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D I S T R I B U I D O R

EDITORIAL

I N F O R M A T I V O

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RISCO DE SER FIADOR

Alugar um imóvel no Brasil chega a ser, muitas vezes, um ato constrangedor. O locador, representado muitas vezes por uma imobiliária especializada em locação de imóveis, costuma ver o locatário como um potencial inadimplente. Existe uma rotina burocrática sempre seguida. Em primeiro lugar são preenchidas fichas cadastrais com todos os dados do pretenso locatário, são solicitados comprovantes de renda, comprovantes de tempo de serviço, etc. Se autônomo, a coisa se complica ainda mais. É mais do que justo que quando se entrega um bem, precioso como um imóvel, para um terceiro, sejam exigidas garantias com relação não só ao pagamento dos alugueres mas também com relação à conservação do dito imóvel. O pretenso locatário só não pode, de antemão, ser visto como um bandido. Para garantir os pagamentos é exigido que seja apresentado um fiador, figura que, em última análise, passa a ser o principal responsável pelos pagamentos das obrigações assumidas pelo locatário. Difícil, quase sempre, é se conseguir um fiador. Amigos de velha data tornamse inimigos da noite para o dia, parentes próximos se afastam se, porventura, por perda de emprego ou doença, o locatário deixa de cumprir com sua obrigação passando o fiador a assumir a dívida existente. Para o locador é a segurança, principalmente se o locatário age de máfé. No fim, quem responde mesmo é o fiador, que pode até mesmo ter o seu único imóvel penhorado, e fazemos aqui um parêntese para lembrar que só são aceitos proprietários de imóveis como

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fiadores, para que com o produto da venda seja liquidado o passivo existente. Ser fiador é pois um alto risco. Muitas vezes locador e locatário inadimplente discutem meses os alugueres atrasados sem que o fiador saiba do fato. Com isso a sua dívida aumenta a cada mês. Quando é avisado, geralmente através de uma notificação extrajudicial ou até mesmo intimado por um Oficial de Justiça, sua obrigação já anda longe, os valores já atingem proporções que comprometem as eventuais reservas e até mesmo o patrimônio que possui. É preciso pois que a figura do fiador tenha o nível de sua obrigação diminuído. Em primeiro lugar o locador deveria centrar sua atenção no pretenso locador e pedir, sem causar constrangimento, algumas certidões negativas que poderiam indicar se aquele pretendente tem títulos de dívida protestados ou alguma ação relacionada à obrigação de pagar. Muitos se descuidam disso e fixam sua atenção no fiador pois esse, em última análise como dissemos, passa a ser o responsável maior e tem, em teoria, um bem para ser executado. Em segundo lugar, deveria haver a obrigação, legal, de que o fiador fosse avisado da inadimplência após um mês de ocorrida, e que pudesse, também, propor ação de despejo contra a pessoa de quem é fiador, cabendo-lhe, no entanto, a responsabilidade pelo pagamento dos atrasados até a data da liberação do imóvel. Certo é que o fiador precisa igualmente de alguma proteção pois, apesar de ser um ato de vontade, até mesmo por ignorância da obrigação que está assumindo, passa a ser o maior prejudicado em caso do não pagamento da obrigação por parte do locatário. Como o que estamos dizendo ainda é uma utopia, sugerimos que o fiador se acautele o mais possível, e se não conhecer bem o “amigo” que lhe pede para ser fiador, sugira ao locador que antes solicite do pretenso locatário as certidões negativas para que, ambos, conheçam de fato o perfil deste. Vai ser também um constrangimento, mas pior é perder um amigo e ainda por cima ficar com uma dívida que pode comprometer o único bem imóvel que possui.

Gilson Carlos Sant’Anna

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Niterói homenageia Rosinha Garotinho Nos dias 3 e 16 de setembro, políticos, correligionários e amigos da candidata ao governo do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, estiveram reunidos no Restaurante Márius, em Charitas, e no Clube Tio Sam, para homenagear e prestar apoio à candidata Rosinha Garotinho. Os acontecimentos lotaram o restaurante e o clube e a convidada pode perceber que sua candidatura se solidifica em Niterói. Foram impecáveis festas nas quais ficou demonstrado que sua candidatura, sem desmerecimento dos demais candidatos, vem se destacando com a adesão, inclusive, de políticos dos mais variados partidos políticos. Bernardo Ariston e Adroaldo Peixoto, candidatos à deputado federal e estadual respectivamente, acompanharam a candidata O candidato a vicegovernador, na sua chapa, Luiz Paulo Conde, ex-prefeito da cidade do Rio de Janeiro, compareceu ao primeiro evento e fez questão de cumprimentar o presidente do Fórum, Gilson Sant’Anna.

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Enquete: Na sua opinião os presídios de segurança máxima devem ficar em regiões ermas, longe dos grandes centros, ou suas localizações independem de onde estejam, desde que haja segurança interna? Resultado de SETEMBRO: Você concorda com a obrigatoriedade do voto? SIM NÃO

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atos & fatos

ENTREVISTA

OS DIREIT OS DO CONTRIBUINTE DIREITOS O Informativo FÓRUM e o Centro Cultural Professor Evânio José Sá promoveram no dia 30 de setembro, um evento durante o qual os Doutores Adroaldo Peixoto, autor da Lei 1976/ 92 que institui o Dia do Contribuinte (29 de setembro), e Gilberto de Carvalho, jurista, professor da UFF e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes, deram palestra sobre o tema: “Os Direitos do Contribuinte”. As palestras foram assistidas por inúmeros advogados e estudantes de Direito interessados no tema brilhantemente apresentado.

JORGE OLIVEIRA

MÉRITO INTEGRAÇÃO SOCIAL O Desembargador Cármine Antônio Savine Filho recebeu, em Juiz de Fora (MG), a condecoração do XIV Mérito Integração Social por sua atuação no campo do Direito, da Cultura e da Literatura. Cármine Filho, dos mais destacados desembargadores do TJRJ, é natural de Juiz de Fora.. IMB COMEMORA O DIA DA INDEPENDÊNCIA - Como faz desde 1997, o Instituto dos Magistrados do Brasil – IMB, celebrou o aniversário da Independência do Brasil com uma magnífica festa, no dia 19 de setembro, no Palácio Itamaraty, no Rio de Janeiro. Estiveram presentes aproximadamente oitocentos convidados dentre os quais destacadas autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, e das Forças Armadas. A governadora do Estado, Benedita da Silva, também esteve presente ao evento. A festa teve início com a apresentação da Banda de Música da Polícia Militar seguida das Meninas Cantoras de Petrópolis. Após o discurso do Presidente do IMB, Desembargador Jorge Uchôa (no centro da foto), foram entregues as Medalhas do Mérito Cultural da Magistratura ao que, se seguiu um coquetel.

Diversos notários e registradores estiveram presentes, dentre eles Gilson Sant’Anna e Raulito Alves da Silva, Titular do 3º Ofício de Registro de Distribuição da Capital e que foi um dos agraciados com a medalha.

O Informativo FÓRUM entrevista o Dr. Jorge Oliveira, Tabelião do 9º Ofício de Justiça de Niterói, como uma homenagem aos 56 anos de bons trabalhos prestados junto aos ser viços notariais e de registro em Niterói. No dia 31 de outubro esse exemplar cidadão, profissional e colega, estará, por força de lei, se aposentando. O FÓRUM não poderia deixar de registrar o seu trabalho, executado durante todos esses anos sempre com total dedicação e dentro dos mais elevados padrões éticos e morais. FÓRUM – Conte-nos um pouco de sua história. Como ocorreu seu ingresso na área notarial? Jorge Oliveira - Comecei a trabalhar em 1946, como boy, no 7º Ofício de Justiça de Niterói. Passei a escrevente de Justiça e lá fiquei até 1962. Em 1963 fui para uma Vara Criminal anexa ao Cartório do 7º Ofício. Naquele ano, após ter feito prova escrita e oral, seguindo determinação do juiz, fui, em 1963, nomeado para o 9º Ofício de Justiça de Niterói, onde me encontro até hoje. FÓRUM – Qual a sua opinião sobre o concurso público para o ingresso na carreira, determinado pela Constituição de 1988? Jorge Oliveira – Acho uma evolução muito boa. Sem desmerecer os antigos serventuários, o concurso trouxe uma leva de competentes colegas e acabou com o mito do que se chamava “entrar pela janela”, e melhorou com isso, junto à população, a imagem dos cartórios. FÓRUM – o Sr., que vai completar 70 anos, acha justo ter que se aposentar agora, com tão boa saúde e com tanta experiência acumulada? Jorge Oliveira – Embora se deva abrir espaço para os mais jovens, acho que a Lei deveria mudar. Há um projeto na Câmara dos Deputados que foi aprovado mas que, por defeito no painel eletrônico, o que foi inclusive acusado por dois deputados, não permitiu a modificação. FÓRUM – Durante esses 56 anos de vida pública o Sr. viu muita coisa acontecer. Qual a sua opinião sobre o selo de segurança? Jorge Oliveira – Acho que foi uma boa medida, que deu mais credibilidade aos atos praticados. Deveriam ter menor gramatura, pesam muito nos livros.

FÓRUM – Qual a sua opinião sobre a gratuidade das certidões? Jorge Oliveira – Eu acho que ela deva ser concedida. Acho, no entanto, que deveria ter que ser feito prova j u n t o às autoridades competentes dos ganhos reais do solicitante. A solicitação deveria ser mais apurada. FÓRUM – Com a sua experiência como o Sr. interpreta o Decreto 93240/86, inciso 5º, quanto à isenção da apresentação de certidões para à lavratura de escrituras públicas? Jorge Oliveira – As certidões são a segurança e a garantia do negócio jurídico. O Decreto 93240/86, inciso 5º c/c o artigo 115 do Código de Organização Judiciária do Rio de Janeiro tornam as certidões obrigatórias. Gostaria de chamar especial atenção para as certidões de execução fiscal, pois além das certidões em nome do vendedor do imóvel, as certidões do endereço do imóvel são fundamentais para se prevenir possíveis problemas. FÓRUM – Nos fale de seus planos após a aposentadoria, e deixe-nos uma mensagem. Jorge Oliveira – Não vou ficar triste, sei que não vou me retirar do meio Forense onde fui criado. Pretendo continuar a convivência com os meus colegas com os quais mantenho uma amizade muito boa. Vou continuar a trabalhar, ou em um cartório ou então vou abrir um escritório de assessoria imobiliária. Minha mensagem é de otimismo, no sentido de que, com a modernidade e com o avanço tecnológico, a atividade notarial e de registro sirva, cada vez mais, para dar maior segurança aos atos jurídicos praticados. Aos antigos colegas, saudades. Aos novos, sucesso.


OUTUBRO 2002

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Os Juízes e o Novo Código Civil Luiz Roldão de Freitas Gomes Descerra o futuro Código Civil novos o propósito de constituir um sistema É lícito, portanto, concluir que a horizontes na atuação dos aberto, com nor mas elásticas, concretização do novo Código Civil magistrados. Pode-se dizer que deles verdadeiros estalões jurídicos, cujo dependerá fundamentalmente da dependerá o sopro renovador, que conteúdo incumbia ao intérprete aplicação, que dele façam os Juízes. vivificará sua substância, modulando preencher diante das multifor mes Se este amplo poder discricionário sua aplicação conforme as cambiantes realidades. Eis a razão pela qual seu lhes é reconhecido, deles se espera situações do cotidiano. Não é de hoje super visor, o prof. Miguel Reale, – missão da qual jamais desertaram que se romperam as amarras do refere-se à concretitude, à – que, intérpretes de sua época e exclusivo conceptualismo jurídico, operacionalidade, a à sociabilidade lugar, saibam com equilíbrio, bom herança da rígida dogmática edificada e à eticidade como seus apanágios. senso e descor tino, preencher o pelos pandectistas, que plasmou, Correspondem ao Moderno Direito conteúdo fluído das Leis. durante largo tempo, a mentalidade e Privado Social (Franz Wieacker, Está-se no rumo realmente do direito o modo de aplicar as leis pelos juízes. “História do Direito Privado jurisprudencial, em que, tanto quanto Correspondia a silogismo rigoroso, no Moder no”, Fundação Calouste as leis, impende conhecer a qual, a partir da premissa maior, a Gulbenkian, 2ª ed., 1967). orientação dos Tribunais. lei, chegar-se-ia à conclusão diante Diversamente do papel tradicional, Em célebre frase pronunciada em o caso submetido à decisão. de representarem apenas a “bouche Congresso em Veneza, em 1963, o Os fatos se impõem à grande Car nelutti se vida. O acelerado penitenciava, dizendo Só o contato com o homem vivo e autêntico, com suas processo histórico, que era o juiz a figura forças e debilidades, alegrias e sofrimentos, o bem e o que por hora deságua central do Direito, não na chamada globao legislador. É ele que mal, podem inspirar a visão suprema, que consiste na lização, inclusive do tem diante de si o intuição da Justiça. Direito, encarregou-se, homem vivo, enquanto uma vez derrubado a o personagem do última barreira, o muro de Berlim, de la loi” (Montesquieu), os juízes, legislador é u’a marionete. Só o de significado superior à derrocada diante de um código fundado contato com o homem vivo e da Bastilha, de mostrar quão à primacialmente no primado da boa autêntico, com suas forças e frente das nor mas estão os fatos. fé, a que faz constantes apelos em debilidades, alegrias e sofrimentos, Elas são de demorada elaboração juízos de eqüidade, na função o bem e o mal, podem inspirar a e ref letem a perspectiva dos que social, na consideração das visão suprema, que consiste na as engendraram. circunstâncias dos casos, na intuição da Justiça. E concluía que Aproximaram-se os povos e benéfico valorização da gravidade de é preferível a um povo ter más leis foi o intercâmbio entre os juristas da violações de deveres e, na aferição com bons Juízes do que maus “common law”, habituados ao exame eqüitativa das indenizações, julgadores com boas leis. do caso concreto, quase à feição do tor nam-se oráculos destes novos Cumpriu-se a profecia do pretor romano, e os da “civil law”, valores, conformando-os diante das processualista. O Direito moderno que passaram a raciocinar a partir do mais variegadas situações. e em especial o brasileiro estão a ordenamento positivo, não mais Pode-se assim dizer que, por demonstrar que, quaisquer que concebido, porém, como sistema coincidência do destino, os sejam as leis (e dentre elas o novo estático, mas em constante evolver. tradicionais sistemas da “civil law” e Código Civil), estão à altura de A União Européia dá mostras disso, “common law” se aproximam em pronunciar soluções justas, que com os inúmeros projetos de códigos, torno do mister cometido aos juízes. atendam aos sentimentos das assim o dos contratos. Não se cai na incerteza da camadas mais profundas da Diversamente não poderia se passar insegurança, do puro subjetivismo, da sociedade e do povo. no Direito brasileiro. Conquanto ideologia de cada julgador nem do Desembargador do preparadas as versões iniciais do paradoxal direito alternativo. Tribunal de Justiça do novo Código Civil nos anos 1970, sua Confia-se, entretanto, aos juízes e Estado do Rio de Janeiro prolongada tramitação no Congresso neles para explicitar o Direito diante Presidente da 7ª Câmara Cível permitiu que recebesse influxos de de regras abrangentes que lhes cabe Professor Titular de pensamentos, que vinham se determinar em cada espécie. ReviveDireito Civil da cristalizando na rota das mutações se o pretor romano – repita-se, sob Universidade Federal jurídicas. Já de si o Projeto encerrava vestes modernas. Fluminense


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F o r u m 1º Distribuidor de Niterói o s

VIII ENAI

Mês

Quantidade de Atos (agosto2002)

16 a 18 de outubro de 2002 Promovido pela Associação dos Advogados do Mercado Imobiliário – ABAMI, o VIII Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliário acontecerá no auditório da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – Emerj. Segundo o presidente da ABAMI, Sérgio Herrera Simões, são esperados mais de 500 especialistas. As inscrições e outras infor mações podem ser feitas e obtidas na sede da ABAMI, a Av. Rio Branco 135 – grupo 504, telefone 21 2533-7271.

QUARTAS MUSICAIS - CULTURAL / EMERJ Mulheres Trovadoras e Danças Medievais com o grupo de Música Antiga da UFF

Dia 30 de outubro de 2002 às 18:30h Leandro Mendes, Mário Orlando, Peri Santoro, Sonia Leal Wegenast e Vir ginia van der Linden. Apresentação única - Entrada Franca e aberta ao público. Lançamento do CD “A Chantar - Trovadoras Medievais” Local: Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ Av. Erasmo Braga, 115 - 4° andar - Centro- RJ (Prédio do Fórum Central)

CARTAs Ilmo. Sr. Dr. Gilson Carlos Sant’Anna Ilustríssimo Senhor Oficial É com muita satisfação que venho, mais uma vez, agradecer a remessa ao TCMRJ do Informativo FÓRUM, do 1º Distribuidor de Niterói, que aborda assuntos de extremo interesse para o universo jurídico, tais como legislação, notícias e jurisprudências, ressaltando, ainda, a qualidade do editorial desse número, Convergindo para o Centro, que expõe idéias lúcidas acerca de tema muito oportuno. Receba, portanto, minhas congratulações pela publicação de mais esse exemplar do Fórum, reiterando minhas manifestações de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Thiers Montebello Pres. do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Il.mo Dr. Gilson Sant’Anna Parabéns a toda a equipe do Jornal FÓRUM pois, além de ser um veículo precioso de informação, noticia os principais eventos do mundo jurídico. Cordialmente, João Cláudio Carestiato da Silva Advogado Cartas, sugestões ou informações devem ser enviadas para o 1º Distribuidor de Niterói: e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com website: www.jornalforum.com

800070006000500040003000200010000-

Quantidade de atos

Agosto Gratuitos

Não Gratuitos

Acumulado 2002

Gratuitos

Não gratuitos

7.409

7.771

53.535

54.608

Relação Parcial de Feitos Ajuizados e Registrados 1. Cíveis varas juiz. comuns especiais

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Acum.

2002

599 3265

5. Criminais 6.Dívida Ativa 2. Família 3. Órfãos e 4. Falências Total varas juiz. feitos execuções Sucessões comuns especiais fazend. fiscais 416

153

16

236 122 84

116

5.007

562 2062

551

112

51

197 152 93

191

3.971

746 1591

638

132

142

270 107

99

3.824

905 1856

720

149

30

285 256 116 320 4.637

753 977

660

147

44

213 165 157 13

648 1761

644

165

20

252 103 229 141 3.963

877 2724

771

210

19

361 204 163 301 5.630

34

358 81 174 196 4.281

862 1738

21.926

660

5.060

178

1.246

356

3.362

99

2.492

3.129

34.442

Nº DE FEITOS/MÊS 55005000450040003500300025002000150010005000-

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

TIPOS DE AÇÕES/TOTAL ACUMULADO - 2002 2250021000195001800016500150001350012000105009000750060004500300015000-

1. Cíveis 2. Família 3. Órfãos e Sucessões 4. Falências 5. Criminais 6. Dívida Ativa

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E X P E D I E N T E FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor/Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@uol.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Gráfica La Salle Tiragem: 5000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com O s a r t i g o s a s s i n a d o s s ã o d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o s a u t o r e s e n ã o r e f l e t e m , n e c e s s a r i a m e n t e, a o p i n i ã o d o s e d i t o r e s .

RUA DR. BORMAN, 23/614 - CENTRO - NITERÓI - RJ - CEP 24020 320


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