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EDITORIAL

I M P R E S S O

F ór um A crise no Mercado Financeiro e o sacrifício das gerações futuras

A queda de braço do governo com o mercado financeiro traz a tona duas grandes fragilidades do país: o alto déficit externo e o crescente aumento da dívida pública interna, que já atingiu R$ 685 bilhões de reais, 55% do PIB. A crise da dívida, como é conhecida a atual turbulência do mercado financeiro, é gerada não só pela desconfiança dos analistas internacionais sobre a capacidade do país em honrar seus compromissos, mas também por atos especulativos de pessoas físicas e jurídicas nacionais e alienígenas. O estopim foi a brusca mudança nas regras dos fundos de investimentos que resultaram em perdas para as instituições bancárias e para os que investiam em suas carteiras, lastreadas em títulos da dívida pública, desvalorizados nos últimos tempos. Subiu o dólar e a taxa de risco, que mede a confiança do investidor estrangeiro e consequentemente a saúde da economia, teve alta de 12,5%. Para aliviar a pressão, o governo mais uma vez foi buscar recursos junto ao FMI, pai bondoso que nos ampara nas horas difíceis, mas que teima, em querer administrar, a seu modo, a nossa economia, afetando a soberania nacional. O Brasil responde por 10% de toda a dívida do mundo. Como iremos pagar essas dívidas, interna e externa? Com o sacrifício do povo? Deixando de investir no desenvolvimento nacional – saúde, emprego, educação, agricultura - por conta do pagamento da dívida? Só o tempo nos dirá, o horizonte não é promissor. O próprio governo federal fomenta o caos e faz crescer a desconfiança dos órgãos internacionais e dos investidores estrangeiros. O candidato da situação e o próprio Presidente da República, auxiliados pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente do Banco Central alardeiam que se a oposição ganhar tudo de pior pode acontecer. É um golpe baixo. Não nas oposições, mas contra o país e seu povo, avalistas forçados desse individamento. Esta situação irá gerar um alto grau de sacrifício às futuras gerações. Esse sacrifício ocorrerá, basicamente, sob duas formas distintas: as futuras gerações irão arcar com os custos da ineficiência de administradores públicos que não souberam corrigir ou evitar situações de déficit ou de individamento; e não terão o direito de decidir o destino das ações governamentais e dos gastos públicos, pois tais decisões estarão na dependência de metas fixadas pelos nossos credores. Enquanto não tivermos as reformas tributária e da máquina administrativa fazendária, buscando aprimorar a arrecadação, simplificar o sistema de tributos e, principalmente, repensar o tamanho do Estado e a redução de seus gastos, não iremos superar essa triste realidade. Certamente é essa a herança que deixaremos aos nossos filhos e netos: uma pesada conta a pagar por uma despesa que não escolhemos

Gilson Carlos Sant’Anna

INFORMATIVO DO 1

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O FÓRUM RECEBE MOÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Por proposta do vereador Edgar Folly, a Câmara Municipal de Niterói outorgou à equipe do jornal FÓRUM a Moção de Congratulações pelo 3º aniversário do Informativo. Na Moção, aqui reproduzida, são exaltados os serviços prestados pelo FÓRUM no sentido de dar publicidade a assuntos do mundo jurídico e a preocupação constante em contribuir, através de sua equipe, para dar amplitude ao direito de cidadania, buscando contribuir para uma justiça igualitária, que sem distinção de crença, raça ou cor assegure proteção à todos. A direção e toda a equipe do FÓRUM agradece ao vereador Edgar Folly pela indicação que muito nos honra, aos demais edis que aprovaram a proposição, e ao Presidente da Câmara Municipal de Niterói, vereador Plínio Comte Leite Bittencourt que também assina a Moção. WWW.JORNALFORUM.COM Notícias, artigos, enquetes e jurisprudências de todos os tribunais do país, legislação, e-mail gratuito e as melhores bibliotecas on-line. Enquete: A Força-Tarefa proposta para dar combate às quadrilhas organizadas é a solução para o grave problema da violência que g rassa em nosso Estado? Qual a sua opinião? Resultado de junho: Você acha que o transporte público feito por vans atrapalha o trânsito e deve ser disciplinado ou extinto?

DISTRIBUIDOR DE NITERÓI -

Sim

66 %

Não

34 %

JULHO 2002

- N O 38


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atos & fatos ELEIÇÕES - Léo Almada e Sidney Marcello são candidatos. Na convenção do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ocorrida no dia 12 de junho no Hotel Quitandinha, em Petrópolis, foram confirmadas as candidaturas de Léo Almada, Presidente em Exercício da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ e de Sidney Marcello, Presidente do Sindicato dos Titulares de Serventias, Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro – SINTERJ, à deputado federal e estadual, respectivamente. Ambos têm como plataforma a defesa da cidadania e a melhora na qualidade do ensino, entre outros projetos, e contam com o apoio irrestrito dos notários e registradores do Estado do Rio de Janeiro. EXPANSÃO DA AMAERJ - A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo juiz de Direito Luiz Felipe Salomão, está produzindo o programa de rádio “Novo Tempo na Justiça”, visando a esclarecer questões relativas à cidadania. O programa tem 15 minutos de duração, foi distribuído a todas as rádios interessadas do Estado e está sendo divulgado, inicialmente, nas rádios Carioca e Catedral. FAVELIZAÇÃO EM NITERÓI - Fato já corriqueiro em todas as grandes cidades do País, cresce também em Niterói o número de favelas. O desemprego, a perversa distribuição de renda, os juros altos e a falta de assistência do Estado têm levado centenas de famílias, todos os meses, a se instalar nas favelas já existentes no centro e na periferia, ou mesmo a ocupar espaços ainda vagos nos arredores da cidade. Essa constatação indica que a prefeitura precisa tomar medidas urgentes que visem a instalação dos que moram nas favelas em conjuntos habitacionais que disponham de infra-estrutura adequada, como rede de esgoto e água. A Comissão Permanente de Urbanismo da Câmara Municipal de Niterói colocou à disposição da sociedade uma página na Internet na qual podem ser consultados o Plano Diretor e os Planos Urbanísticos da Região das Praias da Baía e da Região Oceânica. Esses planos devem ser respeitados e a sociedade e as autoridades têm que evitar que, com a expansão das favelas, a exemplo do Rio de Janeiro, elas passem a ser esconderijo de traficantes de drogas.

CORREÇÃO DE RUMOS Marco Aurélio Bellize Os lamentáveis acontecimentos envolvendo o bárbaro assassinato do jornalista Tim Lopes, cujos indícios apontam como autor um criminoso que retornou ao convívio social pela impossibilidade do estado de ultimar o processo penal dentro de prazo razoável, nos conduzem à reflexão sobre a efetividade do processo penal, visando não apenas a garantir os direitos individuais do réu, mas, também e principalmente, a segurança e a tranqüilidade de toda a sociedade, hoje aprisionada e amedrontada em seus lares pela crescente onda de violência. Não há discrepância na opinião de que a legislação processual penal se encontra totalmente superada pela realidade dos novos tempos, concretizada com o surgimento de verdadeiro estado paralelo, comandado pela criminalidade organizada, o que reclama a abolição de formalismos e procrastinações inúteis. Se é verdade que a legislação se acha ultrapassada, não podemos deixar de reconhecer que o cumprimento rígido da lei processual vigente, enquanto não substituída por outra moderna, atenuaria as deficiências hoje visíveis. É momento da união de forças e de todas as autoridades públicas com o objetivo de que sejam alcançados os ideais de segurança e celeridade da Justiça, exigência da sociedade. Ao Judiciário, sem perder a imparcialidade que lhe é exigida, compete usar de todos os mecanismos legais para levar o processo ao seu desfecho final, impondo a todos os personagens do processo o respeito aos princípios éticos, frustrando os expedientes tendentes à eternização do processo. A sociedade com razão exige o desfecho em tempo razoável do

processo penal, pois não se deve perder de vista o caráter instrumental do processo e o fim intimidatório da pena. Às autoridades do Executivo incumbe dotar os órgãos envolvidos com a segurança de estrutura de pessoal e material compatível, aí incluída a investigação científica, evitando que a burocracia interna seja fator de prolongamento da onerosa atividade administrativa e judiciária, cumprindo suas indelegáveis funções de polícia judiciária e preventiva. Ao Poder Legislativo cabe urgente atualização das leis penal e processual, ajustando-as às necessidades atuais e anseios sociais, este último, aliás, ponto de partida e final de todas as funções do estado, examinando as propostas de mudanças e buscando restaurar a confiança da sociedade na legislação do estado oficial. Muito contribuiria para agilizar a persecução penal se fossem adotadas medidas modernas, consentâneas com o estado democrático, que respeitem o equilíbrio entre o direito de defesa e o direito de punir, tais como a videoconferência em audiência e interrogatório à distância de réus reconhecidamente perigosos; a dispensa de intimação pessoal do réu em certos atos e sua presença física no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; o debate sobre a limitação do cumprimento da pena em 30 anos; a revisão dos requisitos para os benefícios previstos na Lei de Execução Penal; além da abolição da prescrição para os crimes violentos e o tráfico ilícito de entorpecentes, verdadeira confissão de incompetência e inércia do estado. Dr. Marco Aurélio Bellizze Juiz Auxiliar da Presidência do TJRJ


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DANO MORAL (CONCLUSÃO) Este artigo está publicado integralmente em nosso site: www.jornalforum.com

Luiz Roldão de Freitas Gomes V- A INVOCAÇÃO DE CRITÉRIOS CONCERNENTES À COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANÇA PARA A AFERIÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO MORAL Em excelente e clássica obra, “Do Conflito de Vizinhança e sua Composição”, For., o emérito Prof. SAN TIAGO DANTAS, interpretando o conteúdo do art. 554 do Código Civil (mau uso da propriedade), em homenagem ao princípio da coexistência dos direitos, propôs, como critério para dirimi-lo, a suportabilidade, pelo homem comum, das imissões e interferências nocivas, decorrentes da vizinhança, que não ultrapassem certo nível de tolerabilidade. Pode-se, no tocante, ao dano moral, invocar-se, igualmente, que a vida em sociedade impõe aos homens a tolerância com atos e padecer desgostos, contrariedades, inerentes à inviabilidade de imporse apenas seu sentir e pensar, o que contradiz os princípios da própria vida em comum. Deste modo, dores morais que reflitam desgostos com situações adversas, que não decorrem do ilícito, não seriam indenizáveis. Aquelas que ultrapassem o limite de tolerabilidade, em face do homem médio, se justificaria fossem ressarcidas.

VI. CONCLUSÕES 16. À guisa destas, pode-se inferir, em primeiro lugar, que, sob a égide da atual Carta Magna, a reparação dos danos morais é ampla e desprovida de limitações, que não sejam as decorrentes de sua causalidade. 17. Aquela reparação, que foi sempre agasalhada em nosso Direito, ganhou autonomia por sua inserção na Carta Política, deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que inspirava uma de suas

finalidades: servir de exemplaridade ao infrator. Visa, de outra feita, não resgatar o preço da dor, insuscetível de mensuração, mas propiciar ao ofendido satisfação e meios para mitigá-la. Daí seu caráter compensatório. 18. Na falta de parâmetros objetivos para fixar seu “quantum”, devem os Tribunais, em atenção àquelas finalidades, arbitrá-lo dentro dos princípios do razoável e de sua proporcionalidade com o gravame. Jamais exasperá-lo, mesmo que a título de punição ao infrator, sobretudo no âmbito das relações de consumo, em que a reparação dos danos morais se assenta em responsabilidade objetiva, inspirada nos laços de solidariedade. Neste caso, é de mister ter em mente haver o legislador, a benefício da própria credibilidade do sistema econômico-financeiro e da continuidade dos elos de sua cadeia, que não deve sofrer rupturas, imposto a reparação, a dispensar culpa, que deve ser imediata e eficaz,mas não pode contribuir para onerar os participantes do processo, que se deseja prossiga com normalidade. Sua fixação não pode, assim, ultrapassar os limites da razoabilidade que impõem aqueles critérios. 19. Daí tornar-se inquestionável a reparação pelo dano moral sofrido em decorrência daquelas atividades, cuja verificação prescinde de averigüação de culpa. Mas, exatamente por este motivo e aqueles que justificam a responsabilidade objetiva nestas situações, seu arbitramento não deve raiar ao excessivo, desmesurado, mas comportar-se nos limites da razoabilidade, sendo proporcional ao gravame, usualmente experimentado. A este propósito, serve de balizamento a regra do art. 1.060 do Código Civil a respeito da causalidade na provocação do dano (por efeito direto e imediato do ato do infrator).

Eis por que se sugere, no tema, a observância do Enunciado aprovado no IX ENTA, em agosto de 1997, em São Paulo, à unanimidade, nas seguintes expressões:

“Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.”

Luiz Roldão de Freitas Gomes é Desembargador do TJ/RJ e Professor Titular de Direito Civil da UFF

CARTAs Prezado Gilson Sant’Anna Até a última hora fiquei na expectativa de podermos comemorar juntos o aniversário do Informativo “O FÓRUM” em Niterói. Sucede que hoje é a comemoração também do aniversário do Desembargador Miguel Pachá, na 18ª Câmara Cível, a que terei de comparecer, sem perspectiva de término. Peço-lhe que me releve a ausência, depois de ter confirmado que compareceria, ficando os parabéns pela difusão que tem conferido este já prestigioso Informativo à cultura jurídica. Particularmente agradeço as gentilezas com que me distinguem. Cordialmente Luiz Roldão de Freitas Gomes Desembar gador do TJRJ Cartas, sugestões ou informações devem ser enviadas para o 1º Distribuidor de Niterói: e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com w e b s i t e : w w w. j o r n a l f o r u m . c o m


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F o r u m 1º Distribuidor de Niterói o s

Será inaugurado oficialmente em agosto o Centro Cultural Professor Evânio José Sá, na Rua Visconde de Sepetiba nº 216, centro de Niterói, dirigido pelo Dr. Sávio Bittencourt, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, e pela Dra. Denise Narretti, advogada, pós-graduada em Direito Privado, mestre em Educação e professora de Direito Romano e Civil. O Centro Cultural, que homenageia o jurista Evânio José Sá, tem por objetivo a realização de cursos nas áreas de Administração, Direito, Educação, Finanças, Marketing e Meio Ambiente, entre outras. Dando início às suas atividades o Centro Cultural promoveu no dia 25 de junho, terça-feira, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF, uma palestra sobre o tema “Lei de Introdução ao Código Civil”, proferida pelo Professor Ayrton da Costa Paiva. Estiveram presentes à palestra inúmeras personalidades do mundo jurídico que aplaudiram as brilhantes colocações do palestrante. Após o evento houve um almoço de adesão que contou com a presença do Presidente da OAB/RJ, Dr. Octavio Gomes e do Presidente da OAB/Niterói, Dr. Índio do Brasil Cardoso.

70006000500040003000200010000-

Gratuitos Maio Gratuitos

Não Gratuitos

PROJETO OAB/RJ VAI À ESCOLA O Presidente da OAB/RJ, Dr. Octavio Augusto Brandão Gomes, e o Presidente da Comissão da OAB/RJ VAI À ESCOLA, Dr. Carlos Alberto Lima de Almeida, lançaram o PROJETO OAB/RJ VAI À ESCOLA, em solenidade realizada no dia 05 de junho de 2002, às 19h, no Plenário Augusto Celso Fontenelle no Centro do Rio.

Acumulado 2002

Não gratuitos

5364

6815

32.843

32.081

Relação Parcial de Feitos Ajuizados e Registrados 1. Cíveis varas juiz. comuns especiais

5. Criminais 6.Dívida Ativa 2. Família 3. Órfãos e 4. Falências Total varas juiz. feitos execuções Sucessões comuns especiais fazend. fiscais

Jan

599 3265

416

153

16

236 122 84

Fev

562 2062

551

112

51

197 152 93 191 3.971

Mar

746 1591

638

132

142

270 107 99

Abr

905 1856

720

149

30

285 256 116 320 4.637

Mai

753 977

660

147

44

213 165 157 13

13.316

2.985

693

283

Acum.

2002

SEMANA JURÍDICA DA UFF Com o tema,“Atualidades Jurídicas no Milênio”, a Universidade Federal Fluminense promoveu, de 24 à 28 de junho, a Semana Jurídica da UFF, que foi aberta com pronunciamentos do Magnífico Reitor da UFF, Prof. Cícero Mauro Fialho Rodrigues, e do Diretor da Faculdade de Direito, Professor Acyr de Paula Lobo. Participaram do seminário como palestrantes: Dr. Marcelo Cerqueira, Prof a. Dra Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Prof. Dr. Humberto Ribeiro Soares, Prof. Dr. Ayrton da Costa Paiva, Prof. Dr. Alexandre Freitas Câmara, Prof. Dr. Luís Roberto Barroso, Juiz de Direito Dr. Ricardo Alberto Pereira, Desembargador Sylvio Capanema de Souza, Prof. Dr. Maurício Jorge Pereira da Mota, Prof. e Deputado Antônio Carlos Silva Biscaia, Juíza Dra. Cristina Tereza Gaulia, Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Macalóz, Juiz Dr. Eduardo das Chagas Muniz, Prof a. Dra. Eliane Junqueira, Prof. Dr. João Batista Damasceno, Prof. Dr. Humberto Theodoro Júnior. As solenidades de abertura e encerramento da Semana Jurídica da UFF contaram com a participação da Banda de Música do Colégio Salesiano de Niterói, o que abrilhantou ainda mais a festividade.

Quantidade de atos

Mês

Quantidade de Atos (maio/2002)

CENTRO CULTURAL

2.003

116 5.007

99

3.824

3129

1.288 20.568

Nº DE FEITOS/MÊS 5000450040003500300025002000150010005000-

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

TIPOS DE AÇÕES/TOTAL ACUMULADO - 2002

14000130001200011000100009000800070006000500040003000200010000-

1. Cíveis 2. Família 3. Órfãos e Sucessões 4. Falências 5. Criminais 6. Dívida Ativa

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E X P E D I E N T E FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor/Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@uol.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Gráfica La Salle Tiragem: 5000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com O s a r t i g o s a s s i n a d o s s ã o d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o s a u t o r e s e n ã o r e f l e t e m , n e c e s s a r i a m e n t e, a o p i n i ã o d o s e d i t o r e s .

RUA DR. BORMAN, 23/614 - CENTRO - NITERÓI - RJ - CEP 24020 320

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