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A POLÍTICA DE GARANTIA DE ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ (IVG) NA COLÔMBIA. UM AVANÇO PARA ASSEGURAR A AUTONOMIA FÍSICA DAS MULHERES

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Nome da política analisada: Política de garantia de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) na Colômbia Objetivo da política: Assegurar o acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG), de acordo com o estabelecido na lei.

A.

Identificação e definição dos problemas públicos

A.1 Marcos de sentido Os quadros de política não são meras descrições da realidade, mas interpretações da realidade. As políticas públicas se sustentam em matrizes diferentes de concepção das desigualdades de gênero. As políticas justas de igualdade de gênero são aquelas baseadas no enfoque de direitos, que implica seu desfrute efetivo e a garantia estatal de seu exercício. Essas políticas podem ser projetadas com um horizonte de médio e longo prazo. Como a política é administrada? Em 2005, interpôs-se ante a Corte Constitucional uma demanda contra a norma que descrevia o delito de aborto e definia as penas correspondentes. Em 2006, com a sentença C-355/06, obteve-se a despenalização do aborto em três circunstâncias: “… não se incorre em delito de aborto, quando com a vontade da mulher, a interrupção da gravidez for produzida nos seguintes casos: a) quando a continuação da gravidez constituir perigo para a vida ou a saúde da mulher, certificado por um médico; b) quando existir grave má-formação do feto que torne inviável sua vida, certificada por um médico; c) quando a gravidez for resultado de uma conduta, devidamente denunciada, constitutiva de acesso carnal ou ato sexual sem consentimento, abusivo, ou de inseminação artificial ou de transferência de óvulo fecundado não consentidas, ou de incesto.” Esta sentença deu lugar a outro desafio: o de garantir o acesso das mulheres a serviços seguros de interrupção voluntária da gravidez (IVG), já que a sentença por si só não obrigava as autoridades a estabelecer regras a esse respeito. Ante esta situação, o Ministério de Saúde e Proteção Social promulgou uma norma para regular este novo âmbito, iniciativa que foi impulsionada pelas organizações da sociedade civil mediante uma estratégia de incidência que lhes permitiu participar de todo o processo de formulação (González, 2010). Quais antecedentes foram considerados no debate sobre o problema? Os antecedentes considerados para analisar tanto a despenalização da interrupção voluntária da gravidez como a necessidade de garantir o acesso a esta uma vez despenalizada eram, de acordo com Roa (2006), de saúde pública (nesse momento o aborto ilegal era a terceira causa de morte de mulheres na Colômbia), de equidade de gênero e não discriminação (pois se penaliza uma prática médica requerida só pelas mulheres) e de justiça social (já que o problema difere segundo a classe social, lugar de residência, idade e nível de educação). Trata-se, em suma, do respeito dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à igualdade, à informação e à autonomia reprodutiva das mulheres. 2 Que atores participaram da definição do problema?


A organização não governamental Rede Mundial de Mulheres que, por intermédio da advogada Mónica Roa, interpôs a demanda ante a Corte Constitucional, como parte do projeto Litígio de Alto Impacto na Colômbia, a Inconstitucionalidade do Aborto (LAICIA). Participaram também diversas organizações sociais, como a Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres e Católicas por el Derecho a Decidir; outras científicas, como o Comitê de Bioética da Universidade Nacional da Colômbia e a Federação Colombiana de Sociedades de Obstetrícia, além de muitas e diversas entidades locais e nacionais pertencentes aos âmbitos da saúde pública, dos direitos humanos, da equidade de gênero e da justiça social. Posteriormente, interveio o Ministério de Saúde e Proteção Social, que, frente à necessidade de garantir a interrupção voluntária da gravidez, elaborou normas e processos com esse fim; para tanto, constituiu uma mesa de trabalho integrada por várias organizações (incluindo algumas das antes mencionadas). A.2 Identificação do problema O contexto no qual se formulam as respostas governamentais é fundamental para a análise de uma política pública. O âmbito em que se inscreve a política de igualdade mostrará a desigualdade de gênero em determinada população ou território e suas características, assim como os aspectos referidos aos marcos e o desenvolvimento institucional. Qual é o problema? Após obter a despenalização do aborto por três causas, persistia o problema de garantir o acesso a serviços que atendessem esses casos, já que a sentença da Corte Constitucional não obrigava a promulgar decretos ou normas específicas que permitissem pôr em marcha o sistema de interrupção voluntária da gravidez e assegurar sua acessibilidade. Tratava-se, por um lado, de oferecer certezas aos profissionais da saúde e, pelo outro, de assegurar às mulheres o acesso oportuno a tais serviços. Como evoluirá o problema se não forem tomadas medidas para enfrentá-lo? A despenalização do aborto por si só, sem garantia de acesso aos serviços pertinentes, implicava que a maioria das situações que justificavam a despenalização continuariam presentes: os riscos de saúde para as mulheres, as desigualdades de gênero e a injustiça social. Que injustiças específicas são abordadas com esta política pública? A despenalização da IVG e a norma para assegurar o acesso a ela abordam injustiças relacionadas com o direito à saúde (o aborto ilegal era a terceira causa de morte de mulheres na Colômbia), com a equidade de gênero (pois se penaliza uma prática médica requerida só pelas mulheres) e com a justiça social (já que o problema implica discriminação segundo a classe social, lugar de residência, idade e nível de educação). Em suma, aborda-se o tema do respeito dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à igualdade e à autonomia reprodutiva das mulheres. A.3 Identificação de injustiças de gênero Exige-se um diagnóstico que considere os efeitos diferenciados do problema que a este respeito enfrentam homens e mulheres, assim como as normas que facilitam ou dificultam uma solução adequada. Que injustiças específicas afetam as mulheres no âmbito de ação desta política pública? As mulheres mais vulneráveis (as de escassos recursos, as mais jovens e as que vivem em zonas rurais, entre outras) estão expostas a graves riscos que atentam contra sua saúde e sua vida por causa de abortos inseguros e da violência que implica estar obrigadas a manter uma gravidez produto de violações ou de fetos não viáveis. Independentemente do estrato social, as mulheres são submetidas a 3


maus tratos quando tentam interromper uma gravidez e, com frequência, devem enfrentar barreiras de acesso que vulnerabilizam seus direitos em geral. Diante de quais injustiças – redistribuição, reconhecimento, representação – considerou-se atuar? A desigualdade de base das mulheres impede a obtenção e o exercício de seus direitos sociais; neste caso, o direito à saúde, à saúde sexual e reprodutiva e à saúde mental, o que aciona conflitos distributivos e de reconhecimento. O respeito aos direitos humanos (universalidade e não discriminação) implica superar injustiças de reconhecimento (por parte de entidades subordinadas) e de redistribuição (por causa da injustiça econômica).

B.

Formulação e desenho

B.1 Objetivo da ação estatal Revisão dos objetivos explícitos da política e dos efeitos visados no longo prazo. Qual é o objetivo explícito da política? Assegurar o acesso oportuno à interrupção voluntária da gravidez nos casos especificados por lei. Qual é e como se explicitou o efeito visado pela política? A política visa a fazer cumprir a sentença C-355/06, que despenaliza o aborto por três causas, considerando em particular grupos vulneráveis da população feminina: as adolescentes, as mulheres de escassos recursos e as que são vítimas de violência sexual. Estes objetivos são explicitados nas normas e decretos pertinentes. Os destinatários da política estão claramente definidos ? Sim, as mulheres nas três situações assinaladas na sentença C-355/06 que desejam optar pela interrupção de sua gravidez. B.2 Quadro normativo Esta dimensão se concretiza na prática quando a política permite garantir o exercício dos direitos e existe um contexto legislativo que contemple medidas de igualdade e de não discriminação, assim como planos governamentais aos quais a política adere. Qual é o quadro jurídico que respalda a política e que permite a seus destinatários e destinatárias exigir direitos? A sentença C-355/06 da Corte Constitucional, que despenaliza o aborto por três causas. O Decreto 4444 (2006) do Ministério de Saúde e Proteção Social, pelo qual se regulamenta a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva (disponibilidade do serviço, financiamento, obrigatoriedade de normas técnicas, objeção de consciência, proibição de discriminação, sanções). Este decreto, vigente desde 2006, encontra-se suspenso desde outubro de 2009 (até a presente data, junho de 2012), enquanto se resolve uma demanda. A resolução 4905 de Norma Técnica (2006) do Ministério de Saúde e Proteção Social, pela qual se adota a Norma Técnica IVG (2006), que estabelece as características do serviço (codificação de procedimentos, admissão da gestante, assessoria, informação, consentimento informado), os procedimentos e métodos de interrupção voluntária da gravidez e o acompanhamento. O acordo 350 (2006) do Conselho Nacional de Segurança Social em Saúde (CNSSS), que inclui a atenção para a interrupção voluntária da gravidez no plano obrigatório de saúde do regime 4


contributivo e do regime subsidiado. A Circular 031 (2007) do Ministério de Saúde e Proteção Social, dirigida a diretores departamentais e distritais de saúde e a gerentes de entidades promotoras de saúde (EPS), que dá instruções para a coleta de informação sobre a provisão de serviços seguros de interrupção voluntária da gravidez, não constitutiva do delito de aborto. B.3 Quadro político e social As políticas justas de igualdade de gênero são o resultado de um processo de deliberação informado, participativo e transparente, que suscita adesão dos cidadãos e no qual as vozes das mulheres foram escutadas, de modo a construir assim uma política que tenha por objetivo não só o melhoramento da gestão pública, mas sua democratização. Isto é, promove-se a deliberação cidadã e a participação das mulheres e de outros atores nas diversas fases do ciclo da política. Além disso, os organismos governamentais responsáveis pela formulação de políticas públicas apresentam para os cidadãos em geral suas propostas de políticas e estabelecem mecanismos de diálogo e de recebimento de observações a esse respeito entre os atores importantes. O efeito do diálogo entre Estado e sociedade civil no campo da política setorial deveria potencializar o desenvolvimento de competências de diálogo horizontal entre os atores estatais e os da sociedade civil e a abertura de espaços para ampliar a tomada de decisões sobre o curso da gestão pública. Quais foram os principais atores políticos e sociais na formulação desta política? A Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres e as organizações que a compõem lideraram a formulação do quadro normativo, enquanto o projeto Gênero e Justiça da ONG Rede Mundial de Mulheres apresentou o projeto LAICIA. Ambas as entidades mantêm um sistema de acompanhamento permanente e de denúncia a respeito da falta ou negação de acesso à interrupção voluntária da gravidez. Por parte do Estado, o Ministério de Saúde e Proteção Social assumiu um papel de protagonista para assegurar que a sentença C-355/06 fosse expressa em normas que permitissem acesso efetivo à IVG. Como participaram na formulação da política? O Ministério de Saúde e Proteção Social elaborou as normas, decretos e resoluções que tornaram aplicável a sentença C-355/06. A Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres e a Rede Mundial de Mulheres impulsionaram tanto o processo de despenalização como o de instalação das medidas para permitir o acesso à IVG. Antes da sentença da corte, a Mesa trabalhou com o Ministério de Saúde e Proteção Social para apoiá-lo na elaboração de uma norma regulamentar. Foram estabelecidas alianças entre diversos atores para a aplicação das políticas justas de igualdade de gênero, de maneira a avaliar as capacidades de gerar consensos sociais e políticos? Sim, houve aliança entre organizações sociais e entre estas e o Ministério de Saúde e Proteção Social. Quais foram os principais elementos ou aspectos em disputa? A resolução C-355/06 e as normas e regulamentos para assegurar o acesso à interrupção voluntária da gravidez expressam um reconhecimento dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como das responsabilidades do Estado. O Ministério de Saúde e Proteção Social definiu o aborto como um problema de saúde pública porque sua ilegalidade obriga as mulheres mais vulneráveis a praticarem abortos inseguros, com complicações evitáveis, que devem ser atendidas pelo sistema público de saúde a um alto custo para o Estado. Além disso, argumentou a favor da prevenção da gravidez não desejada mediante o fortalecimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva. 5


A Igreja católica era contra a despenalização do aborto, por considerar que o direito à vida estava estabelecido na Constituição Política, em tratados internacionais e na sentença 133/1994 da Corte Constitucional, na qual se estabelecia a defesa da vida desde o momento da concepção.

C.

Implementação

C.1 Descrição geral Uma política justa de igualdade de oportunidades considera e assegura a acessibilidade física e econômica para elas, a difusão dos direitos e as medidas preventivas e ações positivas que mostrem o desenvolvimento operacional da política. Quem são os responsáveis pela implementação da política? O Ministério de Saúde e Proteção Social, como entidade diretora do Sistema Geral de Seguridade Social em Saúde. As entidades promotoras de saúde e as direções departamentais e distritais de saúde. Que meios são usados para assegurar que a política seguirá o plano traçado? As normas e decretos emanados do Ministério de Saúde e Proteção Social e do Conselho Nacional de Seguridade Social em Saúde asseguram a disponibilidade (decreto 4444/2006), a acessibilidade (física, econômica e informativa) e a aceitabilidade (segredo profissional, confidencialidade). O que aconteceu no processo de implementação nos âmbitos administrativos, políticos e sociais e qual é a relação entre estes? Ocorreu tensão entre órgãos do Estado, especificamente entre o Ministério de Saúde e Proteção Social e a Corte Constitucional, por um lado, e o Conselho de Estado, por outro. Este último suspendeu o decreto 4444/2006 do Ministério de Saúde e Proteção Social, sustentando que era o Congresso que devia se pronunciar sobre este tema e que o Executivo havia se excedido em seu poder regulador. Esta resolução foi vista pelos partidários da despenalização como um obstáculo a mais; havia já antecedentes sobre o fato de que as instituições médicas dificultavam o acesso à interrupção voluntária da gravidez por diversos meios, desde solicitar documentação excessiva até apelar para a objeção de consciência. A respeito disto, a Corte Constitucional sentenciou que as entidades prestadoras não podiam declarar objeção de consciência, por ser este um direito individual. Pronunciou-se também contra a objeção de consciência no âmbito judicial (dado que alguns juízes se negavam a tramitar ou a decidir em casos de aborto). De acordo com informação colhida pela Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres, persistem barreiras administrativas, falta de disponibilidade do serviço de interrupção voluntária da gravidez e demoras injustificadas que dificultam o acesso das mulheres colombianas. No caso das mulheres com gravidez que representa um risco para sua vida ou sua saúde, há carência de informação oportuna e adequada sobre os possíveis perigos e contingências enfrentados com a continuação da gravidez; o certificado médico é um obstáculo, já que se exige que seja apresentado por um médico especialista, que advirta especificamente sobre o perigo para a vida ou a saúde da mulher e que recomende, ordene, prescreva ou oriente quanto à necessidade de interromper a gravidez; a informação acerca do procedimento de interrupção da gravidez que o pessoal de saúde proporciona para as mulheres é muitas vezes incompleta e não veraz, especialmente a respeito do risco e complicações associadas ao método e do manejo da dor. Também a intervenção de terceiros pode ser uma barreira. Além disso, ante a constatação de doenças ou alterações da saúde, restringe6


se o direito das mulheres a decidir autonomamente e tende a primar a opinião dos médicos. Quando se trata de mulheres com gravidez de fetos que apresentam má-formação grave, os problemas se concentram na falta de informação tanto no caso das mulheres como do pessoal médico, demora nos exames e diagnósticos e, portanto, na decisão de optar ou não pelo procedimento. A isto se acrescenta a frequente negativa do pessoal médico a certificar a máformação. A respeito das mulheres com gravidez em decorrência de violação, as dificuldades radicam na demora em apresentar a denúncia por temor das autoridades, exigência de requisitos adicionais aos estabelecidos na lei e o desrespeito à autonomia das mulheres para decidir. C.2 Transversalidade A instalação da política em diversos setores e níveis de implementação deve ser explícita nos compromissos políticos e administrativos que a sustentam, no grau de formalização dos acordos entre organismos públicos e dos ajustes institucionais necessários para sua implementação, assim como nos procedimentos de acompanhamento, aplicação e avaliação da política. Existe formalização dos acordos? Sim. Tanto a sentença C-355/06 como os decretos e resoluções posteriores estabelecem um quadro coerente de ação e de obrigações para os atores participantes. São consideradas ou exigidas mudanças na organização do trabalho e na cultura que a sustenta? A política não contempla mudanças na organização do trabalho e se supôs que o sistema de saúde existente absorveria a demanda. Não obstante, as normas expedidas pelo Ministério buscaram estas modificações e a prática mostrou que é preciso incidir na formação dos profissionais e pessoal de saúde a fim de obter mudanças em sua disposição que favoreçam a implementação efetiva da política. Institucionalizou-se a incorporação do enfoque de gênero em diversos instrumentos setoriais? Não

Foram gerados compromissos das autoridades? Sim. As entidades promotoras de saúde (EPS) estão obrigadas a ter disponível o serviço de interrupção voluntária da gravidez em todo o território nacional e a oferecê-lo com profissionais médicos e pessoal idôneo e suficiente. Os departamentos, distritos e municípios devem assegurar a disponibilidade de serviços da rede pública para garantir o acesso efetivo à IVG. Ao Ministério de Saúde e Proteção Social cabe fiscalizar o cumprimento da política, punir sua não observância e, além disso, apresentar relatórios sobre sua implementação e formular e executar campanhas de promoção dos direitos sexuais e reprodutivos. A Superintendência Nacional de Saúde deve garantir que as EPS e as instituições prestadoras de saúde (IPS) tenham um número adequado de prestadores do serviço de interrupção voluntária da gravidez; também têm que investigar quando este não for prestado de maneira oportuna e adequada e punir o fato quando for o caso. C.3 Relação entre o sistema político, o sistema administrativo e a sociedade civil A relação com os atores públicos e sociais durante a implementação se refere à geração de sinergias mediante o estabelecimento de alianças interinstitucionais que promovam o consenso e a coordenação das ações no âmbito estatal, além das sinergias produzidas entre a sociedade civil e o

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Estado. Como se relacionam os diversos sistemas durante o processo de execução da política pública? No processo de implementação, houve tensão entre órgãos do executivo (o Conselho de Estado e o Ministério de Saúde e Proteção Social) e com os prestadores de saúde, que ainda não estão compenetrados de suas obrigações com respeito à sentença C-355/06. Em 2009, o Conselho de Estado suspendeu o Decreto Regulamentar 4444 (2006) do Ministério de Saúde e Proteção Social, o que gerou confusão a respeito da prestação do serviço de interrupção voluntária da gravidez. Quais interesses primam no momento da execução da política? Os direitos humanos das mulheres. Qual é a contribuição para a consolidação de processos democráticos e de justiça de gênero no aparelho público? Esta política faria uma contribuição na medida em que incorpora a noção do respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres enquanto direitos humanos e do papel que cabe ao Estado a este respeito. C.4 Informação e difusão A implementação de uma política justa implica uma ampla difusão das medidas que serão implementadas e de seus alcances, dos sujeitos da política e da maneira de acessar os benefícios concedidos. Como se informam os atores institucionais e sociais para a implantação da política? A informação, na forma de instrutivos e decretos, emana principalmente do Ministério de Saúde e Proteção Social e do Conselho Nacional de Seguridade Social em Saúde. Com quais recursos de informação conta a política? Realizou-se trabalho de difusão entre entidades prestadoras e seguradoras de saúde, assim como também no âmbito de campanhas mais amplas sobre saúde sexual e reprodutiva. O Ministério de Saúde e Proteção Social realiza atividades de difusão entre a população, as EPS e as IPS, da mesma forma que em outros âmbitos. Há recursos de informação dirigidos especificamente para as mulheres? Somente por parte das organizações da sociedade civil e referentes em especial ao acompanhamento das mulheres no processo de acessar a interrupção voluntária da gravidez. C.5 Sustentabilidade Existência de análises e avaliações sobre as possibilidades de que a política se mantenha no tempo, tanto porque existe a capacidade administrativa estatal para sustentá-la como porque se conta com os recursos econômicos necessários para sua execução. A sustentabilidade financeira e a análise da relação de eficiência entre objetivos, gasto e resultados na execução da política permitem determinar suas probabilidades de obter avanços rumo à igualdade de gênero. Quais os recursos administrativos alocados? Não foram destinados novos recursos administrativos; a implementação da interrupção voluntária da gravidez se insere no sistema de saúde existente. As EPS estão obrigadas a garantir a prestação do serviço e a contar para este fim com um número adequado de profissionais habilitados.

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Quais os recursos financeiros alocados? O custo de acesso a serviços de saúde para solicitar a interrupção voluntária da gravidez é incluído no Plano Obrigatório de Saúde (POS) e o financiamento, no prêmio de seguro ou Unidade de Pagamento por Capitação (UPC). No caso das mulheres sem seguro, o custo é debitado ao orçamento de saúde da respectiva entidade territorial. C.6 Desenvolvimento de competências, capacidades e habilidades A política contempla planos de formação de competências dirigidos aos funcionários públicos relacionados diretamente ou indiretamente com os componentes de sua aplicação? Sim, foram realizadas algumas ações com a intenção de capacitar provedores de saúde em técnicas para a interrupção voluntária da gravidez e em matéria de aborto em geral. Existe um plano de capacitação com orçamento público que permita aos funcionários visualizar os efeitos diferenciados da política em homens e mulheres? Não.

D.

Avaliação, controle e vigilância

D.1 Monitoramento Uma política justa gera mecanismos de avaliação e fiscalização que dão conta da vontade estatal de fazer o acompanhamento de seu cumprimento. Quais são os mecanismos de acompanhamento da política? (medições de impacto, indicadores, outros) É responsabilidade do Ministério de Saúde e Proteção Social e da Superintendência Nacional de Saúde fazer o acompanhamento da implementação da política, reunir a informação pertinente e punir o não cumprimento. O governo informa publicamente sobre o impacto da política nas mulheres? Não. São gerados mecanismos de diálogo entre a sociedade civil e o Estado que permitam velar pelo cumprimento da política? Mantêm-se os vínculos estabelecidos entre o Ministério de Saúde e Proteção Social e as organizações sociais vinculadas ao processo de despenalização. Foram designadas pessoas responsáveis por isto? Não. D.2 Produção de informação A produção estatística é fundamental tanto para a formulação de uma política como para seu acompanhamento e avaliação. A existência de inventários dos dados disponíveis é relevante para gerar estratégias coerentes com os compromissos políticos das autoridades nacionais. A produção de informação faz parte da estratégia de sustentabilidade de uma política e contribui para a elaboração de novas políticas sobre a matéria. Existe um mecanismo institucional para a produção de informação relativa a esta política? 9


Por instrução do Ministério de Saúde e Proteção Social aos diretores departamentais e distritais de saúde, os procedimentos de interrupção voluntária da gravidez devem ser relatados no Registro Individual de Prestações de Serviços de Saúde (RIPS), o qual será a base para a elaboração de relatórios trimestrais que deverão ser enviados à Direção Geral de Saúde Pública do Ministério de Saúde e Proteção Social (Circular 031/2007). A informação é pública? Há mecanismos legais para exigi-la? Embora existam mecanismos legais, na prática há obstáculos que dificultam o acesso efetivo à informação pública. Um impedimento importante é o desconhecimento por parte de funcionários e cidadãos do fato de que solicitar informação do Estado tem o caráter de direito fundamental. Há mecanismos para denunciar o não cumprimento da política? Sim, a norma assinala o regime de sanções para os prestadores de saúde que não cumprirem a política. As denúncias concretas são canalizadas por meio da Corte Constitucional. D.3 Resultados com respeito aos objetivos da política Que resultados teve a política em relação aos objetivos explícitos e aqueles de justiça de gênero? Apesar das dificuldades para o pleno acesso das mulheres colombianas à interrupção voluntária da gravidez (IVG), a política - que inclui a sentença de despenalização e as ações posteriores realizadas pelo Estado colombiano a partir delas - cumpre o objetivo de estabelecer um quadro baseado no respeito do direito à saúde, à saúde sexual e reprodutiva e à saúde mental de todas as mulheres. A política é um avanço no sentido de garantir a autonomia física das mulheres. D.4 Avanços em matéria de justiça de gênero Em relação às mulheres, essa política é universal no sentido de incorporar todas? Sim. Que injustiças de gênero foram enfrentadas mediante a implementação desta política? Ao dar acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVE) pelas três causas despenalizadas reconhecese o direito fundamental da mulher a tomar decisões livres e informadas a respeito de seu próprio corpo. D.5 Temas pendentes Os novos desafios que surgem no processo de implementação da política. Existem desigualdades de gênero diagnosticadas, mas não abordadas por esta política? Ainda é preciso melhorar a implementação da sentença C-355/06 e a prestação de serviços de interrupção voluntária da gravidez (IVG). Além disso, deve-se preservar a vigência do quadro normativo. O serviço de interrupção voluntária da gravidez tem que ser oportuno e integral e é preciso reduzir as barreiras de acesso ao mesmo. É necessário aumentar e otimizar a difusão da sentença C-355/06 e dos mecanismos que asseguram as diretrizes sobre a interrupção voluntária da gravidez. Também é preciso manter e aprofundar os processos de difusão da política, as normas e as condições de acesso a este serviço. Deve-se fortalecer a capacitação e educação permanentes dos profissionais da saúde e do pessoal de saúde em geral com respeito aos aspectos técnicos, éticos e jurídicos da prestação da IVG. Necessita-se melhorar o sistema de registro das IVG. É preciso realizar estudos – nos quais se proponham soluções – sobre os obstáculos e barreiras que 10


dificultam a interrupção voluntária da gravidez, tanto entre as mulheres como entre os prestadores do serviço. Finalmente, deve-se implementar processos de sensibilização dirigidos a diretores e técnicos com respeito aos impedimentos ao acesso à atenção relativa à interrupção voluntária da gravidez.

Bibliografia Barraza Cecilia, Gómez Claudia (2009) Un derecho para las mujeres: La despenalización parcial del aborto en Colombia. La Mesa por la Vida y la Salud de las Mujeres [on-line] http://www.despenalizaciondelaborto.org.co/IMG/pdf/Despenalizacion-3.pdf Consenso de Brasília [on-line] http://www.eclac.cl/mujer/noticias/paginas/5/40235/ConsensoBrasilia_ESP.pdf Corte Constitucional, Presidencia de la República de Colombia, Sentencia C-355. Comunicado de Prensa sobre la sentencia relativa al delito de aborto; março de 2007. [on-line] http://www.avancejuridico.com/actualidad/ultimassentencias/C-355-06.html González, Ana Cristina (2010) ¿Cómo definir y recopilar buenas prácticas en materia de salud y derechos sexuales y reproductivos? Goce efectivo de derechos: un marco de referencia, Cepal, Serie Mujer y Desarrollo, N 104 (LC/L.3231), Santiago do Chile [on-line] http://www.eclac.cl/cgibin/getProd.asp?xml=/publicaciones/xml/7/40097/P40097.xml&xsl=/mujer/tpl/p9f.xsl González, Ana Cristina (2011) La aplicación práctica de la causal salud. Un análisis de casos desde el marco de los derechos humanos. La Mesa por la vida y la salud de las mujeres. Bogotá, Colômbia. [on-line] http://www.despenalizaciondelaborto.org.co/IMG/pdf/la_aplicacion_practica_de_la_causal_sal ud.pdf Ministerio de Salud y Protección Social (2006) Norma técnica para la atención de la interrupción voluntaria del embarazo (IVE). Colômbia. [on-line] http://www.womenslinkworldwide.org/pdf_programs/es_prog_rr_col_legaldocs_normatecnica. pdf Ministerio de Salud y Protección Social (2007) Implicaciones éticas, jurídicas y médicas de la Sentencia C355 de la Corte Constitucional: Un avance para el ejercicio de los derechos humanos, sexuales y reproductivos de las colombianas. Editorial Kimpres Ltda. Colômbia. http://www.unal.edu.co/bioetica/documentos/conveniodoc/parte%20interna%20cartilla.pdf Prada E. et al. (2011) Embarazo no deseado y aborto inducido en Colombia: causas y consecuencias. Nova York, Guttmacher Institute [on-line] http://www.guttmacher.org/pubs/Embarazo-nodeseado-Colombia.pdf

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Roa Mónica (2006) El debate sobre el aborto en Colombia. Diez razones que lograron su despenalización, Revista Número, N 49, año 2006. [on-line] http://revistanumero.com/index.php?option=com_content&task=view&id=259&Itemid=39&cat id=19 Women’s link Worldwide (2010) Lineamientos constitucionales para el derecho al aborto en Colombia. Manual constitucional para la práctica de IVE. Ed. Exilio Gráfico, Colômbia.

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A POLÍTICA DE GARANTIA DE ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ(IVG) NA COLÔMBIA  
A POLÍTICA DE GARANTIA DE ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ(IVG) NA COLÔMBIA  

Analise da política de garantia de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) na Colômbia, que tem por objetivo assegurar o acesso à...

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