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EDITORIAL

I M P R E S S O

F ór um Pobre menina rica ou o imbróglio Roseana

O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausem, comparou a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, à heroína Joana d’Arc (14121431), esta filha de pobres camponeses, acirrada guerreira queimada viva em Rouen, França, acusada de feitiçaria. Não era próprio para a época que uma mulher se rebelasse, seja lá contra o que e, pior, que assumisse a liderança de qualquer ação, comandando muitos homens. Essa Roseana de que fala o senador não pode ser a mesma que aparece nos noticiários diariamente como provável candidata à Presidente da República e que, durante um certo tempo, pareceu ao eleitor brasileiro, segundo pesquisas de opinião, como a esperança para que o País alcançasse um futuro melhor, sem corrupção, com mais empregos e com uma mais justa distribuição de renda. Era a esperança. Mulher, com um histórico familiar político e, até aquele momento, sem aparente mácula em seu currículo. No entanto, através de ação da Polícia Federal, proposital ou não, descortinou-se um palco de suspeitas de grandes irregularidades, praticadas se não diretamente mas, certamente, com seu conhecimento. Talvez seja karma, quem não tem um irmão como o Collor ou um genro como Nicolau, fatalmente tem um marido como Jorge Murad. Assim, de uma pré-campanha ascendente, Roseana passa à desconfortável situação de ver seus índices de aceitação despencarem vertiginosamente, quase na mesma rapidez com que ela e seus associados promovem as mais variadas desculpas para os 1,3 milhões de reais encontrados em sua empresa. Foi-se uma esperança, a dela e a dos que nela acreditavam. Pelo aspecto democrático isso é muito bom. É preciso que o povo e as autoridades não se intimidem diante de candidatos. Se existem indícios de irregularidades elas devem ser apontadas e investigadas para que não se corra o risco de se eleger um político corrupto, para qualquer que seja o cargo. Por outro lado, é preciso que o povo fique atento para que não se promova a caça às bruxas, levantando suspeições contra todo e qualquer político, com a finalidade única de denegrir sua imagem e dasacreditá-lo junto à opinião pública. Essa é uma das vantagens do modelo democrático. O político que não andar na linha estará sujeito a ver seu nome estampado nas manchetes dos principais veículos de comunicação, desde que existam provas de suas falcatruas. A Justiça Eleitoral, as Procuradorias e o Ministério Público vêm desempenhando com rigor os seus papéis e com isso resta a esperança de que, já nas próximas eleições, vença um candidato preocupado com o Brasil, com o seu povo, com a justiça e com a moralidade.

Gilson Carlos Sant’Anna

INFORMATIVO DO 1

O

Marcus Faver recebe Título de Cidadão Niteroiense

Em solenidade no dia 12 de março, na Câmara Municipal de Niterói, o Des. Marcus Antonio de Souza Faver, Pres. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recebeu o título de cidadão niteroiense, cuja proposta, de autoria do vereador Comte Bittencourt, presidente daquela casa legislativa, foi aprovada por unanimidade. Marcus Faver é natural de Miracema (RJ) onde, antes de abraçar a magistratura, foi vereador, conhecendo por isso, também, os meandros e as dificuldades do exercício político. Veio para Niterói estudar, ficando hospedado na casa do professor Baltazar Xavier, considerado o maior latinista de seu tempo e segundo Marcus Faver, uma enciclopédia viva. Para saudar o homenageado foi convidado o Desembargador Jorge Loretti, companheiro de longa data e que teceu, sobre Marcus Faver, as mais elogiosas palavras, destacando-o como cidadão, como magistrado, como homem público e como amigo. Em nome da Câmara dos Vereadores foi convidado o vereador Alzimé, que durante seu discurso agradeceu em nome da cidade o muito que Marcus Faver tem feito por Niterói na área do judiciário, como a instalação do Fórum da RO e da sala de testemunhas. O Presidente do TJRJ agradeceu a homenagem e fez um discurso político, dando destaque à lisura das eleições e ao importante papel do TRE. Entre as diversas personalidades que compareceram à seção, destacamos as presenças do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Paulo Gomes da Silva Filho e a do Presidente da OAB/Niterói, Índio do Brasil Cardoso. WWW.JORNALFORUM.COM Notícias, artigos, enquetes e jurisprudências de todos os tribunais do país, legislação, e-mail gratuito e as melhores bibliotecas on-line.

Enquete: Você concorda com o advogado Antônio Milão que as “multas isoladas” cobradas pela Receita Federal tem carater confiscatório, portanto são ilegais?

Resultado de MARÇO:

Sim

Você confia na moder nização do Sistema Notarial Brasileir o?

Não

DISTRIBUIDOR DE NITERÓI -

53 % (287 votos) 47 % (253 votos)

Total: 540 votos

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F o r u m

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atos & fatos POSSE NA AFA AFATT - Em concorrida solenidade no plenário da OAB/Niterói, no dia 22/02, tomaram posse os membros da diretoria e delegados da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas – AFAT. O presidente da OAB Seccional do Rio de Janeiro, Octavio Gomes, abriu a cerimônia destacando o trabalho desenvolvido pelo advogado Antônio José Barbosa, eleito presidente para o 3º mandato consecutivo. Após a posse dos novos membros, foram outorgados títulos de Membro Honorário Vitalício da AFAT às seguintes personalidades: Octavio Augusto Gomes, Presidente da OAB/RJ; Índio do Brasil Cardoso, Presidente da OAB/Niterói; Luiz Carlos Moro, Presidente da Ass.Brasileira de Advogados Trabalhistas; Fernando Jorge Loretti, Presidente do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Advocacia do Trabalho/RJ; e Miguel Salim Saad, Secretário de Governo de Niterói. Diversas personalidades prestigiaram a solenidade que culminou com um jantar de congraçamento na churrascaria Porcão de Niterói. REELEITO ARA O IMB - O O PPARA DES. JORGE UCHÔA REELEIT Desembargador Jorge Uchôa de Mendonça foi reconduzido à presidência do Instituto dos Magistrados do Brasil pela quarta vez consecutiva. À frente da Instituição Jorge Uchôa desenvolveu trabalhos do mais alto interesse da magistratura, tornando-a conhecida, respeitada e, principalmente, útil para tornar público trabalhos e atividades cívico/culturais desenvolvidos pelo IMB e pelos magistrados em geral. Merecem destaque a revista editada, a instituição do Colar do Mérito Cultural da Magistratura e a festa comemorativa da semana da Pátria, que ocorre todo ano no mês de setembro. MUSEU ARQUEOLÓGICO U - Os que visitam a Praia AIP DE IT AIPU ITAIP de Itaipu, em Niterói, desfrutam de boa praia, bons restaurantes e bela paisagem mas, muitos não sabem que Itaipu abriga um dos mais importantes Sambaquis do Estado do Rio de Janeiro. Os índios que habitavam a região deixaram valiosos vestígios de sua estada no local e, até hoje, alunos de diferentes faculdade fazem visitas guiadas pelos seus professores em busca de fragmentos de objetos deixados pelos indígenas. Prova disso é o Museu de Arqueologia de Itaipu, aberto de quarta a domingo das 13 às 18 horas e que reúne em seu acervo peças das mais variadas que nos contam um pouco da história do Brasil. Vale a pena conferir. POSSE NA AMAERJ/NITERÓI - O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques tomou posse, no dia 11/03, no cargo de presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – 1ª Seção – Niterói. O novo presidente da Amaerj/Niterói, que é juiz da 5ª vara Cível, teve sua solenidade de posse prestigiada por inúmeras personalidades, dentre elas o presidente da Ass. dos Magistrados do Brasil – AMB, Des. Cláudio Baldino Maciel e o presidente da Amaerj/Rio de Janeiro, juiz Luiz Felipe Salomão. O juiz Luiz Henrique, que conta com total apoio do presidente da Amaerj/Rio, pretende durante a sua gestão tornar realidade a implantação de um Centro Cultural voltado para os magistrados e para a população e adquirir uma sede recreativa na Região Oceânica, para os magistrados. A diretoria da 1ª Seção está assim composta: Presidente, Luiz Henrique Oliveira Marques; Diretor Executivo, Leandro Eduardo dos Santos Duarte; Diretor Secretário, Ricardo Alberto Pereira; Suplentes, César Felipe Cury e Maria Sandra Rocha Kayat.

MULTAS ISOLADAS: Ilegalidade da Receita Federal por Antônio Milão Um grande número de contribuintes vem recebendo autos de infração da Receita Federal, pelos quais são cobradas uma “multa isolada”, por lançamento “ex-ofício”, com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei 9430/96. Tratam-se, na verdade, de autos de infração decorrentes de auditoria realizada nas DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais) que registram pequenos erros de fato, relacionados com os recolhimentos. Digo que são pequenos erros de fato, porque, mesmo nas empresas maiores e mais organizadas existe o risco desse tipo de irregularidade ocorrer, involuntariamente, não só em face da complexidade e da instabilidade da legislação tributária brasileira, mas também porque o Fisco, muitas vezes, estabelece que o recolhimento das obrigações tributárias, cujo vencimento se dá em dia não útil, deve ser antecipado, o que não é praxe em relação às obrigações comerciais ou civis. Assim, um atraso de um ou dois dias no pagamento de um tributo, por não ter sido antecipado o recolhimento em face do vencimento ter recaído em dia não-útil, pode ensejar aplicação da tal multa isolada, “ex-ofício”, de 75% do valor do tributo, além da multa pelo atraso, acrescida dos juros calculados pela taxa “SELIC”. Um exemplo: uma empresa recolheu, com um único dia de atraso, tributo vencido em dia nãoútil (devia ser antecipado). Contra a mesma foi lavrado auto de infração com multa isolada de R$ 150.000,00, mais multa por atraso e juros à taxa Selic, perfazendo um total de quase R$ 200.000,00, superando o seu próprio patrimônio (caso de uma prestadora de serviços). Importa observar que a Lei 9430/96, ao instituir o lançamento da multa isolada, “ex-ofício”, de 75%, mesmo quando o contribuinte recolheu espontaneamente o tributo devido com atraso de apenas um ou dois dias, está criando uma situação configuradora de confisco. A cobrança de qualquer tributo, com efeito, confiscatório é rejeitada pela Constituição Federal e essa limitação é estendida, pela jurisprudência e pela doutrina, à aplicação das multas. A Justiça entende que “a multa, a

pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não pode atingir o direito de propriedade, cabendo ao Poder Legislativo, com base no princípio da proporcionalidade, a fixação dos limites a sua imposição. Havendo margem, a jurisprudência, com base no mesmo princípio, tem, no entanto, admitido à intervenção da autoridade judicial”. Observa-se quanto a essa multa isolada que, a par do seu aspecto confiscatório, os artigos da lei instituidora (Lei 9430/ 96) também ferem a CTN, que é lei complementar, quando disciplina que não cabe a aplicação de multa, na hipótese de recolhimento espontâneo. Ainda, nesses casos específicos, ocorre mais uma ilegalidade, porque o contribuinte, deve ser previamente notificado, para que possa defender-se. Não o sendo afronta-se o contido no art. 11 do Dec. 70235/72, que determina: o contribuinte, antes de ser autuado, deve ser previamente notificado. Violase assim, mais uma vez, a norma constitucional prevista no art. 5º, inc. LV, que trata do devido processo legal. O 1º CC do Ministério da Fazenda já decidiu que “tendo a infração sido averiguada mediante revisão da declaração, realizada no âmbito da repartição lançadora, o lançamento deve ser feito mediante notificação, conforme o art. II do decreto 70235/72 (AC.101-79.888/90, DOU 0506/90). As ilegalidades e inconstitucionalidades, aqui apontadas, estão gerando enormes dificuldades para os contribuintes, que ficam obrigados a se defender administrativa ou judicialmente, arcando com um custo incalculável e extravagante para a satisfação das suas obrigações tributárias, além de gerar um acúmulo de processos, que assola, cada vez mais, a Justiça já tão criticada pela morosidade de suas decisões. Antônio Milão Advogado tributarista, consultor da BP&P e ex-secretário da Receita Federal.


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CONCEITO DANO MORAL Luiz Roldão de Freitas Gomes Síntese da Palestra proferida na Associação dos Magistrados – Regional de Niterói. SUMÁRIO: I - Conceito de Dano Moral. II - Fundamentos para a reparação do Dano Moral. III - A importância do conceito de Dano para a reparação dos danos morais: IV - Problemas concernentes à reparação do dano moral com o material. IV.1 - A cumulação da reparação do dano moral com o material. IV.2 - Critérios de reparação. IV.3 – A reparação nos danos morais causados por instituições financeiras. V - A Invocação de critérios concernentes à composição dos conflitos de vizinhança para a aferição de ressarcimento do dano moral.

I - CONCEITO DE DANO MORAL Segundo MINOZZI (Studio sul Danno non Patrimoniale (Danno Morale), 3ª ed., p. 41 ), in fine, um dos que mais defenderam sua ressarcibilidade, na Itália, “quando falarmos de dano não patrimonial, entendamos, falar de danos que não lesam o patrimônio da pessoa. O conteúdo destes danos não é o dinheiro, nem uma coisa comercialmente redutível em dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo, significado”. De acordo com WILSON MELO DA SILVA, “O Dano Moral e sua Reparação, For., 1983, p. 2, após citar MINOZZI, “seu elemento característico é a dor, tomado a termo em seu sentido mais

Deu na imprensa Jornal da AFAT: Cada vez mais vibrante, o Informativo Fórum, do 1º Distribuidor de Niterói, dirigido pelo jornalista W ilson Magalhães, registra o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro concedido à AFAT pela Assembléia Legislativa, por iniciativa do Dep. Albano Reis. O editorial do Oficial Distribuidor, Gilson Carlos Sant’Anna sobre “Educação ou Comércio”, teve grande repercussão. O Fórum tor nou-se uma leitura obrigatória no segmento jurídico.

amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos quanto os morais propriamente ditos”. “Danos morais - na indicação do autor - seriam exemplificadamante, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”. Acentua que a denominação danos morais - mais correta - é empregada por OROSIMBO NONATO, AGUIAR DIAS, PEDRO LESSA, CLÓVIS BEVILACQUA e FILADELFO AZEVEDO. Em adequadas lições, ensina o grande jurista luso, Prof. INOCÊNCIO GALVÃO TELLES (“Direito das Obrigações”, Coimbra Editora, 6ª ed.. p. 375), que “se trata - aqueles danos - de prejuízos que não atingirem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais”. “Há a ofensa de bens de caráter imaterial-desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral”. “Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causarse danos patrimoniais, v.g., as despesas

CARTAs M Il.mo Sr. Dr. Gilson Carlos Sant’Anna Oficial Titular do 1º Distribuidor de Niterói

Prezado Senhor, Agradeço a gentileza de r emeter ao TCMRJ a publicação Fórum, Infor mativo do 1º Distribuidor de Niterói, cujo conteúdo traz informações e artigos de inter esse da área jurídica. Nesta

3 de tratamento ou a perda de emprego”. Daí para alguns autores a expressão “dano moral” não se revelar adequada, visto que melhor seria classificar os danos em patrimoniais e pessoais. Segundo o Prof. ANTÔNIO CHAVES (“Tratado de Direito Civil Responsabilidade Civil”, RT, 7985, vol. 3, p. 607 ), “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material”. O fundamento de sua reparabilidade, esclarece o Prof. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (“Responsabilidade Civil”, For., 1989; p. 61 ), plenamente acatada, reside em que, “ a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é títular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Evoca a definição de SAVATIER (Traité de Responsabililé Civile, vol. II, n° 525) de consistir em “qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária”. Hoje, entronizou a Constituição Federal. no artigo 5°, V e X, sua reparação, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Luiz Roldão de Freitas Gomes Desembar gador do Tribunal de Justiça/RJ e Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense

oportunidade, envio a Vossa Senhoria minhas cordiais saudações. Atenciosamente, Thiers Montebello Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

M Cartas, sugestões ou informações devem ser enviadas para o 1º Distribuidor de Niterói: Rua Dr. Borman, 23/614 - Niterói- RJ - Cep 24020320 Telfax: (0xx21)26201890 - e-mail: gilson@ jornalforum.zzn.com website: www.jornalforum.com


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F o r u m 1º Distribuidor de Niterói o s

ANIVERSÁRIO DO INFORMATIVO FÓRUM Como noticiado na edição do mês de março, a diretoria do Boletim Infor mativo Fórum e a diretoria da 16ª Subseção da OAB/Rj (Niterói), parceiros na festa do 3º aniversário do Jornal Fórum, já definiram a data da solenidade durante a qual serão homenageadas personalidades do mundo jurídico. A solenidade, a entrega das placas comemorativas e o coquetel de encerramento terão lugar no auditório da OAB/Niterói no dia 21 de maio do corrente ano, às 19 horas. Receberão a homenagem o Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Prof. Plínio Comte Leite Bittencourt, Presidente da Câmara Municipal de Niterói, o Dr. Adroaldo Peixoto Garani, Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Léo Barros Almada, Presidente da ANOREG/RJ, o Dr. Paulo Lemos de Almeida, Coordenador dos Conciliadores do Juizado Especial, o Dr. Antônio José Maria Barbosa da Silva, Presidente da AFAT, e o Dr. Fernando José Dias, Delegado da 16ª Subseção da OAB/RJ.

INGLÊS JURÍDICO NA UFF O professor Nélio Georgine vai ministrar, a partir de abril, na Universidade Federal Fluminense, um curso de inglês instrumental jurídico, dirigido a estudantes de Direito e a Advogados. O curso terá a duração de 42 horas e será realizado no CAEX. Maiores informações: (21) 2618 3428 - (21) 9869 0027

Quantidade de atos

Mês

Quantidade de Atos (fev/2002) 70006000500040003000200010000-

Gratuitos Fevereiro

Gratuitos

Acumulado 2002

Não Gratuitos

Não gratuitos

5790

5074

12.885

11.577

Relação Parcial de Feitos Ajuizados e Registrados Jan

Fev

Acumulado 2002

1. Cíveis

683

655

1338

2. Família

416

551

967

3. Órfãos e Sucessões

153

112

265

4. Falências

16

51

67

5. Criminais

236

197

433

6. Dívida Ativa

116

191

307

1620

1757

3377

Total

Nº DE FEITOS/MÊS

340031002800250021001800150012009006003000-

Jan

Fev

Acum. 2002

MBA FUNCEFET/RJ Com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói, encontram-se abertas as inscrições, em Niterói, para os cursos de MBA Executivo (Pós-Graduação lato sensu) da Fundação de Apoio ao CEFET – FUNCEFET nas seguintes áreas: Gestão Empresarial, Gestão de Recursos Humanos, Administração de Marketing, Administração Econômico-Financeira, Gestão Ambiental, Gestão da Qualidade e Produtividade e GTI Negócios Eletrônicos. Maiores infor mações: Rua General Andrade Neves, 31 – Centro – Niterói, ou pelo telefone (21) 2621 9919 ramais 2008/2178. A FUNCEFET, em parceria com Cursos IBAE, promove esses mesmos cursos no Rio de Janeiro, na sede do IBAE, à Rua da Quitanda, 71 – Centro – tel. (21) 2221 7007.

Tipos de Ações/Total Acumulado - 2002 40003500300025002000150010005000-

1. Cíveis 2. Família 3. Órfãos e Sucessões 4. Falências 5. Criminais 6. Dívida Ativa

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Obs: Estão incluídos os dados dos Juizados Especiais

E X P E D I E N T E FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor/Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@uol.com.br Projeto Gráfico: Twist Marketing Mix Impressão: Gráfica La Salle Tiragem: 5000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson@jornalforum.zzn.com O s a r t i g o s a s s i n a d o s s ã o d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o s a u t o r e s e n ã o r e f l e t e m , n e c e s s a r i a m e n t e, a o p i n i ã o d o s e d i t o r e s .

RUA DR. BORMAN, 23/614 - CENTRO - NITERÓI - RJ - CEP 24020 320

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