estado de necessidade – art. 339º e o consentimento do lesado – art. 340º). O art. 483º CC fixa duas formas essenciais de ilicitude: a) violação de um direito de outrem; b) violação de preceito de lei tendente à protecção de interesses alheios. Culpa – é o nexo de imputação do facto ao agente. Em sentido amplo, a culpa compreende a negligência ou mera culpa (consciente/inconsciente) e o dolo (directo, necessário e eventual). A culpa exprime um juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente: o lesante, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo (A. Varel a, p. 566). Na responsabilidade civil extracontratual, a regra geral em matéria do ónus da prova é a de que o ónus recai sobre o lesado, ao passo que na responsabilidade civil contratual a regra é a da presunção legal de culpa. Dano – é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica (M.J. de Almeida Costa, p. 542). Existem várias classificações de dano, tais como: danos patrimoniais versus danos não patrimoniais; danos pessoais versus danos não pessoais; dano real versus dano de cálculo; dano emergente versus lucro cessante; danos presentes versus danos futuros; danos directos versus danos indirectos; dano positivo ou de cumprimento versus dano negativo ou de confiança (M.J. de Almeida Costa, pp. 543-548; A. Varela, pp. 597-602). Nexo de causalidade entre o facto e o dano – é a ligação causal entre o facto e o dano. O nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar (M.J. de Almeida Costa, p. 555).

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A Responsabilidade civil objectiva ou pelo risco Quem cria ou mantém um risco em proveito próprio, deve suportar as consequências prejudiciais do seu emprego, já que deles colhe o principal benefício (ubi emolumentum, ibi ónus; ubi commodum, ibi incommodum). O Código civil proclamou a responsabilidade baseada na culpa como regime geral e limitou a responsabilidade objectiva (fundada no risco) aos casos de danos causados pelo comitente (art. 500º), pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas (art. 501º), por animais (arts. 493º e 502º), por veículos (art. 503º) e por instalações de energia eléctrica ou de gás (art. 509º).

- Existência de uma relação de comissão Requisitos para a verificação da Responsabilidade do comitente (Art. 500º CC)

- Que o acto danoso praticado pelo comissário, seja constitutivo de responsabilidade civil para ele, o comissário. - Que o comissário pratique o acto danoso no exercício da respectiva função.

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A culpa do comissário pode revestir as seguintes modalidades: - culpa in elegendo - culpa in instruendo - culpa in vigilando

Responsabilidade por actos ou intervenções lícitas O acto pode ser lícito e obrigar, todavia, o agente a reparar o prejuízo que a sua prática porventura cause a terceiro (A. Va rela, p. 715). O princípio da responsabilidade por intervenções lícitas na esfera jurídica alheia não está explicitamente formulado no Código Civil (M.J. de Almeida Costa, p. 602). No Cód. Civil a responsabilidade por actos lícitos integra dois grupos: - as situações em que a lei permite lesar a propriedade alheia, embora comine o ressarcimento dos danos produzidos, como por exemplo nos casos de estado de necessidade (art. 339º), de captura de enxame de abelhas (art. 1322º), de instalações ou depósitos de substâncias corrosivas (art. 1347º, nºs 2 e 3), de escavações (art. 1348º, nº 2), de passagem forçada momentânea (art. 1349º, nº 3) ou de apanha de frutos (art. 1367º). - casos em que a obrigação de indemnizar se relaciona com o direito atribuído a um contraente de pôr termo ao contrato, por exemplo: nos casos de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio (art. 53º, nº 1/alínea a) e 2 da Lei do Inquilinato), de revogação do mandato (art. 1172º) e de desistência do dono da obre na empreitada (art. 1229º).

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A responsabilidade civil - Dr. Milton Cafoloma