Introdução ao Direito do Ambiente 3.ª Edição

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO AMBIENTE

Índice Nota prévia (3ª edição)............................................................................. 11 Nota prévia (2ª edição)............................................................................. 13 Nota prévia explicativa (1ª edição)......................................................... 15 Capítulo I. O ambiente como bem jurídico.............................................. 21 1. O “despertar ecológico” de finais dos anos 1960.................................. 23 2. A tarefa estadual de protecção do ambiente.......................................... 25 3. Direito do Ambiente e ramos próximos................................................. 28 4. As características dos bens ambientais.................................................. 39 4.1. Bens naturais, recursos naturais e bens ambientais....................... 42 5. A autonomia científica do Direito do Ambiente.................................... 44 Capítulo II. O equívoco do “direito ao ambiente”.................................... 49 1. A desmontagem necessária da fórmula do artigo 66º/1 da CRP................ 49 1.1. O interesse de facto de fruição de bens colectivos......................... 51 2. As dimensões pretensivas da norma do artigo 66º/1 da CRP: manifestações procedimentais e processuais................................................................ 52 2.1. Em especial, o direito de acesso à informação ambiental.................. 55 3. A dimensão impositiva da norma do artigo 66º/1 da CRP: os deveres de protecção do ambiente......................................................................

3.1. Em especial: o dever (?) de consumo sustentável..........................

3.1.1. A Política de produção e consumo sustentáveis (Integrated product policy) da União Europeia.....................................................

3.1.2. A transição para uma “economia circular”..............................

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Capítulo III. As fontes do Direito do Ambiente........................................ 87 1. O Direito Internacional do Ambiente.................................................... 88 2. O Direito Eurocomunitário do Ambiente.............................................. 99

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3. O direito interno..................................................................................... 107 3.1. A Lei de Bases do Ambiente de 1987 e a legislação sectorial....... 108 3.2. A Lei de Bases do Ambiente de 2014............................................... 111 3.3. Os princípios do Direito do Ambiente: uma selecção........................ 114 3.3.1. Prevenção................................................................................. 126 3.3.2. Gestão racional dos recursos naturais...................................... 131 3.3.3. Responsabilização por dano ecológico.................................... 132 Capítulo IV. Os instrumentos do Direito do Ambiente............................. 137 1. Instrumentos preventivos, em geral....................................................... 137 1.1. Estratégias, planos e programas..................................................... 138 1.1.1. O Quadro Estratégico para a Política Climática, um programa de acção conformador da política de ambiente................................... 138 1.1.2. Os programas especiais de ordenamento do território............. 142

1.1.3. Os planos de gestão do risco de inundações............................... 146 1.2. Os actos autorizativos ambientais.................................................. 151 1.2.1. As “melhores técnicas disponíveis” e as directivas de autovinculação.................................................................................... 155 1.2.2. A gestão do risco e a instabilidade do acto autorizativo................ 159 1.2.2.1. Um exemplo particularmente ilustrativo de gestão do risco: o regime de prevenção de acidentes graves..................................... 162 1.3. Os contratos no domínio ambiental............................................... 165 1.3.1. Em especial, os contratos de adaptação e de promoção ambiental..... 169 i. Os contratos de adaptação ambiental........................................... 170 ii. Os contratos de promoção ambiental........................................... 171 1.3.2. A introdução de critérios ecológicos na contratação pública...... 173

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2. Instrumentos preventivos, em especial.................................................. 179

2.1. A declaração de impacto ambiental............................................... 179 2.1.1. Uma nota sobre a avaliação de impacto ambiental de projectos de prospecção e exploração de petróleo............................................. 206 2.1.2. Os múltiplos da avaliação de impacto ambiental..................... 211 2.1.2.1. A avaliação ambiental estratégica..................................... 213 2.1.2.2. A avaliação de incidências ambientais............................... 223 2.2. A licença ambiental........................................................................ 234 2.2.1. A dinâmica da licença ambiental: em especial, a actualização por alteração das técnicas disponíveis................................................ 250

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3. Instrumentos reparatórios (remissão).................................................... 256 4. Instrumentos repressivos: as contraordenações ambientais................... 256 4.1. Que repressão para os infractores de normas ambientais?................. 257 4.2. Em especial, as contraordenações ambientais............................... 261 5. Outros instrumentos: instrumentos económicos e de desempenho....... 270 5.1. Instrumentos económicos............................................................... 275 5.1.1. O pagamento por serviços ambientais..................................... 275 5.1.2. A fiscalidade “verde”............................................................... 277 5.1.3. Os mercados de títulos de emissões......................................... 279 5.2. Instrumentos de desempenho......................................................... 284 5.2.1. A rotulagem ecológica............................................................. 284 5.2.2. O sistema de gestão ambiental................................................. 286 5.2.3. As compras públicas ecológicas.............................................. 288 Capítulo V. A responsabilidade civil por dano ecológico......................... 297 1. Responsabilidade e compensação ecológica......................................... 299 1.1. Compensação socioambiental e solidariedade intrageracional.......... 303 2. O regime de reparação do dano ecológico: aspectos gerais e alguns nódulos problemáticos........................................................................... 308 i. O âmbito objectivo......................................................................... 310 ii. O âmbito temporal......................................................................... 312 iii. A desjudicilalização da reparação do dano ecológico................... 313 iv. A socialização da reparação do dano ecológico “órfão”............... 316 v. Duas questões sobre o Fundo Ambiental....................................... 317 2.1. A responsabilidade subjectiva........................................................ 320 2.2. A responsabilidade objectiva.......................................................... 325 Capítulo VI. A tutela contenciosa ambiental............................................ 333 1. A dualidade de jurisdição em sede ambiental e a preferência pelo contencioso administrativo.................................................................... 333 1.1. A tendencial inviabilidade da arbitragem no contencioso ambiental.... 338 1.2. A residualidade da mediação no contencioso ambiental................ 343 2. A legitimidade popular, instituto central da tutela ambiental................ 345 2.1. O papel das ONGAs....................................................................... 354 7

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3. A inexistência de meios de tutela contenciosa ambiental específicos . ..... 358 4. A complexidade da revisão de decisões de avaliação e gestão do risco pelo julgador.......................................................................................... 360 5. A mais valia dos processos urgentes...................................................... 370 5.1. As providências cautelares do CPC e do CPTA............................. 371 5.2. As intimações do CPTA................................................................. 374 5.2.1. A imprestabilidade da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em sede ambiental (artigos 109º e segs)......... 375 5.2.2. A utilidade da intimação para prestação de informações, consulta de processos e emissão de certidões (artigos 104º e segs).................. 377

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