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Ano I - Número 14 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 24 de maio de 2013

Câmara aprova Lei de Incentivos Fiscais Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira (21) projeto de Lei do Executivo que concede incentivos fiscais para empresas que tiverem interesse em se instalar no município e para empresas em expansão. O PL é uma ação da Prefeitura Municipal para atrair novas indústrias e gerar emprego. Com a medida, empresas que se instalarem no município e àquelas que ampliarem suas atividades terão redução de impostos (ISSQN, IPTU e ITBI) por até 6 anos. O novo projeto, muito diferente

daquele aprovado no final dos anos 1990, cria uma relação equilibrada entre o poder concedente (a Prefeitura) e a empresa a ser beneficiada, com diferentes alíquotas para os vários tributos incidentes e a criação de um sistema de pontos, que faz com que o interesse pelo incentivo seja cada vez mais crescente. No passado, a isenção não previa nenhum tipo de contrapartida para a Municipalidade e a empresa, depois de 10 anos, deixava a cidade. O projeto foi à sanção do chefe do Executivo.

Executivo projeta orçamento de R$ 181,8 milhões para o próximo ano Empresas que se instalarem no município e àquelas que ampliarem suas atividades terão redução de impostos

Antes de ir a votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá ser discutido em duas audiências públicas, programadas para os dias 6 e 13 de junho, no plenário do Legislativo. Página 3


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Sexta-feira, 24 de maio de 2013

TRABALHOS LEGISLATIVOS

Utilidade Pública

Sessão ordinária, terça-feira, 21 de maio

Telefones úteis Água e esgoto

EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 32/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Altera disposições da Lei nº 2.348, de 2 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do IPREMA. PROJETO DE LEI Nº 35/2013 - RICARDO VIEIRA DA SILVA - Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Saude Mamária” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a outorga do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Enésio Lopes Cerqueira. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 4/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Ao Instituto Thomaz Cruz.

ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 29/2013 - WALID ALI HAMID - Dispõe sobre denominação de Estrada Fernando Marchi à Estrada Municipal Existente “2” e “3”, do Loteamento Jardim dos Pássaros, localizado no Bairro do Jundiaizinho-Corumbá. PROJETO DE LEI Nº 30/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre denominação de Rua Eva Regina Trindade a rua localizada na faixa de alargamento, paralela a Rua Nagib Moussa Moussa do Loteamento Jardim Carpi, nesta cidade e comarca.

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Associação comercial

4419-0922 / 4419-2642

Autopista Fernão Dias

0800 2830381

Biblioteca Municipal

4419-4287

Bombeiros 193 Câmara Municipal

4419-0800

Cartório eleitoral

4604-2836 / 4419-2651

Casa da Agricultura

4604-2545

Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar

4604-2345

Delegacia Mairiporã

4604-2230 / 4419-3980

Delegacia Terra Preta

4486-1947 / 4486-5599

Energia Elétrica

0800-7010102

ETM - Empresa de Transportes Mairiporã

0800-7721234

Fórum de Mairiporã

4419-0553

Hospital e Maternidade

4419-4422

OAB

4604-2621 / 4419-2971

PROJETO DE LEI Nº 31/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Mairiporã e dá outras providências.

Polícia Militar - 2ª Cia.

4604-2080

Polícia Rodoviária Federal

2485-8978

PROJETO DE LEI Nº 33/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Revoga a Lei nº 3.210, de 28 de novembro de 2012.

Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro

4604-2390

Regional Serra da Cantareira

4485-5730

Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br

4604-2321 4486-1950 / 4486-1953

UBS Mairiporã

4419-7101

UBS Terra Preta

4486-1554

MESA DIRETORA

Vereadores

Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário

Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).

Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares

podem ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze­vedo - MTB: 33.780. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.


Sexta-feira, 24 de maio de 2013

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Executivo projeta orçamento de R$ 181,8 milhões para o próximo ano Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo as projeções de receitas e despesas para os próximos três anos, foi enviado à Câmara de Vereadores, o primeiro produzido pela atual administração. Antes de ir a votação deverá ser discutido em duas audiências públicas, programadas para os dias 6 e 13 de junho, no plenário do Legislativo. A projeção para o ano que vem é de um orçamento da ordem de R$ 181,8 milhões. A discussão e votação da LDO é a primeira etapa de um processo que se encerrará com o projeto do Orçamento do Município, que deverá chegar à Câmara até o final do mês de setembro e votado antes do recesso parlamentar, no final de dezembro. A Prefeitura projeta, para o ano de 2014, um orçamento de R$ 181,8 milhões; de R$ 185,6 milhões para 2015 e de R$ 188,9 milhões para 2016, último ano da atual administração. São valores que englobam receitas e despesas. A dívida pública, também projeta-

da, tem os seguintes montantes: R$ 42 milhões (2014), R$ 34 milhões em 2015 e R$ 31,8 milhões para 2016. As chamadas dívidas sociais (previdência e Pis/Pasep) são as que têm maior peso. As despesas com pessoal e encargos devem crescer 4% deste ano para 2014; cerca de 2% de 2014 para 2015 e um percentual ainda menor, de apenas 1% de

2015 para 2016. Orçamento - Peça exclusivamente técnica, o Orçamento do Município é complexo e abrange, os dois poderes: Executivo e Legislativo. Tem legislação federal que deve ser seguida, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso implica dizer que a Prefeitura tem que destinar um mínimo de 25%

Decretos regulamentam leis de agências bancárias Na semana passada, o prefeito municipal assinou cinco decretos que regulamentam as leis nº. 2.823, 2.466, 2.497, 2.924 e 2.985, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos (cadeiras) e sanitários em suas dependências para seus usuários, disciplinar o tempo máximo de espera para atendimento, instalar câmeras de vídeo no entorno do estabelecimento e divisórias nas agências bancárias e casas lotéricas. A iniciativa, que partiu do

presidente da Câmara Municipal, vereador Essio Minozzi Jr., agora passa a ser válida, passível de fiscalização e sanções cabíveis no caso de descumprimento. Com a regulamentação, entre outras obrigações, os bancos terão de instalar um número mínimo de assentos para os clientes, assim como quantidade de acordo com o número e caixas de atendimento disponíveis, além de banheiros específicos para homens e mulheres. As instituições bancárias terão

de 60 a 180 dias para realizar as adaptações em suas estruturas, e a fiscalização e respectivas penalidades serão aplicadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Entre as sanções estão previstas advertências, multa de R$ 500,00 em caso de reincidência e, ainda, a possibilidade de suspensão das atividades e até perda do alvará de funcionamento, em último caso. As informações estão disponíveis na Imprensa Oficial do Município do dia 18 de maio de 2013.

das receitas para a Educação e outros 15% nas ações e serviços da Saúde. No tocante às receitas, a tributária engloba os impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF, taxas e prestação de serviços de competência municipal. As transferências correntes compreendem os recursos transferidos ao município pelo Estado e governo federal, como FPM, ICMS, IPVA e Fundeb. Entre as receitas correntes, estão as multas de trânsito e a dívida ativa. As multas de trânsito foram calculadas de acordo com o comportamento histórico da receita. O Executivo trabalha ainda com operações de crédito (financiamento para programas de investimento), alienação de bens e transferências de capital (convênios em andamento ou a serem concretizados). Depois de realizadas as duas audiências públicas, será aberto prazo de 10 dias corridos para a apresentação de emendas, a partir da data de publicação pela Imprensa Oficial.


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TRABALHOS LEGISLATIVOS

Sessão ordinária, terça-feira, 21 de maio

INDICAÇÕES JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES INDICAÇÃO Nº 469/2013

INDICAÇÃO Nº 466/2013 Solicitar ao departamento competente, incluir no cronograma de coleta de lixo os seguintes locais: Mato Dentro, Mirante, Jeová, Marciano, Santo Antônio, Bela Vista, Fazendinha, Jardim Pereira, Posto Horizonte, Paineiras, Estrada Olho D´Água e Tabarã. INDICAÇÃO Nº 467/2013 Contatar a Elektro, a fim de que estude a possibilidade de instalação de uma luminária na Estrada Tahira Eki, altura do nº 1.289, Capoavinha.

Solicitar ao departamento competente, instalar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de Mairiporã. INDICAÇÃO Nº 470/2013 Contatar a Sabesp, para viabilizar a rede de água na Rua Dois nº 420, Jardim Bela Vista, no Distrito de Terra Preta.

VALDECI FERNANDES

INDICAÇÃO Nº 468/2013

INDICAÇÃO Nº 480/2013

Solicitar ao Departamento de Trânsito, instalar redutores de velocidade e placas de sinalização em toda a extensão da Estrada Henrique Barbosa Ortiz, Mato Dentro.

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 477/2013 Solicitar às secretarias competentes e à Subprefeitura de Terra Preta, para que promova obras de fechamento de crateras e recolhimento de lixos depositados irregularmente na Rua João Puga Bertini, Jardim Nippon. INDICAÇÃO Nº 478/2013 Solicitar à Elektro, a substituição de poste de madeira na rua atrás do posto de saúde de Terra Preta, bem como a retirada de lixo e resíduos lançados no chão. INDICAÇÃO Nº 479/2013 Solicitar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, implantação de atividades de ecoturismo no Pico do Olho D´Água.

dim Henrique Martins.

Solicitar ao departamento competente, colocação de dois redutores de velocidade na Rua Aparecida Tereza Machado, nº 34, Jar-

INDICAÇÃO Nº 481/2013 Solicitar ao departamento competente, patrolar e cascalhar a Estrada 83 C, nº 35, Bairro do Corumbá, no Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 482/2013 Solicitar ao departamento competente, para viabilizar iluminação no Sistema Viário Mário Covas e no escadão ao lado da loja Guarizzo que dá acesso à Rua Dom José Maurício da Rocha.

MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS INDICAÇÃO Nº 484/2013 Solicitar ao departamento competente, efetuar uma operação tapa-buracos na Rua Branca Thomaz Pereira.

MARCOS PINTO BARBOSA INDICAÇÃO Nº 474/2013 Solicitar ao departamento competente, manutenção, limpeza, capina, roçagem e a colocação de um redutor de velocidade da Rua Geraldo Pereira Lima, Jardim Carpi. INDICAÇÃO Nº 475/2013 Oficiar a Secretaria de Obras, Serviços e Transportes, para patrolar e cascalhar a continuação da Rua Esquiel, Parque Bariloche. INDICAÇÃO Nº 476/2013 Solicitar ao departamento competente, instalar uma lixeira comunitária na Estrada dos Moraes, nº 100 com a Rua Topázio, Bairro Mata Fria.

ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 483/2013 Solicitar ao departamento competente, redutor de velocidade (lombada) na Rua Zinho Marques, Centro e capina na Rua João Ramalho, Vila Nova. INDICAÇÃO Nº 498/2013 Solicitar ao departamento competente, a possibilidade de uma operação tapa-buracos na Estrada Norberto Antonio de Moraes, próximo a entrada Tito Pizza e Sítio Generosa. INDICAÇÃO Nº 499/2013 Solicitar ao departamento competente, a possibilidade de canalização do córrego que passa na área central do Distrito de Terra Preta, e serviço de patrol e cascalho nas Ruas Maria Odete da Silva e José Isidoro Filho, Sítio Generosa.

Está disponível no site da Câmara Municipal, o Projeto (em tramitação) referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Confira: www.camaramairipora.sp.gov.br


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TRABALHOS LEGISLATIVOS

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Sessão ordinária, terça-feira, 21 de maio

INDICAÇÕES MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA

OSVALDO LOUREIRO FILHO

INDICAÇÃO Nº 485/2013

INDICAÇÃO Nº 488/2013

Solicitar ao departamento competente, reativar o PSF do Jardim Lúcia.

Solicitar ao departamento competente, implantação de uma lixeira comunitária na entrada da Rua Francisca Luz Pereira, Jardim Augusto Coimbra.

INDICAÇÃO Nº 486/2013 Solicitar ao departamento competente, serviços de poda, capina e a estruturação da calçada na Alameda Jequitibá, iniciando no encontro da Alameda Minas Gerais até o início da Alameda Ribeirão Preto, lado direito desta via, sentido Bairro/Centro. INDICAÇÃO Nº 487/2013

RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 491/2013 Solicitar ao departamento competente, implantação de redutores de velocidade na Rua Arthur Barbosa de Almeida, altura dos nºs 371 e 409, Vila Nova.

INDICAÇÃO Nº 489/2013

INDICAÇÃO Nº 492/2013

Solicitar ao departamento competente, implantação de ponto de ônibus e iluminação pública na Estrada do Rio Acima, Km 8.

Solicitar ao departamento competente, asfaltar a Avenida Professora Dulcinéia de Abreu, Parque da Represa e Rua Olimpio do Prado, Jardim Pereira.

INDICAÇÃO Nº 490/2013

Solicitar ao departamento competente, instalação de um ponto de ônibus e uma lixeira comunitária na Estrada Municipal do Remédio com a Estrada Municipal do Cuba.

Solicitar ao departamento competente, patrolar e cascalhar a Rua Colibri (travessa da Estrada do Campo Comprido), Parque Petrópolis e a Rua Aparecida da Cruz Leite, no Jardim Augusto Coimbra, bem como a limpeza desta via.

RICARDO VIEIRA DA SILVA

ALEXANDRE DOS SANTOS

INDICAÇÃO Nº 494/2013

INDICAÇÃO Nº 495/2013

Solicitar ao departamento competente, asfaltar a Rua Álvares de Azevedo, Jardim Oliveira, Lavapés.

Solicitar ao departamento competente, serviços de limpeza e pintura no posto de saúde do Bairro Pirucaia.

INDICAÇÃO Nº 493/2013 Solicitar ao departamento competente, a limpeza e pintura da Praça Cap. Francisco Galrão de França na Avenida Leonor de Oliveira, Centro, e capina e limpeza nas Ruas Colina do Sol, Parque da Represa, Olimpio Prado e Paulo Eduardo França, Jardim Pereira.

Mutirão da catarata será realizado amanhã

INDICAÇÃO Nº 496/2013 Viabilizar junto a ETM, a alteração do ponto final da linha de ônibus rodoviária/Marmelo, para a entrada da Estrada do Saboó na Estrada SP 36. INDICAÇÃO Nº 497/2013 Solicitar ao departamento competente, implantação de no mínimo quatro luminárias nas seguintes Ruas Paulo Rondon, Belmiro Siqueira e Armando de Sá, no bairro Tapera Grande.

Mais um mutirão da catarata será rea­ lizado amanhã, na sede do Lions Clube de Mairiporã (rua Coronel Fagundes, 178, centro), com consultas, exames e cirurgias totalmente gratuitos. O atendimento vai das 8h às 12 horas, com apoio da Secretaria Munici-

pal da Saúde, e do dr. Diego Ricardo Hoshino Ruiz e equipe. Quem tem visão esfumaçada, variação de visão com luminosidade, visão dupla, diminuição na percepção de cores e troca freqüente de óculos de grau, deve procurar ajuda e o mutirão é a grande oportunidade.


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HISTÓRIA DA CÂMARA

13ª legislatura: a última com quinze cadeiras A mais conturbada legislatura de toda a história do Legislativo foi a 13ª, iniciada em 2001, marcada também por ter sido a última com uma composição de 15 cadeiras. A animosidade política entre a presidência da Câmara e o prefeito municipal foi a tônica dos três primeiros anos, com direito a abertura de Comissão Processante (CP), que pedia a cassação do chefe do Executivo. Foram tempos difíceis não só para os políticos envolvidos, mas principalmente para a cidade, que não conseguiu avançar em seu desenvolvimento. Na Câmara, por conta desse embate, chegou-se até mesmo a afastar os vereadores que eram considerados aliados do prefeito. Outro ponto que merece registro foi a eleição do presidente Karim

Moussa, que aproveitando-se de um dispositivo no texto, antecipou sua eleição em seis meses, para assumir somente no ano seguinte. Também foi a legislatura que registrou o maior número de suplentes na condição de titulares: foram oito no total. A disputa eleitoral para compor a Câmara foi a mais acirrada da história política de Mairiporã: dez dos eleitos obtiveram entre 400 e 474 votos, enquanto os outros cinco entre 329 e 384. Nunca as diferenças foram tão pequenas, o que valeu também para os suplentes. As bancadas ficaram assim constituídas: PFL (2), PTB (2), PSD (2), PSDB (2), PPS (2), PMDB (2), PSB (1), PT (1) e PST (1). Foi a primeira e única vez que o PT conseguiu eleger um vereador.

VEREADORES ELEITOS (15 cadeiras) Oswaldo Pisaneschi (PFL)

474 (1,62%)

Maria Francisca Boralli (PSB)

461 (1,57%)

Abdul Karim N. Moussa (PTB)

455 (1,55%)

João Ferreira Lopes (PSD)

449 (1,53%)

Oswaldo Loureiro Filho (PT)

431 (1,47%)

Antônio S. Neto (PMDB)

425 (1,45%)

Sebastião Soares Loiolla (PST)

422 (1,44%)

Donato A. Mozzelli (PMDB)

420 (1,43%)

Ana Maria G. Tellian (PSD)

416 (1,42%)

Mário Romeiro (PSDB)

400 (1,37%)

Nicola Peres Neto (PTB)

384 (1,31%)

João Avelino (PSDB)

371 (1,27%)

Carlos Augusto Forti (PPS)

357 (1,22%)

Adilson Jacob Miziara (PFL)

341 (1,16%)

Glauco T. S. Costa (PPS)

329 (1,12%)

TITULO DE ELEITOR

Justiça Eleitoral cancela 730 títulos de eleitor em Mairiporã

Adilson Jacob Miziara

Abdul Karim Nagib Moussa

DÉCIMA-TERCEIRA LEGISLATURA - 2001/2004 - 15 cadeiras Presidentes: Adilson Jacob Miziara (2001/2002) e Abdul Karim Nagib Moussa (2003/2004). Vereadores: Ana Maria Gaggini Tellian; Antônio da Silva Neto; Carlos Augusto Forti; Donato Antônio Mozzelli; Glauco Tadeu de Souza Costa; João Avelino; João Ferreira Lopes; Maria Francisca de Oliveira Boralli; Mário Romeiro; Nicola Peres Neto; Osvaldo Loureiro Filho; Oswaldo Pisaneschi e Sebastião Soares de Loiolla. Suplentes que assumiram: Francisco de Assis Alves de Souza; Jefferson Luiz da Silva; João Rodrigues da Cunha, José Correia da Silva Neto; José Damião de Oliveira (Zé Ceará); Júlio Ruiz; Lúcia Mella Naf; Luiz de Freitas.

Foram cancelados pela Justiça Eleitoral os títulos de 705 eleitores de Mairiporã por não votarem nos últimos três turnos, nos pleitos de 2010 e 2012. Eles eram 856 na cidade. O prazo para regularização terminou no dia 25 de abril, mas apenas 16,5% dos cidadãos (151) procuraram o cartório eleitoral até a data. No Estado de São Paulo, foram cancelados quase 330 mil títulos. No país, o número chegou a 1,35 milhão. O número de eleitores que perdeu o título em Mairiporã daria para eleger um vereador, de acordo com os resultados da Justiça Eleitoral no pleito do ano passado. Sem o título, além de não poder votar, o eleitor fica impedido de obter passaporte ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), inscrever-se

em concurso público, assumir cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino, obter empréstimos em instituições oficiais, receber salário (em caso de servidor público), entre outros impedimentos. O cidadão que teve o título can­ celado deve procurar o cartório eleitoral munido de documento oficial de identidade e comprovante de residência. Além, disso, terá que quitar as multas de R$ 3,51 por cada turno em que deixou de comparecer às urnas e não justificou. A atualização do cadastro é realizada sempre em ano não eleitoral e objetiva a regularização das inscrições dos eleitores. Serviço - O Cartório Eleitoral de Mairiporã fica na avenida Leonor de Oliveira, 259, telefone 4419-2651.


Sexta-feira, 24 de maio de 2013

Serviços bancários terão novas regras a partir de 1º de julho

Aumento na transparência de informações na contratação de serviços bancários, nas operações de crédito e de câmbio, segundo o Banco Central, é uma das três resoluções adotadas com o objetivo de facilitar a comparação entre as tarifas cobradas por cada instituição financeira do país. As regras passam a valer a partir do dia 1º de julho. Pela medida, os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. Será preciso também esclarecer ao cliente sobre a possibilidade de optar pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote. Os bancos terão ainda que criar e divulgar três novos pacotes padronizados de serviços associados a contas de depósito (serviços prioritários), além do pacote padronizado já existente (serviços de cadastro,

cheque, saque, extrato e transferência de recursos). As instituições financeiras terão que deixar claro as condições do pacote que o cliente pretende contratar e as diferenças entre a opção escolhida e os demais. O cliente não será obrigado a aderir a um dos pacotes e, se quiser, pode optar por pagar separadamente por serviços avulsos. A regra deve constar do contrato de abertura da conta. Nas operações de crédito, o banco deve informar o Custo Efetivo Total (CET), valor total da dívida mais juros, encargos e despesas, antes da contratação do crédito ou do arrendamento financeiro. O CET é o valor total que será pago e inclui, além do montante e dos juros, outras despesas incluídas no empréstimo, como tarifas cobradas pela instituição financeira. O cálculo do CET também deve ser inserido nos contratos, identificando o valor de cada despesa e o percentual relativo ao valor total.

PREVISÃO DO TEMPO FONTE: Canal do Tempo

Hoje (24/5)

Nublado

POSSIBILIDADE DE CHUVA 20%

Máxima Mínima 20°C 12°C

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NOTINHAS GESTANTES - A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. A norma foi publicada na sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. GORJETAS - Foi aprovado no último dia 14, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, projeto de lei que regulamenta o pagamento de gorjeta a funcionários de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. A proposta define gorjeta como adicional ou taxa de serviço pagos espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobrada diretamente pelo estabelecimento. O texto estabelece, ainda, meios de destinar essa remuneração adicional aos empregados e assegura a incorporação da gorjeta na aposentadoria do trabalhador.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

EDITAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 2013 Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense a Exma. Sr. Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho. (Autor: Vereador Edio de Oliveira Sousa) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense a Excelentíssima Senhora Doutora Carla Zoéga Andreatta Coelho, Meritíssima Juíza de Direito. Parágrafo único. O “Curriculum Vitae” da homenageada fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada. Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 15 de maio de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

Amanhã (25/5)

Parcialmente nublado 21°C 12°C

Domingo (26/5)

Parcialmente nublado 20°C 11°C

Segunda-feira (27/5)

Pancadas de chuva 20°C 13°C

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMUNICADO

Pancadas de chuva 21°C 14°C

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento torna público a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 6 de junho, quinta-feira, às 15h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situado na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para participar da referida audiência, onde será discutido o Projeto de Lei nº 28/2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências como também para o recebimento de Emendas, no prazo de 10 dias corridos a contar da 2ª Audiência. Mairiporã, 13 de maio de 2013. DR. RICARDO VIEIRA DA SILVA - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%

POSSIBILIDADE DE CHUVA 10% POSSIBILIDADE DE CHUVA 40%

Terça-feira (28/5)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 60%

Quarta-feira (29/5)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 60%

Quinta-feira (30/5)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 10%

Pancadas de chuva 21°C 12°C Ensolarado

21°C 11°C

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo


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Sexta-feira, 24 de maio de 2013

CONCURSO PÚBLICO

Edital do IPEM deve sair até o final do mês O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (lpem/ SP), autarquia estadual vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo paulista, deverá disponibilizar, até o fim deste mês, o edital do concurso que vai preencher um total de 108 oportunidades em diversos cargos de níveis médio e superior. As vagas estão liberadas desde o dia 24 de agosto do ano passado, mas o órgão ainda acertava os últimos detalhes do edital. A previsão inicial era de que o documento seria divulgado em outubro de 2012. Os meses se passaram e em março deste ano o Diário Oficial do Estado trouxe uma alteração na composição da comissão organizadora do concurso. A seleção ficará a cargo da Fundação Vunesp, de acordo com publicação na edição de 9 de maio do DOE. Estão previstas ofertas para as carreiras de oficial de apoio em metrologia e qualidade (48), técnico

em metrologia e qualidade (30), analista de gestão em metrologia (10) e especialista em metrologia e qualidade (20). Os dois primeiros cargos exigem nível médio, enquanto que para concorrer aos dois últimos, os candidatos precisam possuir o ensino superior completo. O lpem conta com uma sede na capital e 13 regionais: Araraquara, Araçatuba, Bauru, Campinas, Marília, Santo André, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Presidente Prudente. A distribuição dos postos ainda será definida. O último processo seletivo para o órgão aconteceu em 2006. Na ocasião, eram 144 ofertas distribuídas entre os cargos de agente fiscal metrológico (75), engenheiro mecânico (3), engenheiro eletricista (3), engenheiro químico (1), contador (1), programador de sistemas pleno (1) e aferidor metrológico (60). As remunerações iniciais chegavam a R$ 1.921,43.

Roupa boa, a gente doa!

Campanha do Agasalho/2013 prossegue até 30 de junho A campanha do Agasalho/2013, cujo slogan é ‘Roupa boa, a gente doa!!’ teve início em Mairiporã na primeira quinzena desse mês, com a distribuição das caixas para coleta de doações, em locais como prédios públicos, agências bancárias, supermercados e lojas, situadas na região central da cidade e em Terra Preta.

Segundo a Secretaria da Promoção Social, as doações podem ser realizadas até o dia 30 de junho de 2013. Mais informações podem ser obtidas no Fundo Social de Solidariedade de Mairiporã, localizado na Rua Ipiranga, nº 130 – Centro, das 8 às 17 horas, ou pelo telefone 4604-4888.


Câmara Mairiporã e Você - edição 14