Higiene e Segurança no Trabalho A Comissão elabora e apresenta as propostas normativas no conjunto das políticas comunitárias. A Comissão
composta por vinte comissários responsáveis por àreas específicas, que são
designados pelos respectivos Estados membros para um mandato de 5 anos. O Parlamento Europeu O Parlamento Europeu composto por 626 Deputados eleitos por sufrágio universal directo. Os Deputados dividem-se no Parlamento em grupos políticos compostos por representantes de vários países, em virtude da linha ideológica que representam. O Parlamento participa no processo legislativo da União através da formulação de ditames consultivos propostos pela Comissão. Os Tratados posteriores alargaram a influência do Parlamento, que pode, por meio de emendas, melhorar a legislação proposta e, inclusivamente, aprovar, em conjunto com o Conselho, directivas ou outros actos jurídicos em numerosas matérias. O Tribunal de Justiça A função do Tribunal de Justiça garante o respeito da legislação comunitária por meio de sentenças que asseguram, além disso, uma interpretação uniforme do direito comunitário. 1.2.2. Outras Instituições e Organizações da União O Comité Económico e Social Europeu Órgão de consulta obrigatória em determinadas matérias, pelo Conselho e pela Comissão. O Comité Económico e Social Europeu representa, perante a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, os pontos de vista e interesses da sociedade civil organizada. É obrigatoriamente consultado sobre questões de política económica e social e pode, além disso, emitir parecer sobre matérias que se lhe afigurem importantes. A discussão e a preparação dos pareceres estão a cargo das secções especializadas. Os seus pareceres são adoptados por maioria simples.O Comité consultado relativamente a todas as normas de determinada importância.
Formador: Ricardo Matos Silva
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