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ATO DA MESA Nº 230

De: 31 de março de 2014.

Dispõe sobre: “Institui o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores em estágio probatório desta Edilidade, regulamentandoo e dando outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarulhos, por seu Presidente, Vereador EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 c.c. o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 1429, de 19 de novembro de 1968, institui e regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores deste Poder Legislativo em estágio probatório, o fazendo nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores deste Poder Legislativo em estágio probatório, regulamentando-o nos termos do disposto nos Anexos I e II, parte integrante deste Ato da Mesa. Art. 2º A Avaliação de Desempenho ficará a cargo de uma Comissão de Avaliação de Desempenho especialmente designada para esse fim, tendo como objetivo a aferição de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade e capacidade de iniciativa, conforme fichas do Anexo II, sendo tal aferimento realizado em duas etapas: aos 18 meses contados da data de posse e até 90 dias contados antes do servidor completar os 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Chefia de Gabinete, através da Diretoria de Administração de Pessoal constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho, a relação contendo os nomes dos servidores que deverão ser avaliados, as datas e os respectivos períodos em que as avaliações devem ser efetuadas, bem assim as lotações dos respectivos servidores e o nome de seus superiores hierárquicos/gestores, desde a data de suas respectivas posses. Art. 4º A Comissão de Avaliação poderá ser formada por servidores estáveis e/ou diretores em exercício.


Art. 5º Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Guarulhos, em 31 de março de 2014.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicado na Secretaria Chefia de Gabinete da Câmara Municipal de Guarulhos e afixado em lugar público de costume e no Diário Oficial do Município de Guarulhos, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

STYVENSON KOGA Secretário Chefe de Gabinete

Anexo I ao Ato da Mesa nº 230, de 31 de março de 2014 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Guarulhos ficarão sujeitos a estágio probatório, por período de 3 (três) anos, durante o qual serão submetidos a processo de acompanhamento, orientação e avaliação para desempenho do cargo. Art. 2º Para o acompanhamento e efetiva avaliação dos servidores, fica a Diretoria de Administração de Pessoal responsável por encaminhar à Comissão de Avaliação relação contendo os nomes dos servidores que deverão ser avaliados, as datas e os respectivos períodos em que as avaliações devem ser efetuadas, bem assim as lotações dos respectivos servidores e o nome de seus superiores hierárquicos/gestores, desde a data de suas posses, editando as fichas de avaliação descritas no Anexo II para preenchimento.


Parágrafo único. A avaliação de desempenho será informada prontamente ao avaliado por seu avaliador, assim como seu acesso será irrestrito ao processo, para que possa exercer o direito de ampla defesa no caso de discordância da avaliação. Art. 3º A avaliação de desempenho será efetuada com base nos seguintes fatores: I. II. III. IV. V.

Idoneidade Moral; Assiduidade; Disciplina; Eficiência; Produtividade e Capacidade de Iniciativa;

Art. 4º A Avaliação de Desempenho do Servidor Público em Estágio Probatório será feita por uma Comissão de Avaliação designada pelo Presidente da Câmara, com obediência aos seguintes critérios: I.

II.

III.

IV.

A Comissão será formada por 3 (três) membros, escolhidos entre servidores estáveis, e/ou Diretores em exercício, sempre que possível com formação igual ou superior à dos que se encontram sob a Avaliação do Estágio Probatório; A Comissão avaliará os servidores em duas etapas: aos 18 (dezoito) meses contados da data de posse e em até 90 (noventa) dias contados antes do servidor completar os 3 (três) anos de efetivo exercício; Os servidores que tiverem mais de 18 (dezoito) meses de estágio probatório ao tempo da aprovação deste regulamento serão chamados para imediata avaliação pelo Diretor de Administração de Pessoal encaminhado à Comissão de Avaliação; A Comissão poderá consultar o prontuário dos servidores, outros servidores ou quaisquer outras informações que entender necessárias para subsidiar seus relatórios.

DAS AVALIAÇÕES Art. 5º A Comissão de Avaliação deverá emitir relatório circunstanciado sobre a avaliação de desempenho dos servidores, com base nos questionários respondidos pelos chefes imediatos com a avaliação detalhada, fatos ocorridos durante tal período, e demais informações que entendam relevantes em tal período. Parágrafo único. Cabe à Comissão de Avaliação averiguar informações ou denúncias envolvendo o servidor em estágio probatório. Art. 6º O relatório e as fichas de avaliação do servidor integrarão os autos do processo de avaliação para base de avaliações futuras e consultas necessárias.


§ 1º Os formulários de avaliação deverão ser assinados pelo gestor avaliador e por um dos representantes da Comissão de Avaliação, encaminhando-se ao Senhor Presidente deste Legislativo. § 2º No caso do servidor ter sido subordinado a mais de um gestor, terá uma folha de avaliação preenchida por cada um deles, sendo as mesmas consolidadas para avaliação da Comissão. Art. 7º O Relatório Final de avaliação do superior hierárquico/gestor, devidamente aprovado ou não pela Comissão de Avaliação, deverá estar concluído 60 (sessenta) dias antes do término do Estágio Probatório, a fim de ser submetida à homologação do Presidente da Câmara. Art. 8º Será considerado apto para permanecer no serviço público o servidor que obtiver a pontuação mínima de 25 (vinte e cinco) pontos, num total de 50 (cinquenta) pontos possíveis, de acordo com a tabela abaixo: Indicadores Idoneidade Moral Assiduidade Disciplina Eficiência Produtividade e Capacidade Iniciativa

Valor da pontuação 06 06 06 16 de

16 Total = 50 pontos

Art. 9º A homologação da Avaliação do servidor em estágio probatório será formalizada através de portaria, depois de computadas as avaliações dos dois períodos, consolidadas pela Comissão de Avaliação e ratificada pelo Presidente da Câmara. § 1º Quando a decisão do Presidente for contrária à recomendação da Comissão de Avaliação, deverá ser fundamentada com a indicação dos fatos que a motivaram, sendo oferecido prazo para defesa do servidor, nos termos dos artigos 10 e 11. § 2º Ao servidor público não aprovado na avaliação de 18 (dezoito) meses será oferecido treinamento e/ou readequação funcional com o objetivo de aproveitálo no mesmo ou em outro setor da Câmara, sendo submetido a nova avaliação extraordinária 90 (noventa) dias depois, onde poderá ser exonerado por ser considerado inapto ao serviço público. § 3° O servidor público considerado inapto ao serviço público após a Avaliação Final do estágio probatório será exonerado, antes do dia do término do estágio probatório. § 3º O servidor público com mais de 25 (vinte e cinco) pontos na avaliação e a devida homologação do Presidente da Câmara será considerado estável após completar o prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme legislação em vigor.


§ 4º O processo de avaliação contendo relatórios, fichas e outros documentos, assim como o termo de homologação do Presidente da Câmara, será arquivado no Prontuário Funcional do servidor junto ao Setor de Administração de Pessoal. § 5º Caso sobrevenha fato novo, devidamente comprovado, antes do prazo final dos 3 (três) anos de estágio probatório, e mesmo que já homologada a avaliação, poderá a Comissão reverter sua indicação de apto ou não ao serviço público, enviando ao Presidente da Câmara para nova ratificação. DOS RECURSOS Art. 10. É assegurado ao avaliado discordar do resultado de sua avaliação e pleitear reconsideração à Comissão de Avaliação. Art. 11. O pedido de reconsideração deverá ser preenchido no formulário “Reconsideração de Avaliação”, modelo anexo ao presente Regulamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do resultado da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, proferido pela Comissão de Avaliação. § 1º A Comissão de Avaliação deverá apreciar o pedido de reconsideração em até 5 (cinco) dias a partir de seu recebimento, podendo reconsiderar ou não o recurso, fundamentando-o. § 2º No caso de ratificação da Comissão de Avaliação em relação a sua própria decisão anterior, poderá ainda o avaliado recorrer da decisão, ao Presidente da Câmara em novo formulário de APELO no prazo de 5 (cinco) dias, aguardando decisão final que será proferida em até 10 (dez) dias. Art. 12. Qualquer afastamento superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados no período de 1 (um) ano implica em avaliação extraordinária, com possibilidade de exoneração imediata do avaliado, sendo o caso, desde que respeitados os artigos 10, 11 e parágrafos seguintes deste Regulamento, com observância do exercício do direito à ampla defesa garantido ao interessado. Art. 13. O servidor em estágio probatório, nomeado para o exercício em cargo de provimento em comissão ou funções públicas na Administração, quaisquer que sejam, será avaliado proporcionalmente pelo desempenho nos cargos e/ou funções que houver ocupado até a data das avaliações de desempenho. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, em conformidade com a legislação em vigor. ROTEIRO DE AVALIAÇÃO Art. 15. A sequência de atos pertencentes à avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório é demonstrada em cronograma abaixo explicitado:


Sequência de atos

1

2

3

4

5

6

7

Descrição Diretoria de Administração de Pessoal inicia o processo, encaminhando as informações necessárias à Comissão de Avaliação que deverá imediatamente, convocar o servidor para auto avaliação que deverá ser efetuada em até 5 dias úteis contados do recebimento do ato convocatório entregando-a em retorno à Comissão. Superior hierárquico/Gestor imediato do servidor em avaliação, conforme organograma, efetuando a avaliação, justificando-a e entregando os documentos físicos devidamente assinado à Comissão de Avaliação Comissão de Avaliação se reúne para executar avaliações necessárias. Complementam relatório com avaliação prévia do gestor, aplicam nota final e assinam documento. Comissão de Avaliação dá ciência ao servidor a respeito de sua avaliação. Não havendo discordância formal do servidor, documento é enviado ao Presidente da Câmara para homologação e arquivo no Prontuário do Servidor. No caso de discordância por parte do servidor avaliado, deverá o mesmo preencher o formulário de Reconsideração de Avaliação e entregar à Comissão de Avaliação em até 5 (cinco) dias úteis, que convocará nova reunião para decisão do recurso, fundamentando sua decisão em até 10 (dez) dias úteis Comunicado o servidor na nova avaliação, e discordando da mesma, poderá preencher formulário de Apelo ao Presidente da Câmara em até 5 (cinco) dias úteis entregando-o à Comissão de Avaliação para remessa ao Sr. Presidente Em até 10 (dez) dias úteis o Presidente da Câmara resolverá sobre o pedido de apelo..

Art. 16. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guarulhos, em 31 de março de 2014.


EDUARDO SOLTUR Presidente

Anexo II ao Ato da Mesa nº 230, de 31 de março de 2014

Seguem abaixo os modelos de formulários e demais informações sobre sua utilização, que serão usados na avaliação de desempenho dos servidores:

FORMULÁRIO

UTILIZADOR

FUNÇÃO DO FORMULÁRIO Analisar como o servidor em estágio probatório percebe sua atuação na Câmara Municipal e proporcionar espaço para que ele especifique as Auto avaliação Servidor Avaliado atividades realizadas no período, Folhas 1 e 2 citando pontos fortes, projetos e até mesmo situações onde tenha se envolvido e entenda que necessitem de esclarecimento prévio. Baseado em sua visão pessoal sobre o funcionário, no relato de gestores Superior anteriores e pares, e levando em conta Hierárquico/Gestor Avaliação a auto avaliação do mesmo, oferecer e Comissão de notas e justificar posicionamento Avaliação adotado em relação a notas que fiquem abaixo dos 25 (vinte e cinco) pontos. Recorrer de decisão pela Comissão de Avaliação, a ser direcionado à própria Reconsideração Servidor Avaliado Comissão, justificando e oferecendo subsídios para a nova análise. Recorrer ao Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, apresentando argumentos e dados que possam Apelo Servidor Avaliado municiar o Presidente a retificar a decisão final da Comissão de Avaliação e aprovar o servidor no estágio probatório.


Formulário de AUTO AVALIAÇÃO – 1/6 Data: ___/________/______ Nome completo: _______________________________________________ Setor atual: _________________________________________________

INDICADORES

Indicadores Idoneidade Moral Assiduidade Disciplina Eficiência Produtividade e Capacidade de Iniciativa

Total possível

Nota alvo 06 06 06 16

Auto avaliação

16

50

Base de análise dos indicadores: 1 – Idoneidade Moral: Trata-se de assumir todas as consequências e também os resultados, positivos ou negativos, decorrentes de atos praticados pelo próprio servidor ou, parcialmente, pela sua equipe de colaboradores e/ou pares. Trata-se daquele que age pensando nas consequências de suas tarefas diárias, tanto como servidor público como cidadão. É o servidor que é responsável e que guarda sigilo quanto às informações necessárias e legais do órgão onde atua. 2 – Assiduidade: É o servidor assíduo e pontual. Está relacionada à frequência sem faltas e também à ausência de atrasos ou saídas antecipadas injustificadas legalmente. Trata-se de cumprir plenamente seus horários designados e anotados no registro de ponto eletrônico ou em documento próprio.


3 – Disciplina: Trata-se do respeito às leis, às normas e às disposições regulamentares, bem como o irrestrito cumprimento dos deveres de cidadão e de servidor público, atendendo às tarefas para as quais é designado, cumprindo com fidelidade e presteza as determinações de sua chefia e superiores hierárquicos, sabendo respeitar a hierarquia funcional, além de manter bom relacionamento interpessoal. 4 – Eficiência: Fazer de forma correta suas atividades de modo a atingir os objetivos de sua atividade com eficácia, rapidez e legalidade. É cumprir o prometido e esperado com foco na solução do problema. Trata-se de buscar o bem comum e a satisfação da população. Também tem referência com o servidor que sempre que se depara com situações de dificuldade procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente. 5 – Produtividade e Capacidade de Iniciativa: É o quanto de tarefas, projetos e ações o servidor público é capaz de realizar com eficácia, de maneira célere e corretamente. É indicador de diferenciação, com o objetivo basilar do que espera a população da atuação de um servidor público. É o emprego de esforço pessoal e diligência no desempenho das atribuições do cargo. Representa o domínio de forma atualizada dos conhecimentos, técnicas e práticas, realizando projetos e tarefas sem precisar de ajuda constante de pares ou chefia. Trata-se também daquele que ultrapassa as fronteiras de suas atribuições, sugerindo e tomando para si responsabilidades.

Formulário de AUTOAVALIAÇÃO – 2/6

Data: ___/________/______ Nome completo: _______________________________________________ Setor atual: _________________________________________________

Descrição dos setores onde atuou durante o período da avaliação, resumos das principais atividades exercidas, ações ou atividades especiais onde tenha atuado e qualquer informação adicional que entenda pertinente para a análise complementar dos avaliadores: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________


_______________________________________________________________ _________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ____________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ________________________________ Caso entenda como diferencial, cite atĂŠ dois pontos que vocĂŞ considere uma qualidade que o diferencie: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ________________________________________________

Servidor Avaliado


Formulário de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – 3/6

Data: ___/________/______ Nome do servidor avaliado: _________________________________________ Nome do avaliador: _________________________________________________

INDICADORES

Indicadores

Nota alvo

Idoneidade Moral Assiduidade Disciplina Eficiência Produtividade e Capacidade de Iniciativa

06 06 06 16

Total possível

50

Avaliação do Superior Hierárquico/Gestor

Avaliação da Comissão

16

Parecer pessoal sobre o servidor (SUPERIOR HIERÁRQUICO/GESTOR): _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________


_______________________________________________________________ ________________________________________________________

Justificativas: (Necessárias para notas abaixo de 5) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________________________________

Superior Hierárquico /Gestor Avaliador

Formulário de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – 4/6

Data: __ / _________ / _____

Descrição do perfil do servidor em estágio probatório (Comissão de Avaliação). _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________


_______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _________

Considerando o perfil acima descrito e as notas obtidas na avaliação de estágio

probatório,

consideramos

o

servidor

(

)APROVADO

)REPROVADO

Comissão de Avaliação

Formulário de RECONSIDERAÇÃO DE AVALIAÇÃO – 5/6

Data: ___/________/______ Nome do Servidor Avaliado: __________________________________________________

INDICADORES Indicadores da Avaliação Idoneidade Moral Assiduidade Disciplina Eficiência Produtividade e Capacidade de Iniciativa

Total Propugnado

Nota 06 06 06 16 16

(


Detalhamento do pedido de reconsideração:

_______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ________

Servidor Avaliado

Parecer da Comissão de Avaliação: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ____________________________________________________

Comissão de Avaliação


Formulário de APELO ao Presidente da Câmara – 6/6

Data: ___/________/______

Nome do avaliado: __________________________________________________

Prezado Presidente, Por não concordar com minhas avaliações e com o resultado final das mesmas, venho por meio deste APELO, solicitar que minha avaliação seja revista e que meu estágio probatório seja considerado satisfatório, pelos motivos abaixo apresentados.

Detalhamento do pedido de APELO: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _____________________________

Avaliado


Decis찾o final do Presidente da C창mara: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ____________________________________________________


PORTARIA Nº 19711

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Ato da Mesa nº 230 de 31 de março de 2014, que “Institui o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores em estágio probatório desta Edilidade, regulamentando-o e dando outras providências”, DESIGNA os Senhores abaixo-relacionados, para constituírem as Comissões de Avaliação e Desempenho, a saber: 

1ª CAD

Cargos: Chefe de Serviço do Setor de Tesouraria e Contabilidade.

Chefe de

Serviço do Setor de

Presidente: Sergio Luiz Deboni Membro: Rosana Luzia da Silva Membro: Marcos Dias Júnior Secretária: Patricia Kubudi Glasman 

2ª CAD

Cargos: Agente Técnico Legislativo G; Assistente Contábil VI e Assistente de Tesouraria VI. Presidente: Membro: Membro: Secretária: Secretária: 

Sueli Ferraz Garcia Kehrle Ariovaldo Tadeu Costa Martha Rita Alexina Ferreira Cecchinato Celeste Lucarelli Milagres Renata Silva Moreira Rael

3ª CAD

Cargos: Assistente de Iluminação; Assistente de Produção; Auxiliar de Operação de Câmera; Jornalista; Jornalista Apresentador de Rádio e TV; Operador de Câmera; Operador de Mesa de Som e Imagem; Produtor de Programa de Rádio e TV; Redator e Repórter Fotográfico. Presidente: Membro: Membro: Secretário: Secretário:

Rosângela Aparecida Pena Maria Rodrigues de Oliveira Gilson Francisco do Nascimento Eduardo Souza Barreiros Gilberto Henrique Garofalo Alves Dias


4ª CAD

Cargos: Agentes Técnicos Parlamentares (todas as especialidades) e Procuradores. Presidente: Membro: Membro: Secretária: Secretária:

Sônia Regina Franco Elaine Cristina de Souza Oliveira Magalhães da Silva Maria Helena do Prado Manuel Virgília Cardoso Santos Bacchi Fátima Aparecida Ramos Dias

5ª CAD

Cargos: Administrador de Bens Públicos VI; Administrador de Rede; Agente de Serviços VI; Médico; Oficial Assistente de Tecnologia da Informação; Oficial de Serviço de Reprografia VI; Oficial de Telefonia VI, Técnico de Enfermagem VI. Presidente: Membro: Membro: Secretária: Secretário:

Gilson Francisco do Nascimento Rosemeire Aparecida Dom Pedro Martucelli Célio Teixeira Gentil Leila Cássia Salum Diego Lucena de Medeiros C U M P R A – S E.

Câmara Municipal de Guarulhos, em 23 de abril de 2014.

EDUARDO SOLTUR Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixada em lugar público de costume, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze.

STYVENSON N. KOGA Secretário Chefe de Gabinete


Programa de avaliação de desempenho funcional