CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET
Questão 05 (Técnico da Receita Federal/2003) - A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a a) promoção b) recondução c) reversão d) reintegração e) redistribuição Gabarito: E. Comentários: Não há nenhuma possibilidade de se entender o que pensou a ESAF nesta questão. A promoção, a recondução, a reversão e a reintegração são formas de provimento previstas no art. 8º da Lei 8.112/90, e nenhuma delas padece de qualquer vício de constitucionalidade. Já a redistribuição, considerada pela ESAF como modalidade inconstitucional de provimento, simplesmente não é forma de provimento. O instituto é previsto no art. 37 do Estatuto, nos seguintes termos: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da Administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (...)”. Vejam bem: provimento é o ato pelo qual é preenchido determinado cargo público, com a designação de seu titular. O que é a redistribuição? É o deslocamento de um cargo. Ora, o cargo está sendo deslocado, de um órgão ou entidade de um Poder para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Não há preenchimento de cargo (provimento), mas deslocamento.
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