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Jornal O

Fórum

INFORMATIVO DO 1 DISTRIBUIDOR DE NITERÓI - ABRIL 2007 - NO 95

Compra de imóvel de “BOA FÉ” será protegida Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) praticamente reduz o risco das pessoas perderem seus imóveis por dívidas de construtoras e incorporadoras contraídas junto às instituições financeiras. Ao julgar uma sentença movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), os magistrados decidiram que a instituição não pode executar a penhora de imóveis comprados por terceiros de boa-fé, o que abre precedentes contra todos os bancos do País que buscavam na justiça a retomada da moradia para quitar dívidas das construtoras, pois com esta sentença os mutuários que estiverem envolvidos com esta situação poderão entrar com embargo e alegar que desconhecia a penhora antes de assinar o contrato de compra. A penhora do imóvel, ainda na planta, é uma pratica comum no mercado imobiliário. Para garantir os recursos necessários para construção de um empreendimento, muitas construtoras e incorporadoras costumam hipotecar o bem como garantia em caso de inadimplência da empresa junto ao banco. Esta prática, que praticamente passa despercebida pelo comprador na hora de assinar contrato de compra, pode vir a prejudica o mutuário. De acordo com o STJ, a CEF, autora da ação, não pode executar a penhora de imóveis comprados por terceiros. “A hipoteca, uma garantia que incide sobre bens imóveis que pertençam ao devedor, não pode ser estendida a terceiros adquirentes desavisados”, afirma a sentença, que abre jurisprudência. A CEF pretendia reverter decisão da Justiça Federal, em Brasília, que admitiu que o terceiro prejudicado pudesse entrar com ação de embargos de terceiro para se livrar da penhora que incide sobre o imóvel que adquiriu de boa-fé. O STJ, no entanto, considerou que a CEF agiu com negligência na preservação do crédito perante sua devedora ao deixar de fiscalizar a alienação das unidades imobiliárias, na forma prevista no contrato de mútuo. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, negou provimento ao recurso. A súmula 308 do STJ define que a hipoteca formada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa da compra ou venda, não tem eficácia em relação a quem adquiriu o imóvel. Já a súmula 84 diz que é admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel ainda que desprovido de registro. Mesmo de posse da escritura do imóvel após a sua quitação o comprador está sujeito a receber cobrança, ou mesmo ação por parte do banco para retomada do imóvel em caso de pendência financeira da construtora junto à instituição. Agora, o mutuário pode fazer o embargo do pedido com base na súmula 84 e fundamentar seu pedido na súmula 308,pois a súmula 308 deixa bem que “a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promissória de compra e venda, não temeficácia perante os adquirentes do imóvel” . Dessa forma, é recomendável ‘as pessoas que forem assinar contrato que procurem se informar antes da situação do imóvel e se o mesmo está hipotecado como garantia.Ressalte-se,ainda, que o STJ considerada as certidões dos ofícios do registro de distribuição como um dos requisitos essenciais para se caracterizar a boa-fé dos compradores de imóvel.

Gilson Carlos Sant`Anna

DESPESAS CONDOMINIAIS

em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel Cobranças e despesas condominiais em atraso devem ser feitas de quem adquiriu o imóvel, e não do antigo proprietário. Com esse entendimento, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do conjunto residencial Villagio di Sardegna, que queria que a empresa CGN Construtora Ltda pagasse as taxas de condomínio referentes a um antigo imóvel de sua propriedade. O condomínio ajuizou ação de cobrança contra a construtora proprietária do imóvel objetivando receber cotas e encargos condominiais. Em primeira instância, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito. O juiz considerou que a empresa não tem legitimidade para responder à ação judicial diante do contrato de promessa de compra e venda que celebrou com a ocupante do imóvel. O condomínio apelou da sentença. A 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido ao entendimento de que, em casos como esses, a ação deve ser proposta contra o comprador. Inconformado com a decisão, o condomínio recorreu ao STJ alegando que o contrato particular de promessa de compra e venda não registrado é válido apenas entre as partes, não podendo vincular terceiro que não tinha conhecimento da operação. Ao analisar o caso, o ministro Carlos Alberto de Menezes Direito destacou que, na linha do que já vem decidindo o STJ, as despesas e cotas condominiais devem, de fato, ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que o contrato correspondente ainda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário. O ministro sustentou, ainda, que isso, no entanto, só será possível se o condomínio tiver ciência da alienação.

Mês

Gratuitos

Não Gratuitos

Fevereiro

8.558

6.002

Acumulado 2007

20.302

14.078

QUANTIDADE DE ATOS RELAÇÃO PARCIAL DE FEITOS AJUIZADOS E REGISTRADOS 1. Cíveis

2. Família

3. Órfãos e

4.

5. Criminais 6.Dívida Ativa

varas varas varas juiz. varas varas juiz. feitos execuções comuns especiais region. comuns region. Sucessões Falências comuns especiais fazend. fiscais

Total

Jan

661 1847 162 560

159

95

18

381 101 65

536 4.585

Fev

792 746 176 423

68

84

3

264

363 3.025

179

21

Acum 2007

4.384

1210

29

775

77

1.041

7.610


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Abril 2007 JORNAL FORUM

Andes propõe plebiscito para discutir redução da MAIORIDADE PENAL A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) vai encaminhar à Câmara dos Deputados, em Brasília, proposta de plebiscito para consultar a população sobre a redução da maioridade penal. O plebiscito foi sugerido pelo 1º vice-presidente da Associação, Desembargador Luiz Eduardo Rabello, do TJRJ. Segundo ele, o estatuto da Andes estabelece que uma das suas finalidades é manter a sociedade informada, através dos meios de comunicação, sobre todas as questões que digam respeito à Justiça brasileira. “A violência e a impunidade assolam o país. O Judiciário tem sido alvo de críticas e ataques, isso porque é o único órgão que pode defender os direitos individuais, a cidadania. Se há falta de cadeia, quem paga a conta é o Judiciário. Se soltamos um preso, a culpa é do Judiciário; se não condenamos, também. Precisamos rever o problema da maioridade penal, precisamos de um amplo debate”, defendeu Luiz Eduardo Rabello. O Desembargador disse que já entrou em contato com familiares de vítimas da violência, entre eles, os pais da adolescente Gabriela Prado Maia Ribeiro, morta no metrô da Tijuca; e do menino João Hélio, de seis anos, morto no mês passado após ser arrastado por sete quilômetros, preso no cinto de segurança do carro de sua mãe. O resultado da reunião da Andes será encaminhado para Brasília. “A matéria é urgente”, ressaltou.

Túnel vai encurtar distância entre Charitas e Cafubá Um trajeto de 14 quilômetros em Niterói pode se transformar em 1,2 quilômetro, com redução do tempo de viagem de trinta minutos para apenas cinco. É isso que vai acontecer depois da construção do túnel Charitas-Cafubá, que deverá ganhar o título de maior obra viária da cidade desde o fim da década de 1970, quando foi construído o túnel Raul Veiga, ligando os bairros de Icaraí e São Francisco. A prefeitura já lançou o edital de licitação para a construção e concessão do túnel, cujas obras começam até o mês de junho. O túnel ligará os bairros de Charitas e Cafubá, na Região Oceânica, nas proximidades da Lagoa de Piratininga. A importância da obra está diretamente ligada à melhoria do trânsito entre as duas regiões, tanto para quem se desloca a trabalho para o centro de Niterói ou Rio de Janeiro, como para quem segue em direção às praias nos fins de semana e nos períodos de férias. O incremento do turismo e o desenvolvimento da Região Oceânica também serão potencializados pela construção do túnel.

EVENTOS DIREITO DO AMBIENTE No dia 19/03 aconteceu a 60ª Reunião no Fórum Per manente de Debates sobre Direito do Ambiente, em colaboração com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. O palestrante foi o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, Procurador de Justiça e Professor de Direito Ambiental da UNESA, e o tema foi “A Atuação do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente: Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública”.

LEI MARIA DA PENHA Tribunal discute a lei contra a violência doméstica Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), o Tribunal de Justiça do Rio e a Escola da Magistratura do Estado promoveram o seminário “O Assistente Social no TJRJ , o Desafio de Garantir Direitos”, com debate da Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, enfocando a Lei nº 11.340. O evento ocorreu no dia 2 de março, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, e teve a participação, entre outros, da ministra de Estado da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire. A mesa de abertura dos debates teve a participação do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Zveiter, da juíza auxiliar Maria Helena Pinto Machado Martins, da diretora da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar, Solange Lopes Magalhães e da responsável pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, Olívia do Amaral da Silva Pedrete, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Rio.

atos & fatos

Ministra Nilcéa Freire

NITERÓI LANÇA CAMPANHA CONTRA O USO EXCESSIVO DO ÁLCOOL - A campanha nacional sobre o consumo abusivo de bebidas alcoólicas foi lançada no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Álcool e Drogas Alameda. Sendo o alcoolismo considerado um dos principais problemas de saúde pública no mundo, o Ministério da Saúde (MS) alerta a população, sobretudo os jovens, para os riscos e danos associados ao uso exagerado de bebidas alcoólicas. Das 35 mil mortes anuais de trânsito em todo o país, a metade tem como causa o álcool. O coordenador nacional de Saúde Mental do MS, Pedro Gabriel Delgado, foi quem solicitou a escolha da cidade para sediar a campanha, recebendo assim Niterói a missão de ser exemplo ao país

EDUFF DOA LIVROS

- A biblioteca do Colégio Universitário Geraldo Reis, no Gragoatá, recebeu 160 livros doados pela Editora da UFF (EdUFF). A maioiria dos títulos é das áreas de Educação, Letras, Artes e Saúde. Transformado em colégio de aplicação, o antigo Ciep atende a 257 alunos, da alfabetização à 5ª série.


Abril 2007 JORNAL FORUM

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A justiça paroquial e a síndrome de ROBIN HOOD por Claudio Luis Braga Dell’Orto e Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho O Judiciário brasileiro tem sido acusado de ser simultaneamente favorável aos pobres e aos ricos. Esquizofrenia à parte, seria o cúmulo da incerteza jurídica. Acrescenta-se que o privilégio teria uma natureza paroquial, favorecendo as oligarquias regionais. Os juízes não se escondem atrás da Lei, embora não possam ignorá-la, diante do primado do Estado Democrático de Direito. Mas a legalidade só merece esse nome quando submetida à devida filtragem constitucional, vetor de realização de uma sociedade justa, que supere desigualdades sociais sedimentadas em séculos de cultura exploratória. Construiu-se no Brasil uma estrutura legal que traduz na Lei as desigualdades sociais e sustenta uma estrutura de poder de natureza oligárquica. Os donos do poder – como tão bem ressaltado por Raymundo Faoro – ditam regras pelo exercício do poder de legislar, seja pela lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, ou de outros diplomas normativos, às vezes até mais eficazes, como medidas provisórias, decretos, regulamentos, portarias... Toda essa “legislação” está sendo gradualmente transfor mada pela sua obrigatória adequação ao texto da Constituição. Aqui, sobretudo na garantia dos direitos fundamentais, reside a legitimidade do Judiciário como Poder. Dar solução aos processos de acordo com princípios constitucionais implica em enfrentar o desafio de superar a defasagem social do texto frio da lei, muitas vezes estranho ao sentido primordial de sua interpretação, que deve atender ao contexto histórico e finalístico de sua aplicação. A força transformadora deriva do salutar exercício da cidadania, de que é exemplo a rejeição pelo STF da recente pressão para que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicasse às relações com os bancos, simbolizada na ADI 2591/DF. Dessa forma, organizações da sociedade civil buscam a regulamentação da reforma agrária, o respeito aos direitos trabalhistas e o combate ao trabalho escravo, a definição de crimes contra as relações de consumo e outros direitos fundamentais, com especial atenção para a violência contra a mulher, a discriminação das

minorias, a proteção da infância e da adolescência, bem como do meioambiente, além do crescentemente justificado clamor pela segurança pública, deveres historicamente negligenciados pelo Estado.

“Não compete ao Judiciário, nem aos juízes, desfraldar bandeira de responsabilidade pelo trânsito social entre as classes e segmentos da sociedade” Pesquisas revelam que os magistrados reconhecem seu dever de exercer um papel ativo para reduzir as desigualdades entre regiões, indivíduos e grupos sociais. Nada de Robin Hood, nem de justiça paroquial. No dia-a-dia, o Judiciário brasileiro procura decidir com isenção, porém sem neutralidade – conceito que em termos de ciência ou de ética não passa de um embuste. Os magistrados não podem descumprir o dever constitucional da decisão justa. Nesse campo, lembre-se o caráter pioneiro da pesquisa O Perfil do Magistrado Brasileiro, realizada sob os auspícios do IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, sob a condução dos sociólogos Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho, Manuel Palacios e Marcelo Burgos, que originou a publicação, da obra Corpo e Alma da Magistratura Brasileira, em cuja apresentação destacam seus autores: “O deslocamento da tradição normativista consiste na melhor e na mais geral caracterização do novo sistema de orientação do magistrado brasileiro. Quanto a este aspecto, vale registrar que a perspectiva de um Judiciário neutro em relação aos processos de mudança social contou com a adesão de apenas 16,5% dos juízes de primeiro grau em atividade... Deste modo, reconhece-se um sistema de orientação que tem na instituição do Poder Judiciário um ator coletivo que quer se envolver no processo de mudança social; um outro, centrado no juiz como um agente solitário que aproxima o

direito da justiça – onde, aliás, se encontra o mainstream da corporação; e um, ainda, distante desses, compreendendo aqueles juízes que se mantêm fieis ao cânon da civil law – com ênfase no tema da “certeza jurídica”. Finalmente, observa-se a presença embrionária e minoritária de uma corrente que acentua o uso alternativo do Direito e as formas extra-judiciais de composição do conflito.” (p.14). A isenção do magistrado constitui segurança para a cidadania. Os juízes brasileiros não querem privilegiar pessoas de qualquer segmento ou classe social com tomada de posição prévia, pois isso implicaria em corromper a própria f inalidade da Justiça. O compromisso deve ser o de realizar melhor Justiça, pois só com essa atitude e com o sentimento do que Miguel Reale denominou “eticidade radical” da função de julgar, eles cumprem sua missão constitucional de pacificar a sociedade com uma justiça que não lembre a paz dos cemitérios. Só assim contribuirão para trazer equilíbrio a um ambiente social amarg amente marcado pela violência, desigualdade, desemprego/ subemprego, discriminação e violação aos direitos fundamentais da pessoa humana, que atingem com maior crueldade aos excluídos de toda a sorte. Não compete ao Judiciário, nem aos juízes, desfraldar bandeira de responsabilidade pelo trânsito social entre as classes e segmentos da sociedade. Messianismo produz mercado de ilusões, mas nada resolve. De qualquer modo, os juízes só cumprem seu dever social ao solucionar os conflitos oriundos da violação dos direitos da cidadania, assegurando a preservação da dignidade, que, além de postulado constitucional a todos assegurado, constitui princípio de uma verdadeira – e não falaciosa – modernidade. Podem não redistribuir renda ou papéis sociais – não é esta a sua função – mas ao garantir o valor do justo, somente assim, atendem à razão de sua presença como vetor de civilização na democracia contemporânea, marcada pelo espírito republicano e participativo. Claudio Luis Braga Dell’Orto é Juiz de Direito, Presidente da AMAERJ- Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho é Desembargador T J R J , e x - p r e s i d e n t e d a A M B – As s o c i a ç ã o d o s Magistrados Brasileiros


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Abril2007 JORNAL FORUM

Hudson e Márcia Magacho

Da impunidade

Causas e efeitos

”Não é a dureza da pena que desestimula o bandido; é a sensação de impunidade que o estimula”. Quem levanta essa bandeira é o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Por extensão, pode-se acrescentar que a mesma sensação de impunidade estimula políticos e empresários a continuar lesando os cofres públicos e deixando o povo brasileiro cada vez mais desamparado e desesperançado.

Para o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a formação de milícias paramilitares é um fenômeno resultante da ausência do Estado e da desigualdade social. E também devido à falta de acesso à Justiça, uma vez que “os custos processuais são caríssimos”. De fato, são essas distorções que levam à violência e à insegurança em todos os níveis. O que é incompatível em qualquer estado de democrático de direito.

Subestimando

Camila e Wilse Braga

Lycia de Castro e Marlis Côrtes

Alguém pode explicar por que a Procuradoria Geral do Município de Niterói mantém e, ainda agora, acaba de prorrogar, por mais uma temporada, um milionário contrato com um escritório de advocacia do Rio de Janeiro? A pergunta é: os advogados cariocas são melhores em quê? Por que essa mania de valorizar os da capital? Isso não é subestimar e pôr sob suspeição a competência dos juristas niteroienses?

Novos sinônimos Segundo levantamento feito pelo Ministério da Saúde, o estado onde mais se fuma no Brasil é o Rio Grande do Sul, enquanto na Bahia é onde mais se consome bebida alcoólica. Em vista disso, não será nenhum absurdo se, daqui pra frente, fumaceira e bebedeira passarem, respectivamente, a ser sinônimos de gauchada e baianada.

Atraso jurídico ”O Brasil é o único país do mundo que adota a prescrição retroativa”. A afirmação é do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), ao defender e comentar a aprovação do Projeto de Lei 1383/03, de autoria do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia. O combate à impunidade é o objetivo do projeto.

Em alta Até meados do século passado, a presença feminina nos meios jurídicos no Brasil era insignificante. Hoje é grande o número de mulheres formadas em Direito. Tanto que já foi criada, no Estado do Rio, a Comissão Permanente de Mulheres Advogadas. Maravilha!!!!

Bola cheia O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, defende categoricamente a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil. Para ele, isso “tem sido sinônimo de impunidade”. O ilustre jurista está absolutamente certo. Já passa da hora de excluir, da balança da Justiça, essa perversa concepção de ´dois pesos, duas medidas´. Pois não é justo que se dê privilégio a uns poucos e não se atente para o sofrimento de muitos.

Bola murcha Extinguir o transporte nas Barcas durante a madrugada. Esse projeto do deputado Gilberto Palmares é, no mínimo, antipático e fora de propósito. Muitas pessoas que moram em Niterói e São Gonçalo voltam para casa durante a madrugada, porque geralmente trabalham no Rio, na limpeza de prédios e escritórios após o horário comercial. Como vão fazer para chegar em casa? A nado? Em trenó de Papai Noel?

estelaprestes1@ig.com.br EXPEDIENTE: FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor / Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@terra.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Zoomgraf-k Tiragem: 10.000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson.santanna@gmail.com Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores e não refletem, necessariamente, a opinião dos editores.

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