SUS e a Lei Complementar 141 Comentada
A nossa federação por ser uma federação cooperativa e organizada de modo tridimensional , exige a adoção de uma série de medidas atinentes à redução das desigualdades regionais com a finalidade de garantir equidade na divisão de responsabilidades federativas comuns a todos, sem mencionar a imperiosa necessidade de impulsionar o desenvolvimento das regiões mais carentes para chegar a um equilíbrio federativo. No ensinamento de Ricardo Lobo Torres a equidade no federalismo depende, portanto, da política orçamentária e da opção por certos princípios constitucionais. (...) a política de bem-estar e de atendimento às necessidades imediatas do cidadão privilegia o Município (...) resta que se redistribuam as despesas na via orçamentária à luz da equidade. (destaque nosso). Idealmente, deveria haver uma reforma tributária para fazer essa distribuição já nas suas fontes arrecadadoras. Mas na saúde, perante a necessidade de integrar serviços entre os entes federativos, é imprescindível ter recursos na União e nos Estados para a promoção da equidade regional, desde que os critérios de rateio sejam legais e equânimes, não se Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2011. Torres, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 30