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edição #2 outubro 2021

A atividade notarial e o moderno conceito de amplo acesso à Justiça Entrevista com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins


editorial

c a pa

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A atividade notarial e o moderno conceito de amplo acesso à Justiça

Nada será como antes

direito civil

extrajudicial

Para frente é que se anda

A silenciosa – e potente – revolução da ata notarial

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extrajudicial

sabores

Substancial expansão da advocacia extrajudicial

A incrível história de Carlúcia e seu Cafofo

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03 26 43

direito imobiliário

d i r e i t o t r i b u tá r i o

O crescimento imobiliário pós-pandemia

Inexigilidade do ISSQN sobre os valores recebidos a título de Ressag

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propriedade intelectual

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bússola

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Reflexões sobre a inocuidade de novos projetos de lei em época de pandemia

Marrocos – A joia do Saara

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editorial

Nada será como antes Fernanda Leitão Tabeliã do 15º Ofício de Notas

Michelle Novaes Substituta Legal do 15º Ofício de Notas

O

mundo não é mais o mesmo desde o início do ano 2020. As transformações provocadas a partir da tensão envolvendo a saúde global foram além dos aspectos médicos e científicos. Trabalho, ensino-aprendizagem, viagens, política, economia. Difícil apontar um único aspecto da sociedade que

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não tenha sofrido influência do caos provocado pela pandemia da covid-19. Nada será como antes. Poucos setores, no entanto, foram tão afetados quanto as relações afetivas. São os cartórios que melhor traduzem as mudanças de comportamento que a pandemia do novo coronavírus e o isolamento social trouxeram à realidade social. É nestes espaços que amores, perdas, medos e desejos se traduzem em ações. Divórcios, uniões estáveis, testamentos, doações de bens em vida e tantos outros atos notariais evidenciam os sentimentos que regem a sociedade transformada pela maior crise de saúde do último século. Duas tendências observadas no início da pandemia da covid-19, por exemplo, continuam a crescer nos cartórios. No 15º Ofício de Notas, maior cartório de notas do Estado do Rio, a busca por divórcios e testamentos não para de aumentar. Entre janeiro e agosto de 2020, as suas duas unidades do 15º registraram 165 testamentos e 238 divórcios. No mesmo período deste ano, a procura por esses dois atos passou para 245 e 4


Muito se fala do mundo póspandemia. Projeções e conjecturas tentam traçar o cenário que advirá desta crise sem precedentes. Nada é certo e só com o passar do tempo e com o avanço da vacinação no mundo, este novo horizonte irá aos poucos se descortinar." 5


318, respectivamente. Um aumento de 48,5% nos testamentos e 33,6% nos divórcios. A demanda por soluções para essas questões segue forte apesar da melhora percebida na saúde da população. A convivência extrema e as altas taxas de mortalidade geraram problemas nos casamentos e também o temor de deixar desamparados os entes queridos. No primeiro caso, casais que antes se encontravam por poucas horas após extensas jornadas de trabalho passaram a viver quase que exclusivamente sozinhos por meses. Uma imposição que levou por terra o famoso “felizes para sempre”. O divórcio foi a saída encontrada para aplacar desavenças e retomar a esperança de dias melhores. Agora não mais a dois. Neste ano de tantos desafios, a sociedade como um todo exercitou a sua capacidade de cuidar do outro, tendo a solidariedade e a empatia como suas principais ferramentas. A morte deixou de ser tabu e agora é tratada de maneira prática e desprovida de preconceitos. Para não deixarem pessoas amadas 6


desprotegidas financeiramente, muitos, até mesmo jovens, têm buscado o apoio jurídico dos testamentos e tornado o futuro um local menos sombrio. Muito se fala do mundo pós-pandemia. Projeções e conjecturas tentam traçar o cenário que advirá desta crise sem precedentes. Nada é certo e só com o passar do tempo e com o avanço da vacinação no mundo, este novo horizonte irá aos poucos se descortinar. Olhando os últimos meses em retrospectiva, vemos sofrimento e dor. Mas também nos deparamos com muita resiliência. Uma prova desta capacidade de recuperação e de crença em dias melhores é que inúmeras pessoas seguem buscando os cartórios para estabelecerem uniões estáveis. Sinal de que o amor prevalece e procura caminhos em meio às adversidades.

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A atividade notarial e o moderno conceito de amplo acesso à Justiça

Entrevista com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins 8


A

ntes de ser eleito por seus pares Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministro Humberto Martins exerceu por dois anos o cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual foi o responsável por uma série de medidas importantes para o aperfeiçoamento do serviço extrajudicial. Dentre os exemplos, destaca-se a edição do Provimento 88, que promoveu a integração de notários e registradores ao sistema de prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Nessa entrevista, ele faz um balanço de sua atuação na Corregedoria e no STJ, fala sobre importantes desafios do Poder Judiciário – como a desjudicialização e a garantia do pleno exercício da cidadania aos vulneráveis – e sobre as contribuições que as serventias extrajudiciais podem dar para o cumprimento desses nobres objetivos pelo sistema de Justiça como um todo.

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O compromisso do Poder Judiciário é a promoção dos direitos e das garantias fundamentais”


Revista do 15 – O senhor advogou por 23 anos. Como essas mais de duas décadas de atuação contribuem hoje para o seu trabalho à frente da Presidência do STJ? Ministro Humberto Martins – A minha origem profissional é na advocacia, onde tive a honra de ocupar, por dois biênios, a Presidência da OAB no Estado de Alagoas, antes de ingressar na magistratura, primeiro como desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas e, posteriormente, como ministro do STJ. Conheço de perto as dificuldades enfrentadas pelos advogados e magistrados, razão pela qual tenho certeza de que toda essa experiência de vida, não só como advogado e como magistrado, mas também como promotor de justiça e procurador do Estado de Alagoas, conspira de forma positiva na administração do Superior Tribunal de Justiça e no constante diálogo que mantenho com a sociedade. 10


Quais foram as principais marcas de sua gestão na Corregedoria Nacional de Justiça? Desde o início da nossa gestão à frente da Corregedoria Nacional de Justiça trabalhamos buscando o diálogo com a sociedade e com as instituições, valorizando a atuação dos notários e registradores, que exercem uma atividade essencial para a sociedade, não só em razão dos atos de registros que praticam, mas, sobretudo, pela capacidade de prevenir litígios, sob a permanente fiscalização do Poder Judiciário em todo o país. Assim, penso que o diálogo com todos os atores da sociedade foi a principal marca da minha gestão. Sempre buscamos também a eficiência da atividade delegada, razão pela qual a Corregedoria Nacional estabeleceu uma política de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial, a fim de proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral. Por outro lado, a constante necessidade de aprimoramento da atividade, bem como a necessidade de corrigir distorções que impactavam de forma negativa na 11


modicidade dos emolumentos, na produtividade, na economicidade, na moralidade e na proporcionalidade da prestação dos serviços extrajudiciais nos levou a editar vários provimentos que estabeleceram novas diretrizes à atividade. Cito, por exemplo, as normativas referentes: à designação de responsável interino pelo expediente nas serventias vagas; à prevenção e ao combate dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo; ao Sistema de Registro

"É preciso que as políticas públicas no âmbito do exercício da cidadania sejam orientadas para possibilitar fazer mais, utilizando menos recursos, e os cartórios têm muito a contribuir” 12


Eletrônico de Imóveis e o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Contudo, não foi só. Definimos um padrão nacional de pagamento postergado de emolumentos, além de estabelecer um novo padrão digital de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida por meio da regulamentação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, a Cenprot. Porém, a nova realidade imposta pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), que nos tomou de surpresa, tornou urgente a adoção de medidas que garantissem o funcionamento da atividade extrajudicial tão essencial à sociedade nesse momento de crise sanitária e econômica, o que nos levou a atuar de modo a garantir o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública, sempre com o olhar voltado às pessoas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, especialmente os idosos, a população em situação de rua, os povos e as comunidades tradicionais, os imigrantes, migrantes e refugiados. 13


Recentemente, o senhor completou o primeiro ano à frente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), tendo como bandeira da sua presidência a aproximação com a cidadania por meio de uma gestão participativa, eficiente, moderna e sustentável. Como está sendo exercitado o diálogo com a sociedade? Por que ele é importante? A proposta da nossa gestão é contar ainda mais com a participação ampla de todos os ministros e servidores na construção dos destinos da Corte. Além disso, também será garantida voz àqueles que se relacionam com o Tribunal, como os demais Poderes da República, a OAB, o Ministério Público, os órgãos de representação de classes e os cidadãos. A gestão do Superior Tribunal de Justiça deve estar a serviço de todos e sempre com o objetivo de beneficiar de maneira efetiva os destinatários da jurisdição: os cidadãos brasileiros. O compromisso do Poder Judiciário é a promoção dos direitos e das garantias fundamentais. Continuaremos com uma atuação transparente no trato da coisa pública e investiremos cada vez mais no desenvolvimento de ferramentas que possam auxiliar na administração e gestão de processos. 14


Com efeito, a manutenção do diálogo permanente com a sociedade facilita a transformação do Poder Judiciário em uma instituição mais célere, eficiente e presente, ou seja, que atenda aos clamores da sociedade brasileira. Quais são atualmente os maiores desafios enfrentados pelo senhor na presidência de um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil? Acredito que a pandemia de covid-19 colocou em questão o modelo das principais instituições do país, tornando-se um momento de ressignificação do serviço público, impondo ao Judiciário brasileiro a necessidade de repensar a sua gestão, com foco na utilização da tecnologia para fazer mais com menos. Assim, ao meu sentir, a introdução de novas tecnologias no Judiciário é um caminho sem volta e faz parte de uma realidade já pacificada. Essas soluções foram responsáveis por garantir a continuidade da prestação jurisdicional durante todo o período de isolamento social mais rígido da pandemia. O STJ manteve sua produtividade elevada nesse período, 15


com mais de um milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto. Além disso, outro ponto que merece destaque é a necessidade de buscar soluções efetivas para conter ameaças de ataques cibernéticos. O STJ, alvo do mais agressivo ataque hacker a um órgão federal, está desenvolvendo um sistema de proteção cibernética que deverá servir de modelo para outros tribunais do país. O Judiciário sofre com uma crescente sobrecarga no número de processos, incrementada pela pandemia. O senhor acredita que os cartórios possam ajudar a enfrentar esse desafio? Não tenho dúvida de que a atividade notarial e registral pode contribuir em muito com esse moderno conceito de amplo acesso ao sistema de Justiça, sobretudo com a necessária desjudicialização de litígios, uma vez que hoje o nosso ordenamento jurídico consagrou as soluções extrajudiciais e autocompositivas como instrumentos de acesso à Justiça para além das soluções meramente adjudicatórias ou 16


heterônomas. Desse modo, os 13.440 cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios brasileiros podem contribuir muito com a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos e pacificação social, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Logo no início da pandemia de covid-19 no Brasil, o atendimento remoto dos serviços notariais foi regulamentado. De que forma a tecnologia pode ajudar na modernização das medidas judiciais e extrajudiciais? No contexto de crise, é preciso que as políticas públicas no âmbito do exercício da cidadania sejam orientadas para possibilitar fazer mais, utilizando menos recursos, e os cartórios de registro de imóveis, de pessoas naturais e jurídicas, de títulos e documentos, assim como os tabelionatos de notas e de protesto, têm muito a contribuir. Por isso, canalizamos nossas forças em ferramentas que possibilitassem o uso da tecnologia como soluções inteligentes, como a re17


gulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, o sistema e-Notariado e a autorização eletrônica de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes. Contudo, todas essas iniciativas sempre tiveram o olhar voltado para as pessoas vulneráveis, razão pela qual editamos a Recomendação 46, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais. 18


Como o senhor analisa o futuro do Poder Judiciário? Que mudanças serão necessárias? Há ainda um longo caminho a ser percorrido até chegarmos ao Judiciário que queremos. Nessa trajetória, precisamos pensar em outra forma de gestão do Poder Judiciário para que, com o auxílio da tecnologia, possamos fazer mais, utilizando menos recursos. Queremos um Judiciário com juízes próximos da população, que resolvam processos de forma correta e célere, e com tribunais que estejam aparelhados para receber bem e dar o tratamento adequado ao jurisdicionado. Queremos que a tecnologia seja utilizada não como forma de criar um ambiente impessoal, frio e distante, que retire a humanidade das relações entre o magistrado e o jurisdicionado. Ao contrário, a tecnologia deve ser utilizada como um instrumento para aproximar ainda mais o juiz do cidadão, facilitando o acesso e propiciando mais celeridade e transparência. Essa é a Justiça que devemos construir no Século XXI.

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direito civil

Para frente é que se anda Andréa Pachá Desembargadora do TJRJ e escritora

U

m jovem negro narra para a câmera a primeira experiência de poder, com um fuzil em punho. Impossível dimensionar a potência e a euforia que ele sentia. O improvável aconteceu, quando viu a própria mãe, andando na calçada em frente, na

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comunidade onde vivia. Certo de que ela fingiria ignorá-lo, surpreendeu-se quando a mulher atravessou a rua e caminhou na sua direção. – Como é que pode, um cara poderoso, cheio de marra, com um fuzil na mão, tremendo sem parar com medo da mãe?! Ela chegou perto, estendeu a mão para ele tomar a benção, beijou o rosto do rapaz e sussurrou baixinho: – Eu te amo. Sei quem você é e de onde você vem. E você também sabe. Virou, e retomou seu caminho, deixando o filho aos prantos. – Mãe, cara! Mãe é foda! A cena de Relatos do Front, documentário de Renato Martins, exibido no Festival do Rio, expõe as vísceras da guerra insana que assola o estado há mais de 30 anos, dizimando jovens policiais e moradores das favelas, e impacta a plateia, já assombrada pelos fortes depoimentos das vítimas e pelas cenas do luto e da dor, especialmente das mães que criam sozinhas seus filhos. Os equívocos 21


na insistência dos confrontos, que a pretexto de solucionar a segurança pública, matam a juventude, são apontados por todos os especialistas da área. Não há violência que combata violência. O rapaz do fuzil teve, felizmente, um destino diferente dos milhares de outros que jazem nas covas rasas. Condenado, conseguiu deixar o sistema e o crime. Hoje trabalha com cinema. É sobre essa sobrevivência improvável, e sobre o importante papel do afeto nas famílias e nos direitos, que precisamos falar.

“A discussão sobre a prevalência de um único tipo de família permeou o processo eleitoral e tem suscitado embates tão passionais quanto irracionais”

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A discussão sobre a prevalência de um único tipo de família permeou o processo eleitoral e tem suscitado embates tão passionais quanto irracionais. O medo do retrocesso é compreensível porque é recente o respeito pelo direito de todos os grupos familiares, especialmente das famílias homoafetivas. O assunto é relevante pois políticas públicas de proteção devem ser garantidas a todos, contrariando o desejo conservador daqueles que pretendem um modelo único familiar. Se é verdade que não se pode ignorar o conservadorismo de parcela da sociedade, que acredita que a ordem idealizada é resultado de modelos tradicionais de famílias, também não se pode repelir a realidade e os significativos avanços no acesso à dignidade nos últimos 40 anos, em matéria de Direito das Famílias. Da proibição do reconhecimento de filhos nascidos fora do casamento à vedação de distinção entre os filhos, do desamparo das companheiras ao reconhecimento das uniões estáveis, da submissão das mulheres à igualdade de gênero, da invisibilidade dos casais do mesmo sexo e dos transexuais ao casa23


mento homoafetivo e ao de uso do nome social, tem sido uma longa estrada de lutas e conquistas árduas. Todos vivemos em famílias, a maioria em novos arranjos familiares, que superam as famílias tradicionais em 28.737 lares, como revelou o último censo do IBGE. Não cabe ao Estado escolher de que maneira as pessoas amam e escolhem se relacionar.

“Não cabe ao Estado escolher de que maneira as pessoas amam e escolhem se relacionar” Do Estado exige-se proteção aos direitos de todas as famílias, especialmente das mais vulneráveis. A ordem constitucional veda o retrocesso social, não é excludente e não prevê o monopólio da proteção estatal às famílias tradicionais. Não há qualquer indício de que haverá alteração na compreensão desse avanço. O Judiciário, especialmente o STF, tem sinalizado, por meio de decisões unânimes, que retrocesso civilizatório é incompatível com a democracia. 24


Não é o caso de refutar intolerância com arrogância, mas de afirmar claramente que os direitos são vitórias da civilização sobre a barbárie e não podem retroceder. O desequilíbrio social pode ser fruto da desigualdade e do arbítrio, jamais do afeto e da liberdade. A cena do fuzil e da mãe é uma metáfora da vitória do respeito e do afeto sobre a violência. Se o convencimento racional for insuficiente para a compreensão da marcha inexorável da vida e da importância da pluralidade e da diversidade, sempre teremos a lei incontestável da natureza: impossível obrigar uma flor que desabrocha a voltar a ser botão. O texto acima, publicado em 2018, segue atual, lamentavelmente. Mais do que nunca, especialmente após a devastação causada pela pandemia, precisamos da racionalidade que garante direitos, do afeto que acolhe o outro e da justiça que permite a vida, com toda a sua potência e intensidade.

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A silenciosa – e potente – revolução da ata notarial José Roberto de Castro Neves Professor de Direito Civil da PUC-RJ e da FGV-RJ

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palavra “revolução” surge no final da Idade Média, na Itália. Rivoluzione deriva do verbo revolvere, isto é, virar de trás para frente. Hoje, em uma de suas acepções, significa “retornar a 26


algum ponto”. Os gregos, por sua vez, quando queriam expressar alguma mudança institucional, usavam a palavra stasis. Stasis quer dizer rigidez, falta de flexibilidade. Parece contrariar, portanto, o conceito atual. E por quê? Porque os gregos focavam na causa. Um governo rígido, atrofiado e inflexível era a causa de sua deposição. O efeito dessa rigidez era a falência da ordem política, que exigia a sua substituição. Até há pouco tempo, se uma pessoa pretendesse atestar a veracidade de um fato – como, por exemplo, o estado de uma construção ou a presença de alguém num evento – era forçada a ajuizar uma ação cautelar de produção antecipada de provas. Não apenas isso envolvia um custo razoável, mas era, ademais, necessário colher a aprovação do juiz acerca da pertinência dessa prova. A burocracia, por si, já representava um ônus. Afinal, comumente, não havia tempo necessário para ajuizar a ação, obter o despacho do magistrado e garantir o cumprimento da ordem de colheita da prova. Esse modelo se revelava deficiente. 27


“Para constituir a prova, não era mais preciso ajuizar ação cautelar. Bastava solicitar ao oficial do cartório de notas que atestasse um fato que este, dotado de fé-publica, presenciou” Era necessário mudar. A regra em vigor não servia. Como se sabe, o artigo 236 da Constituição Federal trata dos serviços notariais e de registro.1 Segundo o § 1º da norma constitucional, essa atividade seria regulada por lei. Enquanto se aguardava o regulamento da norma constitucional, a única previsão existente na legislação era o art. 364 do Código de Processo Civil de 1973, o qual fazia uma previsão genérica da força da ata feita por um notário: “[o] documento público 1 “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. (...)”.

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faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”. Essa regra não se revelou suficiente para modificar o modelo então existente: seguia necessário, para garantir a fé-pública, valer-se do Poder Judiciário para produzir provas simples. Eis que, em 1994, é promulgada a Lei nº 8.935, regulamentando o art. 236 da Constituição. Já no seu art. 1º, a Lei explicita a quádrupla função da ata notarial: garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Acresça-se a fé pública depositada na atividade do notário, consoante o art. 3º da mencionada Lei nº 8.935/1994. Com isso, a ata notarial passou a garantir celeridade e economia processual. Desafogava o Judiciário e garantia à parte, com menos custo, provar o que considerava necessário. Para constituir a prova de determinado fato, não era mais preciso ajuizar a ação cautelar. Bastava solicitar ao oficial do cartório de notas que atestasse um fato que este, dotado de fé-publica, presenciou. 29


Nessa toada, o Código de Processo Civil de 2015 inseriu a ata notarial no Capítulo XII, relativo às provas. Deixou explícita a natureza de prova desse ato: “Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

Deu-se, dessa forma, uma silenciosa – e potente – revolução na colheita das provas, que conta com a eficiente atividade dos notários. Um importante e salutar avanço, com consequências benéficas para a sociedade.

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EXTRAJUDICIAL

Substancial expansão da advocacia extrajudicial Ana Tereza Basílio Vice-Presidente da OAB-RJ

Álvaro Ferraz Advogado

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N

o capítulo “DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”, o art. 133 da Constituição da República dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O dispositivo constitucional vê, na advocacia, relevante função pública, notadamente a de deduzir postulações, em nome do cidadão, ordinariamente, perante o Poder Judiciário e à Administração. Nessa linha, é notório que o advogado contribui para a proteção, a continuidade e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A indispensabilidade da função do advogado também se revela no art. 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), segundo o qual, além de prestar serviço público no exercício de sua atividade, o advogado exerce função social e contribui diretamente para a obtenção de decisão que encerrará litigio.

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Apesar das referidas previsões constitucional e legal sobre a indispensabilidade da atividade do advogado à administração da justiça, existem algumas situações em que o próprio sistema jurídico permite a dispensa do advogado, no âmbito do Poder Judiciário. A primeira situação exemplificativa se dá no caso de impetração de habeas corpus, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. O art. 1º, § 1º do Estatuto da OAB dispõe que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus, “em qualquer instância ou tribunal”. A atuação do advogado também é facultativamente dispensável no âmbito de processos trabalhistas em diversas situações. Os artigos 791 e 839 da CLT preveem que os empregados e os empregadores podem apresentar reclamação pessoalmente perante a Justiça do Trabalho; em atenção ao princípio do jus postulandi, a pessoa terá direito

“A advocacia do futuro próximo será preponderantemente extrajudicial” 33


de acessar essa Justiça especializada e ainda capacidade de ali postular. O TST, por meio do verbete da Súmula 425, limita o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos TRTs. Ou seja, não é permitido propor ação rescisória e ação cautelar, impetrar mandado de segurança e interpor recursos de competência do TST sem a atuação do advogado. Outra situação em que pode ser dispensada a atuação do advogado é a postulação perante os Juizados Especiais. O art. 9º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes não precisam de advogado para serem representadas em juízo (para interpor recursos a presença do advogado é obrigatória – Lei nº 9.099/1995, art. 41, §2º). Já se o valor da causa for entre 20 e 40 salários mínimos, a representação da parte por advogado é obrigatória. 34


A regra é um pouco semelhante quanto aos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal, órgão competente para julgar ações com valor até 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º). A parte pode exercer o jus postulandi (Lei nº 10.259/2001, art. 10), desde que não se trate de interposição de recursos (ocasião em que é obrigatória a presença de advogado). Nas hipóteses de processos criminais a presença de advogado também é necessária. Não obstante essas possibilidades de atuação do advogado em processos judiciais (ora obrigatória, ora facultativa), a chamada “advocacia extrajudicial” – exercício da profissão sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário – foi significativamente ampliada, notadamente à luz do fenômeno crescente da desjudicialização. Vê-se, cada vez mais, que a atuação do advogado em meios alternativos ao processo judicial é importantíssima e necessária. Esse tipo de atividade tem ganhado força nos últimos tempos, em busca de procedimentos mais céleres, eficientes e em muitos casos menos onerosos, especialmente para combater a 35


lamentável realidade brasileira de “judicialização da vida” que enseja dezenas de milhões de processos judiciais em curso. Normalmente, a advocacia extrajudicial é exercida perante cartórios e serventias extrajudiciais em procedimentos que trazem como requisito necessário, ou não, a presença e a atuação do advogado. A maioria dos procedimentos realizados em cartórios que necessitam a presença de advogado gira em torno do Direito de Família. Os principais procedimentos são: divórcio, dissolução de união estável e escrituras de separação. Outro destaque está nos assuntos que envolvem sucessão, tais como inventário, planejamento sucessório, testamento público.

“Esse tipo de atividade tem ganhado força, em busca de procedimentos mais céleres, eficientes e em muitos casos menos onerosos, especialmente para combater a lamentável realidade brasileira de ‘judicialização da vida’” 36


Esses procedimentos passaram a ser disciplinados precipuamente pela Lei nº 11.441/2007, que alterou o antigo Código de Processo Civil (CPC/1973) e, com isso, desde então, permite-se realizar inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais. Também com base na referida lei, é permitido que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável se realizem por escritura pública com especificação e descrição da partilha de bens comuns e da pensão alimentícia, nos casos em que não há nascituro ou filhos incapazes. Poderá igualmente ser disposto ao acordo sobre a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou a manutenção do nome adotado pelo casamento. Aliás, o art. 733, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a atuação do advogado nesse procedimento; essa regra dispõe que “o tabelião lavrará a escritura somente se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. 37


A regra não é diferente para inventário e partilha. Se todas as partes interessadas forem capazes, poderão ser realizados mediante escritura pública, que constituirá documento hábil para registro e para levantamento da importância depositada em instituições financeiras (art. 610 do CPC/2015). A ressalva trazida pelo CPC/2015 também gira em torno da atuação do advogado. Uma outra área que a sociedade necessita substancialmente de conselhos jurídicos técnicos é a previdenciária. Aqui a atuação extrajudicial é intensa, em decorrência do Tema 350/STF (RE 631.240/MG). O advogado, em síntese, acompanha e fiscaliza os procedimentos necessários para assegurar os benefícios aos segurados do INSS. Esse trâmite, quase sempre com o fim de obter a “carta de concessão”, ocorre perante o próprio INSS; embora o processo seja eminentemente regido pela Lei nº 9.784/1999, deve-se analisar outras questões sobressalentes, como por exemplo o recente acórdão proferido pelo STF, que julgou o RE 1.171.152/SC – homologação de acordo celebrado entre AGU, DPU, MPF e INSS para reduzir e unifor38


mizar o tempo de espera por perícias e a própria conclusão dos processos. Caso o segurado não obtenha o êxito pretendido, poderá judicializar a questão – como, na verdade, em regra, acontece em qualquer processo administrativo, à luz do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. A usucapião extrajudicial é outro exemplo de advocacia extrajudicial. O art. 1.071 do CPC/2015 prevê que a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) passa a vigorar acrescida do art. 216-A, por meio do qual é reconhecido e admitido o requerimento extrajudicial de usucapião, a ser processado diretamente perante o Cartório do Registro de Imóvel da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. A postulação deverá ser realizada pelo próprio interessado, desde que esteja assistido por advogado, pois caberá a este a orientação e a análise da configuração da usucapião pelos fatos apresentados. A atuação em conciliação e mediação pelo advogado também é importante atividade extrajudicial

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desenvolvida pelos profissionais da área jurídica. São interessantes métodos alternativos de solução adequada de conflitos, que certamente ajudam a reduzir os riscos já mencionados do processo judicial (onerosidade, demora, custos elevados, etc). Há alguns anos, inclusive, a mediação judicial já conta com lei específica (Lei nº 13.140/2015). O advogado, na condição de conciliador ou mediador, exerce papel fundamental de facilitador do diálogo entre as partes; deve buscar a solução adequada diante das pretensões das partes ao expor as resoluções conforme as regras do sistema jurídico, especialmente as do direito material. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB elenca como dever do advogado o incentivo ao uso dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos (art. 2º, parágrafo único, VI). Tamanho relevo do tema incitou recentemente alguns juristas a já lançarem a pertinente ideia de se criar uma regra para mediação/conciliação ser uma etapa prévia obrigatória para eventual judicialização de algumas questões controvertidas.

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O Estatuto da OAB também trata de atividades extrajudiciais e privativas que podem ser exercidas pelo advogado, quais sejam: consultoria, assessoria e direção jurídica (art. 1º, II). A atividade consultiva do advogado pode ser considerada como atividade preventiva em que o profissional trabalha com a prevenção de conflitos e riscos que possam surgir para o seu cliente; aqui, v.g., o advogado instrui e orienta o cliente nas tomadas de decisões ao caminho mais preciso. Já na atividade de assessoria o advogado presta serviço especializado para o cliente, a fim de agregar conhecimento jurídico acerca da atividade negocial para, eventualmente, criar soluções e estratégias para os negócios do assessorado. A direção jurídica, por sua vez, é a gerência jurídica exercida pelo advogado em qualquer empresa (pública, privada ou paraestatal); atua diretamente no departamento jurídico da empresa, trata de questões jurídicas em geral. Por fim, a última situação de atuação extrajudicial do advogado é facultativa e ocorre perante a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Garante-se o devido processo legal, o 41


contraditório e a ampla defesa ao servidor, com ou sem a presença de advogado. Após intensas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o STF editou a Súmula Vinculante nº 5, por meio da qual prevaleceu o entendimento de que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição. Conclui-se, com base nos pontuais exemplos acima sintetizados (o leque de opções é superlativo; pretender exauri-lo mereceria ao menos um livro), que a atuação do advogado não se esgota no âmbito de processos judiciais. Muito ao contrário, há um amplo espaço fora do Poder Judiciário e em crescente expansão de atuação. A advocacia do futuro próximo, com certeza, será preponderantemente extrajudicial e excepcionalmente perante o Poder Judiciário. E os profissionais da área jurídica deverão estar preparados para essa nova realidade.

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A incrível história de Carlúcia e seu Cafofo Da Redação

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A

melhoria nos indicadores da pandemia com o avanço da vacinação já está refletindo na vida da cozinheira Carlúcia Pereira da Silva. O telefone não para de tocar. “Ainda são eventos menores, para 15 ou 20 pessoas”, revela a banqueteira que estava acostumada a cozinhar para eventos de 200 a mil pessoas. No auge da pandemia, ela fechou a cozinha do Cafofo da Carlúcia por três meses, mas logo adaptou-se ao delivery e viu a clientela crescer. Sinônimo de boa comida, Carlúcia é cozinheira para quem gosta de receber bem. Flora Gil, Paula Lavigne, Paula Marinho, Tatá Werneck, Carolina Dickmenn e Maria Ribeiro são alguns nomes da clientela que não abre mão de uma boa galinha caipira, do filé a la broche ou das peixadas pantaneiras. Sem falar no bolo de brigadeiro, que leva Mariana Ximenes à loucura. O segredo? Fazer o simples bem feito.

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A menina que começou a cozinhar na casa dos outros aos nove anos de idade no interior de Minas Gerais chega aos 46 dominando a cena gastronômica no Rio de Janeiro. Nessa entrevista, ela conta sua história e o encontro com o saudoso jornalista Jorge Bastos Moreno, que transformou sua vida. Carlúcia, você aprendeu a cozinhar ainda criança. Como foi isso? Venho de uma família muito grande, sou a mais velha de 11 irmãos. Eu gostava de ajudar a minha mãe na cozinha. Vivíamos na roça, uma vida muito simples. Quando eu tinha nove anos, conseguiram um trabalho para mim na casa do prefeito de Bonito de Minas, minha cidade natal. Eu já sabia fazer algumas coisas, mas aprendi muito com a mulher do prefeito. Apenas nove anos e já trabalhava fora de casa? Era outro tempo. Há 30 ou 35 anos, acontecia com frequência no interior. Eu precisava ajudar meus pais e aquela foi uma oportunidade. Com nove anos eu já era bem adulta, com 13 para 14 anos fui para Brasília.

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Como você foi parar em Brasília, sozinha e tão jovem? Tinha primas que moravam lá e me levaram para conseguir trabalho. Com 14 anos, já trabalhava como doméstica em casa de família e fazia tudo, cuidava de criança, cozinhava, arrumava a casa, mas o que eu gostava mesmo era de cozinhar, às vezes até recebia reclamações de que não me esforçava muito na faxina.

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Como foi o encontro com o jornalista Jorge Bastos Moreno? Tinha 18 anos, estava desempregada e comprei o Correio Braziliense para ver os classificados de emprego. Estava lá o anúncio de uma agência procurando cozinheira. A dona da agência, Vanuza, me levou até a casa dele no Lago Norte. Cheguei lá, vi muitas mesas e já pensei: “ele deve dar muito jantar aqui”. Na entrevista, ele me perguntou várias vezes se eu sabia mesmo cozinhar. Respondi que fazia o básico muito bem feito. Quando ele foi ao banheiro, eu disse à Vanuza que não ia ficar porque não sabia cozinhar em grandes quantidades. Mas na volta ele disse que não aceitava não como resposta e me pediu para pelo menos tentar, por uma semana. Seu Jorge sabia ser insistente, aquela semana virou 24 anos. Como você se virou para dar conta daqueles jantares enormes? Foi uma loucura, mas ele tinha disposição para ir à cozinha me ensinar como gostava da comida. Tinha que ter muito tempero, ele saía jogando tempero e depois dava muito certo. Quando eu dizia que não 47


dava conta de fazer outro prato, ele insistia em mais um e mais outro e o banquete estava pronto. Fui pegando prática e melhorando muito. Todo dia era um banquete novo? Seu Jorge não comia comida congelada e não aceitava reaproveitar. Ele gostava de comida fresca, feita na hora.

Gosto mesmo é de ser chamada de cozinheira” 48


Qual era o prato preferido dele? Galinha caipira e os peixes que ele mandava trazer do Pantanal. Ele adorava pacu assado recheado com farofa de couve e cachara frita, outro peixe do Pantanal. Os famosos jantares do Moreno em Brasília atraíam presidentes, ministros, parlamentares de todos os partidos. Quais os políticos que experimentaram sua comida e que te marcaram? Era muita gente, impossível lembrar de todos. Havia aqueles que eram muito frequentes, como o Rodrigo Maia e o Moreira Franco, mas me marcaram muito o Lula e a Dilma, que sempre elogiaram muito a minha comida. E até o Michel Temer, que é mais sério, mas também não perdia uma mesa do Seu Jorge. Quando o Moreno decidiu se mudar para o Rio você veio com ele? Seu Jorge não vivia mais sem mim. Tudo dele girava em torno de uma boa mesa, farta. A vida dele era isso, chamar as pessoas e oferecer uma boa comida.

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O que mudou na sua rotina com a mudança para o Rio? Mudou o ambiente. Se em Brasília eram os políticos e os jornalistas que mais frequentavam, aqui no Rio eram os artistas. Começou com a Mariana Ximenes, Isis Valverde, depois veio a Carolina Dickemann, que trouxe a Maria Ribeiro, e aí todo dia era festa. Gilberto Gil ia muito também. Caetano Veloso foi poucas vezes, ele não gosta muito de ir na casa das pessoas. Como foi para você conviver com todos esses artistas? No começo, fiquei meio deslumbrada. Seu Jorge também era um pouquinho deslumbrado, mas depois vi que eles eram iguais a todos nós. Tem uma coisa curiosa. Em Brasília, eu fazia muita leitoa assada, mas no Rio as atrizes ficavam incomodadas em ver a leitoa inteirinha na mesa, então aos poucos fomos tirando do cardápio. Quantos jantares vocês faziam por semana? Tinha semana que era todo dia, mas no mínimo três vezes por semana. 50


Como foi a morte do Moreno para você em 2017? Foi o episódio mais triste da minha vida, quase entrei em desespero. Não sabia o que seria de mim, mas naquela mesma semana os amigos do Moreno começaram a me fazer encomendas e mais encomendas. Não parei. Não tive tempo nem de ficar de luto. E assim nasceu o Cafofo da Carlúcia? Exatamente. Os amigos do Moreno foram extremamente carinhosos comigo e estavam todos preocupados em não deixar faltar trabalho para mim. Paula Lavigne, Paula Marinho, Flora Gil, elas me encheram de encomendas e começaram a me indicar para outras pessoas. Era tanto trabalho que achei que não daria conta, mas fui encarando, me estruturando com a ajuda do meu marido, o Nilsinho. 51


Como você gosta de ser chamada, cozinheira, banqueteira ou chef? Gosto mesmo é de ser chamada de cozinheira, acho que a comida que as pessoas querem comer todos os dias vem sempre de uma boa cozinheira. Conheci muitos chefs que vieram fazer estágio na minha cozinha, mas que só tinham teoria e nada de prática. Cozinha é prática.

Conheci muitos chefs que que só tinham teoria. Cozinha é prática!”

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Como vai o Cafofo da Carlúcia hoje? Hoje minha clientela não é mais de amigos do Moreno, expandiu muito. Os amigos indicaram para amigos que indicaram para amigos. Hoje é difícil eu atender amigos do Moreno. Atendo muitos empresários, banqueiros, o pessoal da política meio que sumiu. Como você enfrentou a pandemia? Foi terrível. Passei três meses com a cozinha fechada, ninguém saia de casa, ninguém chamava ninguém para nada. Foi aí que tivemos a ideia de montar o delivery. Passamos a entregar na casa das pessoas e vieram muitos clientes diferentes. Agora é que o delivery está começando a diminuir e as pessoas já estão começando a fazer eventos menores, para 15 ou 20 pessoas. Você perdeu ainda um cliente que virou grande amigo, o Paulo Gustavo. O Paulo foi uma das pessoas mais maravilhosas que conheci. Ele era muito parecido com Seu Jorge, gostava de mim de verdade, me levava para Angra, para Itaipava. A morte dele foi outro baque, ele era um cliente fiel, me chamava para todos os eventos na casa dele, que não eram poucos. 53


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Nos momentos difíceis, sempre tive certeza de que as coisas iam melhorar”

Sua vida é de muita batalha, obstáculos, mas muita superação. Qual balanço você faz até aqui? Enfrentei bastante coisa difícil desde muito nova. Comecei a trabalhar muito cedo, tive filha com 16 anos, mas fui criada em um ambiente de muito amor. Do jeito matuto deles, meio grosseirão, meus pais sempre me deram carinho e me ensinaram coisas boas. Em todos os momentos difíceis, sempre tive certeza de que as coisas iam melhorar. Sou muito grata por tudo. Olho de onde vim e aonde cheguei, mas tem uma coisa que sempre penso. É uma pena que Seu Jorge tenha morrido antes de ver aonde cheguei. Se eu cheguei até aqui, é porque 55


ele cruzou a minha vida. Queria muito poder voltar atrás, fazer com que ele pudesse sobreviver para ver a minha vida hoje, a casa espaçosa onde moro. Ele adorava lugar espaçoso, iria amar. Para terminar, o que você mais gosta de comer, e qual é o seu restaurante preferido no Rio? Meu prato preferido é galinha caipira. Quando eu canso da minha comida, sabe do que eu gosto? Dessas quentinhas que são vendidas dentro dos carros no Rio. Amo comida simples. De restaurante, o que eu mais gostava era o Antiquarius, no Leblon, mas fechou.

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O crescimento imobiliário pós-pandemia Lúcia Frias Advogada

A

o contrário do que se viu em outros períodos de crise, o setor imobiliário teve rápida capacidade de recuperação frente aos impactos da pandemia do coronavírus. 57


Vários fatores contribuíram para tanto, como, por exemplo, o tratamento diferenciado dado à construção civil na grande maioria dos estados brasileiros, cujos governantes, por entenderem se tratar de atividade essencial, mantiveram o funcionamento dos canteiros impedindo a paralisação e/ ou atraso das obras. Outro fator pouco mencionado, porém fundamental, foi a relação entre os compradores e as incorporadoras, que buscaram a informação e o diálogo como ferramentas para manter a vigência dos contratos e evitar a grande onda de distratos ocorrida em outras crises. Superados os primeiros impactos, além de retomar as atividades o setor se adaptou à nova realidade, inclusive com a implementação de novas tecnologias. Neste sentido, é certo que, se houve um aspecto positivo trazido pela pandemia, foi o de acelerar a aplicação da tecnologia às transações imobiliárias. Inovação há tempos aguardada, viabilizou a lavratura de atos notariais à distância e o registro eletrônico, a assinatura digital dos diversos contratos 58


entre compradores, incorporadoras e agentes financeiros, essenciais à continuidade dos negócios. Com o isolamento social as pessoas passaram a refletir sobre seu estilo de vida e a forma de morar. Esse movimento fez crescer não apenas a busca por imóveis maiores com espaço para home office – por entenderem que é tendência que veio para ficar – mas também o êxodo urbano, tendo em vista a possibilidade de se trabalhar remotamente, sem aglomerações e sem a necessidade de locomoção no trânsito das grandes cidades. As recorrentes reduções da taxa Selic, bem como o aumento do valor e prazos para amortização dos financiamentos imobiliários, incrementaram a aquisição de imóveis, seja para a primeira moradia, troca por outro maior ou para segunda residência.

“Superados os primeiros impactos, além de retomar as atividades o setor se adaptou à nova realidade, inclusive com a implementação de novas tecnologias” 59


O acesso ao crédito e o aumento do poder de compra impulsionaram os lançamentos de novos empreendimentos pelas incorporadoras, as quais, por sua vez, passaram a contar com mais linhas de crédito à produção, propiciando a oferta de unidades com preços e condições mais vantajosas para os compradores. Apesar da retração da economia, as perspectivas para o mercado imobiliário continuam otimistas. Conforme Boletim Informativo de Crédito Imobiliário e Poupança da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), de 27 de maio de 2021, os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiram R$ 16,70 bilhões em abril de 2021, terceiro maior volume nominal mensal da série histórica iniciada em 1994. Embora o montante tenha sido 9,6% inferior ao registrado em março, comparado a abril do ano passado (R$ 6,70 bilhões) foi 149,2% maior, revelando que a atividade do crédito imobiliário continua muito forte.

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d i r e i t o t r i b u tá r i o

Inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de gratuidade Eduardo Schmidt Advogado

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A

Lei Complementar nº 116/2003, por seu art. 7º, define que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) “é o preço do serviço”, sendo certo que igual disposição é encontrada no art. 16, da Lei Municipal nº 681/1984, que veicula o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ). Desdobrando o conceito legal, ensina Aires F. Barreto1 que no “preço do serviço”, para fins de definição da base de cálculo do ISSQN, deve ser “incluído tudo o que for pago pelo tomador (utente, usuário ao prestador), desde que provenha da prestação de serviços”, sendo ilegal (inconstitucional) assim, a inclusão de valores correspondentes a negócios paralelos, distintos da prestação de serviços, na base de cálculo do ISS”. Na mesma linha é a doutrina de José de Eduardo Soares de Melo2, segundo o qual “diversos valores não mantêm conexão com a quantia acordada como forma de remuneração de serviços, podendo 1 BARRETO, Aires F. “ISS na Constituição e na Lei”. São Paulo: Dialética, 2003, p. 298. 2 MELO, José Eduardo Soares. “Aspectos Teóricos e Práticos do ISS”. São Paulo: Dialética, 2000, p. 88.

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tratar-se de simples recebimentos temporários, ou ingressos de distinta natureza”. Ainda mais esclarecedores são os ensinamentos de Eduardo Domingos Bortallo3: “Portanto, a base de cálculo do ISS é o preço da contrapartida auferida pelo prestador do serviço, que se define no momento em que a prestação se concretiza. Assim, valores estranhos à remuneração não integram – nem podem integrar – a base de cálculo do ISS, porque não fazem parte do serviço prestado. Nunca é demais lembrar que se a base de cálculo do ISS levar em conta elementos estranhos à prestação do serviço realizada, descaracterizar-se-á o perfil constitucional deste tributo. Ora, o direito à tributação adequada é garantia fundamental, constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei ou autoridade fazendária podem anular. Cabe reiterar que as regras-matrizes constitucionais dos tributos foram predefinidas, em todos os 3 BORTALLO, Eduardo Domingos. “Notas sobre o ISS e a Lei Complementar nº 116/2003”. In: “O ISS e a LC 116”. Coordenador: Valdir Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 2003, págs. 82 e 83.

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seus aspectos – e, portanto, também no que tange à base de cálculo. Ora, isto cria, em favor dos contribuintes, o direito subjetivo de só serem tributados de acordo com tais ditames constitucionais. Muito bem, se a base de cálculo do ISS levar em conta elementos não-conectados ao exato valor devido ao prestador, como estrita remuneração ao serviço prestado, o tributo transformar-se-á numa exação teratológica e, por isso mesmo, inconstitucional. Pelos mesmos motivos, eventual interpretação “mais elástica” não pode incluir, na base de cálculo do ISS, valores que não medem e nem servem para remunerar o serviço efetivamente prestado. Do contrário, também serão extrapolados os lindes constitucionais, já que resultará ferida a regra-matriz do tributo, pela cobrança de ISS sobre grandezas estranhas à materialidade de sua hipótese de incidência e, o que é pior, sujeitas eventualmente a outras incidências fiscais, por parte de outras pessoas políticas, que não o município”

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“O Ressarcimento de Gratuidades tem natureza jurídica indenizatória, não configura remuneração do notário, tabelião ou oficial e, nesta condição, não se qualifica como ‘preço do serviço’, estando fora, portanto, do campo de incidência do ISSQN” O entendimento da doutrina, portanto, é no sentido de que somente a contraprestação paga pelo tomador especificamente para fins de retribuição do serviço a ele prestado é que pode ser considerada preço do serviço, para efeito de determinação da base de cálculo do ISSQN, a tanto não se equiparando, nas palavras dos ilustres tributaristas antes citados, “valores correspondentes a negócios paralelos”, “ingressos de distinta natureza” e “elementos não-conectados ao exato valor devido ao prestador, como estrita remuneração ao serviço prestado”. 65


Dessa orientação têm destoado algumas Fazendas Públicas de municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a do Município do Rio de Janeiro, para exigir o recolhimento do ISSQN sobre os valores recebidos pelos notários, tabeliães e oficiais de registro a título de Ressarcimento de Gratuidades (Ressag). Entendemos indevida essa exação, pois os valores recebidos a título de Ressag não correspondem à retribuição paga pelo tomador como contraprestação dos serviços a ele prestados. Fundamentamos nosso entendimento, inicialmente, nas disposições do art. 28, da Lei Federal nº 8.935/1994, que estabelece que os notários, tabeliães e oficiais de registro “têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia”, cabendo ainda destacar o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 10.169/2000, segundo o qual “o valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados”.

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Não é por outra razão que o art. 34 da Lei Estadual nº 3.350/1999 define que “emolumentos são a remuneração devida pelos serviços notariais e de registros destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública”. Ou seja, a remuneração percebida pela prática de atos cartorários em geral – o preço do serviço – corresponde exata e precisamente ao valor dos emolumentos, de modo que todo e qualquer valor adicional recebido pelos notários, tabeliães e oficiais de registro correspondem a ingressos temporários ou a receitas outras que não configuram remuneração por serviços prestados. Há que se ter em conta, ademais, o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 10.169/2000, que obrigou os estados e o Distrito Federal a estabelecer “forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por ele praticados”. O Ressag foi instituído pela Lei Estadual nº 6.370/2012, promulgada com o fim declarado de “adequação aos preceitos da Lei Federal nº 67


10.169/2000”, cujo art. 2º estabeleceu o seguinte: “Art. 2º. Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/1999, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2%, para os fins previstos no art. 112, § 2º da Constituição Estadual. § 1º. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 – Atos Comuns – e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual nº 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Funarpen). § 2º. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’ (PMCMV), do ‘Programa de Arrendamento Residencial’ (PAR) e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos. 68


§ 3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do PMCMV e do PAR, forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou estadual ou municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos. § 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. No tocante ao referido dispositivo, registramos, para começar, que não nos impressiona o fato do mesmo estabelecer que o Ressag foi instituído para “remunerar os atos extrajudiciais gratuitos”, que corresponde à “remuneração” e a “valor remuneratório”, pois, em matéria de interpretação jurídica, seguimos a advertência de Geraldo Ataliba4 de que: “A designação das entidades e institutos do direito é muito importante. É condição de trabalho seguro, objetivo e científico. Os nomes empregados em ciência devem corresponder a conceitos científicos unívocos. 4 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 139.

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Nem sempre, entretanto, o legislador atende essa recomendação, ou por não ser especialista, ou por malícia – no intuito de subtrair-se a exigências constitucionais – e adota terminologia errada ou equivocada. De nada adianta o legislador dar nome diversos às entidades que cria. Os problemas da dogmática não se resolvem pela taxinomia, advertiu Agostinho Alvim.” “Disso decorre que o intérprete não pode guiar-se pelas designações que o legislador dá aos institutos, mas só pelo critério objetivo e científico aqui exposto. É imperativo que assim proceda, pena de deturpar o funcionamento do sistema jurídico, deformando-o e atingindo-o na sua viga mestra, a sua rigidez” Conquanto formulada para a definição da natureza jurídica e consequente classificação dos tributos, a doutrina de Ataliba tem inteira aplicação à questão ora tratada, pois, de fato, pudesse o legislador alterar a natureza jurídica dos institutos simplesmente mudando sua designação – para, 70


por exemplo, estabelecer que o que é indenização é remuneração, simplesmente porque assim designada – ruiria por completo o sistema tributário nacional. Ademais, há muito está em desuso o vetusto brocardo in claris cessat interpretatio, que propugna a prevalência absoluta do método gramatical de interpretação, pois, nas palavras de Alípio Silveira , “todas as leis, são suscetíveis de interpretação”. 5

O método de interpretação histórica, por meio da compreensão da occasio legis, expressa na Justificativa apresentada com o Projeto de Lei que deu origem à Lei Estadual 6.370/2012 , já demonstra a necessidade de as disposições do seu art. 2º serem interpretadas sem apego ao seu texto literal, pois consigna que “o Projeto contém, ainda, dispositivo que cria fonte de custeio para os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/1999, 6

5 SILVEIRA, Alípio. “Hermenêutica no Direito Brasileiro”, Volume II. São Paulo: Editora RT, 1968, p. 34. 6 http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=22&url=L3NjcHJvMTExNS5uc2YvMDEyY2ZlZjFmMjcyYzBlYzgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzEvZTNhMzBiNDNkYzY1YmMzYzgzMjU3YWNhMDA2YmM0YWY/T3BlbkRvY3VtZW50

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como aqueles praticados em favor de pessoas hipossuficientes, bem como todos os atos abarcados no PMCMV, de regularização fundiária em comunidades cuja existência já se encontra consolidada, promovidos pela União Federal, pelo Estado do Rio de Janeiro ou por seus municípios.” Como se vê, é claro que a intenção do legislador não foi a de estabelecer uma remuneração adicional pela prática de atos cartorários já remunerados, mas sim a de criar “fonte de custeio para os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/1999, como aqueles praticados em favor de pessoas hipossuficientes”, propiciando a captação de recursos destinados a compensar os notários, oficiais e tabeliães pela prática de atos gratuitos. Ademais, como ensina Luis Roberto Barroso , “o direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente”, o que exige que a interpretação jurídica leve em conta o deno7

7 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 140.

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minado método sistemático, pelo qual, segundo Barroso, “o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo as conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas”. Neste sentido, o art. 2º, da Lei Estadual 6.370/2012 só pode ser corretamente interpretado se contrasteadas suas disposições com as dos artigos 28, da Lei Federal nº 8.935/94, 1º, da Lei Federal nº 10.169/2000, e 34, da Lei Estadual nº 3.350/99, acima citados e reproduzidos, que estabelecem que apenas os emolumentos constituem a remuneração pela prestação de serviços notariais e de registro. Reforça esse entendimento o art. 35, da Lei nº 3.350/1999, o qual, ao estabelecer que “o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registros é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, ou do responsável pelo expediente, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, não podendo

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ser repassadas ao usuário a qualquer título ou sob qualquer pretexto”, deixa patente que nenhum outro valor, ainda que referente a despesas e custos essenciais para o desempenho da atividade cartorária, pode ser cobrado em conjunto com os emolumentos por mera deliberação do notário, oficial ou tabelião. Desse arcabouço legal extraímos que a remuneração pela prática de atos cartorários se materializa apenas e tão-somente nos emolumentos e que a tanto não podem ser equiparados os valores recebidos a título de Ressag, pois estes: (i) constituem um acréscimo aos emolumentos; (ii) não são pagos pelo usuário dos atos cartorários gratuitos e sim por terceiros estranhos à essa relação jurídica; (iii) destinam-se a custear esses atos cartorários gratuitos, que beneficiam terceiros com os quais aqueles que pagam o Ressag não têm qualquer relação; (iv) não só têm forma de cálculo completamente dissociada do custo dos atos gratuitos praticados pelo notário, oficial ou tabelião, como, a rigor, o seu recebimento não está relacionado à efetiva prática de atos gratuitos. 74


Ainda que os valores recebidos a título de Ressag correspondam a rendimento, não configuram preço de serviço materializado em atos notariais remunerados, pois este correspondente apenas ao exato valor dos emolumentos; igualmente, não corresponde ao preço de serviço materializado em atos notariais gratuitos, pois, estes, são praticados de forma graciosa e não ensejam o pagamento de contraprestação pelos tomadores desses serviços. Por isso, somos da opinião de que o Ressag tem natureza jurídica de verba indenizatória, custeada pela sociedade em geral, com a finalidade de minimamente compensar os notários, oficiais e tabeliães pela prática de atos gratuitos em favor da população mais necessitada e carente. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a questão foi enfrentada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 004353088.2019.8.19.0000, quando se decidiu que os atos cartorários gratuitos não estão sujeitos à tributação pelo ISS, com base na objetiva e precisa fundamentação do Desembargador André Ribeiro a seguir reproduzida: 75


“Igualmente nesse sentido os valores recebidos a título de compensação pela prática de atos gratuitos, eis que tais valores recebidos tem natureza indenizatória e não remuneratória. A Lei Federal nº 10.169/2000, determinou em seu art. 8º, que os Estados e o Distrito Federal estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados. Assim, sendo a compensação pelos atos gratuitos mera indenização e não renda ou acréscimo patrimonial, não pode constituir base de cálculo para o ISS, o que também se aplicaria para as taxas destinadas a terceiros, como no caso em tela.” Questão muitíssimo similar já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que chegou à mesma conclusão que defendemos, como se vê do precedente abaixo: “Ação declaratória de inexistência de débito tributário e anulatória de débitos fiscais – Serviço notarial e de registro – ISSQN – As verbas 76


relativas à indenização pelo Fundo de Compensação aos Oficiais do Registro Civil devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, tendo em vista que são destinadas a compensar a serventia pelos atos gratuitos por esta realizados – Caráter indenizatório do valor de repasse, que não se configura como ‘preço do serviço’ para fins de base de cálculo do imposto (art. 9º da LC 116/2003), por não se tratar de receita dos delegatários – Sentença mantida – Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP – Apelação Cível nº 0002124-56.2015.8.26.0025 – Angatuba – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Beatriz Braga – DJ 23.02.2017) Do voto condutor deste julgado colhem-se as seguintes e elucidativas passagens: “Não obstante a regra geral de que a base de cálculo corresponde ao preço do serviço prestado (art. 9º da LC 116/03), a alíquota do ISSQN não deve incidir sobre o valor total dos emolumentos pagos, tendo em vista que apenas 62,5% destes constituem receitas dos notários e registradores (art. 19, I, a, da Lei Estadual nº 77


11.331/2002). Os 37,5% não são considerados receita, pois são divididos da seguinte forma: Artigo 19 – Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I – relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: 62,5% são receitas dos notários e registradores; 17,763160% são receita do Estado, em decorrência do procedimento de arrecadação e respectiva fiscalização; 13,157894% são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado; 3,289473% são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias; 78


3,289473% são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços” Note-se que no dispositivo acima destacado resta clarividente o caráter indenizatório do repasse em discussão, pois é destinado à compensação dos atos gratuitos praticados pelo registrador civil. Logo, tal verba não se configura “preço do serviço” para fins de base de cálculo do imposto (prevista no art. 9º da LC nº 116/2003), já que não se trata de receita dos delegatários.” Como se vê, tal qual dispõe a Lei Estadual nº 6.370/2012, a legislação paulista estabelece que os valores “destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias” são cobrados em conjunto com os emolumentos, o que não impediu o Tribunal local de reconhecer a natureza indenizatórias das verbas em questão e, logo, sua não qualificação como “preço do serviço”.

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Em conclusão, somos da opinião de que o Ressarcimento de Gratuidades, previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 6.370/2012, tem natureza jurídica indenizatória, não configura remuneração do notário, tabelião ou oficial e, nesta condição, não se qualifica como “preço do serviço”, estando fora, portanto, do campo de incidência do ISSQN.

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propriedade intelectual

Reflexões sobre a inocuidade de novos projetos de lei em época de pandemia Gabriel Di Blasi Advogado

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E

m razão da pandemia do novo coronavírus, diversas entidades se movimentam em busca de adaptações e soluções para atender às demandas decorrentes de todos os setores da sociedade impactados pela situação de crise. Dentro do Poder Executivo, diversas medidas estão sendo tomadas para a proteção da saúde e da vida da população, principalmente dos mais vulneráveis e sem perder de vista as ações necessárias para a manutenção da atividade econômica, com o objetivo de preservar os empregos e a renda dos brasileiros. No Poder Legislativo, também, há diversos projetos de lei que estão sendo submetidos ao parlamento de forma a suportar as medidas do Executivo em apoio ao combate contra a covid-19. Entretanto, devemos ter cautela na aprovação de alguns projetos para que não se cometa um verdadeiro bis in idem legislativo sobre assuntos que já estão regulados em Lei, podendo, assim, causar qualquer efeito ou até mesmo prejudicar o cenário de uma pandemia.

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Nesse contexto, dois projetos de lei (PLs) recentemente apresentados ao Congresso Nacional para tratar de licenças compulsórias de patentes chamam particular atenção: o PL nº 1184/2020, de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o PL nº 1320/2020, de autoria do Deputado Federal Alexandre Padilha (PT-SP), ambos apensados ao PL nº 12/2020, de autoria do Senador Federal Paulo Paim (PT-RS). Embora nobres as intenções dos deputados em preservar o abastecimento de vacinas e medicamentos, testes para diagnósticos e equipamentos hospitalares para toda população infectada durante a pandemia, há que se considerar os possíveis impactos dessas propostas, se aprovadas, tanto no contexto atual quanto no período pós-pandêmico. O PL nº 1184/2020 tem por objetivo possibilitar a concessão de licença compulsória, de ofício, de patentes, cujo objetos são para exploração de medicamentos, vacinas e equipamentos hospitalares para o combate da covid-19, pelo Governo Federal, durante Estado de Emergência e Saúde1. 1 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/

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Sobre esse assunto, torna-se necessário destacar que o art. 712 da Lei da Propriedade Industrial (LPI/ Lei nº 9.279/1996) já dispõe sobre o tema, ressaltando que a determinação é uma faculdade, e não obrigatoriedade, do Poder Executivo Federal, que somente se dará caso “o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade”. Ou seja, se por alguma razão técnica, legal, produtiva ou econômica o titular da patente não consiga atender à demanda exigida nesse momento. Nesse sentido, o PL nº 1184/2020 parece ser inócuo tendo em vista a previsão de licença compulsória tanto no referido art. 71 da LPI, quanto no art. 2º do Decreto 3.201/19993, no qual se estabelece que poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória de patente, nos casos de emergência nacional ou interesse público, sendo neste último caso prop_mostrarintegra;jsessionid=928D99A7B4F8AA158EF6595845EC48B3.proposicoesWebExterno1?codteor=1871258&filename=Tramitacao-PL+1184/2020> acesso em 08/04/2020. 2 Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular. 3 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3201.htm>, acesso em 13/04/2020.

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somente para uso público não-comercial, desde que assim declarados pelo Poder Público, quando constatado que o titular da patente, diretamente ou por intermédio de licenciado, não atende a essas necessidades. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa que não trará qualquer efeito além do que já é previsto na legislação vigente. Já com relação ao PL nº 1320/20204, destaca-se a possibilidade da licença compulsória também ser concedida em caso de pedidos de patente, pois a redação atual do art. 71 da LPI prevê a faculdade de licença compulsória somente para as invenções cujas patentes foram concedidas. Nos parece mais coerente a previsão do art. 71 da LPI, pois mesmo que na pratica ocorra o uso do objeto do pedido de patente, por terceiros, esse uso não pode ser considerado licença, uma vez que o pedido de patente possui uma expectativa de direito, ou seja, ele poderá ou não se tornar uma patente. Assim, só haverá qualquer direito à licença quando a patente for efetivamente concedida. Tanto é assim que qual4 Disponível em:<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871991&filename=PL+1320/2020>, acesso em 08/04/2020.

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quer remuneração para efeito de pagamento de royalties só poderá ser efetuada após a concessão da patente, conforme se compreende a partir da interpretação sistemática do art. 44 da LPI5, que assegura apenas ao titular da patente o direito a obter indenização pela exploração indevida de seu objeto. Outro acréscimo do PL nº 1320/2020 é a concessão automática da licença compulsória quando houver declaração de emergência de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ou por autoridade nacional, independentemente do detentor ou licenciado da patente ter capacidade de atender às demandas decorrentes da emergência. Essa previsão, de certa forma, também já está disposta no art. 2º do Decreto 3.201/1999, no qual se estabelece todas as condições para a concessão 5 Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração. § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público. § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

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de ofício, de licença compulsória de patente, não exclusiva, nos casos de emergência nacional ou interesse público, inclusive dispondo no seu art. 4º a constatação da impossibilidade de o titular da patente ou o seu licenciado atender à situação de emergência nacional ou interesse público. Nessa esteira, uma das justificativas apresentadas no PL, pelo Deputado Alexandre Padilha, é de que outros países como Israel, Alemanha e Canadá, por exemplo, também já estão tomando medidas para possibilitar o acesso de toda população a medicamentos e tecnologias referentes ao combate do covid-19. Entretanto, importante destacar, como mencionado, que o Brasil já possui todo arcabouço jurídico que também possibilita esses acessos, sem haver qualquer omissão de tais circunstâncias nas normas existentes.

"Devemos ter cautela na aprovação de alguns projetos para que não se cometa um verdadeiro bis in idem legislativo sobre assuntos que já estão regulados em Lei” 87


Portanto, não há qualquer razão para que esse PL avance na Casa Legislativa, pois simplesmente estaria se criando uma nova Lei para regular situações que já estão reguladas, sem contar com a movimentação da máquina pública, com os respectivos altos custos para legislar sobre matéria já existentes. Vale destacar que, além do art. 71 da LPI, a mesma legislação, em seu Capítulo VIII, Seção III, aborda todas as possibilidades de licenças não voluntárias previstas em lei, como o abuso de direitos de patentes ou o abuso de poder econômico (art. 68), entre outras. Dessa forma, a alegação de que se deve conceder licença compulsória de ofício e automática no presente caso em razão de possível “prática de preços exorbitantes, devido à ausência de concorrência” é infundada, uma vez que a presente legislação já trata desta possibilidade e oferece solução adequada para tanto6. 6 O que é inclusive reconhecido pelo Sr. Deputado ao afirmar que “o instituto da licença compulsória já faz parte do nosso ordenamento jurídico, desde 1996, estando em total harmonia com o sistema internacional de propriedade intelectual, que prevê flexibilidades para lidar com emergências de saúde pública ou casos em que o interesse público deve ser priorizado em relação àqueles do titular da patente”.

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Ademais, o “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (conhecido pelo acrônimo em inglês TRIPS), do qual o Brasil é signatário, além de proteger contra o abuso de direitos de propriedade intelectual em seu art. 8º7, o que, como demonstrado, já é instrumentalizado pela LPI, também determina, em seu art. 308, que as exceções conferidas aos direitos do titular da patente devem seguir o padrão da razoabilidade em relação aos interesses legítimos deste. Ou seja, ainda que o art. 31 do mesmo acordo internacional, como ressaltado na própria justificativa do Projeto de Lei faculta “aos Estados signatários que, sob determinadas condições, explorem o objeto da patente sem a autorização do titular”, há que se atentar ao princípio da razoabilidade, não sendo cabível a utilização deste expediente de forma injustificada ou desnecessária. 7 2. Desde que compatíveis com o disposto neste Acordo, poderão ser necessárias medidas apropriadas para evitar o abuso dos direitos de propriedade intelectual por seus titulares ou para evitar o recurso a práticas que limitem de maneira injustificável o comércio ou que afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia. 8 Os membros poderão conceder exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos pela patente, desde que elas não conflitem de forma não razoável com sua exploração normal e não prejudiquem de forma não razoável os interesses legítimos de seu titular, levando em conta os interesses legítimos de terceiros.

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Desta feita, sabendo-se das possibilidades e condições para concessão da licença compulsória de patentes no Brasil, importa destacar que ambos os projetos de lei têm potencial de ameaça à harmonia das normas já existentes que tratam do tema. Ainda, diferentemente do afirmado em uma das justificativas encontradas no PL 1.320, o titular de uma patente não detém um monopólio “prejudicial aos esforços necessários para superação desta crise global”, mas sim esse titular possui o direito de exploração exclusiva e temporária, o que estimula o desenvolvimento de novas tecnologias e medicamentos em prol de um mesmo fim, alimentando uma concorrência saudável e importante para todos os envolvidos. Não há o que se falar em monopólio, uma vez que tal fato só existiria caso a prestação do serviço ou fornecimento da tecnologia ocorresse por apenas um único dono ou fornecedor daquela tecnologia. Na realidade o que ocorre no sistema de patentes é um privilégio de exclusividade temporária somente sobre a tecnologia em si, mas não sobre a discussão de todas as soluções para aquele problema, 90


“Aguarda-se uma decisão sensata do Congresso, confiando que todos os aspectos serão ponderados, o que trará à baila o fato dos referidos Projetos de Lei configurarem soluções imediatistas não necessárias e inermes” uma vez que é possível a existência de diversas tecnologias protegidas por várias patentes de diversos titulares visando o combate da mesma enfermidade, como no caso do covid-19. Normalmente, os custos referentes às atividades de P&D em qualquer empresa já não são baixos, principalmente no ambiente de pesquisa da cura de uma doença pandêmica através de uma nova vacina ou medicamento, uma vez que são envolvidos diversos fatores, como tempo, custo entre outros. Contudo, no atual cenário em que se busca incessantemente, o controle e o combate ao covid-19, tanto as empresas quanto a comunidade cientifica não estão poupando esforços e nem investimentos, pois o propósito maior é salvar vidas. 91


Outra disposição do PL º 1320/2020 que também nos parece inócua é o fato de mesmo que o titular da patente ou seu licenciado consiga atender à demanda necessária da população, estes serão obrigados a fornecer ao Poder Público todas as informações necessárias para a produção do medicamento, vacina ou da tecnologia, objeto da licença compulsória. Novamente o PL replica disposições já existentes em nosso ordenamento jurídico ao sugerir em seu art. 2º a inclusão do §2º, inciso III, alínea “c”, no art. 71 da LPI9. Isto porque já há a confidencialidade sobre os dados de testes necessários para obtenção do registro sanitário perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem o qual não é possível a aprovação para comercialização de medicamentos no país. Tal salvaguarda é garantida, também, pelo art. 39 do TRIPS10 e pelos incisos XI e 9 c. O titular das patentes ou pedido de patentes licenciadas está obrigado a disponibilizar ao Poder Público todas as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução dos objetos protegidos, devendo o respectivo Poder Público assegurar a proteção cabível dessas informações contra a concorrência desleal e práticas comerciais desonestas. No caso de descumprimento pelo titular aplica-se o disposto no art. 24 e no Título I, Capítulo VI, desta lei. 10 (..) Os membros que exijam a apresentação de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável, como condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas

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XII do art. 195 da LPI11. Por fim, o art. 2º do PL dispõe sobre o percentual de 1,5% de royalties, como forma de remuneração ao titular da patente ou seu licenciado sobre o preço de venda ao Poder Público, a ser pago pelo fornecedor do produto produzido sob licença. Torna-se necessário observar que, de acordo com Portaria 436/195812, que estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, entre outros, considerando os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade, a indústria farmacêutica está classificada, segundo a referida Portaria, no grupo de indústria de transforentidades químicas, protegerão esses dados contra seu uso comercial desleal. Ademais, os membros adotarão providências para impedir que esses dados sejam divulgados, exceto quando necessário para proteger o público, ou quando tenham sido adotadas medidas para assegurar que os dados sejam protegidos contra o uso comercial desleal. 11 Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; XII divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou 12 Disponível em <http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/transferencia/arquivos/legislacao-transferencia-de-tecnologia/portaria436.pdf>, acesso em 14/04/2020.

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mação essencial, cujo percentual de dedutibilidade de royalties é de 4%. Além do próprio PL não apresentar qualquer justificativa técnica ou econômica para o percentual de 1,5%, também não se encontra no atual ordenamento jurídico qualquer regra de equivalência, o que acaba por gerar insegurança para a aplicação da norma e até possível judicialização, em tempos de crise. Portanto, em vista do exposto, aguarda-se uma decisão sensata do Congresso Nacional, confiando que todos os aspectos serão ponderados, o que trará à baila o fato dos referidos Projetos de Lei configurarem soluções imediatistas não necessárias e inermes. O artigo 71 da LPI, ao determinar a possibilidade de concessão de licença compulsória de ofício, estampa requisitos que estão consoantes com a carta da Republica e com os tratados internacionais de propriedade intelectual, sempre na busca do equilíbrio necessário entre o atendimento às necessidades da população e o estímulo à pesquisa e inovação, essenciais principalmente em momentos de crise como o que estamos vivendo. 94


bússola

Marrocos

A JOIA DO SAARA Ana Villaça

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95


C

onhecido por sua hospitalidade, o Marrocos é um país onde as culturas africana, árabe e europeia se entrelaçam, numa fascinante fusão de história, arte, gastronomia, música e arquitetura que o torna um destino inesquecível.

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Sugestões de roteiros • FES – A maior medina intacta do mundo e seus souks. • ASNI/ MONTE ATLAS – Uma autêntica experiência beduína, em uma vila berbere nas encostas da montanha. • MARRAKECH – Conjunto de influências que desafiam épocas, mosaico de cores, onde as maravilhas do passado e presente se encontram. • SKOURA/ OUARZAZATE – Deserto, Vale dos 1.000 Kasbahs, Vale das Rosas e Desfiladeiros de Todra.

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Must go • Minarete da mesquita Koutoubia. • Labirinto dos Souks. • Praça Jemaa el-Fna. • Palácio Bahia. • Jardim Majorelle. • Museu Yves Saint Laurent. • Museu Berbere Horseback. • Side car ridding experience. • Jantar em uma tenda no deserto de Agafay. • Passeio de balão ao nascer do sol. • Tour de helicóptero pelo deserto do Saara. 98


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Serviço

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS • Passaporte válido por um mínimo de seis meses. • visto/ formulário feito no aeroporto na chegada ao aeroporto. Obs.: Sujeito a alteração.

VACINAS • Vacina de febre amarela • Certificado digital de vacinação contra a covid-19 e teste PCR feito em até 48 horas antes

MERCADOS UM ASSUNTO À PARTE Jóias, tapetes, artesanatos... negociar faz parte da cultura.

100

MELHOR ÉPOCA • As melhores épocas para visitar são de meados de fevereiro a junho e de outubro a novembro;

DICAS • Seguro de viagem fortemente recomendado. • Sugerimos sempre estar acompanhado do seu anfitrião/guia. • Vista-se de forma adequada, lembrando que a maioria do povo marroquino segue a religião muçulmana, portanto, o decoro nos trajes é apreciado. • Observar o período de Ramadã, que dura 1 mês, no qual sua viagem poderá ter algumas restrições.


expediente Revista do 15º Ofício de Notas, produzida pela Editora JC Edição 02 – Outubro de 2021

15º Ofício de Notas Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão Substituta Legal Michelle Novaes

Editora JC Av. Rio Branco, 14, 18º andar CEP 20090-000 – Rio de Janeiro Tel.: (21) 2240-0429 editorajc@editorajc.com.br

Unidade Centro R. do Ouvidor, 89 CEP 20040-030 – Rio de Janeiro Tel.: (21) 3233-2600 faleconosco@cartorio15.com.br

Edição Rafael Rodrigues

Unidade Barra da Tijuca Av. das Américas, 500, Bloco 11, Sala 106 Shopping Downtown CEP 22640-100 – Rio de Janeiro Tel.: (21) 3154-7161

Colaborou nessa edição Isabela Abdala

Diagramação Diogo Tomaz

Todo o conteúdo é de responsabilidade do 15° Ofício de Notas Créditos das imagens: Divulgação; exceto páginas 61, 63 e 64: Canva Pro; página 62 foto de Mohammed Hassan, Unsplash.



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