Capítulo VII Disposições finais e Transitórias Art. 8º - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Art. 9º - Nos casos conflitantes deste regulamento caberá recurso à Comissão Organizadora.
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Anteprojeto de Lei do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu - RJ
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