ÍNDICE GERAL Págs.
LEI N.º 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO ............................................................................... I — Introdução ...................................................................................................................... II — Parte geral ...................................................................................................................... III — Parte especial .................................................................................................................
7 9 10 22
LIVRO I — PARTE GERAL ............................................................................................... TÍTULO I — DA LEI CRIMINAL ..................................................................................... CAPÍTULO ÚNICO — Princípios Gerais ........................................................................... TÍTULO II — DO FACTO .................................................................................................. CAPÍTULO I — Pressupostos da punição .......................................................................... CAPÍTULO II — Formas do crime ..................................................................................... CAPÍTULO III — Causas que excluem a ilicitude e a culpa ............................................. TÍTULO III — DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO............................. CAPÍTULO I — Disposição preliminar .............................................................................. CAPÍTULO II — Penas ....................................................................................................... SECÇÃO I — Penas de Prisão e de Multa ....................................................................... SECÇÃO II — Suspensão da Execução da Pena de Prisão ............................................. SECÇÃO III — Prestação de Trabalho a favor da Comunidade e Admoestação ............ SECÇÃO IV — Liberdade Condicional ........................................................................... CAPÍTULO III — Penas acessórias e efeitos das penas ..................................................... CAPÍTULO IV — Escolha e medida da pena ..................................................................... SECÇÃO I — Regras Gerais ............................................................................................ SECÇÃO II — Reincidência ............................................................................................. SECÇÃO III — Punição do Concurso de Crimes e do Crime Continuado ..................... SECÇÃO IV — Desconto ................................................................................................. CAPÍTULO V — Pena relativamente indeterminada .......................................................... SECÇÃO I — Delinquentes por Tendência ...................................................................... SECÇÃO II — Alcoólicos e Equiparados......................................................................... SECÇÃO III — Disposições Comuns............................................................................... CAPÍTULO VI — Pessoas colectivas.................................................................................. CAPÍTULO VII — Medidas de segurança .......................................................................... SECÇÃO I — Internamento de Inimputáveis ................................................................... SECÇÃO II — Suspensão da Execução do Internamento................................................ SECÇÃO III — Execução da Pena e da Medida de Segurança Privativas da Liberdade SECÇÃO IV — Medidas de Segurança Não Privativas da Liberdade ............................ CAPÍTULO VIII — Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica .......... CAPÍTULO IX — Perda de instrumentos, produtos e vantagens ....................................... TÍTULO IV — QUEIXA E ACUSAÇÃO PARTICULAR ............................................... TÍTULO V — EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL ........................... CAPÍTULO I — Prescrição do procedimento criminal ...................................................... CAPÍTULO II — Prescrição das penas e das medidas de segurança ................................. CAPÍTULO III — Outras causas de extinção .....................................................................
29 29 29 31 31 35 36 38 38 38 38 42 45 46 48 50 50 51 52 53 53 53 55 55 56 59 59 61 61 62 64 65 66 68 68 70 71
Coimbra Editora ®
477
Código Penal Págs.
TÍTULO VI — INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR CRIME .................. LIVRO II — PARTE ESPECIAL ....................................................................................... TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS .................................................... CAPÍTULO I — Dos crimes contra a vida ......................................................................... CAPÍTULO II — Dos crimes contra a vida intra-uterina ................................................... CAPÍTULO III — Dos crimes contra a integridade física .................................................. CAPÍTULO IV — Dos crimes contra a liberdade pessoal.................................................. CAPÍTULO V — Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual .................... SECÇÃO I — Crimes Contra a Liberdade Sexual ........................................................... SECÇÃO II — Crimes Contra a Autodeterminação Sexual............................................. CAPÍTULO VI — Dos crimes contra a honra .................................................................... CAPÍTULO VII — Dos crimes contra a reserva da vida privada ...................................... CAPÍTULO VIII — Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais.............................. TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO ............................................ CAPÍTULO I — Disposição preliminar .............................................................................. CAPÍTULO II — Dos crimes contra a propriedade ............................................................ CAPÍTULO III — Dos crimes contra o património em geral............................................. CAPÍTULO IV — Dos crimes contra direitos patrimoniais ............................................... CAPÍTULO V — Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente .............................................................................................................. TÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A IDENTIDADE CULTURAL E INTEGRIDADE PESSOAL ................................................................................................................... TÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE ........................... CAPÍTULO I — Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos ............................................................................................................................. SECÇÃO I — Dos Crimes contra a Família .................................................................... SECÇÃO II — Dos Crimes contra Sentimentos Religiosos ............................................ SECÇÃO III — Dos Crimes contra o Respeito devido aos Mortos ................................ CAPÍTULO II — Dos crimes de falsificação ...................................................................... SECÇÃO I — Disposição Preliminar ............................................................................... SECÇÃO II — Falsificação de Documentos .................................................................... SECÇÃO III — Falsificação de Moeda, Título de Crédito e Valor Selado ..................... SECÇÃO IV — Falsificação de Cunhos, Pesos e Objectos Análogos............................. SECÇÃO V — Disposição Comum .................................................................................. CAPÍTULO III — Dos crimes de perigo comum ............................................................... CAPÍTULO IV — Dos crimes contra a segurança das comunicações ............................... CAPÍTULO V — Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas .......................... SECÇÃO I — Dos Crimes de Anti-Socialidade Perigosa ................................................ SECÇÃO II — Dos Crimes contra a Paz Pública ............................................................ SECÇÃO III — Dos Crimes contra Sinais de Identificação ............................................ TÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O ESTADO ...................................................... CAPÍTULO I — Dos crimes contra a segurança do Estado ............................................... SECÇÃO I — Dos Crimes contra a Soberania Nacional ................................................. SUBSECÇÃO I — Dos Crimes Contra a Independência e a Integridade Nacionais ........................................................................................................................ SUBSECÇÃO II — Dos Crimes contra Estados Estrangeiros e Organizações Internacionais..................................................................................................................... SECÇÃO II — Dos Crimes Contra a Realização do Estado de Direito .......................... SECÇÃO III — Dos Crimes Eleitorais ............................................................................. SECÇÃO IV — Disposições Comuns .............................................................................. CAPÍTULO II — Dos crimes contra a autoridade pública ................................................. SECÇÃO I — Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública 478
72 73 73 73 75 76 80 84 84 86 89 92 94 95 95 95 100 104 106 107 109 109 109 111 111 112 112 112 115 117 118 118 126 129 129 129 132 132 132 132 132 134 135 139 140 141 141
Coimbra Editora ®
Índice geral Págs.
SECÇÃO II — Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal.......................................................................................... SECÇÃO III — Da Violação de Providências Públicas ................................................... SECÇÃO IV — Usurpação de Funções ............................................................................ CAPÍTULO III — Dos crimes contra a realização da justiça ............................................. CAPÍTULO IV — Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas ..................... SECÇÃO I — Da Corrupção ............................................................................................ SECÇÃO II — Do Peculato .............................................................................................. SECÇÃO III — Do Abuso de Autoridade ........................................................................ SECÇÃO IV — Da Violação de Segredo ......................................................................... SECÇÃO V — Do Abandono de Funções ........................................................................ SECÇÃO VI — Disposição Geral ....................................................................................
142 143 143 144 148 148 150 151 152 153 153
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março ................................................................................... Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro .............................................................................................. Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro .......................................................................................... Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro ...................................................................................... Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro ......................................................................................... Tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007 .........................................................
154 156 156 157 157 159
APÊNDICE Constituição da República Portuguesa................................................................................
163
Jovens adultos (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro) ...............................................
171
Regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) .......................................................................................
175
Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro) ................................................................................................................................
183
Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto; Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro) .............................................
207
Cheque sem provisão (Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro) ................................................................................................................
219
Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Portaria n.º 94/96, de 26 de Março; Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro)
229
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro) ..................................................................................................................
255
Prestação de trabalho (Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro) .................................
257
Identificação criminal (Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto; Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)
265
Protecção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) ..........................................
277
Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro) ..................................................................
289
Coimbra Editora ®
479
Código Penal Págs.
Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)
293
Lei da caça (Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro) ..................................................................
299
Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro) ................................................................................................................
307
Infracções contra a propriedade industrial (Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março) ...
341
Lei de combate ao terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto) .....................................
347
Actos a bordo de aeronaves civis (Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro)..............
351
Violações do direito internacional humanitário (Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho) ..........
355
Regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro) ..........
365
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril ; Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho) ....................................................
433
Responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos (Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto) ................................................................................................................................
443
Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro) ..............................................................
447
Jurisprudência obrigatória ...................................................................................................
453
Índice analítico .......................................................................................................................
465
480
Coimbra Editora ®