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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ

Excelentíssimo Senhor Governador, encaminhamos a presente para comunicar e pugnar o seguinte: A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, no dia 07 de maio de 2014, realizou audiência pública acerca do Regime do Simples Nacional e do Sublimite aplicado em nosso Estado. Na ocasião, estiveram presentes todas as entidades subscreventes deste instrumento, tendo cada qual facultado o exercício da palavra, inclusive aos representantes de Vosso Governo estadual. Considerando que o Simples Nacional é um programa que visa o crescimento das atividades empresarias e a melhora da economia nacional; Considerando que o tratamento dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte pela Constituição Federal, reiterado pela Lei Complementar 123/2006, é de um tratamento diferenciado que visa o desenvolvimento deste relevante setor da sócio-economia; Considerando que as diversas entidades, lideranças e outros representantes da sociedade civil organizada que subscrevem o presente estiveram presentes em audiência pública na OAB/PA para discutir o Desenvolvimento do Estado do Pará e a elevação do Sublimite Simples do Estado do Pará; Considerando que o Sublimite adotado pela Estado do Pará se mantém fixo desde a adesão do Estado ao Regime do Simples Nacional, que já se resume à acerca de 7 anos; Considerando que o critério de seleção do Sublimite Estadual não é justo e preciso para a realidade paraense, visto que a economia do Estado é mais expressiva do que os números do PIB demonstram, uma vez que não

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consideram os efeitos de legislação que desonera atividades econômicas exercidas no Pará, como a Lei Kandir; Considerando que o programa do Simples, pelos benefícios que traz às micro e pequenas empresas, é o principal instrumento gerador de emprego e renda no país, alavancando milhões de vagas de trabalho formal à economia, além de estimular a formalização de grande contingente que ainda se encontra na economia informal; Considerando que, o Regime do Simples tem um alcance social indiscutível, configurando-se como um grande instrumento alavancador de empregos; Considerando que, o Sublimite estadual influencia diretamente na entrada de Investimentos e crescimento econômico do Estado do Pará, além de ser indutor de formalização de ativdades econômico-produtivas; Considerando que, a taxa de adimplência das empresas que operam no Regime do Simples é 95,4%*, o que demonstra que o programa possui baixo risco para o Estado; Considerando ainda neste espaço de tempo, de 2007, quando ocorreu a adesão ao programa do Simples Nacional pelo Estado do Pará, até a presente data, a mera aplicação da correção, pelos índices oficiais de inflação, sobre o valor do Sublimite, o elevaria para valor nominal acima 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos reais) e, pelo aspecto, caso aplicado o deflacionamento do valor utilizado atualmente, tal valor estaria abaixo do menor sublimite vigente atualmente, que é de 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais); Considerando,

finalmente,

que

este

setor

das

MPES, tanto em nível nacional, quanto estadual, conforme estudo do Sebrae, ____________________________________________________________________________ Praça Barão do Rio Branco, 93 – CEP. 66.015-060 – Belém-PA. Fone: (0xx91) 4006-8600 Fax: (0xx91)4006-8603 www.oabpa.org.br/secretariaoab-pa@hotmail.com


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representam cerca de 98% de todas as empresas constituídas no país, o que por si só, necessita da implementação de política pública consistente e estratégica para o seu fortalecimento e que possibilite, em um futuro próximo, dimensões econômicas que não necessitem mais de um regime simplificado, passando para outro patamar de médio ou grande empresa. Desta feita, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, reunindo todas as entidades subscreventes, que representam a sociedade civil organizada de nosso Estado e, em nome dos interesses sociais e econômicos da população, pugna à Vossa Excelência para que, no exercício de sua sensibilidade para com o povo do Estado do Pará, especificamente com o setor gerador de emprego e renda, caracterizado pela Micro e Pequena Empresa, que eleve o Sublimite do Simples Estadual para o teto do Simples Nacional, no valor de R$3,600,000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Anexo, os subscreventes. Belém, 07 de maio de 2014.

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Carta ao governador sublimite do simples