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REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO VALÊNCIA DE CATL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º – CARACTERIZAÇÃO, OBJECTIVOS E LOCALIZAÇÃO 1. A Associação Para o Bem Estar Infantil da Freguesia de Vialonga (ABEIV), é uma instituição particular de solidariedade social, tem como objetivo fundamental prestar um serviço à comunidade onde se encontra inserida, identificando e sistematizando as necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades, o desenvolvimento integral e harmonioso de todas as crianças e jovens, de ambos os sexos bem como a assistência aos idosos; 2. Desenvolve atividades nas valências de Creche, Creche Familiar, Pré-Escolar, CATL – Centro de Atividades de Tempos Livres, Centro de Acolhimento Temporário, Centro de Convívio e Serviço de Apoio Domiciliário; 3. A ABEIV foi fundada em 1977 e inaugurada em 1982, com estatutos aprovados e publicados no DR 3.ª série n.º 295 de 23/12/1977, NIPC 501279830, e tem a sua sede no Parque Residencial de Vialonga – Rua José Régio n.º 25, 2625-674 Vialonga.

ARTIGO 2.º – ÂMBITO DE APLICAÇÃO A ABEIV com acordo de cooperação para a resposta social de CATL, celebrado com o Instituto de Solidariedade Social de Lisboa, rege-se pelas normas constantes no presente regulamento.

ARTIGO 3º. – OBJECTIVOS DO REGULAMENTO O presente regulamento interno visa: 1. Promover o respeito pelos direitos das crianças e demais interessados; 2. Assegurar a divulgação e cumprimento das regras de funcionamento; 3. Promover a participação ativa dos utentes, e seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais; 4. Contribuir para uma melhor preservação e uso adequado das instalações e equipamentos; 5. Fomentar uma atitude responsável e criativa na defesa e melhoria da qualidade de vida do CATL.

CAPÍTULO II CARACTERIZAÇÃO DA RESPOSTA SOCIAL ARTIGO 4.º – DEFINIÇÃO A resposta social CATL da ABEIV é um serviço vocacionado para o desenvolvimento da criança/jovem, proporcionando-lhe actividades educativas e de apoio à família visando a dinamização de aprendizagens, onde a VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


criança e o jovem se desenvolve de forma global, adequada e harmoniosa e destina-se a crianças/jovens entre os 6 anos e a idade de escolaridade obrigatória.

ARTIGO 5.º – OBJECTIVOS PEDAGÓGICOS 1. Estimular o desenvolvimento global de crianças e jovens, atendendo às suas características individuais, nas suas componentes emocional, cognitiva, comunicacional, social e motora; através da implementação e adequabilidade de práticas lúdico-pedagógicas intencionais, estruturadas e organizadas; 2. Criar condições para que a criança se permita reconhecer e estruturar tudo aquilo que é exterior a si próprio; 3. Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento da criança ou do jovem; 4. Atender às necessidades de cada criança/jovem tendo em vista a sua maturação; 5. Estimular a comunicação estética no domínio das várias formas de expressão: pré verbal e verbal, gestual e rítmica (acção e movimento), despertando a sua curiosidade e pensamento crítico; 6. Desenvolver regras de convivência e civismo baseados em princípios de solidariedade.

ARTIGO 6º – HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO 1. A valência de CATL funciona de 2ª a 6ª feira; com o seguinte horário: • Entrada – 07h00 às 09h00 (com tolerância de mais 30 minutos - 09h30); • Saída – até às 19h00 (com tolerância de mais 30 minutos -19h30 para situações excecionais e pontuais). 2. As atividades letivas desenvolvem-se no período compreendido entre as 9h30 e as 11h30 e entre as 15h30 e as 17h30, exceto em dias especiais, pelo que todas as crianças deverão permanecer na instituição durante este período; 3. A entrada dos pais/encarregados de educação durante o período de tempo mencionado no número anterior é condicionada para o bom funcionamento das atividades letivo-pedagógicas; 4. Das 12h00 às 14h30 as crianças/jovens poderão estar em período de almoço e/ou atividades livres; 5. A entrada das crianças terá que ser feita impreterivelmente até às 9h30; 6. A permanência das crianças na instituição após as 19h30 só será atendível excecionalmente e mediante justificação, sendo para o efeito cobrada uma taxa extra de acordo com a regra em vigor no momento e a definir anualmente pela Direção. Após três ocorrências por ano letivo serão os pais/encarregados de educação convocados pela Direção.

ARTIGO 7.º – ENCERRAMENTOS / FÉRIAS 1. A valência de CATL encerra: a. Aos fins-de-semana; b. Nos Feriados nacionais; c. No Feriado Municipal (5ª feira de Espiga, sendo este feriado móvel); d. No Dia de Carnaval; e. Outras situações excecionais que possam ocorrer, tais como, quando recomendado pelo serviço de saúde. 2. Poderá encerrar por um período a definir pela Direção nos meses de Julho/Agosto ou outros que pontualmente se VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


justifiquem. Até 28 de Fevereiro de cada ano, os pais/encarregados de educação serão informados dos períodos de encerramento da valência de CATL; 3. Todas as crianças/jovens terão de gozar 22 (vinte e dois) dias úteis de férias por ano civil, (é considerado dia de férias o feriado municipal); 4. A marcação do período de férias é efetuada na sala que a criança/jovem frequenta mediante preenchimento de impresso próprio; 5. Todas as alterações à marcação inicial de férias, só serão aceites se comunicadas, por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

CAPÍTULO III CANDIDATURA, ADMISSÃO E INSCRIÇÃO ARTIGO 8.º – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO 1. Para a resposta social CATL serão aceitas candidaturas de crianças e jovens de ambos os sexos dos 6 anos até à idade de escolaridade obrigatória; 2. A lotação da valência de CATL é condicionada ao número de utentes abrangidos pelo acordo de cooperação.

ARTIGO 9.º – CANDIDATURA 1. A candidatura é apresentada pelos pais/encarregados de educação, mediante preenchimento de uma ficha própria para o efeito disponível nos serviços administrativos; 2. No momento da candidatura, caso os pais/encarregados de educação não sejam sócios da instituição, esta deve ser acompanhada da respetiva proposta de sócio; 3. No caso de faltarem documentos a candidatura mantém-se pendente até à recepção de todos os documentos solicitados; 4. As candidaturas ocorrem ao longo de todo o ano lectivo e podem ser efectuadas nos serviços administrativos, todos os dias úteis durante o horário de atendimento ao público; 5. A seleção e admissão das crianças/jovens é feita à medida da capacidade/disponibilidade da instituição e ocorrem ao longo de todo ano; 6. É obrigatória a entrega da candidatura de renovação da inscrição para os utentes que frequentam a instituição. Esta ocorre anualmente de 1 de Abril a 31 de Maio.

ARTIGO 10.º – CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATURA 1. Sempre que a capacidade da instituição não permita a admissão de todas as crianças/jovens candidatas, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: • Crianças/jovens com irmãos a frequentarem a instituição; • Antiguidade da inscrição; • Crianças/jovens em situação de risco eminente e devidamente comprovado; •

Crianças/jovens residentes na freguesia. VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


ARTIGO 11.º – ADMISSÃO 1. As admissões serão efetuadas sempre que exista vaga, e caso não exista ficará a constar de uma lista criada para o efeito; 2. O processo de admissão efetiva-se com a entrevista de diagnóstico junto de uma educadora/responsável de sala, onde será programada a data de adaptação/integração da criança/jovem no estabelecimento; 3. Na data da admissão da criança/jovem os pais /encarregados de educação, têm que entregar todo o material pedido pela educadora/responsável de sala efetuado na entrevista de diagnóstico; 4. No CATL não é efetuado período de adaptação; 5. Para a admissão serão necessárias obrigatoriamente fotocópias dos seguintes documentos da criança/jovem: • Cartão de cidadão ou outro que o substitua; • Número de identificação da Segurança Social (NISS); • Boletim de vacinas atualizado; • Cartão de utente; • Boletim de nascimento; • Declaração médica comprovativa de que a criança/jovem não é portadora de doença infecto-contagiosa e pode frequentar a instituição; • 2 Fotografias; • Declaração dos pais/Encarregados de Educação com indicação explícita a quem poderá ser entregue a criança e respetivos contactos telefónicos atualizados; • Certidão de sentença judicial que regule o exercício das responsabilidades parentais/poder paternal ou que determine a tutela/curatela; 6. As comparticipações e o cálculo das mensalidades, constará de documento anexo ao regulamento, e que fará parte integrante do mesmo; 7. Nos termos da legislação em vigor, será celebrado um contrato de prestação de serviços, entre o utente/cliente ou seu representante legal e a entidade gestora do estabelecimento/serviço, conforme anexo I (minuta) e que fará parte integrante deste Regulamento.

ARTIGO 12.º – DESISTÊNCIA 1. A interrupção da prestação de cuidados será admitida sempre que for solicitado pelo cliente/utente, tendo a mesma de ser comunicada por escrito à Associação com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias; 2. A interrupção obriga, no entanto, a suportar os custos até à data, incluindo o próprio mês da interrupção.

CAPÍTULO IV HIGIENE, SAÚDE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO ARTIGO 13.º – HIGIENE, SAÚDE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS 1. Toda a criança/jovem deve apresentar-se diariamente asseadas no corpo e vestuário; VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


2. Todos os pais/encarregados de educação devem ter o cuidado de manter, em perfeito estado de higiene o couro cabeludo dos seus educandos. Caso a criança apresente indícios de pediculose (parasitas), terá que proceder à desinfeção com tratamento adequado. A criança só poderá voltar ao CATL quando se verifica a desinfeção e a inexistência de parasitas; 3. Se qualquer sintoma de doença se verificar durante a permanência diária da criança/jovem na instituição, cabe à responsável de sala contactar imediatamente os pais/encarregados de educação, pelo que estes deverão recolher de imediato a criança; 4. Sempre que a criança/jovem apresente um estado de saúde anormal (indisposição, tosse, vómitos e outros), e tenha sido medicada em casa, deverá ser informada a responsável de sala ou outro elemento que a substitua. No caso de sobre dosagem medicamentosa por falta de informação dos pais/encarregados de educação, a instituição não se responsabiliza; 5. Sempre que a criança/jovem tenha um problema de alergia alimentar ou outra, os pais/encarregados de educação deverão apresentar comprovativo médico da mesma; 6. Após um período de doença superior a 3 dias, a criança/jovem só dará entrada nas instalações mediante a apresentação de um certificado médico que garanta não haver inconveniência na permanência ou regresso da criança doente; 7. Sempre que haja necessidade de ministrar medicamentos, estes deverão ser entregues à responsável da sala, ou quem a substitua, e deverá ser assinado um termo de responsabilidade pelos pais/encarregados de educação em como autorizam a administração da medicação. Todas as embalagens devem vir devidamente identificadas com o nome da criança, dosagem e horas a que deve ser ministrado. No caso de antibióticos, antitússicos, expetorantes e broncodilatadores (bronquites, crises asmáticas), é obrigatório a apresentação da fotocópia da receita médica. A instituição não se responsabiliza pela validade dos medicamentos nem pelos seus efeitos secundários; 8. Se a criança/jovem contrair uma doença os pais/encarregados de educação devem comunicar de imediato o facto à responsável ou quem a substitua ou junto da Coordenadora Pedagógica; 9. Em caso de acidente relevante a responsável de sala ou quem a substitua avisará de imediato o pai/encarregado de educação e a instituição tomará as medidas mais adequadas à situação. Caso a ocorrência justifique uma deslocação ao hospital, os pais/encarregados de educação devem de imediato encaminhar-se para o mesmo; 10. A Instituição contratará um seguro de acidentes pessoais que abrange todas as crianças/jovens que frequentam a valência de CATL; 11. O pagamento do referido seguro é da responsabilidade dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais e será efetuado juntamente com a mensalidade; 12. O referido seguro não abrange objetos pessoais que a criança/jovem possa utilizar ou trazer, como por exemplo: óculos, aparelhos, objetos de ouro; 13. Todas as despesas resultantes de acidente escolar serão da responsabilidade da seguradora, desde que o mesmo ocorra e seja do conhecimento prévio da Instituição; 14. O seguro não abrange doença natural, pelo que as despesas resultantes de transporte de ambulância e/ou tratamento médico são da responsabilidade dos pais; 15. É ainda da responsabilidade dos pais qualquer dano efetuado pelos utentes nas instalações da instituição ou seus equipamentos.

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ARTIGO 14.º – ALIMENTAÇÃO 1. A alimentação é fornecida exclusivamente pela instituição; 2. Não é permitido trazer alimentação de casa, salvo se a criança/jovem for portador de doença que a impeça de comer determinados alimentos (proteína do leite, glúten ou outra). Neste caso os pais/encarregados de educação terão de apresentar comprovativo médico da situação e trazer alimentação específica. A mesma deve ser entregue na sala, marcada com o nome da criança e respetivas quantidades por refeição; 3. São diariamente servidas duas refeições – almoço e lanche. São ainda servidos dois reforços, um a meio da manhã e outro ao fim da tarde; 4. A criança/jovem em idade CATL pode tomar o pequeno-almoço na Instituição até às 8h30; 5. As ementas são elaboradas e afixadas semanalmente no placar da entrada do edifício principal; 6. O regime alimentar é estabelecido tendo em conta as necessidades relativas às diferentes fases de desenvolvimento das crianças/jovens; 7. Em caso de necessidade de dieta alimentar a mesma deve ser pedida até as 9h30 do dia em questão, e se de carácter continuado terá de ser justificada com declaração médica; 8. Em caso de alergia a algum alimento o mesmo deve ser comunicado e comprovado por declaração médica.

ARTIGO 15.º – VESTUÁRIO 1. A criança/jovem deve apresentar-se com roupa prática e limpa; 2. É obrigatório para qualquer saída, o uso de vestuário que identifique a instituição. Durante a época balnear a criança/jovem deve usar a t-shirt e o boné ou panamá da instituição. O não cumprimento desta orientação obriga a criança/jovem a utilizar equipamento da instituição (se houver disponível), sendo o mesmo debitado na mensalidade do mês seguinte; 3. Todo o vestuário da criança/jovem deve ser devidamente identificado, não se responsabilizando a instituição por qualquer dano ou perca de roupa/óculos e ou outro tipo de acessórios; 4. Todos os pais/encarregados de educação terão que entregar no início de cada ano letivo o material pedido por escrito, pela respetiva responsável de sala. Todos os bens da criança devem ser entregues na sala devidamente identificados; 5. A criança/jovem deve manter em sala pelo menos duas mudas de roupa completas.

CAPÍTULO V PASSEIOS / SAÍDAS ARTIGO 16.º – PASSEIO 1. Ao longo do ano letivo estão previstas saídas para as crianças/jovens; 2. As saídas do recinto da instituição para as proximidades da mesma devem ter o consentimento dos pais/encarregados de educação que, no início do ano letivo, devem assinar uma declaração para esse efeito; 3. Qualquer saída da instituição com percurso mais longo obriga à assinatura de autorização específica para o efeito. Esta autorização tem que ser entregue na sala da criança/jovem dentro do prazo estabelecido para o efeito e indicado VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


na própria declaração. Se a mesma não for entregue dentro do prazo a criança fica impedida de participar na atividade; 4. Quer o utente participe ou não na atividade, carece da entrega obrigatória da autorização devidamente assinada; 5. Em caso de atividades de cariz institucional todos os utentes devem participar nas mesmas; 6. Nos dias de passeios (visitas de estudo e Colónia aberta ou fechada), a Instituição não fornece o pequeno-almoço; 7. No caso de passeios/saídas organizadas pela escola esta será da inteira responsabilidade dos pais/encarregados de educação, por ser a mesma uma actividade alheia à Instituição.

CAPÍTULO VI ACTIVIDADES DESPORTIVAS GINÁSTICA 1. A Instituição proporcionará a frequência de aulas de ginástica ao longo do ano lectivo, salvo em período de férias ou falta justificada do monitor de educação física; 2. As aulas de ginástica destinam-se a crianças e jovens cujo horário escolar é compatível com a actividade da instituição; 3. A criança tem que se apresentar no dia de educação física equipados com fato de treino e sapatilhas, (no verão com calção, t’shirt e sapatilhas), sem o equipamento não poderão participar nas aulas; 1. A instituição reserva-se no direito de organizar o horário da atividade.

NATAÇÃO 1. A Instituição proporcionará a frequência de aulas de natação ao longo do ano lectivo, salvo em período de férias ou falta justificada, atendendo ao número de vagas disponibilizado pela entidade gestora das piscinas; 2. As aulas de natação destinam-se a crianças e jovens que não tenham actividades de enriquecimento curricular e cujo horário escolar é compatível com a atividade da instituição, e horários facultados pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; 3. Esta atividade só será frequentada pelos utentes cujos pais/encarregados de educação mostrem interesse na prática da mesma, constando a mesma de regulamento próprio; 4. Esta atividade será sujeita a comparticipação mensal definida pela Direção no início de cada ano lectivo.

CAPÍTULO VII FUNCIONAMENTO ARTIGO 17.º – ENTREGAS E RECOLHAS 1. Todos os utentes devem frequentar a instituição com a máxima assiduidade, não sendo permitida a frequência a tempo parcial; 2. Todas as ausências têm que ser justificadas. No caso das faltas serem previsíveis devem os pais/encarregados de VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


educação fazê-lo junto da responsável de sala com a devida antecedência; 3. No caso de ausência da criança/jovem por um período superior a 15 dias consecutivos, sem comunicação e justificação do facto, a instituição reserva-se no direito de proceder à substituição da vaga, o mesmo não invalida o pagamento de todas as mensalidades; 4. A entrega e recolha da criança/jovem deverá ser feita pelos pais/encarregados de educação ou pelas pessoas indicadas pelos mesmos, nas fichas de abordagem e processo administrativo; 5. Ainda que a pessoa esteja autorizada pelos pais/encarregados de educação a recolher a criança mas nunca se tenha deslocado à instituição, é obrigatória a apresentação de documento identificativo da sua identidade; 6. Não serão entregues crianças noutras condições; 7. Em caso algum será permitida a saída de crianças sozinhas ou a sua recolha por menores de 12 anos de idade. A recolha por maiores de 12 anos só será permitida se os pais/encarregados de educação autorizarem a saída das crianças assinando para um efeito, um termo de responsabilidade, junto dos serviços administrativos; 8. A instituição não procederá à entrega da criança a pessoa ainda que autorizada pelos pais/encarregados de educação se a mesma apresentar comportamento duvidoso como suspeita de embriaguez, consumo de estupefacientes ou outro; 9. As crianças têm que ser obrigatoriamente entregues pelos pais/encarregados de educação na sala de referência ou espaço de acolhimento para o efeito, a um responsável de sala ou a quem o substitua, pelo que a instituição não se responsabiliza pelo não cumprimento desta norma.

ARTIGO 18.º – TRANSPORTES 1. Só poderão frequentar o transporte da instituição crianças com idade superior a 24 meses; 2. A criança/jovem que utiliza o transporte da instituição só pode ser recolhida e entregue na morada a definir na ficha de inscrição para o efeito; 3. Só serão recolhidas ou entregues crianças noutras moradas se a alteração for previamente comunicada por escrito à Coordenadora Pedagógica da instituição.

CAPÍTULO VIII DIREITOS E DEVERES ARTIGO 19.º – DIREITOS DA INSTITUIÇÃO 1. Assiste à instituição o direito de receber na íntegra e atempadamente os valores das comparticipações familiares (mensalidades); 2. Exigir o cumprimento do presente regulamento pelos utentes e pais/encarregados de educação.

ARTIGO 20.º – DEVERES DA INSTITUIÇÃO 1. Garantir a qualidade dos serviços prestados; 2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação dos utentes; 3. Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade; VALÊNCIA DE CATL • REGULAMENTO INTERNO


4. Garantir o sigilo dos dados constantes dos processos individuais dos utentes.

ARTIGO 21.º – DEVERES DOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO 1. Conhecer e assumir de forma personalizada as perspetivas educativas, valores e atitudes decorrentes dos princípios orientadores e do compromisso educativo; 2. Responsabilizar-se pela saúde, higiene e segurança do seu educando; 3. Colaborar com o pessoal docente e não docente; 4. Participar nas reuniões para as quais é convocado e comparecer na instituição caso lhe seja solicitado; 5. Respeitar os horários de entradas e saídas e responsabilizar-se pela assiduidade do seu educando; 6. Respeitar a equipa educativa bem como os restantes trabalhadores da Instituição; 7. Conhecer e cumprir o regulamento interno da valência do CATL.

ARTIGO 22.º – DIREITOS DOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO 1. Participar na vida do CATL; 2. Informar e ser informado sobre o processo educativo do seu educando; 3. Ser convocado para reuniões; 4. Conhecer o regulamento interno do CATL; 5. Ser respeitado pela equipa educativa e restantes trabalhadores.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 23.º – CASOS OMISSOS Cabe à Direção da Associação decidir sobre as situações omissas deste regulamento interno, sem prejuízo da lei em vigor.

ARTIGO 24.º – RECLAMAÇÕES Os pais/encarregados de educação, poderão apresentar as suas sugestões/reclamações pessoalmente ou por escrito à coordenadora pedagógica ou através do livro de reclamações, disponível nos serviços administrativos.

ARTIGO 25.º – ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento foi aprovado em reunião de Direção de 17/01/2013, e entra em vigor em 18/01/2013.

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Regulamento Interno CATL - ABEIV