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EDITORIAL

I M P R E S S O

F ór um A impiedosa carga tributária

O Brasil sempre se destacou por ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, perdendo apenas para países como o Canadá, Dinamarca, Inglaterra, França, Itália e Alemanha, onde, sabemos todos, a contrapartida de serviços é prestada com eficiência. Nos países citados, os impostos dão ao contribuinte o devido retorno, em áreas como saúde, educação e saneamento, fazendo com que o povo se sinta recompensado, não sonegando e não achando tão alta a carga tributária. Se pagam impostos, economizam em outros serviços. Nós, no Brasil, pagamos os impostos e somos obrigados a pagar, e caro, por diversos serviços. Um exemplo que nos ocorre é o atendimento médico e hospitalar. Teoricamente deveríamos ter, todos, um atendimento “gratuito” e de boa qualidade nos hospitais da rede pública, o que não ocorre e sobrecarrega os cidadãos ao se filiarem aos diversos planos de saúde particulares. Aparentemente o povo e seus representantes, os políticos, não estão muito preocupados com essa injusta situação pois, o que vemos são aprovações no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas Estaduais de projetos que criam novos impostos. A carga tributária no Brasil subiu pelo quarto ano consecutivo, chegando em 2001 a 34,07% do Produto Interno Bruto segundo projeções do BNDES. Segundo ainda a mesma fonte, os estados são os principais responsáveis pelos aumentos que vêm se verificando, através, quase sempre, do ICMS. Em outras palavras, as empresas não aumentaram suas produções ou vendas, mas ficaram mais pobres, deixando com isso de gerar empregos, tão necessários para o real crescimento econômico.Em 1947 a carga tributária era de 13,84%, manteve-se na média de 25% ao longo da década de 80 e começou a subir sistematicamente com as mudanças tributárias introduzidas pela Constituição de 1988 e também com a criação de novos impostos. Outro fator importante a ser destacado é o de que, no Brasil, a estrutura de impostos é em cascata, ou seja, os tributos vão sendo cobrados ao longo da cadeia produtiva, reduzindo a competitividade de nossos produtos por torná-los mais caros em função do conseqüente aumento no custo de produção. Está ficando fácil administrar o Brasil. Cada vez que o governo precisa aumentar a arrecadação cria um novo imposto, ao invés de criar mecanismos que aumentem a produção e as exportações. O assalariado, bem, esse é o grande injustiçado. Não tem como escapar do desconto em folha e quando vai fazer a declaração de ajuste pode abater sempre menos do que gasta na realidade. O desconto permitido para educação, por exemplo, é de tal forma ridículo que em alguns casos chega a ser inferior a duas mensalidades de um curso de pós-graduação. Alguma coisa precisa mudar. Resta-nos a esperança de que, no próximo governo, se estimule a produção como forma de garantir receita tributária e que se dê ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, satisfação sobre o que é feito com o dinheiro arrecadado.

Gilson Carlos Sant’Anna

INFORMATIVO DO 1

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3º ANIVERSÁRIO DO INFORMATIVO FÓRUM

Algumas das autoridades que prestigiaram a festa: Dr. Hidilberto Cavalcanti, Reitor da UNIPLI; Dr. Lidmar Rabelo , Tesoureiro OAB/Nit.; Dr. Ïndio do Brasil , Pres. OAB/Nit; Des. Marcus Faver , Pres. TJ; Dr. Gilson Sant’Anna; Dr. Leirton Coelho , Vice-Pres. OAB/NIt.; Dr. Cleber Maia, Conselheiro OAB/Nit; Dr. Otávio Gomes, Pres. OAB/RJ e Dr. Drausio Lourenço, Conselheiro OAB/Nit.

O Informativo FÓRUM, veículo do 1º Distribuidor de Niterói, que tem como Presidente o Titular daquela Serventia, Gilson Carlos Sant’Anna, e como Diretor e Editor o jornalista Wilson Magalhães, comemorou, no dia 21 de maio, seu terceiro aniversário. Como faz todo ano, a direção do FÓRUM promoveu uma solenidade que contou com a presença de expressivas figuras da sociedade fluminense, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias, Poderes Executivo e Legislativo, Notários e Registradores entre outros representantes dos mais diversos segmentos. O FÓRUM é uma realidade que se firmou como o jornal alternativo, voltado em grande parte para os assuntos do judiciário, de maior prestígio em Niterói e que segue, agora, o mesmo caminho na cidade do Rio de Janeiro. Este ano, mais uma vez, as festividades ocorreram com o apoio da OAB/Niterói. A festa teve início às 19:30 horas no salão nobre da OAB/Niterói tendo a cerimônia sido aberta com o pronunciamento do Presidente da OAB/Niterói, advogado Índio do Brasil Cardoso, seguida por discursos de Gilson Sant’Anna e do Presidente da OAB Seccional Rio de Janeiro, Dr. Octavio Gomes, e foi encerrada por brilhante pronunciamento do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e cidadão de Niterói, um dos homenageados, Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, que falou sobre globalização, justiça e ética. Na mesma cerimônia foram também homenageados com placas de bronze alusivas a data, as seguintes personalidades: Professor Plínio Comte Bittencourt, Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói, Dr. Adroaldo Peixoto Garani, Dr. Léo Barros Almada, Dr. Paulo Lemos de Almeida, Dr. Antônio José Barbosa da Silva e Dr. Fernando José Dias. (cobertura completa na página 2)

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Enquete: Você acredita que o serviço de transporte público feito por vans atrapalha o trânsito e deve, por isso, ser ou disciplinado ou extinto?

Resultado de maio: A política de tolerância zero, da polícia de Nova York, deveria ser adotada pela Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro?

DISTRIBUIDOR DE NITERÓI -

Sim Não

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atos & fatos LANÇAMENTO - No dia 15 de maio, em solenidade na sede da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI, em Niterói, Gilson Carlos Sant’Anna promoveu o lançamento de seu mais novo livro, intitulado “Tudo O Que Você Precisa Saber Para Comprar O Seu Imóvel”, feito em parceria com o ilustre advogado Adroaldo Peixoto Garani. A seção de autógrafos foi precedida por uma palestra da Oficial Titular do 1 Ofício de Justiça de Duque de Caxias, Dra. Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, que falou para os mais de cem participantes do evento sobre os Contratos e Obrigações Cíveis no Novo Código Civil, sendo, ao final, aplaudida de pé . O livro“Tudo O Que Você Precisa Saber Para Comprar O Seu Imóvel” é útil para os advogados que atuam no mercado imobiliário, estudantes de Direito e ao público em geral, que passam todos a contar com um manual claro, objetivo e atualizado em tudo que diz respeito à compra e venda de imóveis com, inclusive, endereços de cartórios. MEDALHA TIRADENTES - No dia 2 de maio o advogado e jornalista Wilson Santos Jacintho Magalhães recebeu da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – Alerj, a Medalha Tiradentes, maior comenda do legislativo estadual. Wilson Magalhães é diretor do Cursos IBAE – Instituto Brasileiro de Atualização e Estudos, diretor do Informativo Fórum e a partir de junho vai lançar e dirigir um jornal para o Sindicato dos Produtores Agrícolas do Município do Rio de Janeiro. A iniciativa da homenagem partiu do deputado Noel de Carvalho e a proposta foi aprovada por unanimidade pelos demais deputados. O homenageado, na solenidade, foi saudado pelo presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil, Desembargador Jorge Uchôa de Mendonça, pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro, Léo Barros Almada, pelo expresidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Ruy Barreto e pelo próprio deputado Noel de Carvalho. AFAT RECEBE ELOGIOS - Antônio José Barbosa da Silva, eleito pela terceira vez Presidente da Associação Fluminense dos Advogados Trabalhistas, recebeu calorosas palavras de elogios do Presidente da entidade nacional (Abrat), Luiz Carlos Moro, que salientou em seu discurso durante a posse de Antônio Barbosa que sua administração à frente da Afat é um exemplo para as demais associadas. Disse que “é a entidade que melhor se comunica com os seus representados, através do jornal e dos mecanismos internos de informação”. Terminou por dizer que o sonho da Abrat é ter uma Afat em cada Estado.

Flagrantes da Festa de Aniversário do FÓRUM

Acima, os componentes da mesa durante a solenidade comemorativa dos 3º aniversário do Jornal Fórum.

Ao lado, discurso de Otávio Gomes, Presidente da OAB/RJ

1. Gilson Sant’Anna discursando ao lado do Des. Marcus Faver 2. Márcio Braga faz a entrega da placa ao Pres. da Câmara de Vereadores de Niterói Plínio Comte BIttencourt 3. O advogado Fernando José Dias recebendo a placa de Alexandre Bezerra de Menezes, Conselheiro OAB/Niteroi.

1. Antônio José Barbosa da Silva, Presidente da AFAT, recebendo a placa do Dr. José Ribamar Garcia, Conselheiro da OAB/RJ. 2. Gustavo Ráfare, Presidente do SINOREG/RJ homenageando o Presidente em exercício da ANOREG/RJ, Léo Almada. 3. Paulo Lemos, serventuário da Justiça, recebendo a placa de André de Jesus Silva, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. 4. Adroaldo Peixoto Garani, Presidente do PSB, recebendo a placa de Eliane Corrêa Nemer, Secretária-Geral da OAB?niterói.

PRESIDENTE DA AFAT RECEBE HOMENAGEM DA ALERJ Dia 21 de maio, na sede da OAB/Niterói, o Presidente da Associação Fluminense dos Advog ados Trabalhistas, Antônio José Barbosa da Silva, recebeu das mãos do Deputado Albano Reis, autor da proposta, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, que lhe foi outorgada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços

prestados à sociedade fluminense. A entrega aconteceu durante a seção solene comemorativa dos 3 anos de existência do Informativo Fórum, e Gilson Sant’Anna, Presidente do Infor mativo, prestando mais uma homenagem ao Presidente da Afat, fez questão de que essa entrega ocor resse durante a festa comemorativa de seu jornal.


JUNHO 2002

DANO MORAL (continuação) Luiz Roldão de Freitas Gomes IV- PROBLEMAS CONCERNENTES À REPARAÇÃO DO DANO MORAL IV.1 - A cumulação da reparação do dano moral com o material: 10. Está hoje pacificada na Súmula nº 37 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao editar serem cumuláveis indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato. Não era esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. Em “Comentários às Súmulas do STJ”, o Min. JESUS COSTA LIMA (pág. 228), à vista da Súmula citada, invoca observação do Min. EDUARDO RIBEIRO de que “ vários julgados da Suprema Corte - não todos - cumpre reconhecer, em que se rejeita a cumulação, referem-se ao caso, já examinado, de mortes de menor, em que o dano moral foi indenizado, sob o color de reparação de lesão patrimonial. Nesse caso, obviamente, não se podem sobrepor. É que o dano, em verdade, era apenas moral, não se podendo conceder outra verba a esse título”. Ao propósito, lapidar aresto do Min. DIAS CORRÊA, no Rec. Extraordinário nº 97.097-RJ (RTJ 108/ 287), passa em resenha a evolução do Pretório Excelso, mencionando que, do estudo de diversos arestos, que negavam a ressarcibilidade dos danos morais, todos dizem respeito à reparação de dano moral em virtude de acidentes (ferroviários) e marcam a orientação atual da Corte. Não a tem admitido subsumida no dano patrimonial, mas não recusa a do dano moral associado ao dano estético e dele inseparável (RTJ 85/ 1.056 - Rel. o Min. SOARES MUÑOZ). Reporta-se ao entendimento de PEDRO LESSA, OROSIMBO NONATO e ALIOMAR BALEEIRO no sentido de ampla reparação dos danos. Já proclamava PEDRO LESSA, na Ap. Cível nº 3.585 (Revista Forense 27/ 202):“Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, a liberdade, a amizade, a afeição e outros bens morais, mais valiosos que os econômicos”. Alude ainda a primoroso voto do Min. CUNHA PEIXOTO no RE nº 84.718 (RTJ 86/566), no qual estuda as várias legislações de nações cultas, antes de chegar à lei brasileira, que inclui entre as que só concedem a reparação nos casos expressamente previstos; para concluir que, “quando invocado o dano moral, isoladamente, ou conjuntamente com o dano patrimonial, ainda que de forma potencial, a generalidade dos julgados desta Corte o tem repelido”. 11. Hoje, debate-se em torno da cumulação entre a reparação do dano estético e moral, havendo o C. Tribunal de Alçada Cível aprovado, por maioria de seu Eg. Órgão Especial, Súmula de nº 15, considerando abrangida a segunda na primeira. A matéria permanece, entretanto, em aberto, máxime

no Eg. Superior Tribunal de Justiça, onde se contam julgados em prol da cumulação. Por outro lado, o inc. V, do art. 5º, da C.F., ao assegurar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem, abre ensejo a cogitar-se da reparação do último, independentemente das demais lesões, compreendida a aparência, como direito resguardado, na imagem da pessoa. IV.2- Critérios de reparação: 12. Ingressa-se, aqui, em área de controvérsias e dificuldades. A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27.08.62) previam, respectivamente, em seus arts. 49 a 57 e 79 a 81 um sistema de tarifação, até 100 salários-mínimos, admitindo-se o dobro em caso de reincidência. Tendo em vista, entretanto, consagrar a Carta Magna a reparação do dano moral, amplamente, temse entendido não mais prevalecerem limites a seu ressarcimento. Procede a exegese. 13. No entanto, fica-se em dúvidas no tocante aos parâmetros a serem considerados para a fixação do quantum. Sabe-se da função eminentemente de ressarcimento da responsabilidade civil, que visa, tanto possível, ao restabelecimento do “status quo ante” pela recomposição do patrimônio lesado, o que não se afigura difícil nos danos materiais. A matéria ganha, todavia, diverso relevo quando se trate de danos morais, nos quais, não se pode deixar de reconhecer, não visa a indenização a recompor sentimentos, insuscetíveis, por sua natureza, deste resultado por efeito só dela, nem se prestando a compensar lesão a bens ofendidos. Busca propiciar ao lesado meios para aliviar sua mágoa e sentimentos agravados, servindo, por outro lado, de inflição de pena ao infrator. Levam-se, pois, em conta, em sua determinação, as condições pessoais (sociais, econômicas) do ofendido e do causador do dano, o grau de sua culpa ou a intensidade do elemento volitivo, assim como a reincidência. São critérios preconizados no art. 53, I e II da Lei de Imprensa, e no art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações. Aqui, ainda, um cuidado se impõe: de evitar a atração, apenas pelo caráter de exemplaridade contido na reparação, de somas que ultrapassem o que representou o agravo para o ofendido. Nesta seara, mais do que nunca, há de reterse não consistir a responsabilidade civil em fonte de enriquecimento para o ofendido. Os critérios da razoabilidade e proporcionalidade são recomendáveis, para, sem exageros, atingir-se indenização adequada. IV.3- A reparação nos danos morais causados por instituições financeiras: 14. Neste campo, mais ainda se redobram cautelas, eis que, tendo em vista ser o agente economicamente mais poderoso do

3 que o lesado, quase sempre, insinuar-se-á tentação de impor-lhe reparação elevada. Não condiz, todavia, com sua natureza. 15. Cumpre, por primeiro, perquirir-se se, em sede de responsabilidade contratual, cabe aquela reparação. Hoje, diante do Código de Defesa do Consumidor, a assegurar, no inc. VI, do art. 6º, efetiva reparação de danos morais, individuais, coletivos, difusos, não se pode refutar aquela possibilidade. No entanto, antes dele, o Prof. ANTUNES VARELA, dentre outros, afirmava, em sua obra “Direito das Obrigações”, For., 1977, vol. I, pág. 248, que, “no domínio da responsabilidade contratual continua, porém, dominante a idéia da não ressarcibilidade dos danos morais sofridos pelo credor lesado”. Este, aliás, era um dos traços distintivos, a justificar a separação entre as duas espécies de responsabilidade, que, ontologicamente, se identificam. A reparação de danos morais, entretanto, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tem em vista as relações reais de consumo, como nele dispostas, em função da conceituação de produto e serviço, nos §§ 1º e 2º de seu art. 3º, assim como dos pólos dela, fornecedor e consumidor, definidos no caput daquela disposição e no art. 2º. Tendo em vista, porém, a responsabilidade objetiva daqueles agentes pelo fato do produto e do serviço (art.12), compreendese, nitidamente, seja imposta a reparação do dano moral no âmbito daquelas relações, nas quais a decorrente responsabilidade reclama e deflagra conseqüências mais imediatas, tendente a normalizar o fornecimento dos serviços e produtos. O desdobramento, em largos círculos, das relações de produção e prestação dos serviços em economia marcada pela celeridade não se compadece com processos demorados de recomposição de situações lesadas, a bem do próprio processo econômico, que reclama confiança naqueles que nele se inserem. Mas, se por um lado, a reparação efetiva dáse, até excepcionalmente, prescindindo de base subjetiva, de outro lado, há, por estes mesmos fatores, de ser alcançada de forma módica, compatível, sem absurdos que possam desestimular a cadeia de sua oferta. Este, o desafio que se apresenta aos Tribunais, na falta de critérios objetivos àquele escopo. Restabelece-se a confiança, gerada pela expectativa de receber o produto e o serviço nas condições aguardadas no mercado, mas não se desestimula quem os gera e presta, nem se rompe a normalidade dos meios de produção,em geral. Quanto ao cabimento da aludida reparação nos mais variados aspectos da relação de consumo, leia-se o excelente trabalho de CARLOS ALBERTO BITTAR sobre o tema “Defesa do Consumidor: Reparação de Danos Morais em Relações de Consumo”, in JTACSP, 161, págs. 8/ 18. (continua no próximo número)

Luiz Roldão de Freitas Gomes é Desembargador do TJ/RJ e Prof. Titular de Direito Civil da UFF


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F o r u m 1º Distribuidor de Niterói o s

FREEDOM A conhecida jornalista Maria Júlia de Aquino lançou, no dia 10 de maio, a revista Freedom, publicação que irá movimentar o mercado editorial de Niterói, com artigos de respeitáveis articulistas especializados nos mais diversos campos. A publicação tem por objetivo, segundo a própria Maria Júlia em seu bonito editorial, mostrar o pensamento de vários segmentos, políticos, sociais, literários e artísticos. A direção e a equipe do Informativo Fórum desejam a Maria Júlia sucesso em mais essa empreitada.

II CAMINHAR É VIVER – BATE CORAÇÃO A Praia de São Francisco lotou no dia 19 de maio onde adultos e crianças se reuniram para participar do evento Bate Coração - Programa de Prevenção às Doenças Cardiovasculares. Os participantes se Dr. José Antônio Caldas Teixeira, do Fit Center, Dr. Paulo Loureiro, UFF, Pablo e reuniram às 8 h em frente à Academia do Coco de onde saíram Gilson na “II Caminhar é Viver”. Abaixo, Dr. Ari Galvão, do Procordis em caminhada até o Clube Naval e retornaram ao ponto de partida. Essa caminhada teve o objetivo de conscientizar a população da necessidade da prática do exercício físico para que se tenha uma vida saudável, e teve o apoio do 1º DISTRIBUIDOR DE NITERÓI, do PROCORDIS, do FIT CENTER, da UNIMED, da USIMED, da HEART CARE NET WORK – MSD e da ACADEMIA DO COCO. Todos os participantes receberam camisetas como brinde.

CARTAs

Gratuitos

Não Gratuitos

Acumulado 2002

Não gratuitos

7.350

7.449

27.479

25.266

Notas: 1. Nas edições anteriores, os dados dos Juizados Especiais eram computados apenas no quadro “Quantidade de Atos (Gratuito/Não Gratuito)”. A partir dessa edição, eles serão também discriminados no quadro “Relação Parcial de Feitos Ajuizados”. 2. A fim de espelhar melhor a realidade do número de feitos ajuizados em nossa comarca, o ítem 6 (Dívida Ativa) foi subdividido em feitos fazendários e execuções fiscais. Relação Parcial de Feitos Ajuizados e Registrados 1. Cíveis varas juiz. comuns especiais

Jan Fev Mar Abr

Órgãos e 4. Falências 5. Criminais 6.Dívida Ativa 2. Família 3.Sucessões Total varas juiz. feitos execuções comuns especiais fazend. fiscais

599 3265

416

153

16

236 122 84

562 2062

551

112

51

197 152 93 191 3.971

746 1591

638

132

142

270 107 99

905 1856

720

149

30

285 256 116 320 4.637

2.325

546

239

Acum. 11.586

2002

1.625

116 5.007 99

1.118

3.824

17.439

Nº DE FEITOS/MÊS 5000450040003500300025002000150010005000-

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Tipos de Ações/Total Acumulado - 2002 1. Cíveis

Il.mo Sr. Dr. Gilson Carlos Sant’Anna Oficial Titular do 1º Distribuidor de Niterói

Parabéns pela merecida homenagem recebida na Alerj. O texto do Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes sobre Conceito de Dano Moral foi brilhante. Mais uma vez parabéns. Fernanda Sitônio Maia Estagiária da EMERJ

Gratuitos Abril

I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Organizado pela Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas, no mês de junho, em Campos do Jordão (SP), o congresso tem como objetivo discutir a Constituição de 1988, o Direito Comunitário, os Direitos Constitucionais e as Minorias no Brasil. Para enriquecer o evento a entidade oferece aos participantes um concurso de monografias sobre temas ligados aos Direitos Humanos e outros assuntos ligados ao Direito Constitucional. Inscrições e detalhes sobre o concurso de monografias podem ser feitas e obtidas no site www.bidding.com.br ou pelo telefone (41) 339-7300.

Quantidade de atos

Mês

Quantidade de Atos (abr/2002)

800070006000500040003000200010000-

M

Cartas, sugestões ou informações devem ser enviadas para o 1º Distribuidor de Niterói: e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com website: www.jornalforum.com

1200011000100009000800070006000500040003000200010000-

2. Família 3. Órfãos e Sucessões 4. Falências 5. Criminais 6. Dívida Ativa

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E X P E D I E N T E FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor/Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@uol.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Gráfica La Salle Tiragem: 5000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com O s a r t i g o s a s s i n a d o s s ã o d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o s a u t o r e s e n ã o r e f l e t e m , n e c e s s a r i a m e n t e, a o p i n i ã o d o s e d i t o r e s .

RUA DR. BORMAN, 23/614 - CENTRO - NITERÓI - RJ - CEP 24020 320


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