11. DIVISÃO TÉCNICA DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO A Divisão Técnica Gerenciamento do Sistema Controle da Fiscalização, – DECONT 3 é constituída pela Coordenação de Cadastro e Controle de Autuações –DECONT 3.1 e pela Coordenação de Atendimento ao Cidadão – DECONT 3.2 , descritas a seguir: 11.1 COORDENAÇÃO DE CADASTRO E CONTROLE DE AUTUAÇÕES – DECONT 3.1 Possui as seguintes atribuições: • Emissão e controle de talonários para os Técnicos fiscalizadores de SVMA (DECONT/DGD´s); • Cadastramento de Autos de Multa no SCF (Sistema Controle da Fiscalização) - são realizados os cadastros dos autos de multa decorrentes das ações fiscalizatórias realizada e que compõem o processo administrativo no qual consta a origem da denúncia. Em 2012 registramos 608 autos de multa; • Coordenação das atividades relacionadas com o cadastramento dos Autos de Multa junto ao Sistema Controle da Fiscalização – SCF; • Cadastro de Autos de Inspeção; • Emissão de certidão de débitos ambientais; • Processo de transferência de recursos para o FEMA (Fundo Especial do Meio Ambiente) - O montante aferido por meio das multas é destinado ao Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA para investimento em projetos ambientais. Entre janeiro e dezembro de 2012 as multas pagas totalizaram R$ R$ 2.153.696,32. 11.2 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - DECONT 3.2 Possui as seguintes atribuições: • Atendimento ao munícipe; • Coordenação das atividades relacionadas com o cadastramento das denúncias por infrações ambientais; • Análise e manifestação a ofícios relativos a denúncias de crimes ambientais; • Abertura de Denúncia com autuação de processo - responsável pelo recebimento e abertura de denúncias referentes ao meio ambiente dentro do Município de São Paulo. Estas denúncias originam-se das mais variadas formas, por exemplo, pelos seguintes meios:- telefone, ofícios, cartas, Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, e-mails, memorandos, processos administrativos, pessoalmente. Após o recebimento das denúncias, solicita-se a autuação de processo administrativo para que as equipes técnicas possam: 1. iniciar a ação fiscalizatória, ou 2. dar continuidade à ação fiscalizatória, ou 3. tomadas todas as providências, com a emissão e cadastro do auto de multa, encaminhar ao DECONT-G/Assessoria Técnica para aguardar vencimento de prazos recursais.
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