ES TADO DE MATO GROS S O DO S UL PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO SEMA 02/2012 EM, 20 DE SETEMBRO DE 2012.
Disciplina o armazenamento prensagem e comercialização de materiais recicláveis no M unicípio de Bonito/M S observando-se as seguintes disposições e prazos para adequação ou implantação a contar da publicação desta resolução. O Secretário M unicipal de Meio Ambiente de Bonito, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a lei Complementar n0 089, de 15 de junho de 2011, RESOLVE: Artigo 1º. Com a finalidade de disciplinar o armazenamento prensagem e comercialização de materiais recicláveis no M unicípio de Bonito/M S, os estabelecimentos, associações, cooperativas, centrais de separação de materiais recicláveis e afins, deverão observar as seguintes disposições e prazos para adequação ou implantação a contar da publicação desta resolução: a) a execução dos serviços apenas em horário comercial - Imediato b) proibição de realização de queimadas de quaisquer tipos de materiais - Imediato c) proibição de trabalhos com materiais orgânicos - Imediato d) captação e tratamento de água servida (padrão Sanesul) com destinação ao esgoto – 60 (sessenta) dias e) cobertura do depósito e das prensas – 120 dias f) limites de ruídos, conforme legislação vigente – 30 dias g) alvará da Prefeitura M unicipal – deverá ser solicitado no prazo máximo de 120 dias desde que cumpridos os dispositivos anteriores de forma total ou parcial, ficando a concessão e/ou renovação do alvará condicionada ao cumprimento integral dos dispositivos desta resolução. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estabelecimentos que não se adequarem aos itens apresentados no prazo de seis meses deverão ser interditados, tendo seus alvarás (caso existentes), cassados. Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo M unicipal, e posteriormente publicação no órgão de imprensa oficial do M unicípio. EDMUNDO COSTA JÚNIOR Biólogo Especialista Secretário M unicipal de M eio Ambiente Publicado por: Carlos Alberto Jacques da Silva Código Identificador:1F346D10 M atéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICÍPIOS DO ESTADO DO M ATO GROSSO DO SUL no dia 25/09/2012. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/