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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decide a favor da triagem de embriões num caso de doença genética destacando que estes não são “crianças”

No processo Rossetta Costa e Walter Pavan v. Itália, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, a 29 de Agosto de2012, que o Estado italiano violou o direito ao respeito pela vida privada e familiar daquele casal ao proibir que estes, portadores saudáveis de fibrose cística, realizassem com a ajuda de diagnóstico (genético) de pré-implantação (PID) a seleção de embriões gerados por fecundação in vitro (IVF), antes de serem implantados, com o objectivo de terem um filho e assim evitarem transmitir a doença aos seus descendentes. Na sentença o Tribunal esclarece que observou em primeiro lugar que «as noções de “embrião” e “criança” não devem ser confundidas» e refere ainda a "incoerência do sistema legislativo italiano" já que, se "por um lado priva os autores do diagnóstico genético de pré-implantação" por outro permite o aborto "por razões terapêuticas". Os autores deste processo basearam-se no artigo 8.º (direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, para se queixarem de que a única forma de terem um bebê que não tivesse fibrose cística era iniciar uma gravidez por meios naturais e terminá-la medicamente assistida (IVG) de cada vez que os testes realizados aos fetos apresentassem a existência da doença; e nos termos do artigo 14.º (proibição de discriminação) da referida Convenção, alegaram que eram vítimas de discriminação em comparação com casais estéreis ou com aqueles onde o homem tinha uma doença sexualmente transmissível. A lei italiana proíbe o PID mas no entanto permite a IVF e assim a seleção de embriões para casais estéreis ou nos casos em que o homem é portador de doença sexualmente transmissível como o VIH ou hepatite B e C, para evitar o risco da transmissão da doença. Entre os principais factos evidenciados destaca-se que o casal teve em 2006 uma filha, a quem foi diagnosticada fibrose cística, tendo então tomado conhecimento de que eram portadores de tal doença. Em 2010 Rossetta voltou a ficar grávida tendo sido diagnosticado que o embrião era portador da doença, tendo escolhido interromper a gravidez. Assim o casal pretendia realizar um diagnóstico de pré-implantação, selecionando os embriões para assim evitar o nascimento de um filho com a mesma doença. Esta prática não é legal de acordo à legislação da Itália que proíbe a seleção embrionária. Os juízes decidiram ainda que o Estado italiano deve pagar aos autores 15 mil euros "por danos morais" e 2500 euros por custos e despesas processuais. Esta sentença está sujeita a recurso pelo prazo de três meses. (1) A fibrose cística (também conhecida como mucoviscidose) é uma doença hereditária, que afeta todo o organismo, causando deficiências progressivas e, frequentemente, levando à morte prematura.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decide destacando que embriões não são “crianças”  

No processo Rossetta Costa e Walter Pavan v. Itália, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, a 29 de Agosto de2012, que o Estado it...