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ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4

LEI Nº ____________________________ DE

22 DE FEVEREIRO DE 2008

Revoga o inciso V do art. 2º e inciso I, do § 3º, do art. 3º, todos da Lei nº 3.188, de 06 de setembro de 2007- Lei de incentivos fiscais econômicos e financeiros.

O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, para sanção e promulgação do Executivo, a seguinte Lei: Art. 1º- Por esta Lei ficam revogados o inciso V, do art. 2º e inciso I, do § 3º, do art. 3º, todos dispositivos da Lei nº 3.188 de 06 setembro de 2207- Lei de incentivos fiscais econômicos e financeiros. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2008.

LUIZ KLEBER MAIA LAVOR PRESIDENTE

Lei nº 3188 de 22 DE FEVEREIRO DE 2008  

Revoga o inciso V do art. 2º e inciso I, do § 3º, do art. 3º, todos da Lei nº 3.188, de 06 de setembro de 2007- Lei de incentiv...

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