recer claramente o entendimento de que o idoso não tem direito à escolha do seu próprio regime de casamento. Tal obrigatoriedade fere os princípios constitucionais fundamentais e inerentes ao ser humano, como o princípio da igualdade, o princípio autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, tornando medida sancionatória por parte do Estado. O legislador, ao tratar da incapacidade nos art. 3º e 4º do CC, em momento algum se refere ao idoso, haja vista que o mesmo tem capacidade plena de exercer todos os atos de sua vida civil podendo inclusive escolher o regime de bens, quando da constituição do casamento. PALAVRAS-CHAVE: Separação. Incapacidade. Regime. Casamento.
MARTINS, Angélica Helena
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ÀS PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS O presente trabalho tem como finalidade avaliar a (in) constitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens, contida no art.1.641 da lei 10.406/2002, com a alteração que lhe trouxe a lei 12.344/2010 que majorou a idade para setenta anos, mas manteve seu caráter patrimonialista e que caminha em desacordo como os princípios constitucionais da igualdade da razoabilidade e da autonomia privada. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Inconstitucionalidade do Regime de Bens. Igualdade. Razoabilidade e Autonomia Privada.
58 MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013