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Sumário 

Revista ABC - Ano 1 - Nº 1

Página 6

Página 12

Página 22

Entrevista....................................... 6

Precatórios de A a Z.................... 18

Opinião do Leitor......................... 8

Orientação Juridica..................... 20

Informativo.................................. 10

Tira-Dúvidas................................. 21

Legislação................................... 12

Indicadores Econômicos............. 22

Parecer Tributário........................ 14

Outra Seção................................ 23

Colunas Articulistas...................... 16

Ficha de Inscrição........................ 24

Expediente Editor | Nononon Nononononono

EDitorial Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro

Redator | Nononon Nonononono

presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não

Repórter | Nononn Nonono

manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar

Diretor comercial | Nonon Nonono Diretora Executiva | Nononno Nononono

levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte

Diagramação e Arte | Nonononn Nonoonn

ao do último período-base em que foi tributada pelo lu-

Publicidade | Nononon Nononononono

cro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura

Colaboradores Nononon nononon, Nononon Nononononono, Nononon Nonononoon Nononono Assinatura | Nonononon | e-mail@email.com.br

e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8541/92).

Periodicidade | Bimestral

O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens

Assinatura anual | R$ 00,00

do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo

Tiragem | X exemplares

deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em ban-

Impressão | Gráfica

Redação e Publicidade Endereço Completo CEP: 00000-000 - São Paulo/SP - Brasil Fone/Fax: + 55 11 1234-5678 E-mail: e-mail@internet.com.br | Site: www.site.com.br A revista não se responsabiliza por conceitos ou informações contidas em artigos assinados por terceiros.

cos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. ABC N° 1 • Abril • 2009




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Pode entrar algum anúncio institucional

ABC N° 1 • Abril • 2009


ENTREVISTA 

Laércio Benko Lopes

Falando Francamente

L

Por Jornalista Nononon

aércio Benko Lopes é ad-

vogado, com especialização em direito tributário. Foi chefe de gabinete da Limburp entre 97 e 98. Atualmente, é dirigente municipal e estadual do Partido Verde (PV). Laércio

também

apresenta o programa Allbiente na All TV. Em meio a tantas funções, ele conseguiu um espaço na sua agenda para bater um papo franco com a reportagem da Revista ABC. ABC N° 1 • Abril • 2009


ENTREVISTA

Laércio Benko Lopes

ABC - Antigamente os servi- outras empresas com condições de é necessidade. Para algumas ços de limpeza pública eram imediatas de assumir o serviço. regiões esta é a única maneira. divididos em nove áreas, hoje, Diferentemente de São Paulo, Obviamente, muitas vezes os São Paulo é dividido em dois que não pensou no longo prazo interesses políticos, que não são blocos, por concessão. Em sua e em possibilidades como essa. os interesses públicos, acabam opinião, é mais vantajoso para vedando isso. Eu, por exemplo, a cidade este tipo de contrata- Pela sua experiência de admi- defendi uma tese sobre a coleta ção? nistrador de limpeza, qual é e destinação final de lixo pela Laércio - Eu acho um pouco a melhor maneira de se fazer Sabesp aqui em São Paulo. Ela preocupante dividir a cidade uma limpeza pública, por ter- poderia, se assumisse esse tipo de São Paulo em dois blocos. É ceirização ou municipalizada de serviço, resolver o problema uma cidade muito grande, mui- mesmo? político, deixaria de ser algo to território, muita verda prefeitura e passaria ba envolvida para apeEu tenho certeza absoluta para a empresa estatal. nas duas empresa, pois que a terceirização é acaba gerando uma conExiste atualmente uma centração e um poder imprescindível. Acho que não legislação estadual a muito grande para essas respeito de que a prehá mais, nem numa cidade empresas. Eu jamais diferência dos serviços com 10 mil habitantes, ter vidiria em apenas duas de saneamento – diviempresas. Não está em didos pela política naum serviço prestado pela discussão a capacidade cional de saneamento prefeitura nesta área técnica ou a honestidade, em quatro áreas (água, de forma alguma, mas esgoto, resíduos sólié muito trabalho para somen- Eu tenho certeza absoluta que a dos e drenagem urbana) – que te duas empresas e é perigoso terceirização é imprescindível. a Sabesp teria preferência na para a cidade de São Paulo, sem Acho que não há mais como, nem execução desses serviços. Isto contar na questão do prazo para numa cidade com 10 mil habitan- não atrapalha as questões a concessão. 20 anos com di- tes, ter um serviço prestado pela concorrências das empresas? reito a mais 20 anos. prefeitura neste tipo de área. Eu não vejo o vínculo de um problema com outro. Para mim, Dentro dessa visão, em cida- No Brasil, como você enten- a Sabesp poderia gerenciar des menores poderia ter essa de que esses contratos podem isso e terceirizar a realização divisão ou até uma só empresa acontecer nas menores cida- de forma macro, unindo o que responsável? des. Há viabilidade política cada empresa tem de melhor, Sim, uma cidade menor há a para consórcios intermunici- mais recurso, mais espaço. Só possibilidade de ter uma só pais para esse entendimento uma empresa estatal teria esse empresa por uma diferença, se com uma empresa ou algumas poder. É importante deixar claessa empresa por algum moti- empresas? ro que hoje sou contra qualquer vo for à falência, você tem “n” A questão não é nem viabilida- privatização da Sabesp, pois é

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ENTREVISTA 

Laércio Benko Lopes

uma empresa que tem de ser mantida sempre pública. Mas acho que essa seria a melhor solução para as cidades de médios e pequenos portes.

Normalmente essas soluções compostas necessitam que alguém ceda. Por isso mesmo, você não acha isso difícil? Sempre uma parte vai ceder mais que a outra, mas vamos imaginar a região metropolitana de São Paulo. Onde vamos jogar o lixo da cidade, daqui um tempo não teremos mais espaço? E ai é a questão do interesse público, do interesse geral. Imagine se a cidade co-

do que ocorria há 20 anos, as questões ambientais são hiper importantes. As crianças de todas as classes têm uma preocupação ambiental, os jovens têm uma preocupação Essa mudança não contraria ambiental, o que falta é infraa responsabilidade do governo estrutura. Um exemplo é o que municipal de cuidar desse tipo aconteceu em Atibaia quando de problema? morava lá há 4 anos, que se A nossa Constituição trata de começou com Coleta Seletiva alguns assuntos que não deveuma vez por semana. Foi um ria tratar e ainda tem muitos sucesso logo de cara, porque a conflitos. Respondo prefeitura começou a esta pergunta com Ao contrário do que ocorria há a dar sacos diferenum questionamento: ciados e determina20 anos, as questões ambientais dos dias da semana onde está o interesse público? E se deter- são hiper importantes. As crianças passava um camiminadas cidades que nhão específico para de todas as classes têm uma têm autonomia para colher o lixo reciclápreocupação ambiental, os jovens vel, lixo seco. Isso cuidar dos resíduos, e não o faz, até por têm uma preocupação ambiental, funcionou até o mofalta de estrutura. E mento em que a preo que falta é infra-estrutura. se por estas cidades feitura parou de dar passam rios e o resísaco de lixo. Porque, duo contaminado contamina o meçar a destinar incorretamen- a população parou de sentir o lençol freático prejudicando di- te muita gente vai sofrer, não interesse do poder público e retamente outras cidades? Isso só os paulistanos. A questão do não se importou mais. Eu acho não é interesse público, que o lixo tem de ser tratado de for- que se a prefeitura fizer a parte governo deve assumir? Não é o ma regional, não municipal. dela, que é mínima, a populainteresse público maior do que ção também fará a sua. Graças Como seria interessante pre- à internet, à mídia, e a revistas a questão política? parar a população para as como a de vocês, tenho cerEsse interesse público supera o problemáticas dos resíduos? teza que com um mínimo de Eu acho que 90% da popula- iniciativa do poder publico a interesse político? Sem dúvida nenhuma. O direito ção já está preparada. Faltam população irá participar. O a vida, que é o direito de ter a os poderes públicos darem in- que não pode é não investir água para beber, o direito da ci- fra-estrutura para as pessoas em nenhuma infra-estrutura dade vizinha, é maior do que o poderem demonstrar a popu- e querer que a população se lação que já tem. Ao contrário organize sozinha. político?

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ENTREVISTA

Laércio Benko Lopes



Nessa postura de sustentabilidade social, econômica, política, como a sustentabilidade econômica pode fomentar a ambiental, juridicamente? Este é um tema polêmico-filosófico. A Prefeitura de São Paulo hoje gasta com o pagamento de juros de um acordo que foi celebrado lá trás. Isso é sustentável? Na verdade não, mas o que foi combinado tem de ser cumprido. Entretanto, porque eu por uma questão primordial, como o saneamento básico e a coleta de resíduos sólidos, para falar sobre isso tenho que falar de sustentabilidade? Porque o lixo reciclado tem que se autosustentar para ser implantado? Precisa ser subsidiado pela prefeitura sim, e não é difícil. Se conseguirmos criar mecanismos para um sistema perfeita-

mente autosustentável, quanto menos se gastar do dinheiro público melhor. Mas quando se fala de saneamento básico, não se deve exigir sustentabilidade. Pode ter essa preocupação, mas não exigir isso para criar. Porque para pagar juros não se fala em sustentabilidade? E para o lixo, sim? Você que já esteve lá, com acesso a preços e custos, é justo o pagamento para esse tipo de serviço? Nós estivemos na Limpurb inclusive num período que foi suprimido a taxa do lixo. Foi um momento de grande dificuldade financeira. Eu acredito no seguinte: a supressão da taxa de lixo da forma que se deu, foi correta. Porque a taxa é uma cobrança de um valor ABC N° 1 • Abril • 2009

pelo Estado pela prestação de um determinado serviço, de uma forma absolutamente proporcional. E não se achou nenhuma forma até hoje para ter essa proporcionalidade com eficácia. Se nós conseguimos criar uma sistemática de produzir uma taxa de lixo na qual se respeita esse principio da proporcionalidade, acho absolutamente justo. Como eu acho justo, por exemplo, cobrar mais caro para quem consome mais água. Nós temos uma série de distorções na cobrança muito barata de produtos que são imprescindíveis. No lixo o caso é o mesmo, se pudermos cobrar muito mais de quem produz uma quantidade maior, seria mais justo. Mas quanto ao saneamento básico, que é responsável.


opinião do leitor 

Dúvidas, Sugestões ou Solicitações Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas,

as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contáABC N° 1 • Abril • 2009

bil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado


opinião do leitor e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias,

COMO ENTRAR EM CONTATO Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8541/92). O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio. os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ABC N° 1 • Abril • 2009

ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigíve ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social.




informativo 10

Atualização pela Selic Este levantamento pode resultar ótima oportunidade de planejamento

correndo a mudança de terior, gerando com isso um estoque ríodo-base em que foi tributada pelo regime tributário, de maior para ser baixado como custo lucro presumido, a fim de proceder lucro presumido para das vendas no ano que optou pelo a balanço de abertura e iniciar a eslucro real, a pessoa jurídica que não Lucro Real. crituração contábil (parágrafo único manteve escrituração contábil fica As empresas de serviços podem do artigo 19 da Lei 8541/92). obrigada a realizar levantamento contabilizar todos os serviços em O levantamento patrimonial devepatrimonial no dia 1o de janeiro andamento, conforme o custo apu- rá incluir todos os bens do ativo, o seguinte ao do último período-base rado nos mesmos, gerando com isso patrimônio líquido e as obrigações. em que foi tributada pelo lucro preum estoque maior de serviços para No ativo deverão ser inventariados sumido, a fim de proceder a balanser baixado como custo das vendas o dinheiro em caixa e em bancos, as ço de abertura e iniciar a escriturano ano que optou pelo Lucro Real. mercadorias, os produtos, as matéção contábil (parágrafo rias primas, as duplicatas único do artigo 19 da Lei Os valores desembolsados a a receber, os bens do ati8541/92). vo permanente, etc. No título de obtenção de marcas e O levantamento patrimopassivo deverão ser arronial deverá incluir todos patentes, direitos de exploração, ladas todas as obrigações os bens do ativo, o patrie no patrimônio líquido licenças são amortizáveis. mônio líquido e as obrio capital registrado e a gações. No ativo deverão diferença (devedora ou ser inventariados o dinheiro em As duplicatas a receber seriam in- credora) do ativo menos o passivo caixa e em bancos, as mercadorias, tegralmente contabilizadas, mesmo exigível e capital social. os produtos, as matérias primas, aquelas cujos créditos estão venci- Este levantamento pode resultar, as duplicatas a receber, os bens do dos há mais de 6 meses, para permi- na prática, uma ótima oportunidaativo permanente, etc. No passivo tir dedução como despesa de crédideverão ser arroladas todas as obritos incobráveis. gações e no patrimônio líquido o As despesas pagas antecipadamencapital registrado e a diferença (dete (aluguéis, seguros, etc.) poderão vedora ou credora) do ativo menos ser ativadas no grupo de despesas o passivo exigível e capital social. do exercício seguinte, gerando desEste levantamento pode resultar, pesas dedutíveis. Ocorrendo a muna prática, uma ótima oportunidadança de regime tributário, de lucro de de planejamento fiscal. Vejamos presumido para lucro real, a pessoa como: jurídica que não manteve escrituraAs empresas industriais podem arção contábil fica obrigada a realizar bitrar os produtos acabados em 70% levantamento patrimonial no dia 1o do maior preço de venda do ano ande janeiro seguinte ao do último pe-

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informativo de de planejamento fiscal. Vejamos dos há mais de 6 meses, para permi- social. como: tir dedução como despesa de crédi- Este levantamento pode resultar, As empresas industriais podem ar- tos incobráveis. na prática, uma ótima oportunidabitrar os produtos acabados em 70% As despesas pagas antecipadamen- de de planejamento fiscal. Vejamos do maior preço de venda do ano an- te (aluguéis, seguros, etc.) poderão como: terior, gerando com isso um estoque ser ativadas no grupo de despesas As empresas industriais podem armaior para ser baixado como custo do exercício seguinte, gerando des- bitrar os produtos acabados em 70% das vendas no ano que optou pelo pesas dedutíveis. Ocorrendo a mu- do maior preço de venda do ano anLucro Real. dança de regime tributário, de lucro terior, gerando com isso um estoque As empresas de serviços podem presumido para lucro real, a pessoa maior para ser baixado como custo contabilizar todos os serviços em jurídica que não manteve escritura- das vendas no ano que optou pelo andamento, conforme o Lucro Real. custo apurado nos mesOs valores desembolsados a As empresas de serviços mos, gerando com isso podem contabilizar todos título de obtenção de marcas e um estoque maior de os serviços em andamenserviços para ser baixado patentes, direitos de exploração, to, conforme o custo apucomo custo das vendas no rado nos mesmos, geranlicenças são amortizáveis. ano que optou pelo Lucro do com isso um estoque Real. maior de serviços para As duplicatas a receber seriam in- ção contábil fica obrigada a realizar ser baixado como custo das vendas tegralmente contabilizadas, mesmo levantamento patrimonial no dia 1o no ano que optou pelo Lucro Real. aquelas cujos créditos estão venci- de janeiro seguinte ao do último pe- As duplicatas a receber seriam inríodo-base em que foi tributada pelo tegralmente contabilizadas, mesmo lucro presumido, a fim de proceder aquelas cujos créditos estão vencia balanço de abertura e iniciar a es- dos há mais de 6 meses, para permicrituração contábil (parágrafo único tir dedução como despesa de crédido artigo 19 da Lei 8541/92). tos incobráveis. O levantamento patrimonial deve- As despesas pagas antecipadamenrá incluir todos os bens do ativo, o te (aluguéis, seguros, etc.) poderão patrimônio líquido e as obrigações. ser ativadas no grupo de despesas No ativo deverão ser inventariados do exercício seguinte, gerando deso dinheiro em caixa e em bancos, as pesas dedutíveis. Ocorrendo a mumercadorias, os produtos, as maté- dança de regime tributário, de lucro rias primas, as duplicatas a receber, presumido para lucro real, a pessoa os bens do ativo permanente, etc. jurídica que não manteve escrituraNo passivo deverão ser arroladas ção contábil fica obrigada a realizar todas as obrigações e no patrimônio levantamento patrimonial no dia 1o líquido o capital registrado e a dife- de janeiro seguinte ao do último perença (devedora ou credora) do ativo ríodo-base em que foi tributada pelo menos o passivo exigível e capital lucro presumido.

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LEGISLAÇÃO 12

Terceirização de Atividades Com Economia Fiscal Este levantamento pode resultar ótima oportunidade de planejamento

A

opção de terceirizar parte das operações de uma empresa, além dos aspectos operacionais e trabalhistas, pode propiciar uma redução de custos fiscais, em função das diferenças de tratamento da legislação previdenciária. Compare algumas opções: 1) Terceirização com empresa optante pelo Simples Federal: a alíquota total do Simples Federal varia de 3 a 9,1% e a alíquota normal do INSS, computando INSS + Entidades (SESI, Salário Educação, etc.) chega a 28,8% sobre a folha. Some-se a isto o custo “extra” de 0,5% do FGTS (adicional instituído pela LC 110/2001, a partir de 01.10.2001), que não incide sobre as empresas optantes pelo Simples, a diferença no custo da folha terceirizada pode representar até: 28,8% + 0,5% - 3% = 26,3%. Entretanto, poderá haver retenção do INSS de 11% sobre o valor da fatura,

se ocorrer cessão de mão-de-obra. 2) Terceirização com empresa não optante pelo Simples: o ganho tributário, se houver, será da diferença da alíquota do Seguro-Acidente (SAT), que varia de 1 a 3%. Poderá haver retenção do INSS de 11% sobre o valor da fatura, caso a terceirização envolva cessão de mão-de-obra. 3) Terceirização com cooperativa de trabalho: o INSS será de 15% sobre o valor da fatura. Para o correto cálculo da economia líquida, deve-se levar em conta que a terceirizada terá seus próprios custos tributários, operacionais e trabalhistas, lembrando também que a terceirizada pode compensar os 11% do INSS retido na fatura (art. 31 da Lei 8.212/91, com a nova

redação dada pela Lei 9.711/98 e o Decreto 3.048/99). As empresas de serviços podem contabilizar todos os serviços em andamento, Os valores desembolsados a conforme o título de obtenção de marcas e custo apurado nos mespatentes, direitos de exploração, mos, gerando com isso licenças são amortizáveis.

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um estoque maior de serviços para ser baixado como custo das vendas no ano que optou pelo Lucro Real. As duplicatas a receber seriam integralmente contabilizadas, mesmo aquelas cujos créditos estão vencidos há mais de 6 meses, para permitir dedução como despesa de créditos incobráveis. As despesas pagas antecipadamente (aluguéis, seguros, etc.) poderão ser ativadas no grupo de despesas do exercício seguinte, gerando despesas dedutíveis. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8541/92). O levantamento patrimonial deverá


LEGISLAÇÃO

incluir todos os bens do passivo deverão ser arroativo, o patrimônio líquiOs valores desembolsados a ladas todas as obrigações do. No ativo deverão ser e no patrimônio líquido título de obtenção de marcas e inventariados. o capital registrado e a um estoque maior de ser- patentes, direitos de exploração, diferença (devedora ou viços para ser baixado credora) do ativo menos licenças são amortizáveis. como custo das vendas o passivo exigível e capino ano que optou pelo tal social. ção contábil fica obrigada a realizar Lucro Real. levantamento patrimonial no dia 1o Este levantamento pode resultar, As duplicatas a receber seriam in- de janeiro seguinte ao do último pe- na prática, uma ótima oportunidategralmente contabilizadas, mesmo ríodo-base em que foi tributada pelo de de planejamento fiscal. Vejamos aquelas cujos créditos estão venci- lucro presumido, a fim de proceder como: dos há mais de 6 meses, para permi- a balanço de abertura e iniciar a es- As empresas industriais podem artir dedução como despesa de crédi- crituração contábil (parágrafo único bitrar os produtos acabados em 70% tos incobráveis. do maior preço de venda do ano ando artigo 19 da Lei 8541/92). As despesas pagas antecipadamen- O levantamento patrimonial deve- terior, gerando com isso um estoque te (aluguéis, seguros, etc.) poderão rá incluir todos os bens do ativo, o maior para ser baixado como custo ser ativadas no grupo de despesas patrimônio líquido e as obrigações. das vendas no ano que optou pelo do exercício seguinte, gerando des- No ativo deverão ser inventariados Lucro Real. pesas dedutíveis. Ocorrendo a mu- o dinheiro em caixa e em bancos, as As empresas de serviços podem dança de regime tributário, de lucro mercadorias, os produtos, as maté- contabilizar todos os serviços em presumido para lucro real, a pessoa rias primas, as duplicatas a receber, andamento, conforme o custo apujurídica que não manteve escritura- os bens do ativo permanente, etc. No rado nos mesmos.

Contabilização De Incentivos Fiscais Geralmente contabilizadas, mesmo aquelas cujos créditos estão vencidos há mais de 6 meses, para permitir dedução como despesa de créditos incobráveis. As despesas pagas antecipadamente (aluguéis, seguros, etc.) poderão ser ativadas no grupo de despesas do exercício seguinte, gerando despesas dedutíveis. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil (parágrafo único do artigo 19 da Lei 8541/92). O levantamento patrimonial deverá incluir todos os

bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Este levantamento pode resultar, na prática, uma ótima oportunidade de planejamento fiscal. Vejamos como: As empresas industriais podem arbitrar os produtos acabados em 70% do maior preço de venda do ano anterior, gerando com isso um estoque maior para ser baixado como custo das vendas no ano que optou.

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parecer tributário 14

Tarifação Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana tamanho do Estado brasileiro diminuiu ao longo dos anos. Apesar das críticas de alguns setores da sociedade, que vêem as privatizações simplesmente como uma apropriação das riquezas do Estado por grupos privados que objetivam apenas obter lucro, nem sempre aumentando a qualidade dos serviços prestados, ou contribuindo para o bem estar da população. Entretanto, as privatizações foram fundamentais para o enxugamento da máquina pública, proporcionando uma significativa melhora nos serviços prestados à população. Talvez o caso mais expressivo neste sentido tenha ocorrido com o setor de telefonia. Antes da privatização, o telefone era um bem, mais do que um serviço, tanto que muitos de nós

declarávamos nossas linhas telefônicas na relação de bens do imposto de renda. Pós privatização o paradigma mudou, possibilitando que uma parte significativa da população tivesse acesso ao serviço de telefonia. O Estado dispõe de outras ferramentas, além da privatização, para transferir para a iniciativa privada serviços que são de sua responsabilidade, como as concessões e, mais modernamente, as Parcerias Público-Privadas (PPP), dentre outras. O serviço de limpeza pública é de competência dos municípios e, no artigo 30 da constituição federal encontramos o respaldo para a concessão deste para empresas privadas. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal ABC N° 1 • Abril • 2009

e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;


parecer tributário VIII - promover, no que couber, públicos sob o regime jurídico de estabelecidos entre os diversos diadequado ordenamento territorial, direito privado, no atendimento de plomas legais envolvidos no assunto mediante planejamento e controle necessidades de interesse secundá- apontaram para a adoção de uma do uso, do parcelamento e da ocu- rio da população. Quando falamos taxa e não de uma tarifa. pação do solo urbano; em concessões, podemos nos referir Como ensina o professor Aliomar IX - promover a proteção do patri- a prestações de serviços que permi- Baleeiro: “Taxa é o tributo cobrado mônio histórico-cultural local, ob- tam o estabelecimento de um preço de alguém que se utiliza de serviço servada a legislação e a ação fiscali- público unitário a uma medida de- público especial e divisível, de carázadora federal e estadual. terminada, permitindo a cobrança ter administrativo ou jurisdicional, Uma vez que os serviços de Limpe- proporcional à utilização do con- ou o tem à sua disposição, e ainda za Urbana são de interesse local e sumidor do referido serviço. Assim quando provoca em seu benefício, possuem o caráter de essenciabili- na área de Saneamento, temos o ou por ato seu, despesa especial dos dade em seu contexto, vamos defi- fornecimento de água, vinculado ao cofres públicos”, afirmando que “a ni-los de acordo com a Lei Federal serviço de captação de esgoto. Há taxa é a contraprestação de serviço 11.445/2003: Limpeza urbana e ma- somente medida na entrada de água, público, ou de benefício feito, posto nejo de resíduos sólidos: conjunto sendo o esgoto cobrado propor- à disposição, ou custeado pelo Esde atividades, infra-estado em favor de quem a truturas e instalações Determinação de Preço Público paga, ou por este provooperacionais de coleta, cado. no Serviço de Limpeza Urbana transporte, transbordo, Por outro lado, Tarifa é tratamento e destino final uma cobrança facultativa do lixo doméstico e do lixo originá- cionalmente ao consumo de água de um valor financeiro através de rio da varrição e limpeza de logra- mensurado no hidrômetro de cada serviços públicos não-essenciais indouros e vias públicas; domicílio. Mas, na Limpeza e Dre- diretamente pelo estado, através de Art. 5o Não constitui serviço públi- nagem Urbanas essa formatação de empresas terceirizadas. co a ação de saneamento executado cobrança se torna difícil, uma vez A fim de poder cobrar, de forma juspor meio de soluções individuais, que, a mensuração da quantidade ta e legal, pelo serviço de limpeza desde que o usuário não dependa gerada de lixo por cada imóvel não pública, foi fundamental a quebra de terceiros para operar os serviços, pode ser mensurada de forma direta. de alguns paradigmas. Como a nebem como as ações e serviços de Esse quadro proporcionou uma das cessidade de diferenciação entre as saneamento básico de responsabi- primeiras tentativas de se vincular modalidades de serviços prestados lidade privada, incluindo o manejo os resíduos sólidos ao consumo de de Limpeza Urbana, a fim de prode resíduos de responsabilidade do água o que não resistiu aos primei- porcionar o requerido critério de gerador. ros entraves jurídicos e legais. divisibilidade. Os serviços foram Sabe-se que, no Brasil, todo o pro- Os melhores passos para se encon- então separados. em: Serviços Divicesso de concessão deve obedecer trar um modelo de tarifação foram síveis; Serviços Indivisíveis Essena uma cobrança de tarifa. Se tarifa dados na conformação da licitação ciais; Serviços Indivisíveis Compleé um termo designativo dos Preços para a concessão dos serviços de mentares. Foi também implantada a Públicos que remuneram atividades Limpeza Urbana na cidade de São diferenciação entre geradores, estaestatais desenvolvidas por órgãos Paulo. Onde os confrontos jurídicos belecendo as classes.

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precatórios de a a z 16

Precatórios de A a Z Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana tamanho do Estado do que um serviço, tanto que muitos artigo 30 da constituição federal enbrasileiro diminuiu ao de nós declarávamos nossas linhas contramos o respaldo para a conceslongo dos anos. Apetelefônicas na relação de bens do são deste para empresas privadas. sar das críticas de alguns setores imposto de renda. Pós privatização Art. 30. Compete aos Municípios: da sociedade, que vêem as privao paradigma mudou, possibilitando I - legislar sobre assuntos de interestizações simplesmente como uma que uma parte significativa da po- se local; apropriação das riquezas do Estado pulação tivesse acesso ao serviço de II - suplementar a legislação federal por grupos privados que objetivam telefonia. e a estadual no que couber; apenas obter lucro, nem sempre auO Estado dispõe de outras ferra- III - instituir e arrecadar os tribumentando a qualidade dos serviços mentas, além da privatização, para tos de sua competência, bem como prestados, ou contribuindo para o transferir para a iniciativa privada aplicar suas rendas, sem prejuízo bem estar da população. da obrigatoriedade de Entretanto, as privatizaDeterminação de Preço Público prestar ções foram fundamentais contas e publicar balanno Serviço de Limpeza Urbana para o enxugamento da cetes nos prazos fixados máquina pública, proporem lei; cionando uma significativa melhoserviços que são de sua responsabi- IV - criar, organizar e suprimir Distrira nos serviços prestados à populalidade, como as concessões e, mais tos, observada a legislação estadual; ção. Talvez o caso mais expressivo modernamente, as Parcerias Públi- V - organizar e prestar, diretamente neste sentido tenha ocorrido com o co-Privadas (PPP), dentre outras. ou sob regime de concessão ou persetor de telefonia. Antes da privatiO serviço de limpeza pública é de missão, os serviços públicos de intezação, o telefone era um bem, mais competência dos municípios e, no resse local, incluído o de transporte

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precatórios de a a z coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Uma vez que os serviços de Limpeza Urbana são de interesse local e possuem o caráter de essenciabilidade em seu contexto, vamos defini-los de acordo com a Lei Federal 11.445/2003: Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade.

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Subtítulo da Matéria Precatórios de A a Z Sabe-se que, no Brasil, todo o processo de concessão deve obedecer a uma cobrança de tarifa. Se tarifa é um termo designativo dos Preços Públicos que remuneram atividades estatais desenvolvidas por órgãos públicos sob o regime jurídico de direito privado, no atendimento de necessidades de interesse secundário da população. Quando falamos em concessões, podemos nos referir a prestações de serviços que permitam o estabelecimento de um preço público unitário a uma medida determinada, permitindo a cobrança proporcional à utilização do consumidor do referido serviço. Assim na área de Saneamento, temos o fornecimento de água, vinculado ao serviço de captação de esgoto. Há somente medida na entrada de água, sendo o esgoto cobrado proporcionalmente ao consumo de água mensurado no hidrômetro de cada domicílio. Mas, na Limpeza e Drenagem Urbanas essa formatação de cobrança se torna difícil, uma vez que, a mensuração da quantidade gerada de lixo por cada imóvel não pode ser mensurada de forma direta. Esse quadro proporcionou uma das primeiras tentativas de se vincular os resíduos sólidos ao consumo de água o que não resistiu aos primeiros entraves jurídicos e legais. Os melhores passos para se encontrar um modelo de tarifação foram ABC N° 1 • Abril • 2009

dados na conformação da licitação para a concessão dos serviços de Limpeza Urbana na cidade de São Paulo. Onde os confrontos jurídicos estabelecidos entre os diversos diplomas legais envolvidos no assunto apontaram para a adoção de uma taxa e não de uma tarifa. Como ensina o professor Aliomar Baleeiro: “Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos”, afirmando que “a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado. Por outro lado, Tarifa é uma cobrança facultativa de um valor financeiro através de serviços públicos não-essenciais indiretamente pelo estado, através de empresas terceirizadas. A fim de poder cobrar, de forma justa e legal, pelo serviço de limpeza pública, foi fundamental a quebra de alguns paradigmas. Como a necessidade de diferenciação entre as modalidades de serviços prestados de Limpeza Urbana, a fim de proporcionar o requerido critério de divisibilidade.


orientação jurídica 18

Estabelecimentos com direito a Suspensão Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana co-Privadas (PPP), dentre outras. O serviço de limpeza pública é de competência dos municípios e, no artigo 30 da constituição federal encontramos o respaldo para a concessão deste para empresas privadas. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; de telefonia. Antes da privatização, III - instituir e arrecadar os tributamanho do Estado o telefone era um bem, mais do que tos de sua competência, bem como brasileiro diminuiu um serviço, tanto que muitos de nós aplicar suas rendas, sem prejuízo da ao longo dos anos. declarávamos nossas linhas telefôni- obrigatoriedade de prestar Apesar das críticas de alguns secas na relação de bens do imposto de contas e publicar balancetes nos tores da sociedade, que vêem as renda. Pós privatização o paradigma prazos fixados em lei; privatizações simplesmente como mudou, possibilitando que uma par- IV - criar, organizar e suprimir Distriuma apropriação das riquezas do te significativa da população tivesse tos, observada a legislação estadual; Estado por grupos privados que V - organizar e prestar, diretamente acesso ao serviço de telefonia. objetivam apenas obter lucro, nem O Estado dispõe de outras ferra- ou sob regime de concessão ou persempre aumentando a qualidade missão, os serviços púdos serviços prestados, ou contribuindo para o Determinação de Preço Público blicos de interesse local, incluído o de transporte bem estar da população. coletivo, que tem caráter Entretanto, as privatiza- no Serviço de Limpeza Urbana essencial; ções foram fundamenVI - manter, com a coopetais para o enxugamento mentas, além da privatização, para ração técnica e financeira da União da máquina pública, proporcionantransferir para a iniciativa privada e do Estado, programas de educação do uma significativa melhora nos serviços que são de sua responsabi- infantil e de ensino fundamental; serviços prestados à população. lidade, como as concessões e, mais VII - prestar, com a cooperação Talvez o caso mais expressivo neste modernamente, as Parcerias Públi- técnica e financeira da União e do sentido tenha ocorrido com o setor

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orientação jurídica Estado, serviços de atendimento à Públicos que remuneram atividades Limpeza Urbana na cidade de São saúde da população; estatais desenvolvidas por órgãos Paulo. Onde os confrontos jurídicos VIII - promover, no que couber, públicos sob o regime jurídico de estabelecidos entre os diversos diadequado ordenamento territorial, direito privado, no atendimento de plomas legais envolvidos no assunto mediante planejamento e controle necessidades de interesse secundá- apontaram para a adoção de uma do uso, do parcelamento e da ocu- rio da população. Quando falamos taxa e não de uma tarifa. pação do solo urbano; em concessões, podemos nos referir Como ensina o professor Aliomar IX - promover a proteção do patri- a prestações de serviços que permi- Baleeiro: “Taxa é o tributo cobrado mônio histórico-cultural local, ob- tam o estabelecimento de um preço de alguém que se utiliza de serviço servada a legislação e a ação fiscali- público unitário a uma medida de- público especial e divisível, de carázadora federal e estadual. terminada, permitindo a cobrança ter administrativo ou jurisdicional, Uma vez que os serviços de Limpe- proporcional à utilização do con- ou o tem à sua disposição, e ainda za Urbana são de interesse local e sumidor do referido serviço. Assim quando provoca em seu benefício, possuem o caráter de essenciabili- na área de Saneamento, temos o ou por ato seu, despesa especial dos dade em seu contexto, vamos defi- fornecimento de água, vinculado ao cofres públicos”, afirmando que “a ni-los de acordo com a Lei Federal serviço de captação de esgoto. Há taxa é a contraprestação de serviço 11.445/2003: Limpeza urpúblico, ou de benefício bana e manejo de resíduos Determinação de Preço Público feito, posto à disposição, sólidos: conjunto de ativiou custeado pelo Estado no Serviço de Limpeza Urbana dades, infra-estruturas e em favor de quem a paga, instalações operacionais ou por este provocado. de coleta, transporte, transbordo, somente medida na entrada de água, Por outro lado, Tarifa é uma cobrantratamento e destino final do lixo sendo o esgoto cobrado propor- ça facultativa de um valor financeiro doméstico e do lixo originário da cionalmente ao consumo de água através de serviços públicos não-esvarrição e limpeza de logradouros e mensurado no hidrômetro de cada senciais indiretamente pelo estado, vias públicas; domicílio. Mas, na Limpeza e Dre- através de empresas terceirizadas. Art. 5o Não constitui serviço públi- nagem Urbanas essa formatação de A fim de poder cobrar, de forma jusco a ação de saneamento executado cobrança se torna difícil, uma vez ta e legal, pelo serviço de limpeza por meio de soluções individuais, que, a mensuração da quantidade pública, foi fundamental a quebra desde que o usuário não dependa gerada de lixo por cada imóvel não de alguns paradigmas. Como a nede terceiros para operar os serviços, pode ser mensurada de forma direta. cessidade de diferenciação entre as bem como as ações e serviços de Esse quadro proporcionou uma das modalidades de serviços prestados saneamento básico de responsabi- primeiras tentativas de se vincular de Limpeza Urbana, a fim de prolidade privada, incluindo o manejo os resíduos sólidos ao consumo de porcionar o requerido critério de de resíduos de responsabilidade do água o que não resistiu aos primei- divisibilidade. Os serviços foram gerador. ros entraves jurídicos e legais. então separados. em: Serviços DiviSabe-se que, no Brasil, todo o pro- Os melhores passos para se encon- síveis; Serviços Indivisíveis Essencesso de concessão deve obedecer trar um modelo de tarifação foram ciais; Serviços Indivisíveis Complea uma cobrança de tarifa. Se tarifa dados na conformação da licitação mentares. Foi também implantada a é um termo designativo dos Preços para a concessão dos serviços de diferenciação entre geradores.

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tira-dúvidas 20

Esclareça suas dúvidas Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana rença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social.

Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventar iados o din heiro em caixa e em bancos, as mercador ias, os produtos, as matér ias pr imas, as duplicatas a receber, os bens do ativo per manente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obr igações e no pat r imônio líquido o capital regist rado e a dife-

Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa ABC N° 1 • Abril • 2009

jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No


tira-dúvidas passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas,

as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro ABC N° 1 • Abril • 2009

presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial? O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados o dinheiro em caixa e em bancos, as mercadorias, os produtos, as matérias primas, as duplicatas a receber, os bens do ativo permanente, etc. No passivo deverão ser arroladas todas as obrigações e no patrimônio líquido o capital registrado e a diferença (devedora ou credora) do ativo menos o passivo exigível e capital social. O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações. No ativo deverão ser inventariados.

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indicadores 22

Economia Determinação de Preço Público no Serviço de Limpeza Urbana tamanho do Estado brasileiro diminuiu ao longo dos anos. Apesar das críticas de alguns setores da sociedade, que vêem as privatizações simplesmente como uma apropriação das riquezas do Estado por grupos privados que objetivam apenas obter lucro, nem sempre aumentando a qualidade dos serviços prestados, ou contribuindo para o bem estar da população. Entretanto, as privatizações foram fundamentais para o enxugamento da máquina pública, proporcionando uma significativa melhora nos serviços prestados à população. Talvez o caso mais expressivo neste sentido tenha ocorrido com o setor

de telefonia. Antes da privatização, o telefone era um bem, mais do que um serviço, tanto que muitos de nós declarávamos nossas linhas telefônicas na relação de bens do imposto de renda. Pós privatização o paradigma mudou, possibilitando que uma parte significativa da população tivesse acesso ao serviço de telefonia. O Estado dispõe de outras ferramentas, além da privatização, para transferir para a iniciativa privada serviços que são de sua responsabilidade, como as concessões e, mais modernamente, as Parcerias Público-Privadas (PPP), dentre outras. O serviço de limpeza pública é de competência dos municípios e, no artigo 30 da constituição federal enABC N° 1 • Abril • 2009

contramos o respaldo para a concessão deste para empresas privadas. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte


indicadores coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patri-

mônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Uma vez que os serviços de Limpeza Urbana são de interesse local e possuem o caráter de essenciabilidade em seu contexto, vamos defini-los de acordo com a Lei Federal 11.445/2003: Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpe-

Legenda 1 - Primeiro Exemplo 2 - Segundo Exemplo 3 - Terceiro Exemplo

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za de logradouros e vias públicas; Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executado por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Sabe-se que, no Brasil, todo o processo de concessão deve obedecer a uma cobrança de tarifa. Se tarifa é um termo designativo.

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ARTICULISTAS 24

José Antonio Gutierrez

Contrato de Comodato O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis — que não se gasta ou consome com o uso esta forma, se o sócio manutenção de um imóvel, que caso de utilização proporcional, da empresa disponi- tenha um custo de R$ 1.000,00 as despesas devem ser rateadas biliza um bem para mensais, por exemplo, se trata- na proporção efetivamente utilia sociedade (veículo, imóvel, do como rendimento tributável zada do imóvel. equipamento) o reembolso das (“pró-labore”) poderá ter um Isto poderá ser significativo, despesas efetuadas não será custo de INSS e IRF de até R$ em termos tributários, já que a considerado como rendimento 5.700,00 por ano. Aplicando-se manutenção de um imóvel, que tributável, em plena consonân- o contrato de comodato, o custo tenha um custo de R$ 1.000,00 cia com o artigo 582 do Novo é ZERO, já que o pagamento não mensais, por exemplo, se trataCódigo Civil. será tratado como pró-labore, e do como rendimento tributável “O comodatário é obrigado a sim, como reembolso de des- (“pró-labore”) poderá ter um conservar, como se sua custo de INSS e IRF própria fora, a coisa de até R$ 5.700,00 por Os valores desembolsados a emprestada...”. ano. Aplicando-se o título de obtenção de marcas e contrato de comodato, Exemplo: patentes, direitos de exploração, o custo é ZERO, já que Se a empresa tem sede o pagamento não será licenças são amortizáveis. ou filial instalada em tratado como pró-laimóvel de um dos sóbore, e sim, como recios, ocupando 100% do mes- pesas. Recomenda-se, sempre, embolso de despesas. Recomenmo, todas as despesas referentes constituir contrato escrito entre da-se, sempre, constituir contrato ao seu uso (IPTU, água, gás, o sócio e a empresa, para carac- escrito entre o sócio e a empresa, telefone, luz, manutenção, con- terização do contrato de como- para caracterização do contrato domínio, etc.) são admissíveis dato. Se a empresa tem sede ou de comodato. de reembolso, á vista dos com- filial instalada em imóvel de um Se a empresa tem sede ou filial provantes respectivos. No caso dos sócios, ocupando 100% do instalada em imóvel de um dos de utilização proporcional, as mesmo, todas as despesas refe- sócios, ocupando 100% do mesdespesas devem ser rateadas na rentes ao seu uso (IPTU, água, mo, todas as despesas referentes proporção efetivamente utiliza- gás, telefone, luz, manutenção, ao seu uso (IPTU, água, gás, teda do imóvel. condomínio, etc.) são admissí- lefone, luz, manutenção, condoIsto poderá ser significativo, veis de reembolso, á vista dos mínio, etc.) são admissíveis de em termos tributários, já que a comprovantes respectivos. No reembolso, á vista.

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ARTICULISTAS Nononon Nonono Nonon

Compensação da Cofins O art. 8º da Lei 9.718/98 permitiu a compensação do acréscimo da COFINS — aumento de 2 para 3% esta forma, se o sócio mensais, por exemplo, se trata- na proporção efetivamente utilida empresa disponibi- do como rendimento tributável zada do imóvel. liza um bem para a so- (“pró-labore”) poderá ter um ciedade (veículo, imóvel, equipa- custo de INSS e IRF de até R$ Demonstrativo do Lucro Real mento) o reembolso das despesas 5.700,00 por ano. Aplicando-se Isto poderá ser significativo, efetuadas não será considerado o contrato de comodato, o custo em termos tributários, já que a como rendimento tributável, em é ZERO, já que o pagamento não manutenção de um imóvel, que plena consonância com o artigo será tratado como pró-labore, e tenha um custo de R$ 1.000,00 582 do Novo Código Civil. sim, como reembolso de des- mensais, por exemplo, se trata“O comodatário é obrigado a pesas. Recomenda-se, sempre, do como rendimento tributável conservar, como se sua própria constituir contrato escrito entre (“pró-labore”) poderá ter um fora, a coisa emprestacusto de INSS e IRF da...”. de até R$ 5.700,00 por Os valores desembolsados a Se a empresa tem sede ano. Aplicando-se o ou filial instalada em título de obtenção de marcas e contrato de comodato, imóvel de um dos sópatentes, direitos de exploração, o custo é ZERO, já que cios, ocupando 100% o pagamento não será licenças são amortizáveis. do mesmo, todas as tratado como pró-ladespesas referentes ao bore, e sim, como reseu uso (IPTU, água, gás, tele- o sócio e a empresa, para carac- embolso de despesas. Recomenfone, luz, manutenção, condo- terização do contrato de como- da-se, sempre, constituir contrato mínio, etc.) são admissíveis de dato. Se a empresa tem sede ou escrito entre o sócio e a empresa, reembolso, á vista dos compro- filial instalada em imóvel de um para caracterização do contrato vantes respectivos. No caso de dos sócios, ocupando 100% do de comodato. utilização proporcional, as des- mesmo, todas as despesas refe- Se a empresa tem sede ou filial pesas devem ser rateadas na pro- rentes ao seu uso (IPTU, água, instalada em imóvel de um dos porção efetivamente utilizada do gás, telefone, luz, manutenção, sócios, ocupando 100% do mesimóvel. condomínio, etc.) são admissí- mo, todas as despesas referentes Isto poderá ser significativo, veis de reembolso, á vista dos ao seu uso (IPTU, água, gás, teem termos tributários, já que a comprovantes respectivos. No lefone, luz, manutenção, condomanutenção de um imóvel, que caso de utilização proporcional, mínio, etc.) são admissíveis de tenha um custo de R$ 1.000,00 as despesas devem ser rateadas reembolso, á vista.

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FICHA DE INSCRIÇÃO 26

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

DATA DE ABERTURA

NOME EMPRESARIAL

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

LOGRADOURO

NÚMERO

CEP

BAIRRO/DISTRITO

COMPLEMENTO

MUNICÍPIO

SITUAÇÃO CADASTRAL

UF

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

! Procedimentos para o envio da Ficha de Inscrição 1. Primeiro Passo Nononon nononon oonononon nononon nononnonon nonono nononon nonononon nonono. 2. Segundo Passo Nononon nononon oonononon nononon nononnonon nonono nononon nonononon nonono Nonono nonononon nononononoon nonononon. 3. Terceiro Passo Nononon nononon oonononon nononon nononnonon nonono nononon nonononon nonono Nonono nonononon nononononoon nonononon.

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