LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI N° ...... de ..... de março de 2012 “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, o Sistema Municipal de Cultura – SMC – que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os cidadãos cachoeirenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criar instâncias de participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural. § 1º – Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu: I. Secretaria Municipal de Cultura; II. Conselho Municipal de Políticas Culturais; III. Conferência Municipal de Cultura; IV. Fundo Municipal de Cultura; V. Plano Municipal de Cultura; VI. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
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