Issuu on Google+

SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos

COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO - PARÁ


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos 

     

Dados gerais das MPEs brasileiras As MPEs no Brasil O que isso representa 20% do PIB 99% das empresas 60% dos empregos Fonte: IBGE, Dieese, Sebrae Nacional

 Disponível em: <<http://www.brasil.gov.br/economia-e-

emprego/2012/02/o-mapa-das-micro-e-pequenasempresas>>. Acesso: 05 mai. 2014.


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.  Art. 146. Cabe à lei complementar:  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  LC 123/2006  CRIA O SIMPLES NACIONAL  ALGUMAS VANTAGENS:  - RECOLHIMENTO ÚNICO DE TRIBUTOS (ART. 12 E 13)  - DECLARAÇÃO ÚNICA E SIMPLIFICADA DE

INFORMAÇÕES (ART. 25)

 - ALÍQUOTAS MENORES DE TRIBUTOS (ANEXOS)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos

 Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de

todas as faixas de receita previstas nos anexos I a V desta lei complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos

 Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de

2011 (*)  DOU de 1º.12.2011

 Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção, para efeito de

recolhimento do ICMS em seus territórios, de sublimite de receita bruta acumulada, estabelecido na forma do art. 9 º , deverão manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil de outubro, observado o disposto no art. 9 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 20, § 4 º )

 “DECRETO Nº 884, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013  Outros Governos

.


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

  Função típica do Poder Legislativo: legislar;  Função típica do Poder Executivo: administrar;  Função típica do Poder Judiciário: julgar.  Princípio da legalidade: “ninguém é obrigado a fazer ou

deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”  Não se admite decretos autônomos. Decreto não pode inovar a ordem jurídica.  Princípio da reserva legal e competência privativa e indelegável dos Estados para legislar a respeito de ICMS.


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ

CSLL

De 1.800.00 0,01 a 1.980.00 0,00 9,95%

0,46%

(....)

(...)

De 3.420.00 0,01 a 3.600.00 0,00 11,61 %

Cofins

PIS/Pas ep

CPP

ICMS

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

LEI Nº 5.530, DE 13 DE JANEIRO DE 1989

(Publicada no DOE de 16 de janeiro de 1989)

Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.

 

Art. 12. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte: (art. 1º da Lei nº 7.322/09)  VII - a alíquota de 17% (dezessete por cento), nas demais operações e prestações. (art. 1º da Lei nº 7.322/09)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  OPTANTE DO SIMPLES

A

R$ 100,00 (1)

B

R$ 200,00 (2)

B

C

ICMS (2) * 3,38% = R$ 6,76 Cumulativo

 NÃO OPTANTE DO SIMPLES

A

B

R$ 100,00 (1)

B

R$ 200,00 (2)

A

ICMS (2) = R$ 7,00 (alíquota SP) – R$ 34,00 ICMS (2) = R$ 27,00 Não-cumulativo


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

 

 

MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. (...). CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. (...) (RE 439796, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 1703-2014)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  “EMENTA TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME SIMPLES NACIONAL INEXISTENCIA DE LEI RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA POR UNANIMIDADE”. (TJPA. Mandado de Segurança Coletivo 200930106552. Acórdão 84116. Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, j. 18/12/2009, DJ 13/01/2010)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado ao Chefe do Poder Executivo, conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria”. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201130052355, 97533, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 05/05/2011, Publicado em 23/05/2011)


SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL: aspectos jurídicos  Conclusão  Obrigado!

 Perguntas?

BRENO LOBATO CARDOSO BRENO@LEITECARDOSO.COM.BR


Sublimite do simples nacional