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ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4

LEI Nº ____________________________ DE

16 DE MAIO DE 2006

Concede ajuda de custo ao Prefeito Mirim do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, para sanção e promulgação do Executivo, a seguinte Lei: Art. 1º - Concede “ajuda de custo” em favor do Prefeito Mirim do Município de Juazeiro do Norte, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada a custear despesas com vestuário e transporte. Art. 2º As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei serão oriundas do Orçamento Público do Município de Juazeiro do Norte, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006.

José de Amélia Júnior Presidente

Lei DE 16 DE MAIO DE 2006  

Concede ajuda de custo ao Prefeito Mirim do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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