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ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4

LEI Nº ____________________________ DE

10 DE NOVEMBRO DE 2006

Institui na rede pública de ensino do Município de Juazeiro do Norte, o Programa Escola em Regime de Tempo Integral e adota outras providências.

O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, para sanção e promulgação do Executivo, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído na Rede Pública de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o programa Escola em Regime de Tempo Integral. Parágrafo único- A implantação do Programa Escola em Regime Integral ora criado será gradual e individualizado por Unidade Escolar, na forma estabelecida em Decreto Regulatório do Poder Executivo. Art. 2º- A rede escolar pública deverá se adaptar quantitativa e qualitativamente ao regime de tempo integral. Art. 3º- O Município deverá investir na capacitação do quadro docente necessário ao ensino em tempo integral. Art. 4º- Os recursos orçamentários para a implantação do regime de tempo integral no ensino público serão constituídos de repasses do Ministério da Educação, alocados para esse fim. Parágrafo único- A complementação de recursos, quando insuficientes, será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º- A responsabilidade pela aplicação dos recursos destinados à implantação do ensino em tempo integral será do município, de conformidade com a regulamentação pertinente.


ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2006.

José de Amélia Júnior Presidente


Lei DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006