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Jornal O

Fórum

INFORMATIVO DO 1 DISTRIBUIDOR DE NITERÓI - AGOSTO 2008 - NO 111

Comprador de

BOA-FÉ Lendo e analisando o artigo do Dr. Bruno Mattos e Silva, advogado, consultor legislativo do Senado Federal e especialista em Direito Imobiliário, que versa sobre o tema “Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz contamina as subseqüentes?”, publicado no Jus Navigandi n. 1729, depreende-se de pronto que não se pode presumir a boa-fé do comprador se existir registro, no Ofício de Registro de Distribuição, de ação que possa levar o vendedor a insolvência. Refere-se o douto articulista à matéria publicada no Informativo do STJ, de n.º 345, de 18 a 22 de fevereiro de 2008, que traz a ementa de um julgamento que expressamente afirma estar alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à fraude à execução: trata-se do Recurso Especial n.º 618.625/SC, julgado em 19/02/2008. Por ser denso em seu conteúdo, com interpretação jurídica da mais alta relevância, não nos cabe aqui outro comentário que não diga da importância conclusiva para todos os que militam no mercado imobiliário e, fundamentalmente, para os adquirentes de imóveis alheios quase sempre aos trâmites legais que asseguram a propriedade. A suposição no sentido de que o terceiro adquirente não pode perder a propriedade do imóvel, salvo se demonstrada a sua má-fé, não mais se sustenta. Fica expresso que é imprescindível, para a aquisição, do conhecimento do teor das certidões dos Ofícios dos Registros de Distribuição, pois a existência de processo de conhecimento que não diz respeito à imóvel matriculado, mas que pode levar a insolvência do devedor, somente tem o seu registro nesses Ofícios. O Dr. Bruno assim resume a questão: “em outras palavras, a existência ou não de boa-fé será constatada pela resposta da seguinte indagação: tinha condições o comprador de, tomando todas as cautelas possíveis, saber da inviabilidade jurídica da compra? Se negativa a resposta, a boa-fé é presumida e, portanto, deve ser prestigiada”. Se o comprador tomou para si o risco de efetuar a compra sem requerer as certidões certificadoras, e assim não o fazendo, lavrou a escritura pública até mesmo por desconhecimento, fica sujeito a perda do imóvel adquirido. Por isso também, contratos de “gaveta” são de alta periculosidade para esses adquirentes. Fica demonstrado mais uma vez que a escritura pública, feita com base nas certidões negativadas, é o caminho correto, legal e, portanto, seguro para uma aquisição pacífica. Pela brilhante exposição do Dr. Bruno Matos, fica patente que a decisão do Tribunal é no sentido de que a última aquisição não tem o condão de sanar a nulidade ou a ineficácia de aquisição prévia que contamina as compras precedentes. Nesse caso, ainda que aparentemente nada tenha o último comprador com os problemas pretéritos que agora surgem, poderá perder o seu imóvel, por não ter exigido a apresentação das certidões que demonstram a situação de solvabilidade dos vendedores. Pela sua importância, o jornal FÓRUM na próxima edição, publicará na íntegra a matéria preparada pelo Dr. Bruno. Gilson Carlos Sant`Anna

A Casa da Suplicação do Brasil por Antônio Izaias da Costa Abreu Ao apagar das luzes do século XVII, as idéias iluministas propagadoras de uma revisão econômica e social reclamavam a extinção do absolutismo monárquico no Velho Mundo. A França, após um período de convulsão política, levou à guilhotina o rei Luis XVI, e igual desdita teve a rainha Maria Antonieta, da Casa dos Habsburgos – fase da história conhecida como “A Revolução Francesa”. Neste cenário de turbulência política, econômica e social, ainda mais nebuloso após a morte de Danton e Robespierre, eis que surge um jovem corso, educado na França – Napoleão Bonaparte, que se mostrava um grande militar, considerado estrategista e corajoso. Promovido a general aos 24 anos, após a conquista da Itália, três anos mais tarde apoderou-se do Egito. Aos 30, tornou-se o primeiro cônsul, investindo-se, de poderes absolutos, revelando-se, nas guerras contra diversos reinos do Velho Mundo, ser o único homem capaz de salvar a França do caos econômico e social. Depois de conquistar também a Áustria e a Prússia, Napoleão quis impor o seu domínio sobre a Península Ibérica. Primeiramente, apoderou-se da Espanha, destronando Carlos IV e colocando na direção do reino o seu irmão José Bonaparte. Depois voltou suas atenções beligerantes para Portugal, objetivando usá-lo como “cabeça-de-ponte” para subjugar a Inglaterra, visto que o seu sucesso total na conquista de toda a Europa só era impedido pela respeitável rival, cuja esquadra o derrotara na Batalha de Trafalgar, e pela Rússia. Em 27 de outubro de 1807, Napoleão firmou com a Espanha o Tratado de Fontainebleau, pelo qual o território de Portugal seria dividido em três partes. As províncias de Entre-Douro e Minho, com a cidade do Porto, iriam para Carlos da Etrúria, que teria o título de rei da Lusitânia Setentrional. O Alentejo e o reino dos Algarves iriam para Manuel de Godoy, que teria o título de príncipe dos Algarves. Finalmente, as províncias da Beira, Trás-os-Montes e Estremadura Portuguesa ficariam sob administração francesa. Esses territórios seriam mantidos em seqüestro, para serem devolvidos à Casa de Bragança em troca de Gibraltar, Trindade e outras possessões, então em poder dos ingleses. Compete esclarecer que o sistema de inteligência português vinha acompanhando o cenário das guerras napoleônicas, principalmente no que dizia respeito às intenções de Bonaparte em relação a Portugal. Assim, chegou ao conhecimento do príncipe regente D. João que Napoleão iria invadir o território luso, com um exército de 67 mil homens, que atacaria Portugal por todos os flancos. Diante das circunstâncias, D. João recorreu a um acordo secreto anterior firmado com a Inglaterra, pelo qual a esquadra britânica, em caso de invasão de Portugal por tropas estrangeiras, daria apoio à retirada da Corte para o Novo Mundo. Essa idéia, merecedora das atenções do príncipe regente desde agosto de 1807, foi afinal posta em prática por aconselhamento de D. Rodrigo de Souza Coutinho, futuro conde de Linhares, naquela situação de emergência, em que havia ainda o risco de Portugal não mais contar com a Inglaterra como aliada e, o que seria mais grave, ter a sua capital bombardeada, como ocorrera com a Dinamarca, no início de setembro de 1807, por haver esta aderido ao Bloqueio Continental. D. João, depois de ouvir o Alto Conselho do Reino, tomou a decisão de ordenar a transferência da família real e da quase totalidade da administração do Reino para Brasil – decisão que teve que ser cumprida com celeridade. A tripartição do território luso e a retirada dos poderes monárquicos da Casa de Bragança seria a última tragédia a recair sobre a Coroa lusa. Entretanto, no nosso entender, não há que se falar em fuga da família real portuguesa, mas sim em retirada estratégica, pois havia a iminência de um ataque por tropas napoleônicas – caso em que esse termo se mostra continua na página 3


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TJ adere ao Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formalizou dia 15 de julho a adesão ao Sistema de Comunicação Digital (Sicodi) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O convênio vai permitir que a troca de informações entre os dois tribunais seja feita por meio eletrônico e com certificação digital, eliminando assim o uso do papel. O acordo foi assinado pelo presidente do TJRJ, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, e pelo presidente do TCE, conselheiro José Maurício Nolasco. O Sicodi é uma ferramenta tecnológica desenvolvida pela subsecretaria de Informática do TCE-RJ, que permite o envio pela Internet de atos e decisões do plenário aos jurisdicionados, bem como o envio de dados e respostas dos jurisdicionados para o Tribunal, com a garantia da certificação digital. O sistema traz enor mes vanta g ens em termos de economia de tempo, recursos humanos e financeiros.

TJRJ lança CARTILHA LEGAL O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, lançou no Tribunal de Justiça do Rio a “Cartilha Legal - Tudo para você viver bem os seus direitos”. O objetivo do material, ilustrado com personagens do “Sítio do Picapau Amarelo”, de Monteiro Lobato, é informar a população sobre seus direitos e como ter acesso a eles. A cartilha foi lançada no dia em que completou 60 anos da morte de Monteiro Lobato. A cartilha trata de temas como a Infância e Juventude, o Idoso, a Vizinhança, o Direito do Consumidor e o Direito Penal, entre outros. Traz, ainda, no final, uma lista de telefones úteis. Ela será distribuída gratuitamente pelo TJRJ para a população com pouco acesso à informação e à Justiça. O material foi desenvolvido em parceria com a TV Globo, que autorizou a utilização dos personagens da obra de Monteiro Lobato para inserção na cartilha.

Nova Desembargadora toma posse no TJRJ

atos & fatos

Tomou posse dia 14 de julho no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio a juíza titular da 28ª Vara Criminal da Capital, Mônica Tolledo de Oliveira. Ela foi promovida por antigüidade e ocupará vaga deixada pelo agora ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. Mônica Tolledo teve como padrinhos os Desembargadores Marianna Pereira Gonçalves, 3ª vice-presidente do TJRJ, e Paulo Gustavo Horta. O orador, representando os demais membros do Órgão Especial, foi o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que disse estar honrado em receber a nova colega, que sempre foi uma magistrada primorosa, tanto na área cível quanto na criminal, e que chega ao 2º Grau com grande demonstração de eficiência e qualidade. Ele lembrou também que o TJ do Rio tem, atualmente, 44 Desembargadoras e 365 juízas no 1º Grau. “Só a mulher magistrada consegue celebrar um casamento, quase impossível, entre o coração e a razão, a bondade e a justiça”, completou Cavalieri. A Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira está na Magistratura Fluminense há 18 anos e formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), tendo sido empossada no cargo de juíza de Direito em 1990. Atuou, entre outras serventias, na Comarca de Cabo Frio, na 2ª Vara Cível de Campo Grande, e, também, na 5ª Vara Cível da Capital, onde esteve até 2004.

CURSO DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA É GRATUITO - A Secretaria de Fazenda de Niterói realiza nova edição do curso sobre o Código Tributário de Niterói. A iniciativa faz parte do Programa de Educação Tributária, que tem como proposta a integração entre o setor e a comunidade. Será ministrado entre os dias 4 e 25 de agosto. O curso visa dar ao contribuinte informações sobre toda a legislação tributária da cidade e esclarecer temas áridos para o cidadão, como cálculo do IPTU e alíquotas do ISS. As inscrições podem ser feitas através do site www.fazenda.niteroi.rj.gov.br.

PRÊMIO UFF DE LITERATURA - Concurso 2º Prêmio UFF de Literatura – Contos, crônicas e poesias selecionará 20 textos inéditos de escritores que produzirem seus trabalhos com base no tema “Planeta Terra, 2050”. O prazo de entrega de material é 31 de agosto. O edital pode ser consultado no site www.eduff.uff.br. Os primeiros colocados serão premiados com uma viagem a Manaus e receberão o troféu Itapuca.

Quantidade de atos

Junho Acum. 2008

Relação Parcial de Feitos Ajuizados e Registrados 1. Cíveis

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Acumulado 2008

2. Família

3. Órfãos e

Gratuitos

Mês

4.

9.306 62.629

Não Gratuitos

10.811 58.632

5. Criminais 6.Dívida Ativa

varas juiz. varas varas juiz. feitos execuções varas varas comuns especiais region. comuns region. Sucessões Falências comuns especiais fazend. fiscais

Total

979 4518 859 2101 1108 2234 1051 2184 1000 2101 1157 2283

7.405 5.216 5.623 5.403 5.155 6.186

22.923

199 228 254 239 191 237

484 532 585 600 579 598

148 130 141 171 189 164

4.321

98 100 130 100 113 124

19 9 9 4 6 10

665

57

291 241 235 368 288 333

354 635 676 465 509 486

4.881

160 155 138 243 181 70 166 55 108 71 148 646 2.141

34.988


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A Casa da Suplicação do Brasil - continuação da pág. 1 inapropriado, tendo em vista que normalmente se põem em fuga de 16 de maio do mesmo ano, limitando a jurisdição da Casa da Suplicação aqueles que praticam atos criminosos. Chefes de governo ou de do Brasil aos distritos da Relação da Bahia e da antiga Relação do Rio de exércitos não se põem em fuga; batem em retirada, objetivando a Janeiro e, conseqüentemente, fazendo retornar os demais à jurisdição da Casa da Suplicação de Lisboa. trégua, o armistício ou a paz. Assim, em atendimento ao acordo secreto firmado, a Inglaterra colocou Nos termos do seu regimento, a Casa da Suplicação do Brasil seria integrada por 23 ministros, sendo um regedor, a quem cabia uma esquadra de 16 naus, comandada por Sir William presidi-la, um chanceler, oito desembargadores dos Sidney Smith, à disposição do seu aliado, cujos navios agravos, um corregedor do crime da Corte e Casa, seriam por ela escoltados até o destino final de uma um juiz dos feitos da Coroa e Fazenda, um procurador longa viagem, que durou mais de dois meses, dos quais dos feitos da Coroa e Fazenda, um corregedor do cível 55 dias até Salvador, onde o príncipe regente e sua da Corte, um juiz da chancelaria, um ouvidor do crime, corte foram recebidos com honrarias pelo governador um promotor da Justiça, e ainda, na condição de da capitania da Bahia, João Saldanha da Gama Melo suplentes, seis desembargadores extravagantes. Torres Guedes Brito, conde da Ponte, pelos altos No entanto, ao ser instalada, em 30 de julho de 1808, no funcionários do governo e pela população local. prédio da Rua do Lavradio que servia de sede à Relação Todavia, embora o governo português desde do Rio de Janeiro, a Casa da Suplicação do Brasil contou meados de agosto já se preparasse para isso, faziaapenas com três desembargadores dos agravos, sendo se necessário proceder ao abastecimento das naus eles Francisco de Sousa Guerra Godinho, Francisco e à remoção de todo os arquivos, livros, mobiliário Lopes de Sousa de Faria Lemos e Francisco Batista Roiz; e outros itens necessários à instalação da nova um procurador dos feitos da Coroa e Fazenda, José de administração além-mar, ficando o visconde do Rio Oliveira Pinto Botelho e Mosqueira; um ouvidor do Seco, Joaquim José de Azevedo, incumbido de A antiga Casa de Suplicação, abriga hoje tomas as providências a esse respeito. a Sociedade Brasileira de Belas Artes na crime, Joaquim de Amorim Castro; e os desembargadores extravagantes Pedro Álvares Diniz, Jacinto Manoel de Na tormentosa viagem houve erro logístico em não Rua do Lavradio. acomodar os membros da família real em naus diferentes, para que, em Oliveira, Antônio Ramos da Silva Nogueira, José Albano Fragoso e José caso de naufrágio, não fosse comprometida a continuidade da dinastia Duarte da Silva Negrão Coelho Ponte, que também funcionaram, de Bragança, visto que na Príncipe Real viajaram a rainha D. Maria I, o respectivamente, como corregedor do crime, corregedor dos feitos da príncipe regente D. João e seus filhos varões, os príncipes D. Pedro e D. Fazenda, juiz dos feitos da Coroa, procurador e corregedor do cível. Foi Miguel, e o infante espanhol D. Pedro Carlos. Consoante informa ainda nomeado, em 6 de agosto seguinte, como promotor da Justiça, José Kenneth Light em sua obra A viagem marítima da família real: a Fortunato de Brito Abreu Sousa e Meneses. Posteriormente, José Antônio transferência da corte portuguesa para o Brasil, à página 106, a esquadra Ribeiro Freire e Diogo de Lara Ordonhez viriam completar o quadro dos chegou em 7 de março de 1808 ao Rio de Janeiro, onde o príncipe D. desembargadores agravistas, passando então os citados cargos a ser João e sua corte foram recebidos pelo vice-rei, D. Marcos de Noronha e preenchidos pelos titulares nomeados. Tendo a criação e instalação da Casa da Suplicação do Brasil ocorrido Brito, conde dos Arcos. num momento de turbulência e desajuste político e administrativo devido II – A Casa da Suplicação’ à invasão de Portugal pelas tropas napoleônicas, existem realmente Tribunal Acolhedor Final dos Recursos algumas divergências entre alguns historiadores sobre a composição inicial Na fase embrionária da Justiça brasileira durante o período joanino, do seu quadro, mormente no que diz respeito ao preenchimento do seguiu-se a orientação do centralismo português, adotado a partir do rei elevado cargo de regedor. D. João II, da dinastia de Avis. Isto significa que a administração, em Consoante o Livro I, Título I, das Ordenações do Reino, o regedor da seus múltiplos aspectos, civis e eclesiáticos, concentrava-se nas mãos do Casa da Suplicação – “o maior Tribunal de Justiça de nossos reinos, e monarca, que dispunha de todos os poderes para convocar e dissolver em que as causas de maior importância se vêm a apurar e decidir” – Conselhos, ordenar a criação de tribunais e juízos singulares, reunir deveria ser alguém que tivesse as qualidades requeridas para cargo de exércitos, julgar e mandar executar sentenças e expulsar do seu território tanta confiança e autoridade, a saber, um “homem fidalgo, de limpo sangue, de sã consciência, prudente e de muita autoridade, e letrado. todos aqueles que representassem ameaça à Coroa. Em 10 de maio de 1808, alvará expedido pelo príncipe regente D. João Deve, outrossim, o Regedor ser nosso natural, para que, como bom e elevou a Relação do Rio de Janeiro à condição de Casa da Suplicação do leal, deseje o serviço de nossa pessoa e Estado. Brasil, considerada como Superior Tribunal de Justiça. Tal medida se Dentre os nomeados para a Casa da Suplicação do Brasil, apenas um tornara imperiosa em decorrência da invasão de Portugal pelas tropas conseguimos apurar que, à ocasião, preenchesse todos esses requisitos: Francisco de Assis Mascarenhas (conde de Palma e depois marquês de napoleônicas, que ali permaneceram até o ano seguinte. Tendo a mesma alçada de sua congênere portuguesa, a Casa da Suplicação São João da Palma), o qual, segundo consta no primeiro livro de registro do Brasil destinava-se a pôr termo a todos os pleitos em última instância, de termos de posse dos ministros da Casa da Suplicação do Brasil, sob a por maior que fosse o seu valor, admitindo-se apenas, nos termos restritos guarda do Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tornou-se dispostos nas Ordenações e leis, o recurso de revista. Representava, assim, o efetivamente o primeiro a exercer o cargo de regedor, tendo a sua posse embrião de uma Justiça inteiramente nacional, visto que, a partir daí, todos ocorrido no dia 28 de julho de 1821. os feitos em grau de recurso passaram a ser remetidos à Casa da Suplicação Com relação a um possível substituto do regedor, ficaria em seu lugar o do Brasil, conforme consta do citado alvará: “Todos os Agravos Ordinários chanceler da Casa, e que, não estando ali o chanceler, o regedor deixaria e de Apelações do Pará, Maranhão, Ilhas dos Açores e Madeira, e da Relação em seu lugar o desembargador dos agravos mais antigo. da Bahia (...), os quais se interpunham para a Casa da Suplicação de Lisboa, Na verdade, o primeiro brasileiro a ocupar o honroso cargo foi João serão daqui em diante interpostos para a do Brasil e nela se decidirão Ignacio da Cunha (barão e depois visconde de Alcântara), empossado finalmente pela mesma forma que o eram até agora, segundo as no dia 26 de outubro de 1824, no período imperial, quando o Brasil já se tornara independente de Portugal. determinações das Minhas Ordenações e mais Disposições Régias”. Cabe esclarecer, entretanto, que, ao contrário do que muitos pensam, a No período imperial, com a criação do Supremo Tribunal de Justiça pela Relação do Rio de Janeiro não foi extinta, e sim, como dissemos, elevada Lei de 18 de setembro de 1828, a Casa da Suplicação do Brasil foi extinta à condição de Casa da Suplicação do Brasil, havendo, a partir de então, de direito, vindo a sê-lo de fato somente em 1833, quando ocorreu a uma superposição de funções. Ao lado de sua competência para decidir restauração da Relação do Rio de Janeiro, que voltou à sua antiga condição em última instância, a Casa da Suplicação do Brasil acumulava a de tribunal de tribunal local. Embora só tenha funcionado durante esse período, a local, tanto assim que se adotou para o novo órgão julgador o regimento Casa da Suplicação do Brasil – origem do Supremo Tribunal de Justiça, no da Casa da Suplicação de Lisboa, mas se manteve o da Relação do Rio Império, e do Supremo Tribunal Federal, na República – prestou, naquela de Janeiro naquilo que não tivesse sido revogado pelo citado alvará e fase embrionária da Justiça brasileira, os mais relevantes serviços. não fosse incompatível com o novo ordenamento jurídico. Desembargador Antônio Izaias da Costa Abreu, membro do Conselho Dirigente do Em 1809, a retirada dos franceses de Portugal motivou a edição do Alvará Museu da Justilça e Coordenador do Grupo de Altos Estudos da Memória Judiciária


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Muito mal Um estudo realizado e divulgado pelo MEC revela algo preocupante. Mais de 70% dos professores aptos a lecionar no ensino básico do país formaram-se em universidades privadas. Exceção apenas para as cadeiras de Física, Francês e Química. Isso significa que o sistema público de ensino vai de mal a pior em todas as esferas. É lamentável!

Antidrogas A partir deste ano, o Núcleo de Pesquisa e Atenção aos Dependentes Químicos (Nupad) da Faetec vai desenvolver um trabalho de prevenção primária da dependência química. Um projeto que, se for bem executado, poderá trazer muito benefício à sociedade, pois é fundamental inibir, nos jovens, a curiosidade de experimentar droga.

Paula Fren Ribeiro e Valmir Ribeiro

As homenageadas

Mais segurança

O Senado homenageou Liziar Guarino e a Sociedade Pestalozzi de Niterói, da qual é presidente, pelos 60 anos de existência da instituição, com a publicação do livro O Movimento Pestalozziano e os Caminhos da Educação Especial. Uma homenagem mais que justa.

Até setembro, o 12º BPM, em Niterói, deverá receber 50 viaturas novas, segundo anunciou o governador Sérgio Cabral. É uma notícia que deixa a população niteroiense tão otimista quanto os policiais, pois sabe-se que 60% da frota do batalhão encontra-se em péssimo estado.

Maluco beleza

Dupla conquista

A partir do 2º semestre deste ano, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio vai distribuir, nas escolas estaduais, uma revista de orientação no combate à dengue. E quem vai ensinar as crianças é o Menino Maluquinho, criação magistral do desenhista Ziraldo. O que, sem dúvida, vai motivar, e muito, a leitura.

Vencedora do Concurso de Trovas da União Brasileira dos Trovadores, a poetisa Alba Helena Corrêa também foi premiada por ter sido escolhida para representar Niterói na festa ´Mães do Brasil´, ocorrida no Fluminense Futebol Clube, Rio de Janeiro. Ela merece!

Bola cheia O advogado Sérgio Zveiter é o novo – e o mais jovem – integrante do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) de Futebol e de Voleibol – estes, os mais altos tribunais do país nas respectivas especialidades.

Bola murcha Dados oficiais revelam que o número de grávidas adolescentes (15 anos) aumentou 5,8% entre 1991 e 2006. E deve continuar aumentando, enquanto a educação sexual não for matéria obrigatória nas escolas e o governo não promover uma campanha educativa para os pais, principalmente nas camadas mais incultas.

José Carlos Murta Ribeiro e Carol Manuel Alberto Ribeiro dos Santos e Norma Suely Quintes

Premiado O renomado médico Pedro Ivo Ravizzini conquistou o 1º Prêmio em Cirurgia Laparoscópica da European Academy of Surgery, com direito a convite para um curso na Bélgica. Ele também participou do 24º Congresso da Sociedade Européia de Reprodução Humana em Barcelona, entre 6 e 9 de julho.

Ano I Em julho, fez um ano que a estátua do Cristo Redentor, erigida no Corcovado, foi considerada internacionalmente uma das 7 maravilhas do mundo moderno. O que é uma grande injustiça. Inaugurada em outubro de 1931, só mais de 70 anos depois ela teve o merecido reconhecimento.

estelaprestes1@ig.com.br EXPEDIENTE: FÓRUM é um Informativo mensal do 1º Distribuidor de Niterói Oficial Titular: Gilson Carlos Sant’Anna Diretor / Editor Responsável: Wilson S. J. Magalhães (MTB: RJ23329) - fax (21) 2549 4244 - tel (21) 2235 3585 - wsmagalhaes@terra.com.br Projeto Gráfico: TWISTmix Impressão: Zoomgraf-k Tiragem: 10.000 exemplares Telfax: (21) 2620 1890 e-mail: gilson.santanna@gmail.com ISSN 1982-0429 Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores e não refletem, necessariamente, a opinião dos editores.


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