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ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4

LEI Nº............................................................ 06 DE MAIO DE 2008

Altera o inciso III do art. 4ºº da Lei Municipal nº 3255, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais. O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, para sanção e promulgação do Executivo, a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 3255, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º- (....) III- AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, de R$ 635,20 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) para R$ 669,24 (seiscentos e sessenta e nove e quatro centavos), acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) de adicional de risco de vida”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2008.


Lei 06 DE MAIO DE 2008