a Lei 11.107/05, se os Consórcios Públicos são adequados para a efetivação do Federalismo cooperativo. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Consórcios públicos. Estado Federal. Entes federados. Federalismo Cooperativo.
RODRIGUES, Alexandre Mourão
CORRUPÇÃO E CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENALIZAR O AGENTE PÚBLICO EM CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O presente artigo tem como tema central a corrupção pública, e de forma específica, foram descritas as formas de penalizar o agente público que comete atos de improbidade administrativa, verificando a hipótese de incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos. Existe um Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal que pretende equiparar o crime de corrupção aos de natureza hedionda, atribuindo-lhe penas mais severas. Além deste, o PL 124 do Senado Federal prevê também a inclusão do crime de improbidade administrativa no rol dos crimes hediondos. Resta saber se o teor de seu conteúdo jurídico terá de fato aplicabilidade que venha a surtir efeito nos aspectos políticos, sociais e econômico-financeiros do país, de modo que reflita positivamente na vida de seus cidadãos. PALAVRAS-CHAVE: Crime hediondo. Improbidade administrativa. Agentes. Administração pública.
MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013
81