Revista Febrafite | Ano VII | 29 | Dezembro de 2015

REVISTA

FEBRAFITE Ano VII - Edição nº 29|Dezembro de 2015

Em tempos de grave crise econômica, iniciativas disseminam a função social dos impostos e comprovam que a participação social é condição fundamental para a transformação do Brasil, com mais Justiça fiscal e social.

Destaques:

Entrevista Secretário de Fazenda do Pará

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

O senador Lasier Martins (PDT-RS) analisa o trâmite do PLS 561/2015, de autoria da bancada gaúcha, que trata da dívida dos estados com a União.

PEC186/2007

uma proposta à crise administrativa e fiscal.

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Seja bem-vindo

“Natal é tempo de tributar amor, fiscalizar os corações e ser contribuinte do bem.”

Moyses Candini Auditor Fiscal de Minas Gerais

Esses São os Votos da FEBRAFITE e de Suas Filiadas.

AAFEAR/AP

AFITES/ES

AAFFEPI/PI

AAFIT/DF

AFRAFEP/PB

AFRERJ/RJ

AAFRON/RO

AUDIFISCO/TO

AAFTEMA/MA

ASFAL/AL

AAFTTEPE/PE

ASFARN/RN

AAFFEAM/AM

AFRESP/SP

AFFEGO/GO

AFFEMAT/MT

AFFEMG/MG

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AFISMAT/MT

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FISCOSUL/MS

IAF/BA

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Dezembro 2015

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Índice

Diretoria Executiva a Biênio 2014 a 2016 Presidente: Roberto Kupski (RS)

Pg.08

LIÇÕES DE CIDADANIA PARA O DESENVOLVIMENTO

1° Vice-Presidente: Lirando de Azevedo Jacundá (DF) 2° Vice-Presidente: Rodrigo Keidel Spada (SP) 3° Vice-Presidente: José Fernandes de Macedo (RN)

Pg.26

4° Vice-Presidente: Geraldo Henrique de Oliveira Nogueira (PA) Diretor de Previdência e Seguros: Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL)

//Entrevista senador LASIER MARTINS (PDT/RS)

//Entrevista secretário de Fazenda Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Diretor de Turismo e Eventos: Altemir Feltrin (RS) Diretor de Estudos Tributários: Ubiratan Machado de Castro Júnior (CE)

Pg.34

Diretora de Comunicação: Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG)

Pg.30

//Entrevista Pedro Meneguetti

Diretor de Saúde: Luiz Carlos Toloi Júnior (SP) Diretor de Assuntos Parlamentares: Antônio Pereira (PB) Diretor Jurídico: Maurício Ferreira (BA)

Pec 186/07

Diretor Financeiro: Acácio de Almeida (DF)

Pg.36

Diretor Financeiro Substituto: Jorge Antônio da Silva Couto (TO) 1° Secretária: Leila Maria Alves da Silva (AC)

Pg.40

2° Secretário: Antônio Carlos de Freitas Catete (PA)

Conselho Fiscal (Efetivos) Domenico Fioravanti (BA) Philippe Salha (PI) Edson Massi Villalva (MS)

A Rede Eurolatinoamericana de Educação Fiscal

Conselho Fiscal (suplentes) Jeroniza de Fátima Albuquerque dos Santos Silva (AM) James de Almeida Garret (PR) Octacílio de Albuquerque Netto (RJ)

Pg.46

Revista Febrafite

Artigo Osvaldo J Rebo

Pg.44

//Artigo Abel Henrique Ferreira

Jornalista Responsável Francisca Azevedo - DRT-DF 6708 ascomfebrafite@gmail.com ICMS Correndo átras do PIB

Capa e Projeto Gráfico Felipe Oliveira felipe.febrafite@gmail.com Revisão Camilla Sanches c.sanches13@gmail.com

Pg.48

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Pg.50

Atendimento ao Leitor Telefone: (61) 3328-1486 “É de responsabilidade de seus autores as matérias assinadas nesta publicação” Tiragem: 3000 Distribuição Nacional

Crônica Luiz Martins

//Bate - papo com Cláudio Trinchão

Pg.52

Fotos: Cristiano Eduardo (Solenidade Prêmio) Vetores, templates: freepik.com

Pg.55 Publicação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite SRTVN - Qd. 702 - Bl. “P” Ed. Rádio Center - Salas 1056 a 1059 Asa Norte - Brasília/ DF CEP.: 70.719-900 Fones: (61) 3328-1486 - (61) 3328-2907 www.febrafite.org.br E-mail: febrafite@febrafite.com.br

Filiada ao:

FISCO EM FOCO

Fisco em Foco

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

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Mensagem do Presidente

A Hora e a Vez da Educação Fiscal Chegamos a edição 2015 do Prêmio Nacional de Educação de Fiscal e, mais uma vez, a constatamos que o principal destino dos tributos pagos é o cidadão, mas, para isto, é preciso que ele esteja munido de informações e elementos para que bem se desempenhe nesse dever cívico que, se exercido preventivamente, o poupará de lutas, cansaços e frustrações.

Pagar imposto não é das coisas mais apreciadas da vida e a própria designação já atesta, trata-se de imposição, de uma obrigação, mas, sobretudo, de uma necessidade. Não há Estado sem imposto e não haverá suficiência e qualidade de serviços públicos se não houver receitas adequadas. O papel do cidadão fiscal começa, portanto, muito antes da indignação que o tem levado às ruas para se manifestar, para bater panelas e exigir renúncias. E, felizmente, um dos segmentos da população que mais se tem interessado em fazer parte 4 \\REVISTA FEBRAFITE

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dessa consciência cidadã é composto por escolares, haja vista, a cada ano, as crescentes inscrições de projetos envolvendo escolas e crianças.

Há, no entanto, uma cultura avançada no tema da Educação Fiscal e toda uma malha institucional envolvida, diretamente, como é o caso da Escola de Administração Fazendária (Esaf), nossa parceira no Prêmio; da própria Receita Federal; dos auditores fiscais nos três âmbitos federativos; de suas entidades associativas e a respectiva Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, a Febrafite, dentre outras. Em que consiste, porém, o papel do cidadão nesse enredo? Exatamente o de não ficar somente aí parado e passivo, revoltado perante o noticiário, já farto em tragédias, atentados, desamparos e, igualmente, de denúncias acerca de sonegações, desvios e desperdícios do dinheiro público.

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Impostos tornam-se notícias boas quando os resultados são efetivos, visíveis e quando são, especialmente, justos.

Há, evidentemente, demanda por uma Reforma Fiscal, o que implica todo um debate permeado de perguntas incômodas e pela busca de respostas sensatas, entre outras, por que os mais pobres pagam mais impostos e são exatamente eles que menos obtêm retorno do investimento? Por que o consumidor é tributado tantas vezes, no salário, nos alimentos, no combustível? Por que há desequilíbrios nos repasses das arrecadações e por que há estados devedores para com a União, a ponto de atrasar compromissos com o funcionalismo? Serão verdadeiras as noções de que o Brasil é dos países maiorais em matérias de “impostômetro” e de “sonegômetro?

Ao cidadão, porém, não bastam explicações, é preciso que haja mudanças, mas, sem a conscientização dos contribuintes, via Educação Fiscal, os impostos continuarão parecendo algo que vêm de cima, de forma punitiva, desagradável e gerador da sensação de impotência face ao noticiário do dia a dia, como se do lado de lá das telas e páginas estivessem as denúncias e, do lado de cá, o cidadão, sem saber o que fazer. A fiscalização é uma atividade ampla demais para ficar tão somente aos cuidados de quem a exerce profissionalmente, haja vista a tragédia de Mariana. É preciso atentar para as outras centenas de barragens, bem mais ao alcance dos olhos dos cidadãos do que às vistas de pouquíssimos fiscais encarregados das vistorias em todo o Estado de Minas Gerais.

Dos dez finalistas, entre mais de uma centena de concorrentes, seis projetos vieram de escolas e quatro de instituições. No quadro de inscrições por unidades da Federação nesta edição, destaco com muito orgulho o meu estado Rio Grande do Sul, novamente com o maior número de participantes concorrendo ao prêmio (com 22 projetos, seguido pelo Goiás, com 20, e o Amazonas, com 11), sendo mais de 500 inscritos nas quatro edições.

Um abençoado

2016 para todos nós.

É fundamental para o desenvolvimento do país que o cidadão contribuinte saiba interpretar o que dizem os orçamentos públicos, como são geridos e como os recursos neles previstos são aplicados, este é com certeza um exercício de cidadania fundamental para o Brasil hoje.

Parabéns a todos inscritos, aos apoiadores, parceiros e patrocinadores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal.

Quem ganha com a Educação Fiscal é, sem dúvida, a sociedade. Ano que vem tem mais!

Roberto Kupski Presidente da Febrafite

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//Editorial

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Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, “Papá”

Diretora de Comunicação da Febrafite e diretora-presidente da Affemg/MG papa@affemg.com.br

A Revista Febrafite chega à sua vigésima nona edição com a solenidade de entrega do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2015, realizada no dia 24 de novembro, na Embaixada de Portugal, em Brasília, em destaque de capa.

Não poderíamos ter escolhido tema melhor, pois a realização do concurso tornou-se uma das principais ações da Febrafite voltadas para a valorização e disseminação da Educação Fiscal no Brasil. Iniciativa que a Federação realiza em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf).

A participação social é condição fundamental para a transformação que desejamos para o nosso país. Para isso, devemos influenciar as novas gerações, dotando o cidadão de mecanismos e informações que o ajudem a acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos. Esse é o papel da Educação Fiscal, que deve ser compreendida como condição indispensável ao exercício da cidadania plena.

A edição traz a entrevista do colega auditor fiscal de Minas Gerais, Pedro Meneguetti, sobre a situação financeira do Distrito Federal e seus desafios na gestão da Fazenda da Capital Federal, atuando com o governador Rodrigo Rollemberg para tirar o DF da grave crise financeira em que se encontra.

Martins, eleito pelo PDT, com mais de dois milhões de votos dos gaúchos, nas últimas eleições. Na entrevista, o senador destaca seu trabalho na Comissão da Reforma Política, que aprovou o fim das doações de empresas às campanhas eleitorais e também analisa o trâmite do PLS 561/2015, de autoria da bancada gaúcha, que trata da dívida dos estados com a União, outro importante trabalho da Febrafite.

A audiência pública “Autonomia para combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo”, realizada no dia 30 setembro deste ano, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, também é destaque.

A necessidade urgente de aprovação da PEC 186/2007, que prevê instituição da lei orgânica do Fisco, foi unanimidade nos discursos dos mais de 60 parlamentares que falaram para uma plateia de cerca de 800 auditores fiscais da Receita Federal, do Fisco estadual, municipal e do Trabalho, de todo o país.

A Revista Febrafite mostra ainda as principais ações da Federação e das entidades filiadas nos últimos meses, inclusive artigos técnicos.

Você também pode sugerir pautas e opinar sobre as temas abordados. Envie-nos seu e-mail com críticas e sugestões.

Boa leitura a todos.

Para falar sobre sua atuação em seu primeiro mandato parlamentar, publicamos entrevista do senador Lasier

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LIÇÕES DE

CIDADANIA PARA O

DESENVOLVIMENTO Em tempos de grave crise fiscal no Brasil, iniciativas disseminam a função social dos impostos e apresentam soluções para o desenvolvimento.

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal chega à quarta edição com a certeza de que a participação social é condição fundamental para a transformação do Brasil em um país com mais Justiça fiscal e social.

Para a Febrafite, idealizadora do prêmio, todos devem contribuir para um país melhor, dotando os cidadãos de mecanismos e informações que o ajudem a acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos.

Com esse sentimento, a Embaixada de Portugal, em Brasília, foi palco de mais uma memorável festa da Educação Fiscal, realizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), na noite do dia 24 de novembro. A solenidade reuniu os finalistas da edição, autoridades nacionais e locais, integrantes das entidades representativas do Fisco brasileiro e das instituições parceiras, apoiadoras e componentes da Comissão Julgadora.

Em seu discurso, o presidente da instituição, Roberto Kupski, comemorou os mais de 500 projetos de pessoas jurídicas inscritos nas quatro edições. Só em 2015, o Prêmio recebeu mais de cem inscrições divididos nas categorias Escolas e Instituições. Kupski reconheceu o esforço não só dos projetos concorrentes ao longo das quatro edições, mas de todos que executam a educação fiscal.

A edição 2015 do prêmio recebeu mais de cem projetos de Pessoas Jurídicas de quase todo o país. No quadro de inscrições por unidades da Federação, o Rio Grande do Sul ficou novamente entre os três primeiros com o maior número de participantes (com 22 projetos, seguido pelo Goiás com 20 e

o Amazonas, com 11), sendo mais de 500 inscritos no total geral.

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“Neste momento crucial para o país, em que o setor público vive uma grave crise fiscal, o Fisco brasileiro é o ator principal para reverter este quadro, porque a receita pública, especialmente a tributária, demanda um rigoroso controle fiscal e um eficiente combate à sonegação”, destacou ele, sobre a importância do auditor fiscal na busca das receitas públicas.

Presente à solenidade, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, manifestou que a educação fiscal, se aplicada desde cedo, cria vínculos de cidadania e forma bons cidadãos, fato que permite que a sociedade viva com capacidade de se programar e entender o mundo à sua volta.

Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, também prestigiou a solenidade.

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Modelos de Cidadania O concurso valoriza e premia iniciativas exemplares de educação fiscal, que atuam em suas comunidades sobre o resgate da função social dos impostos, o acompanhamento dos gastos públicos, a disseminação de informações sobre os tributos, isto é, quais as políticas públicas financiadas por eles, o modelo de arrecadação, como e onde se aplicam, e como se dá a fiscalização de suas alocações, promovendo a transparência das receitas e os gastos originários das referidas fontes de recurso.

Para o primeiro vice-presidente da Febrafite e também coordenador geral do Prêmio, Lirando de Azevedo Jacundá, o concurso é importante para promover o exercício da cidadania fiscal. Jacundá lembrou que nas edições anteriores resumiu a premiação em três palavras “emoção, trabalho e futuro”, e que a partir desta edição, também agrega “entusiasmo e certeza”.

“

Ao redor do Brasil as pessoas estão levando a sério a questão da educação fiscal. Vimos iniciativas realizadas em Santarém (PA), Congonhas (MG) e aqui no Distrito Federal.

Precisamos colocar o Brasil de pé novamente e, para isso, é necessário o esforço na área fiscal.

Todos devem se unir pelo país.”

JOAQUIM LEVY Ministro da Fazenda

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“Mais do que pagar impostos, devemos acompanhar sua correta aplicação, dando-lhe a transparência devida, resultando em retorno aos cidadãos. A educação fiscal auxilia no combate ao desperdício público, presente em todas as esferas do governo, seja por meio da corrupção, do superfaturamento, das obras inacabadas, da má gestão do recurso público, dentre outras”, alertou Jacundá.

A parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) “é uma alegria”, segundo o diretor-geral da entidade, Alexandre Motta, especialmente por ter como missão coordenar o Programa Nacional de Educação Fiscal. “A educação fiscal permite a interlocução entre a sociedade e as administrações públicas”, afirmou Motta.

Também presentes à solenidade, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, Pedro Meneguetti; a ministra Conselheira da Embaixada de Portugal, Florbela Paraíba; o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso; o consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Barroso Tostes Neto; o coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida; o coordenador geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal, Antônio Lindemberg; o diretor de Relações Institucionais do Grupo Globo, José Nilvan de Oliveira; o presidente do Banco de Brasília (BRB), Vasco Cunha Gonçalves, e a diretora do banco, Kátia Peixoto; o Procurador Geral da República, Franklin Rodrigues da Costa; presidentes das associações filiadas à Febrafite e dos Sindicatos do Fisco Estadual; o auditor fiscal do Rio Grande do Sul, Celso Malhani de Souza, representando a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e também presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; autoridades municipais e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que precisou se ausentar devido a problemas de saúde.

A Educação Fiscal deve ser compreendida como condição indispensável ao exercício da cidadania plena. A Febrafite é uma entidade nacional do Fisco estadual que, além da representatividade da categoria fiscal, acredita no poder transformador da educação e faz dela um caminho indutor para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa. Quem ganha com a educação fiscal é, sem dúvida, a sociedade.

“

A educação fiscal tem condições de mudar o país.

Acreditamos que os recursos públicos devem ser bem aplicados e trabalhamos para isso no DF.” PEDRO MENEGUETTI Secretário de Fazenda do DF

Pedro Meneguetti (secretário de Fazenda do DF) parabenizou a juíza Soníria Rocha Campos D`Assunção do TJDFT pela conquista do primeiro lugar na categoria Instituições, com o projeto Conciliar é Uma Atitude (Conciliação Fiscal Integrada).

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Homenagem da noite Durante a solenidade, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, homenageou o auditor fiscal de Santa Catarina, Helge Detlev Pantzier, falecido no dia 29/04 deste ano, pela contribuição ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal. Na foto, Kupski entregou placa ao diretor de Eventos da filiada Affesc/SC, Ney Viana de Albuquerque.

O prêmio vai para...

A emoção foi a tônica quando começaram a ser chamados os representantes dos projetos vencedores da edição 2015 do Prêmio, nas categorias Escolas e Instituições. Os grandes vencedores são:

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Categoria Escolas O Projeto Gentileza Gera Gentileza e Cidadania, da Escola Municipal Rosália Andrade da Glória, de Congonhas (MG), alcançou o primeiro lugar do Prêmio,levando para casa o troféu e a importância de 15 mil reais. (Foto 01) Com a posição de segundo lugar, foi premiado o projeto Educação Fiscal: Cidadania e Diversão, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Antônio de Sousa Pedroso – Indígena Borari, de Santarém (PA), a qual recebeu troféu e o prêmio de dez mil reais. (Foto 02) O projeto Educação para Cidadania Fiscal, de Aparecida de Goiânia (GO), do Colégio da Polícia Militar Nader Alves dos Santos, ficou em terceiro lugar e recebeu o prêmio de cinco mil reais. (Foto 03)

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Categoria Instituições O Programa Conciliar

é Uma Atitude (Conciliação Fiscal Integrada), da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (TJDFT), foi o grande vencedor da

categoria, levando o prêmio de 15 mil reais. (Foto 04)

Em segundo lugar, ficou o Projeto Conscientizar

para Preservar o Mundo – Lições de Cidadania, da Prefeitura da Estância Turística de Avaré (SP) (Secretaria Municipal de Educação), premiado

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com o valor de dez mil reais. (Foto 05)

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Comissão Julgadora

Coordenada pelo primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, a Comissão Julgadora do concurso conta com a participação do auditor fiscal do DF, Wilson de Paula, da subsecretária da Receita do DF e também representante do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); Raimunda de Almeida, da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e do Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef); Sueli Teixeira de Mello, do Ministério da Educação; Iranildo Costa, da Controladoria Geral da União; e Marcelo Lima de Oliveira, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A Febrafite agradece a colaboração e parabeniza pelo trabalho na edição 2015 do Prêmio.

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Quem apoia o Prêmio O Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2015 contou com o patrocínio da Petrobras, do Banco de Brasília (BRB), da Vip’S Corretora de Seguros e apoio institucional das associações filiadas, do Correio Braziliense, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB), do Grupo Globo, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), do Centro de Interamericano de Administração Tributária (Ciat), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Portal Congresso em Foco.

Os 10 projetos finalistas

Escolas: Congonhas/MG

Escola Municipal Rosália Andrade da Glória Projeto de Educação Fiscal “Gentileza gera Gentileza e Cidadania”.

O projeto “Gentileza Gera Gentileza e Cidadania” trabalha com abordagens reflexivas, entre elas: “Quando sou gentil”, “com a minha cidade”, “com o meu patrimônio”, “com a minha escola”. A iniciativa, que visa conscientizar os alunos sobre a importância da preservação do patrimônio escolar, realizou várias oficinas, entre elas “a Hora do Conto”, em que histórias sobre cidadania, evolução do dinheiro e meio ambiente foram contadas e ou lidas; o “Diário da Cidadania”, atividade que tinha como objetivo disseminar a educação fiscal nos lares dos alunos, o “Trabalho de Campo” para observação e entrevista com funcionários das repartições públicas e ruas do bairro; a construção de “Jogos da Cidadania” para disseminar a educação fiscal dentro da escola; e a exposição de materiais em murais intitulados “Fique de Olho”. Ao final do projeto, a confecção de uma “Carta Aberta”, direcionada aos políticos locais, solicitava as soluções para os problemas encontrados no bairro e/ou nna escola. O projeto, durante os anos de 2012 e 2014, foi apresentado para três escolas da capital mineira.

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Santa Vitória do Palmar/RS

EMEF Profª Aresmi Juraci Tavares Rodrigues Projeto: Conscientização Fiscal O projeto, cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre a função sócioeconômica dos tributos, desenvolve ações pedagógicas que contribuem para despertar a população sobre a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, promovendo assim benefícios para toda a população e cidadãos atuantes no meio em que vivem. A proposta realiza debates sobre o papel do estudante, no que se refere a sua postura de cidadão frente aos desafios da sociedade, e produção de textos que falam sobre impostos e sua importância. Esses textos têm a finalidade de serem fios condutores, para que, através de sua leitura reflexiva, os alunos possam formar opiniões sobre SONEGAÇÃO X PENALIDADES em jornais e internet. A partir daí, produzir cartazes, músicas e paródias, enfatizando a importância cidadã.

Manaus/AM

CMEI Prof. Wilson Mota dos Reis Projeto: Pequeno cidadão – Educação Fiscal na Educação Infantil – Aprendendo a reconhecer a função social dos tributos.

A escola está atenta às questões sociais e políticas do país, por isso, todos os projetos do CMEI são voltados para despertar o potencial cognitivo, afetivo e moral dos alunos, com o intuito de torná-los conhecedores de seus direitos e deveres. O projeto foi planejado para suprir a necessidade de ter uma comunidade participativa, atuante e crítica. Nos dois primeiros anos, a iniciativa foi desenvolvida apenas no interior da escola, com atividades interdisciplinares, através de histórias, teatro, música, rodas de conversa e vídeos, levando crianças a compreenderem de forma dinâmica e lúdica seus direitos e deveres na sociedade, trabalhando questões como: a função social dos tributos, a preservação do patrimônio público e a exigência do cupom fiscal. Este ano, com a ampliação do projeto, os alunos visitaram hospital, delegacia, ruas dos bairros e escolas, para verificarem e acompanharem os gastos públicos. Hoje, a comunidade se tornou mais participativa, atuante e consciente.

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Santarém/PA

Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Antônio de Sousa Pedroso Indígena Borari Projeto: “Educação Fiscal: Cidadania e Diversão”.

O projeto busca oferecer à comunidade escolar ações que auxiliem em sua formação para a cidadania e principalmente que instiguem seu compromisso com a preservação e conservação do patrimônio público.

Para desenvolvê-lo, a escola faz do processo de aprendizagem um momento interessante e significativo.

O projeto, que tem a duração de dois anos, realiza-se por meio de ações como: contação de histórias com “A mala mágica cidadã”, palestras Educativas sobre a Conservação do Patrimônio Escolar, Gincanas, jogos educativos, participação em eventos públicos – como o maior festival do Oeste do Pará, o “Çairé” – e rodas de conversa onde os alunos têm a oportunidade de refletir sobre o seu papel social e sua responsabilidade ambiental. O projeto tem como força motriz um aprendizado divertido e prazeroso.

Aparecida de Goiânia/GO

Colégio da Polícia Militar Nader Alves dos Santos Projeto: Educação para Cidadania Fiscal O projeto, que envolve não somente a equipe escolar, mas a comunidade em geral, informa a todos sobre a importância da educação fiscal para a construção da sociedade e o bom funcionamento dela. A iniciativa se materializa através de entrevistas, viagens, palestras, panfletagens e peças teatrais, envolvendo conceitos relacionados aos temas: iniciação tributária, importância social dos tributos, retorno dos tributos à sociedade, preservação do patrimônio público, portais de transparência e combate à pirataria. O projeto vem, ainda, desmistificar a teoria do “grátis”.

A semente se transformou numa árvore e a diferença pode ser vista na comunidade escolar. Os alunos, ainda, alertam a população sobre como reduzir as despesas públicas realizando campanhas de caráter preventivo, como prevenção do câncer de mama” e “combate ao vandalismo”. A campanha “pequenas corrupções”, promovida pela Controladoria Geral da União fala sobre a importância do programa “Nota Fiscal Goiana”, como exemplo de exercício de cidadania. A comunidade escolar e os pais participaram do projeto e o resultado foi uma população, hoje, mais consciente sobre seus direitos e deveres.

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Barroso/MG

Escola Municipal Irmã Magdaline

Projeto: Educação Fiscal – Aprendendo cidadania.

O projeto “Aprendendo cidadania”, uma iniciativa da escola, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação, Fazenda, Planejamento e Gestão, envolve alunos do Ensino Fundamental e visa conscientizar a todos sobre a importância do planejamento no orçamento familiar, bem como, a compreensão sobre os tributos e serviços, identificando neste contexto o papel do cidadão na sociedade. Este ano, a escola ampliou seu campo de atuação, levando o projeto para a comunidade, desenvolvendo palestras, debates e paródias, por meio do grupo cultural Os cantadores e a eleição do “prefeito” e dos “vereadores” mirins, dentro das escolas. Os resultados do projeto podem ser vistos na preservação do patrimônio escolar, na participação efetiva das famílias dos alunos e nas atividades escolares.

Na categoria Instituições Brasília/DF

Vara de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT Projeto: Conciliar é uma atitude – Conciliação Fiscal Integrada Coordenado pela juíza titular da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, o projeto dá celeridade e efetividade aos processos de execução fiscal; promove a cidadania tributária e a educação fiscal e fomenta a mudança de cultura da execução fiscal.

Com o programa, são realizadas audiências de conciliação fiscal individuais e coletivas, de acordo com critérios estratégicos definidos pela juiza responsável, que classifica internamente os processos como pequenas dívidas, que são processos de execução de até R$ 100 mil; em médias dívidas, consideradas aquelas maiores de R$ 100 mil e até R$ 500 mil; e grandes dívidas, compreendendo valores superiores a R$ 500 mil.

A atualização do débito e demais informações são obtidas pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, por meio do CPF ou CNPJ do devedor.

Campanhas educativas e de conscientização serão realizadas para recuperação do crédito público e regularização fiscal do contribuinte, e, consequentemente, pagamento e parcelamento do débito, o que reforça a necessidade de todos estarem em dia com o fisco.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Avaré/SP

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré – Secretaria Municipal de Educação.

Projeto: Conscientizar para preservar o mundo: lições de cidadania O projeto, que envolve mais de cinco mil alunos do Ensino Fundamental na região, aborda os temas de IPTU, ICMS, NOTA FISCAL, Direitos e Deveres e retorno do dinheiro público. A proposta utiliza uma linguagem lúdica e promove reflexões acerca da importância da arrecadação fiscal, do papel social dos tributos, do acompanhamento dos gastos públicos e sua correta aplicação para garantia dos direitos de cada cidadão.

As atividades são realizadas com o recurso de material didático, entre eles: vídeos, revistas da ESAF e Receita Federal, produzido pela Secretaria Municipal da Educação.

A iniciativa promove a realização de leitura e produção de textos, visita à cozinha da escola, entrevistas com o prefeito da cidade, montagem de mercadinhos e análises de notas fiscais em salas de aula. O projeto é anual e o seu encerramento acontece com o concurso de desenho, cujo tema é “Avaré com arrecadação de impostos”, em que os melhores colocados estampam os carnês de IPTU. Também é realizada a produção de um livro escrito pelos alunos, destinado ao prefeito municipal, com textos relacionados ao tema “A cidade ideal”.

Planalto/RS

Prefeitura Municipal de Planalto

Projeto: Educação Fiscal – Aprendendo na escola A iniciativa desenvolve diversas ações junto às escolas, com o principal objetivo de institucionalizar e promover a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, conscientizando sobre a arrecadação, aplicação e controle dos recursos públicos. Ao longo desse período, já foram realizados ciclos de palestras em todas as escolas do município. Entre as ações articuladas em parceria com as escolas, destacam-se a campanha “Emplaca Planalto”, cujo objetivo é conscientizar os moradores do município a emplacarem seus veículos na cidade; o “Pedágio Cidadão”, com o tema “Paguei. Quero nota!”, cuja personagem principal e mascote do grupo é a Dona Previdente; a troca de notas por raspadinhas, com prêmios instantâneos, que resultou no incremento considerável no valor de ICMS para o município.

Integrantes da associação dos municípios da Zona da Produção, que conta com 42 municípios, destacamse como os primeiros colocados na região e o sexto lugar no programa de integração tributária. Gincanas, atividades lúdicas e teatrais e a produção da revista em quadrinhos, com a participação da mascote Dona Previdente, buscam, através de mensagens atrativas e envolventes, conscientizar a população, formar cidadãos e incrementar os índices de arrecadação municipais.

18 \\REVISTA FEBRAFITE

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Santarém/PA

Prefeitura Municipal de Santarém

Projeto – Construindo a Cidadania no Oeste do Pará Lançado em 2006, o município foi o primeiro a implantar o programa no estado do Pará. O projeto iniciou-se em dez escolas da rede municipal e em uma escola da rede estadual. Atualmente, está inserido nos conteúdos escolares e visa a formação plena do cidadão, tornando-o agente contributivo e fiscalizador do processo políticoadministrativo, oportunizando conhecimentos sobre o processo de tributação e controle social, estimulando ações inovadoras junto à comunidade escolar e à sociedade civil organizada, de modo que a educação fiscal seja realizada efetivamente. Os temas abordados são consciência de cidadania, relação do cidadão com a sociedade e o município, comportamento tributário, desenvolvimento institucional integrado, entre outros.

O programa atua em 60 escolas, da rede municipal e estadual, atingindo, aproximadamente, 30 mil alunos, envolvendo cerca de 600 professores, 10 tutores de cursos online e 1.500 disseminadores.

“

Neste momento crucial para o país, em que o setor público vive uma grave crise fiscal, o Fisco brasileiro é o ator principal para reverter este quadro, porque a receita pública, especialmente a tributária, demanda um rigoroso controle fiscal e um eficiente combate à sonegação. Estamos felizes com o resultado desse trabalho.”

Presidente da Febrafite, ROBERTO KUSPKI.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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REVISTA FEBRAFITE\\ 19

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“

A educação fiscal auxilia no combate ao desperdício público presente em todas as esferas do governo, seja por meio da corrupção, do superfaturamento, das obras inacabadas, da má gestão do recurso público, dentre outras.”

LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDÁ.

Primeiro vice-presidente da Febrafite e coordenador geral do Prêmio

Inscritos 2015 Por ordem de inscrições

Nome

Nome do Projeto

UF

PREFEITURA MUNICIPAL

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO FELIZ

RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCAL - APRENDENDO NA ESCOLA

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMETAL PROGRESSO

O ENSINO DA EDUCAÇÃO FISCAL EM SALA DE AULA COMO PRÁTICA DE CIDADANIA

RS

MAE MARIA ROSA

PROJETO SOCIAL JOVENS DO BEM

SP

AQUÁRIO - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL, TECNOLÓGICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ADOTE UM PARLAMENTAR - GESTOR PÚBLICO DO EXECUTIVO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL / CIDADANIA PARTICIPATIVA

DF

E.M.E.B CEL. MANOEL THIAGO DE CASTRO

EDUCAÇÃO FISCAL, UMA QUESTÃO DE CIDADANIA

SC

APAE DE SANTO ANASTACIO

NOTA FISCAL CONSCIENTE, POR UMA SANTO ANASTÁCIO FELIZ

SP

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)

PROJETO”CONSCIENTIZAR PARA PRESERVAR O MUNDO”-LIÇÕES DE CIDADANIA

SP

COLÉGIO ESTADUAL NESTOR VICTOR

COMO TRABALHAR A EDUCAÇÃO FISCAL NA SALA DE AULA COM GIZ NA MÃO AÇÃO PEDAGÓGICA PARA FORMAÇÃO CIDADÃ

PR

CMEI NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

OS FISCAIS MIRINS NA REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA

AM

CEI JOSÉ DICKMANN

SUSTENTABILIDADE

SC

C.E.I PROFESSORA TERESA RAQUEL SABEL DE ARAÚJO

SUSTENTABILIDADE NA PRIMEIRA INFÂNCIA

SC

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUC. INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

EDUCAÇÃO FISCAL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA NAS ESCOLA

PA

ESCOLA ESTADUAL LIBERALINA WEILL

“SONEGAR É NÃO EDUCAR, EDUCAR NÃO É SONEGAR”

AM

EMEF EDSON LUIZ CHAVES

EDUCAÇÃO FISCAL ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SP

SP

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OBSERVATÓRIO SOCIAL DE GUARAPAUVA

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL FORTALECENDO A CIDADANIA

PR

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ÉRICO VERÍSSIMO

EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

RS

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DILSEN SILVA ALVES

O MENINO E O DINHEIRO: CIDADÃOS CONTRIBUINTES, EDUCADOS E INDEPENDENTES FINANCEIRAMENTE

AM

EMEF PROFª ARESMI JURACI TAVARES RODRIGUES

CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL

RS

SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

OFICINA DO AAMNHÃ

MG

ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES

CRIANÇA CIDADÃ: UMA QUESTÃO DE OPORTUNIDADE. ESCOLA ORGANIZADA. COMUNIDADE PARTICIPATIVA.

AM

E.M.E.B CEL. MANOEL THIAGO DE CASTRO

EDUCAÇÃO FISCAL, UMA QUESTÃO DE CIDADANIA

SC

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “12 DE MAIO”

EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EDUCAÇÃO FISCAL

RS

ESCOLA MUNICIPAL DR. JOSÉ PIMENTEL AMORIM

EDUCAÇÃO FISCAL NO CONTEXTO EDUCACIONAL

AL

ESCOLA MUNICIPAL ERICH KLABUNDE

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL EXERCÍCIO DA CIDADANIA

SC

ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANDRÉ

AGENTE FISCAL E AMBIENTAL NÓS, FILHOS E FRUTOS DO RIO TARUMÃ-AÇU

AM

CPMG POLIVALENTE MODELO VASCO DOS REIS

NOTA FISCAL GOIANA: CPMG PMVR ABRAÇA ESTA CAUSA!

GO

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL- VEF TJDFT

PROGRAMA CONCILIAR É UMA ATITUDE (CONCILIAÇÃO FISCAL INTEGRADA)

DF

COLEGIO ESTADUAL JOAQUIM EDSON DE CAMARGO

CONSTRUINDO A CIDADANIA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FISCAL

GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

“ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM: AÇÕES DE CIDADANIA”

RS

ESCOLA ESTADUAL DOMINGOS BAPTISTA DE ABREU

EDUCAÇÃO FISCAL E NOSSA ESCOLA

GO

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DUQUE DE CAXIAS

E.E.E.F. DUQUE DE CAXIAS -” EDUCAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE TODOS .”

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA CLARA

EDUCAÇÃO FISCAL – FORMAÇÃO DE CIDADÃOS ÉTICOS E CONSCIENTES.

RS

E.M.E.F. FRANCISCO OSVALDO ANSELMI

EDUCAÇÃO FISCAL

RS

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - UNIDADE JOSÉ DE ALENCAR

PROJETO “CAMPANHA DA NOTA FISCAL GOIANA”

GO

COLÉGIO ESTADUAL POLIVALENTE GABRIEL ISSA (COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR POLIVALENTE GABRIEL ISSA)

GINCANA NOTA FISCAL LEGAL

GO

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ADOLFO FETTER

ADOLFÃO DE OLHO NA ARRECADAÇÃO

RS

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR HUGO DE CARVALHO RAMOS

PROJETO NOTA FISCAL GOIANA - CPMG HUGO DE CARVALHO RAMOS

GO

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CORRÊA

ATITUDES E HÁBITOS DE UM BOM CIDADÃO

RS

COLÉGIO ESTADUAL CULTURA E COOPERATIVISMO

CULTUANDO O PATRIMÔNIO

GO

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR ANTÔNIO DE SOUSA PEDROSO – INDÍGENA BORARI

“EDUCAÇÃO FISCAL: CIDADANIA E DIVERSÃO”.

PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS

“EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA: APRENDENDO A EXERCER A CIDADANIA”

RS

CMEI OLAVO BILAC

VAMOS CUIDAR DO NOSSO ESPAÇO!

AM

FACULDADE ALFREDO NASSER- UNIFAN

EDUCAÇÃO FISCAL PARA AS RELÇÕES ÉTNICO-RACIAIS

GO

ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ MAGDALINE

PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL: APRENDENDO CIDADANIA

MG

VERÔNICA DE FÁTIMA DA COSTA

IPTU, ISS, ICMS, IPVA, IR,... PRÁ QUE? : IMPOSTO NO BRASIL, MITOS E REALIDADE

PE

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO MADRE MADALENA

ESPÍRITO EMPREENDEDOR: CAMINHO PARA A IGUALDADE SOCIAL

RS

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TOMÉ DE SOUZA

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: CADÊ O DINHEIRO DO CIDADÃO?

RS

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROGRAMA DE VISITAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

RS

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO ÍRIS (CRECHE)

PEQUENOS CHAPADENSES FAZENDO A CIDADANIA

RS

CENTRO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA DULCINEIA TINOCO

OS TRÊS PORQUINHOS: CONSTRUÍDO UMA VIDA CIDADÃ

AM

EE JOSÉ FLORÊNCIO DO AMARAL

GINCANA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL

SP

MUNICIPIO DE SERTÃO SANTANA

PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCAL

RS

E.M.E.F.FRANCISCO OSVALDO ANSELMI

CONSCIENTIZAÇÃO DO CIDADÃO

RS

COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC

EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADANIA: O IMPACTO NEGATIVO DA SONEGAÇÃO FISCAL PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS

GO

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - UNIDADE PROF. “JOÃO AUGUSTO PERILLO”

EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA NA ESCOLA

GO

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS BECKER

PIRATARIA É O BARATO QUE SAI CARO

RS

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ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CACILDA GUIMARÃES

HOJE ADOLESCENTE, AMANHÃ CIDADÃO CONSCIENTE!

SC

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES: PARQUE PIRATININGA III

NOTA FISCAL OU FISCALIZAR A NOTA ?

SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA

O “IPTU PREMIADO” NO MUNICÍPIO DE IPATINGA

MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA

SEMANA DE CONCILIAÇÃO - “FIQUE EM DIA COM A SUA CIDADE”

MG

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS MANOEL VILAVERDE

PROJETO EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA FISCAL

GO

EE RENATO DE AZEVEDO REZENDE

VALORIZANDO NOSSO DINHEIRO

SP

CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VILA DA CIDADANIA

PATRULHA FINANCEIRA E FISCAL

PR

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA - MG

MONITORAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS: O VERDADEIRO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

MG

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGES

EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA - ANO 2014

SC

ESCOLA MUNICIPAL TIROLESES

“ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, UM PASSO PARA A CIDADANIA”

SC

E.E. PROFESSOR WASHINGTON JOSÉ DE LACERDA ORTIZ

DINHEIRO NA MÃO É VENDAVAL

SP

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SAMUEL BENCHIMOL

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONSTRUINDO UMA ESCOLA SEM DEPREDAÇÕES.

AM

COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ BALZANELO AGUILERA ENSINO FUNDAMENTA, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE

EDUCAÇÃO FISCAL “ A REGRA É CLARA”.

PR

ESCOLA MUNICIPAL ROSÁLIA ANDRADE DA GLÓRIA

GENTILEZA GERA GENTILEZA E CIDADANIA

MG

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS UNIDADE TOMAZ MARTINS DA CUNHA

PROJETO “CAMPANHA DA NOTA FISCAL GOIANA”

GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. VITÓRIA DO PALMAR

MERGULHÃO É CIDADÃO

RS

CPMG NESTORIO RIBEIRO

TRIBUTOS: O QUE NÓS TEMOS A VER COM ISSO?

GO

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NADER ALVES DOS SANTOS

EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA FISCAL

GO

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 25 DE JULHO

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL

RS

INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

AUDITORIA CÍVICA NA SAÚDE

DF

INSTITUTO CULTURAL ARTE BRASIL

BATUQUE NA CAIXA

PR

ESCOLA MUNICIPAL ABRAHÃO HERMANO RIBENBOIM

GINCANA DE CUPOM FISCAL

RJ

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIAGEM COMERCIAL - SENAC

MG

EMEF PADRE MARCOS SCHAWALDER

PROJETO JUDÔ CIDADANIA E DISCIPLINA

PA

COLEGIO ESTADUAL SANTA BERNADETE

EDUCAÇÃO FISCAL E CIDADANIA

GO

ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS

FORMAR PEQUENOS CIDADÃOS CONSCIENTES

PI

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

PROJETO CARGA TRIBUTÁRIA DA APRENDIZAGEM COMERCIAL (EDUCAÇÃO FISCAL /TROBUTÁRIA)

MG

ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR MATHIAS SCHÜTZ

PROJETO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA - QUANTO EU PAGO DE IMPOSTOS?

RS

COLÉGIO ESTADUAL JAYME CÂMARA

EMPREENDEDORISMO JUVENIL - EDUCAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO CIDADÃ

GO

ESCOLA ESTADUAL GRACINDA DE LOURDES

FORMANDO CIDADÃOS: UM OLHAR NOS TRIBUTOS, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS

GO

ESCOLA MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULA

ENTENDENDO OS TRIBUTOS

TO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BELÉM/PA

CONSELHO ESCOLAR - INSTÂNCIA DE GESTÃO DEMOCRÁTCIA NA ESCOLA

PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL CONSTRUINDO A CIDADANIA NO OESTE DO PARÁ

PA

UNIDADE ESCOLAR LETÍCIA MACEDO

FISCALIZAR É PRECISO

PI

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA SOFIA IMBIRIBA

SOFIA IMBIRIBA E OS PEQUENOS CIDADÃOS: O DESTINO DOS TRIBUTOS

PA

CARLOS EDSON DE OLIVEIRA

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA DISSEMINAÇÃO

SP

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS UNID. DR. CEZAR TOLEDO

EDUCAÇÃO FISCAL NOS JOGOS INTERNOS

GO

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI AMBROSIO

PROJETO SOL “ CIDADÃO LEGAL” USANDO O TEATRO PARA GERAR CIDADANIA

PA

ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL LEOBERTO LEAL

EDUCAÇÃO FISCAL: UM RELATO DE EXPERIÊNCIA ECOFORMADORA NO ENSINO FUNDAMENTAL

SC

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO FREI AMBROSIO

PROJETO SOL “ CIDADÃO LEGAL” USANDO O TEATRO PARA GERAR CIDADANIA

PA

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ROTARY

NA SINTONIA DA EDUCAÇÃO

PA

COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

FISCALIZAÇÃO

PR

CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA PRAINHA

EDUCAÇÃO FISCAL COMEÇANDO EM CASA

PA

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS FERNANDO PESSOA

EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA: PREPARAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

GO

ESCOLA MUNICIPAL THOMÁS MEIRELLES

EDUCAÇÃO FISCAL NAS SÉRIES INICIAIS: ACELERANDO PARA A CIDADANIA

AM

CMEI PROF. WILSON MOTA DOS REIS

PEQUENO CIDADÃO, EDUCAÇÃO FISCAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL: APRENDENDO A RECONHECER A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS

AM

E. E. DR. MARIANO DA ROCHA

MATEMÁTICA E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

MG

CMEI HERMANN GMEINER

HORA CIVICA NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA: PREPARANDO CRIANÇAS PARA SEREM CIDADÃOS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL.

AM

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS - AYRTON SENNA

EDUCAÇÃO FISCAL PARA A VIDA

GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTIAGO - EDUCAÇÃO FISCAL , O CAMINHO PARA A CIDADANIA

RS

*Relação geral dos projetos inscritos. No total, esta edição recebeu 107 concorrentes de 14 unidades da Federação.

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“A Educação Fiscal é um trabalho árduo, mas a cidadania é construída assim. Precisamos nos engajar mais nessa mudança de mentalidade para que possamos ter a verdadeira justiça fiscal.”

Juíza Soníria Rocha Campos D`Assunção da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, primeiro lugar na categoria Instituições.

“Nosso projeto surgiu da necessidade de conscientizar os alunos quanto à importância da preservação dos equipamentos da escola (carteiras, banheiros, refeitórios etc) que eram destruídos pelos alunos que não tinham consciência do que é patrimônio público, como são adquiridos e a quem pertencem.”

Professora Célia Aparecida Gabriel, da Escola Municipal Rosália Andrade da Glória, primeiro lugar na categoria Escola.

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E

24 \\REVISTA FEBRAFITE

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Festa da Educação Fiscal

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“O governo não está interessado em resolver as questões Em sua primeira atuação parlamentar, eleito senador pelo PDT, com mais de dois milhões de votos dos gaúchos, nas últimas eleições, Lasier Martins destaca seu trabalho na Comissão da Reforma Política, que aprovou o fim das doações de empresas às campanhas eleitorais.

Para ele, apesar desse significativo avanço, o Congresso Nacional deixou de lado um ponto que considera fundamental para o sistema políticoeleitoral brasileiro: o fim da contagem de votos para as agremiações partidárias coligadas.

Natural do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, Lasier Martins trabalhou como jornalista da RBS, afiliada da Rede Globo no estado, por quase 30 anos. Nesta entrevista, o senador comenta como sua experiência no jornalismo influencia na sua atuação parlamentar, fala sobre a atual crise fiscal no país, que, para ele, está dividida em crise política, econômica e ética. Além disso, também analisa o trâmite do PLS 561/2015, de autoria da bancada gaúcha, que trata sobre a dívida dos estados com a União.

26 \\REVISTA FEBRAFITE

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financeiras dos Estados”

Quais os principais projetos da sua atuação parlamentar?

Já apresentei 15 projetos desde o começo da legislatura, quando assumi o mandato com o voto de dois milhões e 145 mil gaúchos. Destaco duas PECs: a primeira altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, prevendo uma lista elaborada por um colegiado, e outra que prevê a hipótese de criação de CPI por meio de iniciativa popular. Destaco também propostas para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, para reajustar o seguro pago pelo DPVAT às vítimas de acidente, além de outro projeto para sustar portaria do governo que impede ampliar os exames de mamografia, e um que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para a progressão de regime já que a maioria dos crimes hoje é cometida por detentos no semiaberto. Tenho pautado minha atuação no combate à corrupção e em temas voltados à reforma política.

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//Entrevista senador

LASIER MARTINS (PDT/RS)

O momento atual de ajuste fiscal permite perspectivas de crescimento econômico no país?

De que forma sua experiência de quase 50 anos no jornalismo influencia em sua atuação parlamentar?

Minha atuação no jornalismo, onde fiz crônica política nos últimos anos, me ensejou conhecimento dos grandes problemas brasileiros. Também aqueles anos na imprensa me proporcionaram o conhecimento de quem é quem na política. E, por fim, tantos anos me prepararam para as causas que eu antes defendia na televisão e rádio e agora defendo na tribuna do Senado, nas comissões e nos projetos de lei.

Como o senhor vê o trâmite do PLS 561/2015, de autoria da bancada gaúcha no Senado, que busca restabelecer o equilíbrio contratual e a justiça federativa, propondo a troca de correção do índice IGP-DI pelo IPCA e supressão dos juros incidentes das dívidas dos estados com a União? É uma proposta de difícil tramitação por culpa dos aliados do governo. O governo não está interessado em resolver as questões financeiras dos estados nem em realizar um Pacto Federativo, tão pouco uma reforma tributária. É a mãe agindo como madrasta malvada. Se aprovada, a lei determinará que a dívida do Rio Grande do Sul já está paga. O Rio Grande do Sul passaria de devedor a credor. A proposta substitui o indexador da dívida, que passaria a ser o IPCA. Entendemos que essa dívida já está paga e que a União não pode aplicar regras de agente financeiro privado, asfixiando os estados.

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Dificilmente. O ano de 2015 mostrou uma equipe econômica sem um plano de vôo muito claro. O ajuste fiscal parte de premissas equivocadas. Em primeiro lugar, não reduz os gastos públicos, que se encontram fora de controle. Sinal disso é que o déficit alcança, somando-se as pedaladas fiscais, o estratosférico valor de R$ 117,9 bilhões, o que equivale a 2,08% do PIB, para o ano de 2015. Em segundo lugar, a equipe econômica se ocupa apenas com o aumento da já exorbitante carga tributária, estimada em 35% do PIB. O governo defende, por exemplo, o retorno da CPMF, uma contribuição injusta e que afeta especialmente os mais pobres. Em terceiro lugar, não há a proposição de reformas estruturantes, capazes de dinamizar a economia brasileira. O resultado não poderia ser diferente e não há no horizonte sinais de recuperação econômica. O mercado estima que 2016 será outro ano de estagflação, a mistura perversa de inflação alta e queda do produto interno bruto. Alguns estimam queda de 3,0% do PIB, inflação à beira dos 10% e desemprego acima dos dois dígitos.

O país vive uma crise econômica e política? Qual a saída para superar essa fase?

Mantidas as atuais condições, não se vê uma luz no fim do túnel. Vivemos três crises: a primeira é econômica, a segunda política e a terceira, imbricada nas outras duas, é a crise ética, cujos momentos críticos se desenvolvem na Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro. A resolução da crise ética depende do Judiciário. Não podem ser impostos obstáculos às ações de juízes e promotores. Ao fim do processo, teremos um país mais transparente e com instituições mais sólidas. Por outro lado, a situação econômica depende de um cenário político mais claro. É difícil imaginar que uma presidente sem credibilidade do mercado, da sociedade civil e do sistema político possa vir a liderar um processo de retomada da atividade econômica. Além disso, não parece haver um genuíno desejo de mudança. O Executivo parece sem vontade de aderir a uma ampla agenda de modernização e de reformas econômicas.

No fundo, a chamada Nova Matriz Econômica, de fundo populista e inflacionista, ainda parece ser do gosto de atores importantes dentro do governo.

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“

Na reforma política levada adiante pelo Congresso, no ano de 2015, o principal ponto aprovado foi o fim do financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas privadas. Os demais aspectos aprovados incluem a redução do prazo de filiação partidária, a redução do período de campanha e de propaganda eleitoral, a modificação na forma de preenchimento das vagas pelos partidos ou coligação e a previsão de uma janela para mudança de partido político durante o período de 30 dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer às eleições. Destaque, ainda, para a exigência do voto impresso para as urnas eletrônicas, uma forma de ter maior garantia a respeito da lisura do sistema eleitoral, que há pouco foi classificado por técnicos independentes, como “inauditável”.

No entanto, um aspecto importante foi deixado de lado e que é fundamental para o sistema políticoeleitoral brasileiro. É o fim da contagem de votos para as agremiações partidárias coligadas. Assim, mesmo concorrendo conjuntamente, os votos seriam considerados de modo independente para cada partido político dentro da coligação. Isso seria um avanço em nosso sistema proporcional, que obrigaria os partidos a se fortalecer e a ter maior identidade própria, não dependendo do voto de alhures para eleger os seus próprios candidatos. Infelizmente, a Câmara do Deputados rejeitou a ideia.

Por fim, há uma segunda etapa da reforma eleitoral em andamento no Congresso. São medidas que dependem de alteração da Constituição para produzirem efeitos. É a PEC 113, de 2015.

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“

Sobre reforma política, quais são os pontos mais urgentes?

O mercado estima que 2016 será outro ano de estagflação, a mistura perversa de inflação alta e queda do produto interno bruto.

Senador Lasier Martins (PDT/RS)

Estamos chegando ao término do ano legislativo.

Quais os destaques em sua primeira atuação como parlamentar?

Em minha primeira atuação parlamentar, julgo importante ter trabalhado na Comissão de Reforma Política pelo fim das doações de empresas às campanhas eleitorais, um avanço que espero prosperar, ainda mais com o respaldo do STF. Outro ponto foi trabalharmos e poder apresentar emendas aprovadas à nossa primeira Lei Antiterrorismo, que agora os atentados em Paris reforçam a necessidade que tínhamos e que alguns parlamentares do Senado tentaram negar, mas perderam no placar do painel. Também atribuo valor à minha conquista de uma vaga no Conselho de Ética do Senado. Por fim, me senti satisfeito com meu próprio desempenho nas cinco comissões temáticas de que participei neste primeiro ano.

A

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TV

Fique por dentro de tudo que acontece no Fisco Estadual

TV

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.com/tvfebrafite

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//Entrevista secretário de Fazenda

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Foto: Sefa PA

Para compreender as receitas públicas do Pará

Em maio deste ano, a secretaria de Fazenda do Pará, ainda sob a coordenação do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, publicou a terceira edição do Anuário Estatístico de Receitas do Estado.

A publicação explica o crescimento da arrecadação nos últimos anos, de 30,4% em termos reais, entre os anos de 2010 e 2014, alcançando R$ 19,3 bilhões em 2014. Os resultados são bastante significativos, sobretudo na atual conjuntura econômica do país, com queda na produção.

“A divulgação das informações sobre a arrecadação e o crescimento da receita mostram o potencial que o Pará tem como local de atração para novos empreendimentos”

O Anuário Estatístico de Receitas do Pará é um trabalho dos colegas fiscais da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Fazenda do Estado. A publicação traz dados sobre a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o desempenho das principais fontes de arrecadação, pertinente às principais atividades econômicas geradoras do tributo estadual.

Para falar sobre a publicação, a Revista Febrafite conversou com o secretário de Fazenda, o auditor fiscal Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, que conta como a publicação colabora no trabalho da fiscalização e também sobre o que representa a transparência de informações sobre as receitas arrecadadas para a sociedade.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha Secretário de Fazenda do Pará

Dezembro 2015

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O que a publicação do Anuário Estatístico de Receitas do Pará representou para o Estado, no sentido da transparência das receitas arrecadadas?

Em 2014, o Pará teve a 11ª maior receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), entre as 27 unidades federativas. O incremento real foi de 6,24%, em relação ao ano de 2013. Foi o terceiro melhor desempenho entre os estados. No período de 2010 a 2014, o Pará saltou três posições no ranking de arrecadação, saindo da 14º colocação, em 2010, para 11º em 2014, superando Amazonas, Mato Grosso e Espírito Santo.

Todos estes resultados estão apresentados no Anuário Estatístico de Receitas 2014, que a Secretaria de Fazenda do Pará lançou e que está disponível para download no site da Sefa (www.sefa.pa.gov.br) Este bom desempenho na arrecadação reflete as ações de modernização da administração fazendária, o contexto econômico do estado e também é um reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos servidores fazendários, que têm, cada um na sua função, garantido este resultado excepcional.

Foto: Agência Pará

O esforço da Secretaria em analisar detalhadamente as receitas se materializa no Anuário. Embora a Sefa trabalhe durante todo o ano com estes números, a entrega dos dados consolidados para a comunidade é uma ação que visa aumentar a transparência e prestar contas do nosso trabalho. Neste sentido a Sefa se esforça para mostrar os números e esclarecer as informações. Além do lançamento em impresso e em formato eletrônico, temos levado as informações para instituições públicas parceiras e para instituições de ensino, ampliando a divulgação.

Qual a principal variação na economia do Estado, desde a primeira edição do Anuário?

O que avaliamos é que há um expressivo crescimento no setor mineral. O Pará cumpre cada vez mais sua vocação de Estado de economia voltada para a área mineral. Por isso mesmo, há uma grande preocupação e empenho do governador Simão Jatene em aumentar a infra-estrutura, com construção de portos e estradas, por exemplo, para garantir a instalação de novos empreendimentos na região. E mais que isso: o Pará está lutando para aumentar a verticalização da produção, para que as empresas que se instalem aqui beneficiem aqui os minérios. É nossa responsabilidade fazer com que esta riqueza seja aproveitada para o crescimento do estado, para trazer retorno para a população paraense. É um desafio diário.

Neste ano que a recessão dominou a economia, o Pará fez uma opção por não aumentar impostos, mas apostar em ações visando manter a economia aquecida, para garantir emprego e renda.

De que forma o anuário contribui no trabalho de fiscalização?

A publicação espelha o trabalho das equipes da fiscalização, da arrecadação e da tributação. Mostra em números o que está sendo feito pela Secretaria de Fazenda. E o trabalho apresentado no Anuário permite a utilização para avalições. A fiscalização se apropria destas informações para avaliar onde aconteceram os maiores crescimentos e onde há potencial de crescimento, a partir da análise da conjuntura. As equipes trabalham integradas, interagindo e trocando informações, e todo este trabalho se consolida no Anuário.

Na foto, o Projeto Serra Leste - vista aérea de áreas do projeto, situado na região de Carajás, no município de Curionópolis. Ao centro, Usina de Beneficiamento.

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Foto: Agência Pará

Empresa do setor mineral Hydro do Brasil, que congrega a Mineração Paragominas, a Alunorte.

A pesquisa contribui na busca de investimentos para o estado?

Qual a repercussão da transparência dos dados da Receita do Pará na sociedade?

A divulgação das informações sobre a arrecadação e o crescimento da receita mostram o potencial que o Pará tem como local de atração para novos empreendimentos.

Um estudo divulgado, no ano passado, pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) previu que, dependendo do contexto global da mineração, o Pará deve superar, nos próximos anos, Minas Gerais, que tem uma tradicional indústria de extração mineral, atraindo cada vez mais capital do setor. No Pará, está localizada a Província Mineral de Carajás, uma das maiores produtoras de minério de ferro do planeta, além das outras reservas minerais.

Temos tido uma boa recepção ao Anuário 2014. Nas universidades e nas instituições públicas, as pessoas comentam que não tinham ideia da abrangência do trabalho desenvolvido pelo Fisco Estadual, e nem do volume do crescimento da arrecadação nestes últimos anos. Em outubro, o banco Santander publicou uma projeção avaliando que, em 2016, apenas o Pará não terá queda no PIB. Ou seja, embora a recessão atinja todos os estados, na economia globalizada, nós estamos conseguindo manter as contas públicas estáveis. E isso requer um trabalho gigantesco, diário, de acompanhamento, monitoramento e análise.

O Pará tem posição geográfica privilegiada em relação aos mercados da Europa, América do Norte e da Ásia.

O Governo do Pará incentiva o setor mineral, a cadeia florestal madeireira e ainda o setor agropecuário.

Desde setembro deste ano, os setores da avicultura, aquicultura, produção de chocolate artesanal, extração florestal e da produção agrícola passaram a usufruir de benefícios fiscais. O tratamento tributário diferenciado, no que se refere à concessão de benefícios fiscais, é relevante para o desenvolvimento econômico do estado, porque dá a essas empresas a possibilidade de modernizar o seu parque industrial, com a aquisição de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, elevando a sua produtividade e competitividade no mercado.

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Segundo a pesquisa divulgada pelo IBGE, no Pará, o setor da industria alcançou um percentual positivo de 12,6%.

Foto: Agência Pará

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PLANOS DE SAÚDE DO FISCO ESTADUAL

Entidades Participantes:

AFFEAM

AMAFRERJ ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

ASFAL SAÚ DE

CAFAZ

Pará

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Secretário aponta responsáveis pela crise financeira no DF O secretário de Fazenda do Distrito Federal, Pedro Meneguetti, é um colega da classe fiscal. Auditor fiscal de Minas Gerais desde 1986, ao longo da carreira, atuou como subsecretário da Receita Estadual e secretário-adjunto da Fazenda mineira (entre Maio de 2010 e dezembro de 2014) e atualmente está à frente da pasta no Distrito Federal.

Seu grande desafio na gestão da Fazenda da Capital Federal é atuar em conjunto com o governador Rodrigo Rollemberg, para tirar o DF da crise financeira da administração pública.

Nesta entrevista, Pedro Meneguetti conta algumas medidas já adotadas para reverter o grave quadro, como a reestruturação da máquina administrativa e com redução de secretarias de 38 para 17, do número de cargos comissionados e do valor da remuneração dos gestores do primeiro escalão do governo.

Para combater a crise e aumentar as receitas, o secretário reconhece a necessidade do concurso público para o quadro de auditores fiscais, inclusive para combater a sonegação fiscal, mas, segundo ele, o Distrito Federal extrapolou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“No último quadrimestre, ultrapassamos o limite máximo de 49% de despesas com pessoal, atingindo 50,80%”, informou o secretário.

Quais os fatores que levaram à crise financeira no DF e quais os próximos capítulos?

A crise financeira do DF está diagnosticada pela existência de despesas sem previsão orçamentária e, por consequência, gastos superiores à capacidade de pagamento, uma vez que a tomada de decisão tempestiva exige eficácia no controle. Os próximos capítulos têm relação direta com o êxito nas medidas já tomadas pelo GDF e na recuperação da economia como um todo.

Ela (a crise) tem solução? Qual o plano do governo para salvar a economia da capital?

Se considerarmos uma crise sem solução, deixamos de buscar alternativas, o que é o pior dos mundos, porque a esperança se esvai. Portanto, atuando fortemente para minimizar os efeitos da crise, o GDF já implantou algumas medidas no âmbito da despesa, a exemplo da reestruturação da máquina administrativa, com redução 34 \\REVISTA FEBRAFITE

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de secretarias, de 38 para 17, do número de cargos comissionados e do valor da remuneração dos gestores do primeiro escalão do governo, além da autorização para implantação de programas de demissão voluntária nas estatais dependentes. De outro lado, buscando a melhoria da receita, foi implantado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que, ao mesmo tempo em que permite a regularização da situação do contribuinte, também viabiliza o ingresso de receita. Também já foi aprovada a securitização de ativos. Outras medidas ainda dependem de regulamentação legal, entre elas a alienação de imóveis do GDF.

Quais os setores mais afetados com a crise?

Vários foram os setores afetados, com maior evidência no setor industrial, que registrou queda de receita, considerados os valores constantes, da ordem de 23% em relação a 2014. Isso demonstra o desaquecimento da economia como um todo. Fica claro que a conta não fecha. Temos um aumento vegetativo de despesa com pessoal, mais os compromissos assumidos pelo governo anterior e herdados pelo governo atual, além de queda acentuada de receita.

De um modo geral, o quadro de servidores do DF está “inchado”?

O governo está preocupado com as questões de pessoal. No último quadrimestre ultrapassamos o limite máximo de 49% de despesas com pessoal, fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 50,80%.

Obrigatoriamente teremos que retornar ao limite nos próximos dois quadrimestres e para isso continuamos com cortes na despesa com pessoal e redução da estrutura administrativa.

Como está sendo o relacionamento do atual governo com o poder legislativo para enfrentar essa situação?

O Poder Legislativo tem auxiliado em muitas questões, principalmente na aprovação de Leis que possibilitam o equilíbrio das contas do GDF, tanto nos projetos que tratam do corte de despesas quanto daqueles que visam o ajuste nas alíquotas para melhoria das receitas do GDF. São aproximadamente 15 projetos com essa finalidade e outros projetos visando o corte de gastos.

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//Entrevista Pedro

Meneguetti

“Entendo como importante a realização de novo concurso, mesmo porque o último foi feito há mais de 20 anos. É necessário combater a sonegação e para isso precisamos de mais fiscais. Mas, infelizmente, por termos extrapolado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não pode ser feito de imediato.”

Neste momento, não seria fundamental fazer o concurso público para auditor fiscal, para buscar mais recursos e combater a sonegação?

Entendo como importante a realização de novo concurso, mesmo porque o último foi feito há mais de 20 anos. É necessário combater a sonegação e para isso precisamos de mais fiscais. Mas, infelizmente, por termos extrapolado o limite da LRF, isso não pode ser feito de imediato. Estamos avaliando a possibilidade legal de realização o mais rápido possível, inclusive com o aval do governador.

Qual a importância do auditor fiscal tributário, como instrumento na busca dos recursos necessários para a implementação das políticas públicas?

O auditor fiscal tem a competência legal para autuar o contribuinte, com poder inigualável. Seu papel é fundamental para evitar a sonegação e praticar a justiça fiscal. Paralelamente a esse trabalho, precisamos conscientizar a sociedade da importância dos tributos para as políticas públicas, principalmente no que tange à segurança, educação e saúde. Além disso, a sociedade precisa ser vigilante na qualidade do gasto público.

E quanto a projetos como o “Conciliar é uma Atitude”, desenvolvido na Vara de Execução Fiscal do DF, vencedor do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, o que representa para o DF e para os Estados de um modo geral?

Esse é um dos projetos mais importantes que eu conheço.

Aqui no GDF temos o privilégio de contar com a juíza Soníria Campos, que coordena a Vara de Execução Fiscal e tem atuado no sentido de efetuar uma mediação eficaz entre o devedor tributário e o Estado. Paralelamente, esse programa tem o efeito de conscientizar o devedor sobre a função social do tributo e da necessidade de sua quitação tempestiva. Programas como esse estreitam os laços entre o Judiciário e o Executivo e promovem a cidadania tributária e a educação fiscal. No fim, ganham todos.

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Lei Orgânica do Fisco

ICMS

TU

IRPF

IP

PEC186/07 Uma proposta para a crise administrativa e fiscal Em momentos de crise econômica e de perdas de arrecadação, as medidas mais frequentes adotadas pelos governos, que na visão deles representa o caminho mais fácil e eficiente para o aumento das receitas públicas, é a criação de novos impostos ou o aumento das alíquotas dos já existentes, como as do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Aumentar as receitas públicas sem onerar ainda mais o contribuinte, jogando sobre suas costas o pesado fardo do custo do ajuste fiscal, parece um sonho distante e impossível. No entanto, para além das defesas classistas, as entidades nacionais do Fisco – nas três esferas de Governo: União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios – e também dos Auditores Fiscais do Trabalho defendem no Congresso Nacional a aprovação da Proposta de

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Emenda à Constituição (PEC) 186 de 2007, que acena com a ampliação dos recursos públicos brasileiros em R$ 321 bilhões, sem aumento de impostos.

A necessidade urgente de aprovação da proposta foi unanimidade nos discursos dos mais de 60 parlamentares e cerca de 800 auditores fiscais e do Trabalho, de quase todo o país, que participaram da audiência pública “Autonomia para combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo”, realizada no dia 30 setembro deste ano, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Décio Lima (PT-SC) e outros deputados, a matéria assegura a eficiência às Administrações Tributárias e do Trabalho, protegendo-as de ingerências externas na fiscalização tributária e no combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo, três graves Dezembro 2015 problemas nacionais.

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“

Investir no Fisco significa tirar o Brasil das adversidades da crise

“

Deputado Décio Lima (PT/SC)

O deputado Décio Lima, que presidiu a audiência, falou da disposição de todos se unirem “num profundo exercício de cidadania”, já que a proposta beneficia toda a sociedade. “Vocês imprimem suas digitais de forma a expressar uma luta para o Brasil. Estamos ajudando o povo brasileiro a se reconstruir”, afirmou.

Para o parlamentar, a PEC permite modernizar o Estado brasileiro, rompendo com velhas práticas para construir algo permanente. “Investir nos fiscos é tirar o Brasil das adversidades”, analisou.

A partir da aprovação da PEC 186, os auditores fiscais de tributos e inspetores do trabalho poderão dispor de orçamentos e decidir ações de longo prazo; terão mais autonomia para fiscalizar e sem interferências externas.

A PEC 186 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda a votação no plenário da Câmara.

Esta é uma pauta boa para o Congresso Nacional e para a sociedade, com custo zero para os Governos, e uma pauta-bomba para os sonegadores, que retiram recursos dos impostos, sobretudo dos mais pobres. O país só tem a ganhar com a aprovação da PEC 186. Vamos juntos pelo Brasil!

“Os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definirem as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente há interferência partidária. Pela PEC 186/07, isso deve acabar”

Deputado Fábio Trad (PMDB-MS)

Além do deputado Décio Lima, compuseram a mesa da audiência os presidentes da Febrafite, Roberto Kupski; da Anfip, Vilson Romero; do Sinait, Rosa Maria Jorge; do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno; da Fenafisco, Manoel Isidro; da Fenafim, Carlos Cardoso Filho; e o representante da Unafisco Associação, Paulo Fernandes.

“Não tem nada melhor para o Brasil do que ter os auditores fiscais valorizados, pela importância que vocês têm, pelo papel que o auditor tem, que é o combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo.

A PEC é boa para o Brasil e é muito bem-vinda.”

O Brasil precisa urgente de uma Administração Tributária fortalecida, que promova maior justiça fiscal, que combata o trabalho escravo, a sonegação e a corrupção, na busca dos recursos públicos para que o Estado cumpra seu papel social, sem o aumento de impostos.

“Não queremos mais impostos, queremos que eles sejam arrecadados com transparência e justiça”

Senadora Fátima Bezerra (PT-RN)

Deputado Zé Silva (SD-MG)

“Temos que combater a sonegação, corrupção e trabalho escravo, para que assim sobre recursos para o Brasil”

Deputada Keiko Ota (PSB-SP)

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Relação Dos Parlamentares Presentes Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)

Hiran Gonçalves (PMN-RR)

Mauro Pereira (PMDB-RS)

Angelim (PT-AC)

Izalci Lucas (PSDB-DF)

Professor Victorio Galli (PSC-MT)

Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Átila Lira (PSD-PI)

Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Bebeto (PSB-BA)

João Campos (PSDB-GO)

Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Cabo Sabino (PR-CE)

João Daniel (PT-SE)

Ronaldo Benedet (PMDB-SC)

Carlos Gomes (PRB-RS)

João Rodrigues (PSD-SC)

Ronaldo Nogueira (PTB-RS)

Carlos Marun (PMDB-MS)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Roney Nemer (PMDB-DF)

Chico Alencar (Psol-RJ_

Jorginho Mello (PR-SC)

Sérgio Sveiter (PSD-RJ)

Chico Lopes (PCdoB-CE)

José Stédile (PSB-RS)

Simone Morgado (PMDB-PA)

Conceição Sampaio (PP-AM)

Josi Nunes (PMDB-TO)

Tenente Lúcio (PSB-MG)

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Keiko Ota (PSB-SP)

Valtenir Pereira (PROS-MT)

Décio Lima (PT-SC)

Laércio Oliveira (Solidariedade-SE)

Vitor Valim (PMDB-CE)

Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Weliton Prado (PT-MG)

Edmilson Rodrigues (Psol-PA)

Lincoln Portela (PR-MG)

Zé Carlos (PT-MA)

Enio Verri (PT-PR)

Luiz Nishimori (PR-PR)

Zé Silva (Solidariedade-MG)

Felipe Maia (DEM-RN)

Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Senadores

Gilberto Nascimento (PSC-SP)

Luiz Claudio (PR-RO)

Ana Amélia (PP-RS)

Glauber Braga (Psol-RJ)

Mainha (Solidariedade-PI)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Hélio Leite (DEM-PA)

Marcos Abrão (PPS-GO)

José Medeiros (PPS-MT)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Mauro Mariane (PMDB-SC)

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Durante a audiência, os dirigentes das entidades nacionais foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que orientou pelo trabalho junto aos líderes partidários pela aprovação da matéria. “O fato positivo é que, a partir de agora, a matéria será acompanhada pela mesa da Presidência da Câmara dos Deputados, o que é uma vitória significativa”, anunciou Décio Lima. Participaram ainda do encontro com o presidente os deputados Simone Morgado (PMDB/PA) e Weliton Prado (PT/MG).

www.pec186.org.br

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A sociedade desperta, então, para a proteção e a exigência de seus direitos e, sempre que estes sofrem alguma transgressão, recorre ao caminho certo para sua resolução, o Poder Judiciário, fazendo com que a quantidade de processos, a cada dia, cresça em proporções geométricas, não havendo um correspondente aumento no efetivo dos quadros deste Poder, bem assim, da instrumentalização e modernização necessárias à adequada distribuição da justiça ao jurisdicionado.

Segundo dados divulgados no relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem atualmente cerca de 100 (cem) milhões de processos tramitando em todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Osvaldo J Rebouças

Auditor Fiscal SEFAZ/CE

O USO DA MEDIAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1 Situação do Poder Judiciário no Brasil O Poder Judiciário brasileiro atravessa atualmente um de seus piores momentos face ao enorme volume de processos que se acumula nos escaninhos dos órgãos judiciais, nos diversos níveis de jurisdição. E a raiz da ocorrência de tal fenômeno encontra diversas explicações. A par da existência de um Poder Judiciário inadequadamente aparelhado, à míngua da existência dos quadros necessários à realização de seus misteres, tais como magistrados e servidores qualificados para realizar as diversas atividades inerentes à adequada distribuição da justiça aos que dela necessitam, outro fator vem contribuir para a ocorrência de tal situação: a Constituição Federal de 1988 (A Carta Cidadã) proporciona à população em geral o acesso à justiça de forma ampla e desburocratizada, com a criação de instrumentos jurídicos e de instituições que viabilizam, ao cidadão de qualquer estrato social, o acesso à Justiça, no caso de violação ou ameaça a direito, para restabelecer a ordem violada.

Ressalte-se, ainda, que um bom número de processos em tramitação decorre da própria ação do Estado no exercício de suas atividades. E uma delas, a atividade fazendária, inerente à própria existência do Estado, na busca de recursos para fornecer ao Poder Público as condições financeiras necessárias ao atendimento das necessidades coletivas, é responsável por elevado percentual de ações, especialmente de execuções fiscais em todos os níveis de poder que compõem a federação brasileira, incluindo o ente central e as esferas periféricas.

A Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou levantamento recente e constatou que, de todos os processos existentes em tramitação nas diversas instâncias do Poder Judiciário, algo em torno de 60% (sessenta por cento) deles têm por objeto matéria tributária. Ou seja, a atividade financeira do Estado na busca de recursos é responsável por mais da metade dos processos que se amontoam nos diversos órgãos judiciais, aqui incluídas ações da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios.

Este quadro caótico proporcionado pela omissão do Estado em relação a uma de suas funções (judicante) tem por consequência a oferta ao cidadão de um serviço essencial de péssima qualidade, uma justiça lenta e ineficiente, passando à população a sensação de abandono e descrédito em suas instituições, revelando a máxima de Rui Barbosa de que “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”, impondo a busca de outras alternativas de pacificação dos conflitos sociais.

2 O uso da mediação e da arbitragem como instrumentos de solução de conflitos O juízo arbitral e a mediação são instrumentos que podem ser utilizados como instrumentos de resolução das lides e pacificação dos conflitos sociais. Alguns países no âmbito do Mercosul já adotam estes sistemas como alternativas à manifestação do Poder Judiciário, em razão de sua rapidez e eficiência na terminação dos litígios.

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Por exemplo, a Argentina, que dispõe de tribunais arbitrais institucionalizados. Outros países na Comunidade Europeia adotam também a mediação, com destaque para Portugal, que estabeleceu todo um sistema de procedimentos para utilização do instrumento, inclusive em matéria tributária, normatizando o instituto e fixando um regime jurídico próprio à sua utilização, tendo como princípios a rapidez e a simplicidade dos procedimentos adotados para seu regular funcionamento e aplicação eficaz.

3 A utilização da conciliação, da arbitragem e da mediação A mediação, enquanto instrumento de solução de conflitos no Brasil, tem utilização bastante incipiente e, pode-se afirmar, não tem a confiança e a credibilidade da população, bem assim, dos operadores do Direito. Em nível de paridade também se situam a conciliação e arbitragem para solucionar as lides.

Observe-se que, na conciliação, as partes, por meio de um terceiro – o conciliador –, chegam a um acordo, solucionando a controvérsia, que pode se encontrar já em curso nos tribunais ou não. Sua principal missão é a realização do acordo, pondo fim ao conflito, em especial nos casos de pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, dívidas em instituições financeiras etc.

Na arbitragem, as partes elegem um terceiro, o árbitro ou tribunal arbitral, para resolver a controvérsia, também pondo termo ao litígio.

A mediação, por sua vez, consiste na indicação de uma terceira pessoa neutra e imparcial, que terá a função de auxiliar as partes a por fim à controvérsia. Vale dizer, na mediação, o facilitador tem a importante missão de favorecer o diálogo entre as partes para que elas mesmas construam, de maneira harmônica e justa, a melhor solução para por fim ao conflito de interesses entre elas.

Ressalta-se aqui que estes instrumentos de pacificação de atritos sociais, apesar de sua pouca utilização, são eficientes, baratos, rápidos e apresentam como vantagem a possibilidade de se resolver o conflito sem que haja perdedor: por se fruto de acordos, ambas as partes que constituem os polos da lide logram sucesso, pois o resultado final é fruto da manifestação de suas vontades subjetivas.

4 O novo regime jurídico da Mediação

autonomia da vontade das partes, busca do consenso e boafé na solução das relações conflituosas, além de conferir maior segurança jurídica aos casos submetidos à sua apreciação, preenchendo as lacunas existentes, já que o novo Código de Processo Civil fazia referência à mediação de forma superficial e incompleta.

O PLS aprovado e ainda não sancionado pela Presidente Dilma Rousseff comtempla os seguintes elementos básicos: 1 – mediador: será designado pelo tribunal de justiça de atuação do jurisdicionado ou escolhido pelas partes (art. 4°), aplicando-se-lhes as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz (§1° do art. 1°). Outro aspecto peculiar é que o mediador e seus assessores que atuam no procedimento de mediação, quando, no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal; 2 – mediador extrajudicial: qualquer pessoa poderá funcionar como mediador extrajudicial, necessitando, para tanto, que tenha a confiança das partes e seja capacitado para fazer a mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de instituição (art. 9°); 3 – mediador judicial: o mediador judicial tem características diferentes; deverá ser graduado em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, há pelo menos dois anos, e obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ, em conjunto com o Ministério da Justiça (art. 11).

O interessado poderá solicitar sua inscrição no cadastro de mediadores judiciais, no tribunal de justiça onde pretende atuar (§ 1° do art. 12), sendo sua remuneração paga pelas partes (§ 2° do art. 12); 4 – autocomposição de conflitos: a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública para: a) dirimir conflitos entre órgãos e entidades públicas; b) avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e de pessoa jurídica de direito público; e c) promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC – (art. 32).

Com a definição destes elementos, o ente público está apto a iniciar o processo de mediação, nos termos disciplinados em regulamento a ser editado pelo CNJ, tribunais superiores e pelo Ministério da Justiça.

Um novo cenário se descortina no mundo jurídico pátrio com a aprovação, no dia 2 de junho de 2015, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 517/2011, que normatiza e disciplina o instituto da mediação, dotando-a de regime jurídico próprio, fundada nos princípios que a norteiam, quais sejam: imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade,

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5 A Mediação em Matéria Tributária O artigo 38 da lei em questão prevê a possibilidade de se utilizar a mediação para resolução de conflitos que tenham por conteúdo tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como créditos inscritos como dívida ativa da União.

A resolução destas lides jurídicas possui regime próprio em razão de envolver recursos da União, tendo a norma disciplinado os procedimentos a serem adotados pelas partes, com atuação obrigatória da Advocacia Geral da União e do ministro da Fazenda nas hipóteses em que a mediação implique em redução ou cancelamento de créditos tributários, sendo necessário, ainda, a expressa renúncia do manejo de recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal.

A lei ora discutida é omissa em relação à possibilidade de utilização da mediação como instrumento de resolução de conflitos que tenham por objeto “tributos” de competência dos Estados e Municípios, não autorizando ou desautorizando expressamente sua utilização nessas hipóteses.

Contudo, se o objetivo da mediação é dar celeridade e eficácia na administração da justiça, e se mais da metade dos processos existentes no Poder Judiciário tem por objeto matéria tributária, há que se perquirir qual o objetivo do legislador, qual seja, utilizar uma interpretação teleológica buscando extrair da norma seu verdadeiro alcance e conteúdo, para alcançar o intento da veiculação dos comandos normativos por intermédio do ato legal. Se o objetivo, como visto, é imprimir agilidade e mais rapidez à resolução das lides, por óbvio que se pode concluir que o ordenamento jurídico interpretado de maneira sistemática autoriza a adoção do instituto da mediação para solução de conflitos que tenham por objeto tributos de competência dos Estados e Municípios, incluindo-se, por equiparação e em nível de paridade, os tributos colocados na competência do Distrito Federal.

5.1 A adoção da mediação quando resulta em redução ou exclusão de tributos Questão relevante a ser enfrentada pelos operadores do Direito diz respeito à utilização da mediação que resulte em redução ou extinção de créditos tributários regularmente lançados pelo sujeito ativo. Como visto anteriormente, em se tratando de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a lei exige a manifestação expressa da Advocacia Geral da União e do Ministro da Fazenda. No entanto, tal comando normativo há que ser interpretado em confronto com o preceito constitucional que exige edição de lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal de tributos de competência de qualquer ente tributante, a exemplo do comando normativo abaixo:

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‘‘Art. 150. ... (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (GN) De lembrar, por oportuno, que a lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estabelece em seu artigo 171 que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, assinalando, ainda, no referido ato normativo, quem será a autoridade competente para realizar a transação. Observese que para efetuar a negociação, há necessidade da edição de lei específica, na qual será determinada a autoridade que irá realizar a transação representando o sujeito ativo. Ressaltese que o CTN materialmente é lei complementar, devendo ser observado pela legislação ordinária, sob pena de conflito vertical de normas, afastando o comando veiculado por esta legislação em conflito com aquela.Outra questão de grande importância extrai-se da leitura da norma veiculada pelo dispositivo a seguir, do já citado CTN: “Art. 145.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.” É certo que o lançamento do crédito tributário uma vez regularmente efetuado somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima invocado, não sendo dada a qualquer autoridade proceder modificação em sua liquidez, salvo nestas situações, expressamente autorizadas pelo CTN. Portanto, a adoção da mediação no caso de que se cuida encontra óbice no CTN, lei complementar nacional de observância obrigatória por todos os entes federados, caso não haja disciplinamento para adequá-la aos rígidos comandos disciplinados pela norma com abrangência em todo o território brasileiro.

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5.2 Os Princípios da Unicidade de Jurisdição e da Coisa Julgada O constituinte pátrio ao conceber o arquétipo jurídico do ordenamento privilegiou o cidadão ao inserir na Carta Magna dois princípios fundantes da ordem jurídica nacional: a unicidade de jurisdição e a coisa julgada. O artigo 5° em seu inciso XXXV estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Vale dizer, nenhuma situação em que se configure desvio da conduta regrada pelo sistema normativo deixará de ser submetida à análise do órgão competente visando restabelecer a legalidade do comportamento irregular e reprimindo seus efeitos. Sem dúvida, qualquer que seja o meio utilizado para pacificar conflitos sociais sempre poderá ser submetido à instância judicial, desde que uma das partes assim o deseje, tendo em vista o modelo de jurisdição una adotado pela Constituição, não se autorizando a nenhuma outra forma de solução de conflitos encerrar com caráter de definitividade a contenda entre as partes. Assim sendo, os efeitos de uma decisão obtida por intermédio da mediação sempre poderá ser submetida ao Poder Judiciário, não podendo ser subtraída de sua apreciação, caso assim o deseje qualquer das partes.

Outro instituto que molda o Direito pátrio encontra-se lapidado no mesmo artigo 5°, inciso XXXVI, nos termos seguintes: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; atente-se que determinada situação conflituosa submetida ao crivo do Judiciário, após obter decisão terminativa, não poderá ser alterada nem por lei, preservando seus efeitos e oferecendo segurança jurídica ao cidadão. Entretanto, quando a resolução de situações conflituosas decorre de órgãos administrativos, sempre poderão ser apreciadas pelo Poder Judiciário, que será a instância derradeira para solucionar o conflito. E, em matéria tributária, tal decisão faz coisa julgada administrativa apenas contra o Estado, qual seja, quando um contribuinte obtém uma decisão que lhe seja favorável em processo administrativo tributário, esta não se sujeita ao crivo do Poder Judiciário, fazendo, destarte, o que se chama coisa julgada administrativa. Segundo a melhor doutrina pátria e jurisprudência firmada por alguns órgãos judiciais, não é possível ao Estado mover ação contra si próprio, por inexistir interesse a ser tutelado nem parte oponível em relação ao direito questionado. A contrário sensu, quando a decisão administrativa resultante de processo administrativo tributário apresenta-se contrária aos interesses do jurisdicionado, sempre é possível submetê-la à análise dos órgãos judiciais competentes, esta sim a instância última de apreciação do direito violado, qual seja, o aparelho estatal que desenvolve a função de julgar e mais uma vez será chamado a dirimir a controvérsia, ensejando o surgimento de mais um processo.

a) a lentidão e descrença do Poder Judiciário nacional tem por causa o seu desaparelhamento material e humano e o elevado número de processos que tramita em todas as instâncias, especialmente em matéria tributária, responsável por mais de 60% do total de processos atualmente existentes; b) uma das formas utilizadas por alguns países, como Argentina e Portugal, para desafogar o Judiciário e agilizar a resolução de conflitos foi a arbitragem e a mediação, inclusive em matéria tributária, proporcionando ao cidadão rapidez e eficiência na terminação das contendas a baixo custo; c) a utilização de soluções alternativas no Brasil, como instrumento de pacificação de conflitos, não tem uma utilização mais larga em razão da descrença do cidadão na eficácia destas modalidades de solução de controvérsias; d) recentemente foi aprovado projeto de lei (ainda não sancionado pelo chefe do Poder Executivo) que cria um regime jurídico próprio para a mediação, estabelecendo toda sua estrutura e funcionamento, oferecendo, assim, mais segurança jurídica às suas decisões e prevendo sua utilização inclusive em relação a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e) a utilização da mediação em matéria tributária, inclusive pelos Estados e Municípios, apesar de não encontrar expressa autorização na lei recém inaugurada, encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando a decisão implica em redução ou exclusão de tributos, haja vista o rígido sistema de desoneração criado pelo legislador constituinte, exigindo lei específica para sua concessão, bem assim a modificação do crédito tributário lançado, que somente poderá ser alterado nas hipóteses expressamente previstas no CTN, não sendo dado a nenhuma outra autoridade modificá-lo; f) por derradeiro, o resultado da decisão obtida na mediação sempre poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, em decorrência do Princípio da Unicidade de Jurisdição, não se constituindo, talvez, em eficiente elemento catalizador de processos judiciais em busca de rapidez e eficácia na distribuição da justiça e restabelecimento da paz social, objetivo último da atuação estatal em prol do cidadão.

Ante os argumentos apresentados, é forçoso se alinhar de maneira sintética, algumas ilações como segue:

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A Rede Euro-latinoamericana de Educação

Fiscal:

unidos por uma nova

cultura

tributária O EUROsociAL impulsionou a criação de uma Rede internacional de educação fiscal, integrada por administrações tributárias e educativas da União Europeia e da América Latina. A Rede conta com um modelo de governança e com um portal na internet: educacionfiscal. org.

As administrações tributárias da América Latina e da União Europeia são cada vez mais conscientes de que, além de transmitir ao contribuinte o risco de ser sancionado, existem outras ações direcionadas a obter um maior cumprimento das obrigações fiscais, através de melhores serviços de atendimento prestados aos contribuintes e de estratégias de educação fiscal com o objetivo de lograr que os cidadãos interiorizem, por convicção própria, o pagamento voluntário dos tributos.

De maneira progressiva, a educação fiscal, vinculada com os valores democráticos e o exercício da cidadania, tem sido incluída como uma das linhas estratégicas de numerosas administrações tributárias da América Latina, assim como em vários países da União Europeia, com o apoio dos Ministérios da Educação e das universidades, entre outros atores.

Os profissionais da educação fiscal são conscientes de que, em cada país, os problemas e obstáculos para o desenvolvimento da educação fiscal enfrentados

são os mesmos, e têm comprovado que compartilhar experiências entres os pares os fortalece para otimizar suas atuações, reduzir custos e esforços e sensibilizar as autoridades dos Ministérios da Fazenda e Educação. É por isso que, atendendo a demanda de diversos países, sob a coordenação do EUROsociAL II, impulsionouse a criação formal de uma Rede de Educação Fiscal (REF), concebida como um espaço de aprendizagem especializado, flexível e participativo entre instituições fiscais e educativas da União Europeia e América Latina que buscam fortalecer as políticas públicas de educação fiscal.

A iniciativa supõe dar continuidade e consolidar os esforços realizados durante a primeira fase do EUROsociAL (2005 – 2010), quando se criou uma Rede de caráter informal coordenada desde o programa EUROsociAL. Agora, se dá um passo importante para garantir sua sustentabilidade mais além do EUROsociAL, graças a um modelo de governança próprio e um novo portal na Internet.

Para elaborar os estatutos da Rede foi organizado um grupo de trabalho integrado pelas Administrações Tributárias do Brasil, México, Bulgária, Honduras e Chile, e pela FIIAPP da Espanha, como secretaria temporária da Rede, até que ocorresse a eleição de seus órgãos de governo.

Conforme seus estatutos, a REF se organiza com os seguintes objetivos principais: Destacar a importância da educação fiscal como política pública, para lograr sociedades mais prósperas e coesas; Fomentar o intercâmbio de experiências para fortalecer as iniciativas de educação fiscal através da aprendizagem entre pares Sensibilizar as instituições públicas, privadas, da sociedade civil e a população em geral sobre a importância da educação fiscal como veículo para gerar uma maior reciprocidade entre o Estado e os cidadãos; Estabelecer canais e ferramentas de diálogo e cooperação que permitam sistematizar e difundir conhecimentos beneficiando-se das novas tecnologias, gerando uma retroalimentação constante.

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Borja Díaz Rivillas

Doutor em Ciencias Políticas pela Universidade de Salamanca, Técnico Senio do Programa EUROsociAL II, Fundação Internacional e para Iberoamérica de Administração e Políticas Públicas.

Antonio Henrique Lindemberg Baltazar

Mestre em Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Federal, Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O governo da REF é composto por sua Assembleia, a Secretaria Permanente e o Comitê Executivo. Cada instituição conta com um ponto focal. Existem quatro modalidades de membros da REF: membros plenos (administrações tributárias da América Latina e Caribe), instituições associadas (administrações tributárias da

União Europeia e instituições educativas da União Europeia e América Latina), instituições colaboradoras (instituições fiscais de governos estaduais e pessoas jurídicas de direito internacional que apoiem financeiramente a Rede) e observadores (qualquer entidade com objetivos compatíveis com os da REF).

A Rede é concebida como um espaço de aprendizagem especializado, flexível e participativo, entre instituições fiscais e educativas da União Europeia e América Latina

Universidade de São Paulo (USP), por meio de seu curso de gestão de políticas públicas, a Universidade Nacional Autônoma de Honduras, a Pontifícia Universidade Católica do Equador, o Instituto Professional AIEP (Chile) e a Universidade Estadual da Paraíba (Brasil). No âmbito das instituições colaboradoras se incluem a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Brasil) e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite (Brasil).

O trabalho conjunto de intercâmbio de experiências desta comunidade permitiu regionalizar boas práticas nos âmbitos da educação formal e não formal: estratégias de inserção curricular, metodologias pedagógicas, iniciativas de extensão e responsabilidade social universitária, multimídia, espaços lúdicos, entre outros.

Até a data, incorporam-se formalmente à Rede as Administrações Tributárias da Áustria, Bulgária, Finlândia, Espanha, Itália, Brasil, Bolívia, México, Equador, El Salvador, Honduras, Guatemala e Uruguai. No que se refere às instituições educativas associadas, formam parte da REF o Ministério da Educação de El Salvador, a Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), a

Nos dias 27 e 28 de julho, foi realizado o primeiro encontro da REF em La Paz (Bolívia), no qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi eleita para a Presidência da Rede para os próximos dois anos, assim como a Secretaria de Administração Tributária do México foi eleita para a secretaria geral da REF. No encontro, foi aprovado o primeiro plano de trabalho da REF.

O portal da Rede de Educação Fiscal, um ponto de encontro virtual Sob a coordenação do EUROsociAL II foi criado um portal para apoiar o trabalho da REF, o http://www.educacionfiscal.org/, e um sub-portal específico para o trabalho relacionado com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (Rede NAF), http://rednaf.educacionfiscal.org/.

O portal conta com diferentes serviços que permitem intercambiar experiências, assim como sistematizar e difundir o conhecimento existente na matéria: seção de blog, biblioteca virtual, experiências inovadoras, notícias, canal no YouTube e conta de Twitter (@culturafiscal), entre outros.

Existe uma área da Rede para articulação de seus diferentes grupos de trabalho: educação formal, educação não formal, ensino superior, Núcleos de apoio contábil e fiscal, estratégias de comunicação e estratégias de medição das atividades de educação fiscal.

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REESTRUTURAÇAO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO RS

A previdência do servidor público está prevista na Constituição Federal há mais de 70 anos. Até os anos 1990 do século passado, ela ainda não era problema, pois o número de servidores aposentados era bem inferior ao número de ativos. Os servidores aposentados pouco oneravam os cofres do erário. Mudanças de contagem de tempo de serviço foram ocorrendo no decorrer dos anos, sendo que a mais forte foi a de 1976, que permitiu a contagem do tempo de serviço privado, prestados a empresas e entidades fora do campo estatal. Até 1976, todos os servidores públicos estaduais deveriam cumprir o tempo de serviço público exigido para aposentadoria para gozarem do direito ao benefício. Com a Constituição de 1988 e outras normas, foram concedidos outros direitos a contagem de tempo de serviço, mesmo que não tenham sido contributivos, tais como: serviços prestados nas atividades agropastoris e tempo de estudo em escolas profissionalizantes (técnicas, militares e outras). Isso tudo começou a pressionar o erário estadual, pois os servidores passaram a se aposentar mais cedo, sem contribuírem os 35 anos exigidos inicialmente, e de forma integral, computando tempo público e privado.

Além disso, os governos estaduais nunca controlaram em separado os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos e, também, não controlavam os valores que deveriam ser recolhidos pelo empregador, no caso o ente público estadual, pois o Sistema Previdenciário era dividido entre a Fazenda Pública, que pagava os aposentados e os ausentes em licença saúde, acidente, ou maternidade, e o Instituto de Previdência do Estado(IPE) era o responsável pelo pagamento das pensões aos dependentes do segurado.

Nos últimos 20 ou 25 anos, o estado, que não se preparou para os gastos futuros com as aposentadorias, vem sofrendo com a falta de recursos para honrar seus compromissos com seus aposentados. E, de forma injusta, os políticos e administradores públicos colocam os servidores públicos como culpados pelas dificuldades de caixa do erário estadual, e a sociedade em geral, sem conhecimento maior sobre o assunto, achincalham esses trabalhadores, que sempre contribuíram com alíquotas iguais ou maiores dos que as aplicadas ao setor privado, como culpados pela situação atual do Estado – o que não é verdade, uma vez que eles sempre recolheram suas contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações percebidas. Emendas constitucionais do início do século permitiram que o governo adotasse dois sistemas de aposentadoria, o atual, que é público, e outro que seja misto, sendo público até o valor maior da

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contribuição permitida no serviço privado, cobrada pela União dos empregados regidos pela CLT, e os valores maiores seriam através de uma previdência privada, cobrada de forma COMPLEMENTAR, permitindo que os servidores possam se aposentar pelas médias dos valores contribuídos, e passam a não mais gozar do direito a paridade quando da aposentadoria. Toda a vantagem ou desvantagem que for acrescida ou retirada da remuneração do servidor público ativo não mais alterará os proventos de aposentadoria do inativo. Olhando com visão não muito atenta, podemos pensar que isso seria muito bom para o Estado, mas, em seguida, nos damos conta que, ao criarmos a aposentadoria complementar para o servidor público, estaremos criando mais ônus financeiro ao erário estadual, a curto e médio prazo. O estado além de continuar a fazer os pagamentos das aposentadorias dos servidores públicos estaduais, não terá mais as receitas decorrentes das contribuições dos novos servidores públicos e, além disso, deverá fazer o recolhimento em conta vinculada dos valores equivalentes a contribuição do empregador, que poderá ser de uma a duas vezes o valor que é recolhido pelo novo servidor público. Esse dinheiro previdenciário ficará retido em conta vinculada, onde a remuneração concedida pelos bancos é de um valor irrisório, mas quando o mesmo estado precisar buscar dinheiro emprestado junto a esses bancos pagará no mínimo duas vezes mais do que recebe das remunerações pagas pelo setor bancário.

Nos últimos 20 ou 25 anos, o estado, que não se preparou para os gastos futuros com as aposentadorias, vem sofrendo com a falta de recursos para honrar seus compromissos com seus aposentados.

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Com esse novo sistema, passamos a ter no mínimo duas classes de servidores dentro do Estado, os que vão se aposentar de forma integral e com paridade e outros que não irão alcançar a aposentadoria de forma integral (e sim pelas médias dos vencimentos recebidos) e não terão paridade. Por todas as mazelas apresentadas, é que entendemos que devemos dar outro rumo ao sistema de aposentadoria do servidor público estadual. Para fins de discussão e debates, propomos uma verdadeira ruptura na área previdenciária, no Estado, especificamente na área da aposentadoria. Para tanto, levaremos em conta a atual taxa média de mortalidade dos contribuintes, que está na casa dos 74 anos. Idade que, em meados do século passado, não passava de 50 anos. Levando em conta que a tendência da idade média de sobrevivência é a de continuarmos a viver por tempos maiores dos que os atuais 74 anos, propomos que as aposentadorias tenham um aumento na idade mínima e no tempo de contribuição, de modo a tornar viável o pagamento das aposentadorias pelo Estado. Aposentadoria compulsória passaria de 70 anos para 80 , a aposentadoria por idade passaria dos atuais 65 para 75 anos, a aposentadoria por tempo de contribuição passaria dos 60 anos de hoje para 70 anos, sem diferenciar a idade entre homem e mulher.

As aposentadorias especiais e por invalidez também deverão passar por algumas mudanças.

A vantagem desse novo sistema de aposentadoria é que ele só será aplicado de forma obrigatória aos servidores que entrarem no serviço público após a publicação da lei que institui o novo sistema previdenciário. O Administrador Público poderá, ainda, abrir oportunidade para que servidores abarcados por outro sistema de aposentadoria estadual possam, de forma voluntária, optar pelo novo sistema, estipulando um prazo para opção. Temos que romper com o status quo atual e propormos medidas proativas, que não atinjam os atuais servidores e, sim, os futuros. Isso de pronto elimina a discussão sobre direito adquirido, expectativa de direito e outros instrumentos jurídicos. Somos sabedores que essa ideia é apenas um início de uma discussão que espero seja mais ampla, propiciando ao estado a valorização do seu servidor e o acesso mais barato a recursos financeiros decorrentes da arrecadação dessas contribuições sociais. Mais para o estado e menos para o sistema bancário.

Esse novo tipo de aposentadoria deverá ser aplicado apenas para os novos servidores públicos que começarem a trabalhar no estado após a publicação da Lei que criar o novo sistema previdenciário. Com esse novo sistema, os recursos previdenciários ficam à disposição do estado, em conta vinculada, de modo que cada novo segurado saiba o quanto contribuiu para a previdência estadual e, também, o quanto o ente federado contribuiu como empregador. O Estado poderá se utilizar desses recursos financeiros, mas deverá remunerá-los pelo mesmo valor que o setor bancário remuneraria. No futuro, quando esses segurados se aposentarem, os recursos estarão destacados e poderão ser visualizados por todos, e o erário estadual se utilizará desse fundo para efetuar o pagamento das aposentadorias, que voltarão também a ser integrais ou proporcionais e paritárias. Com isso, estaremos revolucionando previdência estadual e estaremos valorizando o servidor público, além de, também, estarmos melhorando as finanças estaduais.

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

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Abel Henrique Ferreira Auditor Fiscal da Sefaz/RS Ex - Presidente da Afisvec/RS.

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ICMS correndo atrás do PIB Assessoria Econômica Febrafite Os dados de arrecadação de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) revelam um enfraquecimento no dinamismo das receitas do principal imposto estadual, desde a crise de 2008. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), a receita de ICMS, sem multas e juros, registrou em 2014 a cifra de 7,00% do PIB, ante 7,12% do PIB em 2008. Aparentemente, a diferença parece ser pequena, mas uma análise mais minuciosa e de mais longo prazo mostra que a situação é um tanto preocupante por diversas razões.

reflete a crise da indústria nacional. Em contrapartida, a receita de ICMS das demais regiões cresceu, em média, 6,6% acima do PIB, com destaque para os estados do Nordeste, em que o crescimento foi de 10%.

Em primeiro lugar, o gráfico abaixo indica que, nos últimos 12 anos, o ápice da arrecadação de ICMS em proporção do PIB ocorreu justamente em 2008, um ano de alto crescimento econômico. Ou seja, a partir da superação da crise de 2002-2003, a receita de ICMS voltou a se recuperar, crescendo mais do que o próprio PIB. Mas, a partir de 2008, quando o PIB passou a sofrer os solavancos da crise internacional e doméstica, a arrecadação fraquejou novamente, ou por benefícios fiscais concedidos inicialmente com o intuito de reagir à crise (entre 2009 e 2011), ou por deterioração da própria base de arrecadação.

Isso porque, com o passar do tempo, os estados passaram a promover dois movimentos simultâneos: ampliar os benefícios fiscais para as atividades econômicas tradicionais nos setores industriais e comerciais, como parte de sua estratégia de guerra fiscal, e compensar isso com alíquotas maiores nos setores em que inexiste competição tributária e a arrecadação é mais concentrada, como energia, combustíveis e comunicação – os chamados blue-chips da arrecadação de ICMS.

O fato é que, em anos de baixo crescimento econômico, a receita de ICMS parece não acompanhar sequer os passos fracos do próprio PIB. E isso se deve principalmente ao comportamento do ICMS e da economia da região Sudeste, que concentra mais da metade da arrecadação de ICMS do país.

Entre 2008 e 2014, a receita de ICMS da região Sudeste cresceu 9,0% a menos do que o PIB brasileiro, o que

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Ou seja, os diferenciais de crescimento da arrecadação refletem a disparidade do dinamismo econômico, porém o que preocupa é que o relativo fortalecimento das regiões Norte e Nordeste, que já ocorria há mais tempo, não tem sido capaz de neutralizar a forte queda do Sudeste e, em alguma medida também, do Sul.

Na prática, o ICMS atual está cada vez mais distante do conceito de IVA no qual sua configuração original foi concebida. Em vez de uma ou poucas alíquotas, o sistema é constituído por inúmeras alíquotas, que não seguem o principio da seletividade e ainda produzem distorções enormes nos preços relativos e na competitividade da economia. Os investimentos e as exportações não são plenamente desonerados, enquanto em alguns lugares as importações gozam de virtual isenção.

Apesar desses problemas, a receita de ICMS tem crescido acima da receita dos tributos federais que também incidem sobre o consumo, como é o caso do PIS/Cofins e do IPI. Entre 2008 e 2014, a receita de ICMS cresceu em valores nominais 74,7%, enquanto a receita dos tributos federais cresceu 58,3%. Em 2008, a soma do PIS/Cofins e do IPI representava 84% da receita do ICMS, em 2014 esse porcentual baixou para 76%.

Essa queda está relacionada principalmente às desonerações tributárias que o governo federal deu nos últimos anos por meio do IPI, uma vez que o PIS/Cofins segue aproximadamente a mesma trajetória do ICMS, com algumas oscilações ano a ano.

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E os investimentos?

Os investimentos públicos dos estados têm consumido cerca de 12% da arrecadação de ICMS em média nos últimos sete anos, mas este porcentual é muito diferente no país, variando de apenas 5% no Rio Grande do Sul, por exemplo, a 133% no Acre. Em termos regionais, esse porcentual é maior no Norte (29%) e Nordeste (19%) e menor no Sudeste (10%) e Sul (6%), estando o CentroOeste numa posição intermediária (15%). Ou seja, há uma clara relação entre este indicador e o posicionamento regional, que mostra que mais ao sul as unidades da federação têm sua receita tributária mais comprometida com outros gastos e, portanto, menos capacidade relativa de investimento.

Apesar desse traço distintivo entre as regiões do país, há uma identidade de todas as unidades da federação, que é a relação entre o nível de investimentos e o ciclo eleitoral. Os dados mostram que os anos de pico de investimento nos estados são justamente o das eleições.

Foi assim em 2010 (1,04% do PIB) e foi em 2014 (1,07% do PIB). Da mesma forma, os primeiros anos de mandato, como 2011 e 2015, são invariavelmente anos de aperto fiscal e redução de investimentos.

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O desafio agora é no Ministério das Cidades No início deste ano, o colega auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, assumiu mais um importante desafio em sua trajetória política: a Diretoria de Desenvolvimento Institucional do Ministério das Cidades.

Natural de Salvador (BA), Trinchão ingressou no fisco no concurso de 1997, onde exerceu diversos cargos, inclusive o de secretário de Fazenda no período de maio de 2009 a março de 2014. Ainda à frente da Sefaz/MA, atuou de 2012 a 2013, como coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Hoje, também ocupa no Ministério das Cidades o cargo de secretário-executivo do Conselho das Cidades, um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, criado em 2004, com a finalidade de estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Neste bate-papo, Cláudio Trinchão conta sobre os preparativos para a sexta edição nacional da Conferência das Cidades, que deve contar com a participação de mais de 250 mil pessoas de todas as partes do país, para debaterem em torno das políticas urbanas (incluindo a política habitacional, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental).

Conferência das Cidades O Ministério das cidades, em parceria com o conselho das Cidades, já realizou cinco conferências nacionais. Na última, realizada em 2013, foi aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico. Resultado de um processo coordenado pelo Ministério das Cidades, que contou com a participação de movimentos sociais, setores governamentais, entidades e órgãos de representação de estados e municípios, o Plansab é o planejamento das ações do governo para que, nos próximos 20 anos, alcancemos a universalização dos serviços de água e esgoto no País.

A 6ª Conferência ocorrerá de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília, onde serão aprovadas as propostas de políticas públicas para os órgãos do Governo Federal e também serão eleitas as entidades que comporão o novo Conselho das Cidades.

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Como está sendo a experiência de trabalho no executivo federal?

Bem interessante e enriquecedor! A estrutura organizacional do executivo federal tem outra dimensão e dinâmica, por isso o modelo organizacional e de gestão é bem diferente do modelo que estamos acostumados no nível estadual.

Na condição de Secretário Executivo do Conselho das Cidades, coordenar ações e reuniões com um grupo composto por representantes das três esferas de governo, movimentos sociais, ONGs, setor acadêmicos e outros setores da sociedade civil, para debater os temas atinentes à politica de planejamento urbano, tem sido uma experiência muito interessante, pois tem agregado um conhecimento amplo nas diversas áreas de atuação do Ministério das Cidades.

Apesar de ser servidor da carreira de fiscalização, a experiência acumulada como gestor público na Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e o fato de também ter formação acadêmica em engenharia civil, já tendo atuado muitos anos no segmento, tem facilitado a compreensão dos temas discutidos no ConCidades e a importância dos projetos/obras na melhoria de qualidade dos serviços e infraestrutura das nossas cidades. A nossa atuação na área de capacitação e assistência técnica junto aos demais entes federados e às suas respectivas equipes técnicas tem sido fundamental na apresentação dos projetos possíveis de serem viabilizados junto ao Ministério das Cidades, mas, principalmente, na melhoria da qualidade dos projetos.

Como é feito o trabalho do Conselho das Cidades e de que maneira ele chega ao cidadão?

O Conselho das Cidades é o responsável pela discussão e diálogo sobre a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O ConCidades se reúne quatro vezes por ano e, entre seus principais debates, estão aqueles sobre política urbana, coordenados pelas Secretarias Nacionais de Habitação, Acessibilidade e Programas Urbanos, Saneamento e Mobilidade. Nesse âmbito, são produzidas propostas votadas, posteriormente, em plenário e aprovadas sob a forma de Resoluções Recomendadas e publicadas no Diário Oficial da União. Elas estão disponíveis no site www.cidades.gov.br

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//Bate - papo com Cláudio Trinchão

Quais os principais avanços do ConCidades desde que assumiu o cargo?

Uma das principais realizações do conselho no ano de 2015 foi a construção do Relatório Nacional de Desenvolvimento Urbano, que será apresentado pelo Brasil na Conferência Habitat III. Este evento é parte do ciclo de Conferências Mundiais periódicas (a cada 20 anos), organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), sobre o tema do desenvolvimento urbano. O Relatório, que foi finalizado e aprovado pelo Conselho das Cidades e já encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, foi feito de maneira inclusiva e representativa da sociedade brasileira, por meio da colaboração do Conselho.

Qual a importância da Conferência das Cidades e quais as expectativas para a sexta edição que terá como tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”?

Neste momento, estamos trabalhando na organização e formatação da sexta edição que é composta de etapas municipais, estadual e nacional, com a participação de mais de 250.000 pessoas dos diversos setores da sociedade.As Conferências das Cidades são parte do processo de consolidação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. A estrutura plural do Conselho permite uma atuação caracterizada pela articulação e negociação, possibilitando a construção de políticas para todos os cidadãos. A Conferência das Cidades é o clímax da participação da sociedade organizada, cujos delegados aprovam suas propostas na plenária final. O tema da função social da cidade e da propriedade, que lembra a relevância do interesse público na questão desta última, constitui um debate importante para avançar na concepção de um planejamento urbano que induza à produção de cidades inclusivas, com justiça social e que procure reduzir, no território, as profundas desigualdades existentes na sociedade.

Houve impacto da crise econômica planejamento do Ministério para 2016?

no

É sabido por todos que a crise econômica tem trazido reflexos negativos na consecução das politicas públicas em todas as áreas de atuação da Administração, pois as receitas apresentam comportamento estável ou até mesmo declinante, enquanto as demandas sociais são crescentes. Dentro desse cenário, todos os órgãos públicos tiveram que se adequar à nova realidade e ajustar seus orçamentos à disponibilidade efetiva de caixa, que impactou, certamente, em novas contratações em obras, principalmente aquelas que representam investimento.

Apesar da escassez de liquidez, temos realizado um esforço enorme para garantir o pagamento das obras já

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contratadas e/ou em execução, situação que tende a se normalizar ainda no exercício corrente. A capacitação e assistência técnica para formulação de novos projetos, a realização de estudos na área de planejamento urbano, bem como a contratação de obras nas faixas 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida continuam sendo realizadas regularmente. Temos a convicção de que os programas/projetos vinculados ao Ministério das Cidades avançarão naturalmente em 2016, à medida que houver a recomposição do cenário econômico nacional.

“Temos a convicção de que os programas/projetos vinculados ao Ministério das Cidades avançarão naturalmente em 2016 à medida que houver a recomposição do cenário econômico nacional.”

Cláudio Trinchão Diretor de Desenvolvimento Institucional do Ministério das Cidades e secretário-executivo do Conselho das Cidades.

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BRASIL, 2022, INDEPENDÊNCIA E VIDA! Sob o guarda-chuva institucional da Universidade de Brasília (UnB) e da União Planetária (UP), foi recémcriado um movimento apartidário intitulado “2022: O Brasil que queremos”, sob a coordenação do emérito Isaac Roitman, biólogo formador de gerações de professores e pesquisadores. Trata-se de uma articulação que terá como principal objetivo “sugerir e sinalizar caminhos possíveis para o fortalecimento no Brasil de uma sociedade honrada, livre, justa, fraterna, saudável, harmoniosa e feliz”.

quitado, logo purificado, com uma nova ficha limpa.

A insuficiência e a péssima qualidade dos “serviços públicos” obrigam os brasileiros a um tipo de cativeiro: a contratação de serviços privados em áreas essenciais, supostamente cobertas pelo retorno dos impostos: saúde, segurança e previdência. Conta-se a antianedota de um brasileiro que, uma vez acidentado num país de “primeiro mundo”, foi logo ditando a encomenda: por favor, me levem para um serviço médico privado. Não havia.

A União Planetária é a organização nãogovernamental de cultura de paz e responsável pela TVSupren (Canal 2 da NET). O seu dirigente, o advogado Ulisses Riedel, foi o proponente da parceria com a UnB, no intuito de reunir contribuições de “pessoas de boa vontade” para que o Brasil possa ser repensado e para que se tenha, até à comemoração do bicentenário de ‘nossa’ independência, um conjunto de documentos criativos em matéria de soluções para o futuro do Brasil e dos brasileiros.

Difícil sanear tantas áreas quando já se depara com a vaca no brejo. Haja criatividade. Mas, a inventividade dos brasileiros é inesgotável, como têm demonstrado, ano após ano, os finalistas do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. Não é tudo, mas, já é uma fundamental tomada de consciência, na qual as crianças têm tido uma entusiástica participação, ensaiandose como ‘fiscais mirins’. Já é um primeiro passo para que o Brasil seja colocado de cabeça para cima e em posições mais honrosas nos rankings mundiais (IDHs, educação e outros). Sim, porque, ao beirar os 200 anos de “independência ou morte”, o país encontra-se ainda como no negativo de uma fotografia: caprichosamente pelo avesso e eivado de disfunções. Exemplo: descobrese, agora, que a sua maior riqueza, a água, tornou-se escassa, poluída e que é um valor agregado (embora não contábil) nas exportações de minérios (lavados) e alimentos fartamente irrigados: carne, grãos e frutas. E enquanto o investimento em ciência e tecnologia é uma pedra que vem sendo cantada há pelo menos quatro décadas, a meta brasileira de 1 por cento do PIB para C&T permanece miragem num horizonte que sempre se afasta.

Sob a condução de Isaac Roitman, nove grupos temáticos estão sendo formados: Ciência e Tecnologia; Construção Geográfica do Espaço; Ecologia e Sustentabilidade; Educação; Ética; Meios de Comunicação; Política; Saúde; e Social/Econômico.

Cada coordenador setorial foi estimulado a apresentar “perguntas” em torno de cenários estratégicos. E era inevitável que uma delas se apresentasse de pronto: o que faremos com a dívida pública (interna e externa)?

Tal como estruturada desde os primórdios, impagável.

Daí, a necessidade de uma correspondente auditoria cidadã e pública – e não somente à mercê dos bastidores de operações financeiras nem sempre transparentes.

A permanecerem os moldes atuais de serviço (juros e amortizações), será a rolagem da mesma até o fim dos tempos. E os futuros brasileiros continuarão nascendo com uma espécie de pecado original: já nascemos devedores. Agora, com um agravante. Não havendo com que pagar, vão-se os dedos, as mãos... Ou seja, as nossas riquezas, desde sempre, objetos da cobiça dos credores.

Repensar o modelo tributário é outra das prioridades. O atual é pra lá de controverso, é perverso, é cruel com o cidadão comum e indecente ao privilegiar grandes fortunas e sonegadores. No Brasil, o crime de sonegação, quando flagrado, é refinanciado e, se

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O Brasil carece de um programa de 200 anos em 20, ou seja, temos urgência de corrigir erros e atavismos.

Mas, pelo menos até 2022, teremos de ser inventivos e trocarmos as ênfases. Outrora, independência ou morte.

Agora, independência e vida. O que implica ir além de um regime de sobrevida para a maior parte dos que fazem parte desta Nação.

Luiz Martins da Silva. Jornalista, cronista da Revista Febrafite, professor da UnB e coordenador do grupo “Meios de Comunicação” do Movimento “2022: O Brasil que queremos”.

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Entidades

o Dia do

comemoram

Auditor Fiscal

Em clima de festa e de uni達o, diversas entidades do Fisco estadual comemoraram, na semana do dia 21 de setembro, o Dia do Auditor Fiscal.

Confira!

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Em Manaus, as entidades Affeam e o Sindifisco-AM realizaram a 9ª Semana do Auditor Fiscal de Tributos.

A programação contemplou a entrega da Medalha de Honra “Mérito Fiscal – Ricardo Manoel Nicácio”; apresentação da Amazonas Jazz Band, no Teatro Amazona; e o Festival Amazonas de Corais, no auditório da Secretaria de Fazenda do Amazonas.

No Rio de Janeiro, a Afrerj organizou, no dia 26/09, a Caminhada Afrerj/Amafrerj para confraternização da categoria fiscal. A concentração aconteceu no calçadão da Praia Vermelha.

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Parabéns Auditor Fiscal !

As entidades capixabas, Afites e o Sindifiscal-ES, organizaram, em 25/09, uma sessão especial, solicitada pela deputada Janete de Sá, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual. A sessão debateu a importância do auditor fiscal no fortalecimento do Estado. Diversas autoridades prestigiaram a audiência.

Já no Mato Grosso, o Sindifisco-MT, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), realizou um ciclo de palestras com o tema “Tributação e Contabilidade: Ética e Sustentabilidade”, nos dias 22 e 23/09. O evento incluiu conferências e painéis com a participação de profissionais de renome nacional, além da premiação do III Concurso de Artigos Científicos. Também foi comemorado o Dia do Contador (22 de setembro).

A Diretoria da Febrafite e suas associações filiadas parabenizam todos os auditores fiscais estaduais pelo seu dia. “No momento atual de crise financeira, destaca-se ainda mais a importância desta categoria na busca pelos recursos para a manutenção das políticas públicas, essenciais aos cidadãos”, pontuou o presidente da instituição, Roberto Kupski.

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Fisco em Foco Homenagem ao finalista de Sampa

A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) homenageou no dia 07/12 o projeto Conscientizar para Preservar o Mundo – Lições de Cidadania, da cidade de Avaré/SP, segundo lugar na edição deste ano do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado pela Febrafite, durante a cerimônia de abertura da segunda edição do Curso de Formação de Educadores Fiscais, promovido pelo Centro de Educação Fiscal da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), no auditório da sede da Secretaria da Fazenda paulista.

Na oportunidade, o presidente da Afresp e também segundo vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Spada informou que o projeto contou com o apoio da agente fiscal de Rendas (AFR) aposentada, hoje secretária de Administração e Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de Avaré, Deira Alizia

Visentin Villen, e entregou um cheque no valor de cinco mil reais para a supervisora de Ensino de Avaré, pela conquista do 2º lugar no Prêmio .

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, representou a Federação na solenidade. Lirando falou sobre a importância do curso de formação de educadores fiscais e sobre evolução do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que premia e valoriza os melhores projetos de educação fiscal, divididos em duas categorias de pessoas jurídicas: Escola e Instituições. “Na primeira edição, em 2012, recebemos mais de 200 projetos. Neste ano, chegamos à quarta edição com mais de 500 concorrentes de quase todo o território nacional, somando-se todas as edições. Precisamos mostrar para as crianças, adolescentes e adultos que o tributo é fundamental para que o Estado faça suas políticas públicas”, disse Jacundá.

Audiência com o governador do Rio de Janeiro Representantes do Fisco estadual foram recebidos no dia 23/10, pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em audiência solicitada pela Febrafite. Os principais temas do encontro foram sobre as dívidas dos Estados com a União, o sistema tributário brasileiro, a defesa do ICMS na arrecadação das empresas participantes do Simples Nacional, a educação fiscal e questões referentes às atividades das administrações Tributárias e da carreira dos auditores fiscais estaduais.

Presentes à audiência, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do autor do estudo sobre o refazimento

dos contratos da dívida dos Estados com a União, João Pedro Casarotto; o vice-presidente da Afrerj, Juarez Rodrigues; o presidente da Sinfrerj, Ricardo Brand e o membro do Conselho Fiscal da associação carioca, Walter Amazonas.

Pezão recebeu o estudo sobre a dívida e manifestou apoio à Febrafite sobre o tema. ”Há anos venho me posicionando contrário à forma de pagamento desses contratos e tenho alertado que os governos e autoridades precisam fazer alguma ação em defesa dos entes federados”, disse.

Audiência pública pela valorização do Fisco

A diretora de Comunicação da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, “Papá”, representou a Federação em audiência pública que debateu a valorização das Administrações Tributárias e da carreira de auditor fiscal, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, no dia 30/11.

A intenção da audiência foi conquistar apoio legislativo para aprovar um conjunto de propostas que consolidem as funções do Fisco como atividade essencial ao Estado, inclusive com outorga de garantias especiais aos membros da carreira, na condição de autoridades tributárias.

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O evento contou com a participação de várias entidades nacionais representativas dos auditores fiscais nos três âmbitos federativos.

Papá, em sua manifestação, pediu apoio dos parlamentares para aprovação da lei orgânica nacional do Fisco. “No atual cenário de grave crise fiscal do setor público, é contraditória a situação de enfraquecimento da Administração Tributária e a desvalorização do auditor fiscal. Por essa razão, é preciso dotar o Fisco das prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade da receita pública, previstas na PEC 186/07, que obriga União, Estados e Municípios a encaminharem suas respectivas Leis Orgânicas da Administração Tributária”, ressaltou.

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Conselho Deliberativo da Febrafite se reúne em Brasília

O Conselho Deliberativo da Febrafite se reuniu nos dias 23 e 24/11, na sede da filiada Aafit/DF, em Assembleia Geral Ordinária e Reunião dos Planos de Saúde do Fisco Estadual Brasileiro.

A AGO discutiu temas de interesses das entidades, tais como: estratégias para a sustentabilidade e fortalecimento das ações da Febrafite, do fisco estadual /distrital brasileiro; situação dos

servidores públicos; a corrosão do ICMS; representatividade política; dentre outros.

Na oportunidade, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, entregou o certificado de filiação ao presidente da nova filiada à Federação, José Roberto Morim, que representou a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Afismat) no evento.

Iniciativa premia projetos das administrações públicas do Rio Grande do Sul

A Afisvec/RS e o Sindifisco-RS, em parceria com a Assembleia Legislativa do RS, realizaram em Porto Alegre, no dia 10/11, a 14ª edição do Prêmio Gestor Público (PGP).

Farroupilha foi o grande vencedor da edição, com o projeto “Educação Digital no Fazer Pedagógico”, e levou para casa o troféu Prêmio Gestor Público Especial. Na oportunidade, o prefeito do município, Claiton Gonçalves, destacou em seu discurso a importância de os gestores públicos estarem atentos para as novas tecnologias e formas de comunicação.

O município de Bento Gonçalves conquistou o Prêmio Gestor Público Tecnologia da Informação, com o projeto “Bento

Gonçalves conectada: Tecnologia de Informação Integrada à Gestão Pública”. O troféu que condecorou o vencedor da categoria em destaque – Proteção à Infância e à Adolescência – foi conquistado pelo município de Santo Antônio da Patrulha, com o projeto “Escala de Vulnerabilidade Social – Proteção à Criança e Adolescência nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede de Educação Municipal”.

Mais de 80 prefeituras, que inscreveram 170 projetos, concorreram nesta edição do prêmio. Conheça a lista completa dos vencedores 2015 na página (premiogestorpublico.org.br).

Pelo fim da cobrança de juros da dívida do RS

Em audiência no Palácio Piratini, no dia 05/11, com o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o presidente da Afisvec, Altemir Feltrin, o diretor de Relações Institucionais do SindifiscoRS, Geraldo Sheibler, e o auditor fiscal gaúcho João Pedro Casarroto debateram sobre o fim da cobrança de juros da dívida dos estados com a União.

Roberto Kupski pediu apoio do governador pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 561/2015, que busca restabelecer o equilíbrio contratual e a justiça federativa, propondo a troca

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de correção do índice IGP-DI pelo IPCA e supressão dos 6,17% dos juros incidentes, visando a atualização da dívida do Rio Grande do Sul com o Governo Federal.

O projeto, de autoria dos senadores Ana Amélia Lemos (PPRS), Lasier Martins (PDT-RS) e Paulo Paim (PT-RS), visa a retirada dos juros das dívidas públicas estaduais, o que é defendido pela Federação no estudo “A Dívida dos Estados com a União (Refazimento do programa e aspectos inconstitucionais da lei 9496/97). Também esteve presente à audiência o chefe do gabinete do governador, João Carlos Mocellin.

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Fisco em Foco 13ª edição da Mostra Cultural da Fazenda RS O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou no dia 28/10 da abertura da 13ª Mostra Cultural promovida pela Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, na sede do órgão.

“Estamos enfrentando um período complicado, mas acredito na motivação de cada servidor para que tenhamos melhores dias num futuro próximo”, destacou Feltes.

Ao abrir a Mostra Cultural que reúne trabalhos de 21 servidores da casa, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes, ressaltou esforço do quadro de funcionários públicos para superar o momento de dificuldades financeiras que o estado atravessa.

A abertura da exposição contou com a primeira participação pública do coral da própria Secretaria, que tem o servidor Leandro Cardoso na regência. A Mostra foi criada em 2001 para homenagear a data alusiva ao Dia do Servidor (28 de outubro).

Audiência na Sefaz/RS O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do presidente da filiada no Rio Grande do Sul, a Afisvec, e também diretor de Turismo e Eventos da Federação, Altemir Feltrin, participaram, nos dias 27 e 28 de outubro, de audiências com o secretário adjunto da Fazenda gaúcha, Luiz Antônio Bins, e com o subsecretário da Receita Estadual, Mário Wunderlich, na sede do órgão.

Os dirigentes falaram sobre questões de interesse da categoria fiscal no estado, sobre a situação da dívida gaúcha com a União, sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3910 e 5216) ajuizadas pela Febrafite, que questionam o tratamento ao ICMS, principal tributo estadual, na lei do Simples Nacional, entre outras pautas. O vice-presidente da Afisvec, Edison Zart, também participou das reuniões na Fazenda gaúcha.

Reunião com o líder do PSD na Câmara dos Deputados O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do primeiro vice-presidente, Lirando de Azevedo Jacundá, do auditor fiscal do DF, Antônio Alves do Nascimento Neto, e do presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, reuniram-se no dia 19 de outubro com o líder da bancada do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), para solicitar ao parlamentar o apoio da bancada para incluir a PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC) e outros, em votação no plenário da Câmara. Além disso, Kupski também solicitou apoio pela aprovação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 3123/2015, de autoria do governo federal, que disciplina, em

âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

A reunião com o líder do PSD fez parte do plano de ação do Fórum Fisco pela aprovação da PEC 186/2007. Rosso manifestou apoio à matéria e comprometeu-se a defendê-la na reunião da liderança. A reunião também contou com a presença do auditor do DF, Jomar Gaspary, representante da Fenafim.

Líder do PDT, deputado Afonso Motta O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, em conjunto com representantes das entidades integrantes do Fórum Fisco, participou no dia 15 de outubro de reunião com o líder do PDT na Câmara, deputado Afonso Motta (RS), para solicitar apoio da bancada para aprovação da PEC 186/07.

Kuspski apresentou os principais pontos da matéria, entre eles que a PEC não representa aumento de salário, mas a garantia de orçamento próprio para o exercício da atividade fiscal, entre outras. “A autonomia desses órgãos e seus servidores é 60 \\REVISTA FEBRAFITE

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necessária para combater a sonegação fiscal, a corrupção e o trabalho escravo, três graves problemas nacionais”, discorreu.

O deputado Afonso Motta informou que já havia se manifestado favorável à matéria e se comprometeu a defendê-la junto aos integrantes da bancada pedetista. “Estou convencido de que a proposta beneficia não somente a classe, mas o povo brasileiro em geral. Os auditores têm o meu apoio pela aprovação da PEC 186”, confirmou.

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Febrafite apoia Prêmio Congresso em Foco

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do vice-presidente da entidade, Lirando de Azevedo Jacundá, prestigiaram no dia 08/10, em Brasília, a solenidade de premiação da nona edição do Prêmio Congresso em Foco, que conta com o apoio da Federação.

Foram premiados na solenidade os 20 deputados e dez senadores mais votados nas respectivas categorias “Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”. Também foram homenageados congressistas que se destacam em áreas

específicas: “Parlamentares de Futuro” (aqueles com menos de 45 anos), “Defesa da Agropecuária”, “Defesa da Cidadania e da Justiça Social”, “Combate à Corrupção e ao Crime Organizado” e “Profissionalização da Gestão Pública.

O deputado do Psol, Jean Wyllys, e senador do DEM, Ronaldo Caiado, foram eleitos os melhores do ano nas categorias gerais, segundo a votação na internet. Chico Alencar e Randolfe Rodrigues foram os vencedores entre os jornalistas.

Seminário sobre Federalismo Fiscal no Brasil O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou no dia 21/09, em Brasília, do seminário internacional “Cooperação Intergovernamental em Matéria Fiscal: Reflexões para o Aperfeiçoamento do Federalismo Fiscal no Brasil”, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum que reúne secretários de Fazenda dos estados.

O evento promoveu o debate sobre mecanismos de cooperação em matéria fiscal entre os estados brasileiros e de articulação com o Governo Federal e o Congresso Nacional, à luz de relevantes experiências internacionais.

Representando o Fisco estadual, também acompanharam o seminário o segundo vice-presidente da Febrafite e também presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, o diretor de Comunicação e Assuntos Estratégicos da associação, José Roberto Soares Lobato, e o chefe da Coordenadoria da Tecnologia e Gestão Estratégica (CTG) da Secretaria de Fazenda de São Paulo, Evandro Alpoim Freire.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, foi um dos palestrantes do evento.

Seminário Internacional o ICMS e o futuro dos estados

Cerca de 300 auditores fiscais participaram do Seminário Internacional ICMS e o Futuro dos Estados, promovido pela Afresp/SP, entre os dias 16 a 18/09, no Guarujá/SP. Realizado em parceria com o Núcleo de Estudos Fiscais e a Escola de Economia de São Paulo, ambos da Fundação Getúlio Vargas, o Jornal O Estado de São Paulo e com o apoio da Sefaz/SP e da Febrafite, o seminário contou com palestra do secretário de Fazenda paulista, Renato Villela, do colunista de economia do jornal O Estado de S. Paulo, Rolf Kuntz, do consultor tributário do FMI, Artur Swistak, do professor de Direito Tributário da FGV, Eurico Diniz de Santi, do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, da presidente do Sinafresp, Mírian

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Arado, e do ex-ministro da Previdência, Nelson Machado.

O Seminário abordou os problemas tributários do ICMS que podem afetar aspectos importantes da vida nacional e notadamente dos estados. Como pano de fundo para o debate, foi apresentado um quadro do panorama internacional de tributação do consumo em nível subnacional e suas melhores práticas.

O evento reuniu ainda nomes de notório saber tributário, do porte de Artur Swistak, Isaías Coelho, Bernard Appy, Fernando Rezende, Clóvis Panzarini, entre outros. As palestras estão disponíveis no site da Afresp (afresp.org.br).

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Fisco em Foco Febrafite realiza AGE no Guarujá/SP

A Diretoria da Febrafite realizou nos dias 14 e 15 de setembro, no Guarujá/SP, Assembleia Geral Extraordinária (AGE), com a participação de dirigentes das associações filiadas.

Na reunião, o Conselho da Federação discutiu várias pautas de interesse da classe, por exemplo, a PECs 443/2012, 147/2013 e 391/2014 e 102/2015 (Remuneração por Subsídio/Parâmetros do Judiciário), que envolvem questões salariais dos auditores fiscais.

Além disso, também foi amplamente debatida a situação financeira dos estados. Roberto Kupski, presidente da Febrafite, destacou a participação da entidade em audiências públicas na

Câmara dos Deputados, inclusive colaborando com subsídios técnicos aos parlamentares na audiência realizada na Comissão de Finanças e Tributação, que contou a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Este trabalho é importante para mostrarmos à sociedade que nos preocupamos com questões que envolvem as finanças dos estados e vamos além das questões classistas”, enfatizou Kupski.

Outra tema em destaque foi a PEC 186/200, que busca a autonomia funcional e outras, além da previsão de Lei Orgânica.

Na AGE, foi apresentado o trabalho de mobilização pela aprovação da matéria, feito pelas entidades que compõem o Fórum Fisco, dentre outros assuntos.

XII Encontro do Fisco Cearense O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, participou, no dia 3 de setembro, da 12ª edição do Encontro Estadual do Fisco Cearense. Promovido pela filiada Auditece/CE, o evento contou com a participação massiva da classe fiscal no estado.

A mesa foi composta pelo presidente da Febrafite, pelo superintendente adjunto da Receita Federal do Brasil, João Gondim, pelo deputado estadual Ailton Brasil, pelo secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, Cláudio Ferreira, e por Edson Barbosa, presidente da UFFEC.

Kupski ministrou a palestra de encerramento, que abordou questões relacionadas ao papel fundamental das entidades de classe na defesa dos direitos e na valorização do profissional.

“Nós não podemos ir ao Poder Legislativo somente quando precisamos ter aprovado algum projeto. Devemos, como entidade de classe, acompanhar o trabalho das Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional. Este também é nosso papel”.

Audiência Pública sobre a situação financeira dos estados

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e o auditor fiscal João Pedro Casarotto acompanharam, no dia 1º de setembro, a audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre a situação financeira dos estados, em especial o Rio Grande do Sul.

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) citou que o estado iniciou com uma dívida de R$ 10 bilhões, e que já foram pagos R$ 22 bilhões, mas a dívida atual chega a R$ 47 bilhões, segundo dados levantados no estudo sobre a dívida estadual elaborado pela Febrafite.

Presente à audiência, o ministro da Fazenda Joaquim Levy, apontou o aumento de gastos com pessoal e os novos empréstimos como os principais fatores para o aumento da dívida e a piora da saúde financeira das unidades da Federação.

Segundo Levy, a dívida dos estados aumentou 28%, de R$ 472 bilhões, em 2011, para R$ 605 bilhões, em 2014. Enquanto isso, no mesmo período, a arrecadação própria dos estados cresceu 47% (de R$ 320 bilhões para R$ 505 bilhões).

O subsecretário da Receita Estadual do RS, Mario Luis Wunderlich dos Santos, e o subsecretário do Tesouro do Estado, Leonardo Maranhão Busatto, também acompanharam a audiência.

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Entidades do Tocantins apresentam plano de ação para aumento da arrecadação

O Sindare e a Audifisco-TO apresentaram ao governo do estado, no dia 27/08, plano de ações com 42 medidas elaboradas pelos gestores da Sefaz/TO, para aumentar a receita pública sem o aumento de impostos.

O documento foi entregue pelos dirigentes Jorge Couto, Luiz Leal, Artur Barros e Oneida Pereira ao secretário-chefe da Casa Civil de Tocantins, Télio Aires, em cerimônia realizada no Palácio Araguaia.

Em nota, as entidades declaram que “nenhuma medida apresentada impõe um único aumento de imposto”. As entidades informaram que a busca da qualidade na arrecadação e na fiscalização, da otimização na distribuição de tarefas dos recursos humanos, o investimento em infraestrutura no órgão, a atualização da legislação estadual e uma política fiscal justa, sem qualquer terrorismo fiscalizatório, direcionaram para a elaboração do estudo técnico.

Affemg/MG premia iniciativa de Barroso

A Affemg/MG homenageou no dia 27/08 a Escola Municipal de Barroso, “Irmã Magdaline”, finalista do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014. A escola chegou aos dez primeiros no concurso com o projeto “Aprendendo Cidadania”. Em sua manifestação, a diretora da escola, Rosemere Lima, destacou que a Educação Fiscal faz parte da grade curricular do colégio. “Assim como aprendem a matemática, eles também estudam e compreendem a importância dos tributos para o desenvolvimento social”, disse.

Na oportunidade, a presidente da associação e também diretora de Comunicação da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, entregou um cheque no valor de R$ 5.000,00

a professora, Rosemere Lima. “Apesar dos obstáculos que sabemos, são sempre enormes, vocês persistem e acreditam na educação para além das disciplinas da grade curricular oficial, abrindo a mente para a cidadania. Obrigada pelo o que fazem em favor do futuro da nossa sociedade”, concluiu Papá.

Presente à solenidade, o prefeito em exercício de Barroso, João Pinto; o superintendente regional da Fazenda em Contagem, Antônio Vaz de Melo; o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, dentre outros.

Taller internacional de Educación Fiscal

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, representou a entidade no Taller internacional de Educación Fiscal, relizado em La Paz, na Bolívia, nos dias 27 a 31 de julho.

Promovido pela EUROsociAL, o evento reuniu representantes dos países integrantes da rede de educação fiscal, da qual a Febrafite faz parte. Jacundá apresentou um resumo das edições realizadas do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Febrafite em parceira com a Escola de Administração – ESAF, e também uma proposta de premiação internacional de educação fiscal, em parceria com a rede. “Conhecer a evolução dos projetos de educação fiscal da Espanha, Bolívia, Uruguai, Chile, Itália, Bulgária, El Salvador, Guatemala, dentre outros participantes da Rede, impressionou-me, pois a educação fiscal nesses países é tratada como política de Estado”, disse.

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Em abril deste ano, a Febrafite foi convidada para participar da Rede de Educação Fiscal da União Europeia e América Latina como entidade colaboradora. Criada em outubro do ano passado, durante Congresso de Administrações Tributárias, realizado no México, a Rede visa apoiar e divulgar os trabalhos de educação fiscal e cidadania desenvolvidos na América Latina e na Europa através do intercâmbio de experiências entre os profissionais participantes das administrações tributárias do Brasil, Chile, México Honduras e Bulgária.

No último dia do evento, o coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal do Brasil, João Maurício Vital, foi eleito presidente da Rede. Para saber mais sobre a Rede, acesse a página (www.educacionfiscal.org).

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