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EXXTRA | Abril, 2013

Abril 2013 - N0 56 - R$ 10,00

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EDIÇÃO 56 - Abril de 2013 30 | MANDATOS DE 5 ANOS Luiz Henrique defende mandato de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente em eleição única 31 | TRAGÉDIA REPETIDA Senador Casildo Maldaner lamenta nova tragédia em Petrópolis e cobra marco regulatório da defesa civil 32 | PREVENÇÃO DE DESASTRES O que mudou com a nova lei de prevenção no país de catástrofes climáticas? 40 | PREFEITOS DE PIRES NA MÃ Reivindicações dos prefeitos podem ir direto ao Plenário

46 | ICMS, GUERRA EM NÚMEROS Em debate no Senado, estados divergem sobre reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 52 | EFEITO POSITIVO PARA MULHERES Pesquisa DataSenado: 66% das mulheres se sentem mais protegidas com Lei Maria da Penha 56| SURRA NAS URNAS Nove prefeitos eleitos no domingo: Márcio Burigo venceu as eleições com 72,27% em Criciúma 58 | PROMESSAS DOS PARTIDOS Líderes das bancadas partidárias na Assembleia anunciam prioridades de atuação

Editorial O Congresso Nacional discute propostas de reforma política há décadas. Na legislatura de 2011, foi criada uma nova comissão especial da reforma política, que decidiu iniciar o seu trabalho pela discussão do sistema eleitoral, que pode ser majoritário, proporcional ou misto. A Constituição Federal (art. 45) determina que a Câmara dos Deputados seja composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. Então, qualquer sugestão para abandonar o sistema proporcional precisará tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, ela precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Além de discutir o sistema eleitoral, a comissão especial da reforma política da Câmara pretende analisar uma série de outros temas que afetam as campanhas e propaganda eleitorais. Entre eles, estão: financiamento de campanhas; cláusula de barreira; voto facultativo; candidatura avulsa; data da posse; fidelidade partidária; suplência de senadores; e reeleição. Boa leitura Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: ANINHA CAROLINA SILV A | Redação: JULIANA GONZAGA e VERA SILVA SILVEIRA | Colunas: LUCIANE JUNQUEIRA e FERNANDA LUCHI| Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05 EXXTRA | Abril, 2013 Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

PALANQUE Aninha Carolina ESTADUAL

Recurso interposto contra prefeito

Prefeito eleito de Treze Tílias, Mauro Dresch Ex-prefeito de São José, Djalma Berger

TCE questiona eexx-prefeito Berger

Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/ SC) converteu em Tomada de Contas Especial o processo RLI 12/ 00306160, que trata da verificação da regularidade e do interesse público da contratação pelo ex-prefeito de São José, Djalma Berger, do cantor Alexandre Pires, que fez show restrito a convidados e funcionários públicos do município, sem a

cobrança de ingressos. A conversão em Tomada de Contas Especial ocorre quando fica configurado dano ao Erário em valor igual ou superior a R$ 25 mil. A apresentação foi realizada no dia 30 de abril de 2012, no Centro Multiuso da cidade, em comemoração à abertura dos Jogos da Amizade dos servidores de São José e ao Dia do Trabalhador, ao custo total de R$ 389 mil.

Imunização contra vírus da gripe

ntre os dias 15 e 26 de abril, Santa Catarina vai participar da 15ª edição da Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza, que neste ano tem o slogan "Quem lembra da vacina se protege da gripe". A Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina vai disponibilizar 1,6 milhão de doses à população nas unidades de saúde em todo estado. A novidade deste ano é a inclusão do grupo de

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doentes crônicos na campanha, uma iniciativa dos estados do Sul do país junto ao Ministério da Saúde. Segundo o diretor da Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive), Fábio Gaudenzi, o grupo das pessoas com doenças crônicas já recebeu a vacina, porém, não era alvo da campanha, o que reduzia o número de pessoas imunizadas e com alto risco de infecção.

Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter a sentença da 85ª Zona Eleitoral, que condenou o prefeito eleito de Treze Tílias, Mauro Dresch (PSDB); seu viceprefeito, Leonir Primo de Rós (PP) e o suplente José Carlos Toporoski (PSDB), que é servidor licenciado, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50, pela prática de conduta prevista no artigo 73 da Lei n° 9.504/1997. Da decisão, disponível no Acórdão n° 28.070, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O motivo para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, oposta pela coligação "Valorizar o Povo para Governar" (PMDB e DEM), foi a reunião de cunho político partidário realizada no Posto de Saúde, pelos servidores integrantes da Secretária de Saúde do município e pelos candidatos.

Presidente do TCE de SC é homenageado

presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro foto Salomão Ribas Junior (foto foto), foi homenageado na abertura do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Publica - edição de Santa Catarina, no Centro de Convenções Centrosul, em Florianópolis. A solenidade foi prestigiada pelo ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que fez a entrega da placa a Ribas Jr., e pelo conselheiro do TCE/ SC Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto de Contas.

Condenada de Cecília Konell

Evento do PMDB realizado em Florianópolis

PMDB de SC quer candidatura própria

presidente nacional da Fundação Ulysses Guimarães, o deputado Eliseu Padilha (RS), em evento realizado, ontem (21), em Florianópolis, promovido pela regional de Santa Catarina, em discurso deu o tom do sentimento que é corrente entre a maioria dos peemedebistas catarinenses. Diante de uma plateia de cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vices e vereadores do PMDB estadual, disse

que o partido deve lançar candidaturas próprias, tanto para Presidência da República como para os governadores. Entre os presentes marcou presença o deputado Mauro Mariani, o parlamentar mais votado no estado na eleição de 2010, que tem percorrido o estado com este mesmo discurso e já colocou o seu nome a disposição do partido para enfrentar as urnas do próximo ano, na condição de candidato a governador.

Aprovado novo salário mínimo de SC

om 26 votos favoráveis e nenhum contrário foi aprovado no dia 13 de março o Projeto de Lei Complementar nº 03/13, que institui novos valores para o piso regional do salário mínimo. Os reajustes para as quatro faixas variam entre 9,28% e 9,37%, acima, portanto, da inflação, que no período totalizou cerca de 6%. Segundo Neodi Saretta (PT), relator da matéria na

Comissão de Finanças, os reajustes representam ganho real e a recuperação do poder de compra para mais de um milhão de trabalhadores. Saretta observou que a elevação dos salários, além de injetar mais dinheiro no mercado, proporciona aumento da receita dos governos sem que haja aumento das alíquotas dos impostos.

apelação da exprefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, foi rejeitada e mantida condenação por ato de improbidade administrativa obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública. Na ação, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, com atuação na área da moralidade administrativa, demonstra que, em 2009, a então prefeita concedeu

gratificação pelo exercício de atividades de caráter excepcional, não incluídas na atribuição dos cargos, a 27 servidores públicos municipais, sem, no entanto especificar quais seriam as atividades. Cecília Konell foi condenada, em 1ª Grau, à restituição integral dos valores pagos irregularmente - a gratificação correspondia a 20% do salário de cada servidor - e ao pagamento de multa em valor equivalente ao dano causado ao erário.

Roselene Necke reunida com César Souza Júnior

Parcerias entre Prefeitura e UFSC

Prefeitura de Florianópolis e a Universidade Federal de Santa Catarina estão dando inicio a uma série de reuniões visando a formação de uma parceria entre as duas entidades. O objetivo principal será o desenvolvimento e a execução de projetos e ações em prol da cidade. No dia 11 de março o prefeito César Souza Júnior esteve reunido com a reitora da UFSC, Roselene Neckel, para tratar deste tema e da duplicação

da avenida Antônio Edu Vieira. O evento contou com a participação do viceprefeito e secretário de Obras, João Amim, e de secretários municipais e próreitores daquela instituição. Um dos pontos a serem debatidos será a elaboração de um Plano Diretor, que segundo o prefeito deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores ainda este ano. "A cidade não pode prescindir desta parceria com a UFSC", destacou César Souza Júnior. EXXTRA | Abril, 2013

PALANQUE Aninha Carolina ESTADUAL

Parisotto deixa o PTB e ingressa no DEM

Governador reunião pestistas no Palácio Agronômica

Bancada do PT reunida com governador Raimundo Colombo

ois deputados do PT repercutiram a audiência que a bancada do partido teve com o governador Raimundo Colombo (PSD), no dia 26 de março. Volnei Morastoni classificou o encontro como "muito bom, respeitoso e produtivo", apesar das divergências políticas. O parlamentar apontou ao

governador os problemas estruturais e de pessoal enfrentados pelos hospitais estaduais, em especial o Infantil Joana de Gusmão, e pediu soluções. Dirceu Dresch criticou a demora, por parte do governo, na resolução dos problemas na saúde pública. "A questão da saúde clama por urgência. Na saúde não tem como esperar. Precisa de mais ação", disse.

R$ 27,7 milhões para sistema prisional

governador Raimundo Colombo assinou no dia 19 de março, o primeiro pacote de obras do Pacto por Santa Catarina para a área da Justiça e Cidadania. Com isso, o sistema prisional catarinense receberá investimento inicial de R$ 27,7 milhões nos próximos dias. Os recursos são destinados à ampliação de três unidades prisionais, compra de 70 viaturas, mil

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coletes balísticos e 2 mil uniformes para agentes penitenciários. "Este investimento, em caráter emergencial, é para dar mais agilidade na solução de alguns problemas pontuais que temos no sistema prisional. É uma resposta à capacidade de enfrentar desafios e ao comprometimento que os agentes penitenciários vem mostrando com a defesa da sociedade," observou o

deputado Narcizo Parisotto se desfiliou do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e ingressou no Democratas (DEM). Com a troca de partido, os democratas passam a ter um representante na Assembleia Legislativa. Segundo sua assessoria de imprensa, Parisotto vinha negociando com vários partidos, com vistas à reeleição ao Parlamento no pleito de 2014, fora do PTB. O Democratas seria o partido que mais abriu espaço político, fazendo com que o deputado decidisse pela sigla, que deu origem a sua carreira política em Chapecó, quando foi eleito vereador pelo antigo PFL em 1988. Parisotto está na quinta

Deputado Narcizo Parisotto

legislatura na Assembleia Legislativa, sendo que na primeira, em 1996, assumiu na condição de suplente. O político já passou pelo PFL, PMDB e ficou 11 anos no PTB, sigla que chegou a comandar no estado. O deputado é presidente estadual e pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular.

Reajustado salário dos professores

s deputados aprovaram no dia 19 de março o Projeto de Lei Complementar - PLC 4/2013, de autoria do Executivo, que reajusta o salário do magistério público estadual. Depois de tramitar em regime de urgência e receber parecer favorável em três comissões na manhã de hoje, o PLC foi aprovado em plenário com 23 votos a favor e a abstenção da

deputada Luciane Carminatti (PT). A proposta prevê reajuste entre de 8% a 15% para a categoria no ano de 2013, retroativos ao mês de janeiro. De acordo com o nível e habilitação do profissional, conforme a matéria, os salários vão variar de R$ 1.567 a R$ 2.898. A proposição referese a membros ativos e inativos do magistério público estadual em regime de 40 horas semanais.

Ex -prefeita de Ex-prefeita Nova TTrento rento é condenada

Nomeados 45 defensores públicos

oi confirmada em segundo grau a condenação de Sandra Regina Eccel, ex-prefeita de Nova Trento, por negar-se a prestar informações requeridas pelo Ministério Público de Santa Catarina, o que configura ato de improbidade administrativa. De acordo com a ação ajuizada pelo MPSC, a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista requisitou à Prefeita de Nova

Sandra Regina Eccel, ex-prefeita de Nova Trento, Trento, por três vezes, a lista dos beneficiados pela entrega de cestas básicas distribuídas pelo município. O objetivo era instruir procedimento que apurava desvio de finalidade na distribuição, realizada pela Secretaria Municipal de Bem-

Estar Social de Nova Trento. Sandra, no entanto, negou-se reiteradamente a encaminhar os dados solicitados, sob o argumento de que estariam protegidos por sigilo determinado no Código de Ética da Assistência Social.

Irregularidades no controle na SCGás

Deputado Dado Cherem fez palestra na Fiesc

Unificação das eleições

Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) se engajou no movimento pela unificação das eleições no Brasil. A decisão foi tomada em colegiado no di 22 de março, após palestra do deputado Dado Cherem (PSDB) aos empresários, na sede da entidade, em Florianópolis. Cherem é presidente da Comissão Especial que analisa a unificação das eleições a pedido da Unale - o órgão

representativo dos deputados estaduais e Assembleias Legislativas no Brasil. A convite do presidente da Fiesc, Glauco Côrte, Dado externou ao empresariado catarinense os porquês do movimento para ser ter eleições em um único dia no Brasil. Além da questão econômica - são gastos em torno de R$ 1 bilhão nas eleições a cada dois anos - deputado Dado afirmou que o custo social é ainda mais significativo.

ecisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que apontou irregularidades no contrato de concessão dos serviços de gás canalizado, motivou a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com ação na Fazenda Pública da Comarca da Capital. De acordo com a petição inicial, o Estado e a Celesc buscam assegurar o efetivo controle societário da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás) e o ressarcimento de cerca de R$ 75 milhões, pelos valores recebidos a menor em decorrência da redução de sua participação acionária - tal prejuízo foi calculado com base em assembleias gerais ordinárias e em valores auditados pelo TCE/SC.

governador Raimundo C o l o m b o autorizou a nomeação de 45 defensores públicos de Santa Catarina, admitidos por concurso público. A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, com o objetivo de garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. Os nomeados vão atuar como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente. A posse dos defensores será no dia 9 de abril, no Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis. "Estamos cumprindo com a lei. A instalação definitiva da Defensoria Pública de Santa Catarina fortalece a estrutura democrática do Estado e auxilia os que precisam dos serviços desses advogados", disse o governador. EXXTRA | Abril, 2013

PALANQUE Vera Silva Silveira NACIONAL

menda do senador Paulo Bauer (PSDB/ SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) assegura licença maternidade automática às trabalhadoras domésticas. O texto foi acatado pela relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB/BA), na manhã desta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. Mas, no texto original, a licença maternidade dependeria de uma lei ordinária, algo que desnecessário no caso de licença paternidade. O parlamentar catarinense notou a diferença e propôs a emenda.

Emenda beneficia empregadas domésticas

Senador Paulo Bauer

Ao defender sua emenda, Bauer disse ser essencial que os empregados domésticos sejam beneficiados em condições iguais aos demais trabalhadores. "Ao ler a PEC achei estranho que o direito da licença maternidade da mulher trabalhadora iria depender de uma lei. Mas depois da relatora ter acatado minha sugestão, tanto o homem quanto a mulher irão ter o direito automático para a licença paternidade e a licença maternidade. Esta proposta irá agradar à mulher trabalhadora, à mulher empregada doméstica de todo o Brasil",afirmou. Bauer destacou também que houve um "equívoco" do governo ao apresentar o texto da matéria ao não prever a licença maternidade automática.

Juiz italiano elogia do sistema eleitoral brasileiro

funcionamento do sistema eleitoral brasileiro, incluindo o processo eletrônico de votação, foi elogiado pelo magistrado Sabino Cassese, da Corte Constitucional da Itália, durante visita ao Tribunal de Superior Eleitoral (TSE). O magistrado italiano foi recebido pelo secretáriogeral da Presidência do TSE, Carlos Henrique Braga, que fez uma exposição sobre os diversos aspectos do sistema eleitoral brasileiro. Na ocasião, Sabino Cassese testou a urna eletrônica,

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Sabino Cassese acompanhado de Carlos Henrique Braga

simulando uma votação. Segundo o magistrado, o sistema adotado no Brasil é diferente do italiano, que

ainda utiliza a cédula em papel. O magistrado avaliou como seguro e ágil o sistema brasileiro.

Ministro Fernando Bezerra

Licitação de barragens no Vale do Itajaí

documento necessário para iniciar a construção de três barragens para conter as cheias no Vale do Itajaí vai. A garantia é do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que se reuniu no dia13 de março, com o governador Raimundo Colombo, em Brasília. Bezerra prometeu liberar o Termo de Referência, documento necessário para o lançamento do edital de licitação para a construção de três barragens de pequeno porte nos rios que nascem acima de Rio do Sul e se juntam para formar o rio Itajaí-Açu. No mesmo encontro, ficou garantido para o mês de abril o lançamento da licitação para as obras de sobrelevação do barramento e do vertedouro da Barragem Oeste (Taió) e do vertedouro da barragem Sul (Ituporanga).

Dilma empossa Manoel Dias no Ministério do TTrabalho rabalho

presidenta Dilma Rousseff, no dia 16 de março, deu posse aos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; e da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco. Durante o discurso, a presidenta enfatizou a importância de se reforçar, em um país continental com realidades regionais desiguais, a sustentação de um governo de coalizão. "Eu aprendi que numa coalizão você tem de valorizar as pessoas que contigo estão,

Dilma Rousseff comprimenta Manoel Dias esses parceiros da luta, que são companheiros que acompanham a gente numa jornada diuturna e que, portanto, têm de estar com a gente nos bons e nos maus momentos, e nós com eles. Eu posso afirmar, nesta

Ferrovia do Frango em SC para 2014

solenidade, que eu acho que o Brasil avançou muito nesse caminho da compreensão da coalizão. Não acredito que seja possível este país ser dirigido sem essa visão de compartilhamento e de coalizão", destacou.

Suspensão da nova Lei dos Royalties

Bernardo Figueiredo, durante Fórum na Fiesc

governo federal pretende iniciar em 2014 as obras da ferrovia que ligará Chapecó ao Porto de Itajaí, conhecida como Ferrovia do Frango ou Ferrovia Leste-Oeste. A informação foi dada pelo presidente da Empresa de Planejamento e Logística , Bernardo Figueiredo, durante encontro do Fórum

Projeto viabiliza reajuste de servidores

Parlamentar Catarinense, no dia 15 de março, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. "Temos urgência. Queremos ter condições de licitar essa obra até o fim do ano, para iniciála já no próximo ano, pelo modelo de concessão pública", explicou Figueiredo.

o avaliar a decisão da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a aplicação da nova regra para distribuição dos royalties do petróleo em favor dos estados produtores, o senador Casildo Maldaner (PMDB) refutou o argumento de que o Rio de Janeiro não conseguiria honrar seus compromissos do seu plano plurianual. Para ele, da mesma forma que o Rio de Janeiro alega ter sido surpreendido com o fim dessa receita, outros estados e municípios são prejudicados por desonerações e isenções de impostos de efeito imediato, que, da mesma forma, causam impacto negativo em suas contas.

Plenário do Congresso Nacional aprovou proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador foto acima (foto acima) Antonio Carlos Valadares (PSBSE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto. EXXTRA | Abril, 2013

PALANQUE NACIONAL Vera Silva Silveira Convenção do PMDB reelege Temer

Nova regra para doação de campanha

Dilma

a festa marcada para recondução de Michel Temer à presidência do PMDB, a presidente Dilma Rousseff, convidada especial, foi ao limite do que poderia ir a 18 meses das eleições. Ao ressaltar a importância e lealdade do partido ao longo de seu primeiro mandato como presidente, ela praticamente

selou a parceria PT e PMDB no ano que vem. "Encerro o meu discurso desejando vida longa a esta aliança", declarou, após 45 minutos interrompidos por claques peemedebistas e gritos de ordem da militância. Em nenhum momento, entretanto, confirmou Temer como vice.

Catarinenses no novo Diretório do PMDB D e z catarinenses f o r a m confirmados no novo diretório, na convenção Nacional do PMDBque concorreu em chapa única, sábado, em Brasília. São eles: Eduardo Pinho Moreira, Casildo Maldaner, Celso Maldaner, Valdir Colatto, Mauro Mariani, Edinho Bez, Ronaldo Bendet, João Matos, Paulo Afonso e Luiz Henrique, membro nato por já ter presidido a sigla. Eleita a nova Executiva partidária, Michel Temer foi

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reconduzido para a presidência peemedebista. O deputado federal Mauro foto Mariani (foto foto), foi confirmado na nova Executiva Nacional, formada por 25 nomes, sendo 15 titulares e 10 suplentes. Mariani é vogal do partido para o biênio 20132015. Além dele, o deputado federal Edinho Bez fará parte do Conselho Fiscal peemedebista, com suplente. O catarinense Jorge Campos, foi reconduzido à vicepresidência da JPMDB.

m novo modelo p a r a financiamento de campanha deve está em discussão no Senado. Projeto que cria o Fundo Republicano de Campanha, muda as regras de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas a campanhas eleitorais. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Projeto altera a Lei das E l e i ç õ e s , acrescentando a ela novos artigos disciplinando as doações. Pelo texto original, as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas aos candidatos serão divididas em três partes iguais: um terço vai para a conta de campanha do candidato; um terço é enviado para as contas do partido político a que ele pertence e o terço restante é enviado ao Fundo Republicano de Campanha, para custeio da campanha de todos os candidatos registrados nas eleições.

Deputado Nilson Leitão

Projeto pune político que promete e não cumpre

Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4523/ 12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Novos direitos trabalhistas das domésticas

O Celso Maldaner com a ministra Izabella Teixeira

Deputado em audiência no Ministério do Meio Ambiente

companhado por dirigentes e demais integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB) se reuniu com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro da Advocacia Geral da União, Luis Adams. Na pauta, a implantação do Programa de Regularização Ambiental e do Cadastro Ambiental Rural para a aplicação do Novo Código Florestal Brasileiro. A bancada também conversou com os ministros sobre as

três Ações Diretas de Inconstitucionalidade promovidas pelo Ministério Público em relação ao novo texto do Código Florestal. A reunião foi realizada no gabinete da ministra Izabella Teixeira. Na ocasião, Maldaner entregou ao ministro Adams o Termo de Cooperação Técnica Conjunto do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com os órgãos ambientais do Estado, com vistas ao cumprimento do novo Código Florestal, que desobriga a averbação da reserva legal em cartório.

Plenário do Senado confirmou, a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação. Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos

trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licençapaternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Com a promulgação da PEC, a categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Bancada feminina na Câmara querer criar Secretaria da Mulher

bancada feminina apresentou ao presidente da Câmara dos Depuados, Henrique Eduardo Alves, propostas para a criação da Secretaria da Mulher e de manutenção da Procuradoria Especial da Mulher. A ideia surgiu da proposta inicial de Henrique Eduardo Alves de transformar a Procuradoria da Mulher em Secretaria, mas a bancada

considerou que a Procuradoria deve continuar existindo, já que cumprem funções distintas. É o que explica a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE): "Nós achamos boa a iniciativa do presidente da Casa. Queremos essa secretaria especial, mas queremos que também exista a Procuradoria, pelo papel mais institucional que ela tem. Já a secretaria teria um papel mais político."

Deputada federal Luciana Santos EXXTRA | Abril, 2013

Foto Studio A3

Fernanda Luchi

GENTE & NEGÓCIOS

arceria entre a Câmara da Mulher Empresária de Florianópolis da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF e Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina - FACISC, a iniciativa tem como propósito reconhecer e premiar as realizações de mulheres que atuam no município de Florianópolis. A organização é de responsabilidade da Câmara da Mulher Empresária - ACIF, com coordenação de Fátima Adriano Caponi. Fundada em 1998, a Câmara reúne mulheres empresárias e profissionais liberais dos mais diversos segmentos, capacitando, fomentando o empreendedorismo e desenvolvendo a rede de relacionamentos. Com muito sucesso, a premiação já está em sua terceira edição, reconhecendo as mulheres que fazem a diferença em três setores, aproximando assim as entidades representativas envolvidas: Negócios, Poder Público e Terceiro Setor. Primeiramente os cases são enviados pelas candidatas e depois uma comissão julgadora é formada para analisá-los e selecionar as finalistas. Os cases trazem relatos da vida de mulheres que se destacaram em diferentes áreas de atuação, reforçando assim a importância do seu papel na sociedade. Foram 32 candidatas concorrendo à premiação este ano, que aconteceu dia 6 de março no TAC - Teatro Álvaro de Carvalho, em Florianópolis. As grandes vencedoras foram: Elizenia Prado Becker, presidente do

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As grandes vencedoras foram: Lorena Sotopietra Nolasco, empresária e diretora da Rede COC do Córrego Grande; na categoria Negócios, Elizenia Neide Schulte, professora da UDESC e fundadora do Projeto Ecomoda, no Poder Público; e Prado Becker, presidente do FloripAmanhã, no Terceiro Setor.

ELAS FAZEM A DIFERENÇA! Quem realmente faz a diferença? Quem causa impacto positivo na sociedade? O Prêmio Mulheres que Fazem a Diferença tem a resposta! FloripAmanhã, no Terceiro Setor; Neide Schulte, professora da UDESC e fundadora do Projeto Ecomoda, no Poder Público; e Lorena Sotopietra Nolasco, empresária e diretora da Rede COC do Córrego Grande, na categoria Negócios. Grande responsável pelo sucesso do evento, a Câmara da Mulher Empresária é a composta por mulheres que fazem a diferença: Fátima Caponi, Fernanda Luchi, Joisiane Dias, Josiany Salache, Leila Morche Wagner, Luciana Boeing, Maria Teresa Schultz, Nilce Nascimento e Rita Vasconcelos. Além disso, o Prêmio contou com apoio de patrocinadores que também fizeram o evento acontecer: Codde Comunicação Digital, Studio A3 Fotografias, Bergerson, Fruta Flor e Oriento Seguros. Para a próxima edição estão previstas algumas alterações no regulamento, além de sua periodicidade, que será bianual. A Codde, que é dirigida por esta colunista, tem orgulho em apoiar uma iniciativa como esta. Com o Prêmio, grandes experiências são compartilhadas, servindo de exemplo e inspiração para tantas outras mulheres capazes de fazer a diferença. E quem faz a diferença merece um prêmio.

O Prêmio Mulheres que Fazem a Difer da Mulher Empresária de Florianópolis de Florianópolis - ACIF e Federaçã Industriais de Santa

Taiwan e as relações comerciais com SC

epresentantes do Escritório Econômico e Cultural de Taipei, capital de Taiwan, estiveram no Palácio Barriga Verde, no dia 19 de março, para estreitar o relacionamento econômico com o estado. O grupo foi recepcionado pelos deputados Joares Ponticelli, presidente da Casa, e Jailson Lima, 4º secretário da Mesa, que destacaram as potencialidades dos municípios catarinenses. Jorge Guang Pu Shyu, membro da representação taiwanesa sediada em Brasília, lembrou que somente em 2012 o estado comprou o equivalente a R$ 300 milhões em produtos do seu país. O volume representa aproximadamente 14% do total das trocas comerciais realizadas entre Taiwan e Brasil.

rença é uma parceria entre a Câmara s da Associação Comercial e Industrial ão das Associações Comerciais e a Catarina - FACISC

O grupo de Taiwan foi recepcionado pelos deputados Joares Ponticelli, presidente da Casa, e pelo deputado Jailson Lima

Agenda Legislativa 2013 na Fiesc

lançamento da Agenda Legislativa 2013 da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), realizado no dia 21 de março na sede da entidade, em Florianópolis, foi prestigiado por 16 deputados estaduais, secretários de estado e parlamentares federais. O presidente da Assembleia Legislativa Joares Ponticelli, que recebeu simbolicamente um exemplar do documento do presidente da Fiesc, Glauco Côrte, classificou como positiva e necessária a aproximação do Parlamento com a federação que representa a força da economia do Estado. "Esta aproximação faz bem para Santa Catarina. Esperamos que ela cresça, conquiste e amplie o desenvolvimento do nosso estado", destacou Ponticelli.

Glauco Côrte entregou um exemplar para Joares Ponticelli EXXTRA | Abril, 2013

A mulher na Justiça Eleitoral de SC

LUCIANE JUNQUEIRA

GENTE & NOTÍCIAS

Bárbara Lebarbenchon Thomaselli

Novo ministro vista governador

overnador Raimundo Colombo recebe visita de cortesia, no dia 25, do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Ele foi empossado pela presidente Dilma Rousseff, dias antes (16), em Brasília. O ministro catarinense prometeu vir ao Estado em breve, de forma oficial, para estabelecer ações conjuntas entre os governos federal e estadual.

uzentas e seis servidoras fazem parte do quadro da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, o que equivale a 46% da força de trabalho. Hoje, ainda que a mulher esteja em processo de assegurar seu espaço, não é estranho encontrar outras colegas circulando pelos corredores ou na mesa ao lado. É difícil, então, imaginar como foi para Maria Maura Richter Lisbôa, com apenas 19 anos, entrar no edifício do TRE no dia 9 de dezembro de 1948. Maria Maura foi a primeira servidora da Justiça Eleitoral catarinense, e lá permaneceu até janeiro de 1980: 32 anos de trabalho. Atualmente, a jurista Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli é a representante feminina no Pleno.

Maior feira de turísmo do mundo Foto: Neiva Daltrozo

Ministro Manoel Dias foi recebido pelo governador Raimundo Colombo

Novos dirigentes da Unisul

m solenidade na noite do dia 20, no Espaço Integrado de Artes (EIA) de Tubarão, Sul do estado, os novos dirigentes da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), eleitos agosto de 2012, tomaram posse. Os professores Sebastião Salésio Herdt e Mauri Luiz Heerdt assumiram, respectivamente, a reitoria e a vice-reitoria da universidade. Na cerimônia, também foram empossados como presidente e vice-presidente da Fundação Unisul os professores Ailton Nazareno Soares e Fabian Martins de Castro, respectivamente. Os quatro conduzirão uma das principais instituições de ensino de Santa Catarina no período 2013-2017

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om a expectativa de atrair consumidores para uma nova rota de cruzeiros marítimos, a delegação catarinense encerrou no dia 15 de março, o trabalho de divulgação do Estado no Seatrade Cruise Shipping Miami, nos EUA, a maior feira do mundo deste setor. Na ocasião, Santa Catarina confirmou sua pré-candidatura para receber a feira em 2014. A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Santur e as prefeituras de Itajaí, Porto Belo, São Francisco do Sul participaram do evento. Trata-se de uma das principais exposições voltada a produtos e serviços da indústria para atender cruzeiros marítimos, reunindo fornecedores e compradores.

Diretoria eleita da OAB/SC toma posse em Florianópolis

iretores e conselheiros da OAB-SC e diretores da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC) foram diplomados na noite desta quinta-feira (24), no Centrosul, em Florianópolis. A cerimônia antecedeu a solenidade de posse, que aconteceu em seguida, na presença de convidados e autoridades, e foi presidida pelo Conselheiro Federal Alberto de Paula Machado, vice-presidente nacional da entidade. Ao discursar na solenidade de diplomação, o presidente da CAASC, Paulo Marcondes Brincas, disse que garantir transparência aos atos da instituição e resgatar a dignidade da profissão são objetivos a serem perseguidos pela nova gestão. "A entidade está acima dos interesses pessoais de seus dirigentes", disse.

Foto: Otávio Anacleto

Os irmãos Celso e

Irmãos Maldaner numa gelada

m pronunciamento o senador Casildo Maldaner registrou viagem que fez, no início do mês na Antártica, para conhecer o Programa Antártico Brasileiro (Proantar) juntamente com uma comitiva de parlamentares brasileiros. A missão oficial foi organizada pela Marinha do Brasil e tem como objetivo acompanhar as atividades de pesquisa desempenhadas na base brasileira localizada no contingente antártico. O senador defendeu ainda a ampliação da cooperação internacional prevista no Tratado Antártico, compartilhando inclusive os resultados das pesquisas. Também integraram a comitiva, o senador Cássio Cunha Lima e os deputados federais Maria Jô Morais, , Augusto Coutinho, Carmem Zanotto, Rosane Ferreira, Magda Moffato e o seu irmão, Celso Maldaner.

O prrefeito Cesar Souza Júnior no Rio Vermelho

Prefeito nas comunidades

refeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, nestes primeiros três meses de mandato, já imprimiu um novo estilo de governador. Ao invés da reclusão em gabinetes, tem visitado, quase que diariamente, comunidades carentes, principalmente. Está ouvindo diretamente dos munícipes, o que eles querem da Prefeitura. Na foto, Júnior e secretários dialogaram com centenas de moradores do Rio Vermelho. Além da preocupação em pavimentar e urbanizar diversas ruas, a comunidade apresentou o projeto da Praça Rio Vermelho, pedindo apoio para sua execução. Começou bem. EXXTRA | Abril, 2013

IVAN LOPES DA SILVA ivan@exxtra.com.br

O poder municipal nas eleições de 2014

s poucas pendências que ainda faltam para serem resolvidas, quanto às eleições suplementares, não mudam em nada o cenário já constituído para o pleito majoritário de 2014. Uma coisa é certa, a força eleitoral adquirida por cada partido ou coligação, já mostram uma tendência de quem tem mais chance de eleição ou reeleição. Para os catarinenses o foco está voltado para o governador Raimundo Colombo (PSD), que se conseguir manter a atual aliança partidária que dá sustentação ao seu Governo, na Assembleia, as chances de permanecer no Centro Administrativo por mais quatro anos, é evidente. Porém, em função da disputa presidencial, um naco partidário, o PSDB, fica fora da possível aliança em torno de Colombo. Os tucanos terão candidatura própria a Presidência da República e Dilma (PT), salvo acidente de percurso, terá o apoio do partido do governador. O crescimento eleitoral de alguns partidos no último pleito municipal pode ser decisivo para a montagem de bons palanques em 2014, ainda que eleições presidenciais, notadamente em período de reeleição, dependam mais do desempenho da economia, da sensação de bem-estar da população, da popularidade do chefe do Poder Executivo e, principalmente, dos arranjos das candidaturas majoritárias nos estados (governador e senador) nos quais prefeitos e vereadores são peças-chave. Portanto, um bom desempenho nas eleições

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Raimundo Colombo, mantendo as tem grande chance de consegu municipais garante ao partido boas perspectivas de poder nos planos estaduais e nacional, seja para lançar candidatos próprios nas eleições gerais, seja para assegurar espaço privilegiado nas coligações e coalizões. A importância dos prefeitos e vereadores no apoio às eleições gerais, inclusive a presidencial, é inquestionável. Além de serem formadores de opinião, eles têm serviços prestados, são conhecidos em suas comunidades, dispõem de estrutura política e material, contam com apoiadores fidelizados e, portanto, possuem capilaridade e capacidade de mobilizar recursos (inclusive financeiros) e pessoas para fazer a campanha do candidato majoritário ao Senado, aos governos estaduais e à Presidência da República. Um balanço das duas últimas eleições municipais, ambas realizadas com o PT na Presidência da República, combinado com fatos da conjuntura, foram fatores determinantes para o decréscimo da oposição, em 2012, em relação ao

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s atuais alianças ou alargando-as, uir a reeleição para governador desempenho de 2008, particularmente do DEM e do Partido Popular Socialista (PPS), e um crescimento dos partidos da base, especialmente do PT e do PSB, cuja principal liderança é o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Uma análise tendo por base o porte dos partidos (grandes, médios e pequenos), os projetos políticos (projeção de prefeitos e vereadores a eleitos) e o histórico das eleições anteriores não sinalizaram para mudanças relevantes. Tanto Dilma Rousseff, como Raimundo Colombo, mantendo as atuais alianças, não terão muitas dificuldades para renovarem os seus mandatos. As oposições, tanto no Congresso Nacional, quanto na Assembléia, em termos de força eleitoral, medidas pelos números das últimas eleições, são pífias. Porém, sempre que se vai para uma nova eleição, não pode ser desprezado o fator surpresa, por isso nem a presidente e nem o governador baixarão a guarda para os adversários. O que já era esperado, o crescimento do PT,

em número de prefeituras e em quantidade de votos, e de redução do PMDB, nos dois quesitos, aconteceu. O PMDB, o maior partido do país teve o maior revés, em nível nacional, apesar de em Santa Catarina manter a média dos últimos pleitos. No caso do PSDB, o principal partido de oposição, também teve redução do número de prefeitos e ainda foi derrotado no seu principal reduto, São Paulo. A segunda avaliação, extraída da análise de eleições anteriores, é que os partidos governistas no plano federal, especialmente em período de bom desempenho da economia e de alta popularidade do presidente da República, tendem a crescer nos pleitos municipais. A força da máquina federal, combinada com as perspectivas de levar obras e programas sociais, costuma favorecer os candidatos aliados. E foi isso que aconteceu com o PT, principalmente. As estatísticas, em períodos em que o presidente da República está bem avaliado, confirmam a vantagem de seus aliados nos pleitos municipais. Em geral, o partido do governo cresce nessas eleições. Na eleição de 2008, por exemplo, os partidos aliados do Executivo federal tiveram 68% dos votos e 71% das prefeituras, contra, respectivamente, 32% dos votos e 29% das prefeituras ganhas por partidos de oposição. A eleição municipal dificilmente é nacionalizada. Assim, o fato de o Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 ter sido pífio, não teve força ou peso suficiente para interferir substantivamente no resultado da eleição, E, mesmo o PSDB, como maior partido de oposição, conseguiu tirar proveito disso, por estar dividido e envolvido em luta interna. A terceira e última avaliação é que, apesar do baixo PIB nos últimos dois anos, e da queda de uma dezena e meia de ministros, sete deles por denúncia de corrupção desde a posse do atual governo, os aliados da presidente Dilma Rousseff foram os principais beneficiários do pleito de 2012. Basta correr os olhos nos números saídos das urnas. EXXTRA | Abril, 2013

C AP A

QUANDO VIRÁ? REFORMA POLÍTICA: DÉCADAS EM DISCUSSÃO Discussão da reforma política é antiga e não se vislumbra que acabe logo 20

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O Congresso Nacional d i s c u t e propostas de r e f o r m a política há décadas. Na legislatura de 2011, foi criada uma nova comissão especial da reforma política, que decidiu iniciar o seu trabalho pela discussão do sistema eleitoral, que pode ser majoritário, proporcional ou misto. A Constituição Federal (art. 45) determina que a Câmara dos Deputados seja composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. Então, qualquer sugestão para abandonar o sistema proporcional precisará tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Além disso, ela precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Além de discutir o sistema eleitoral, a comissão especial da reforma política da Câmara pretende analisar uma série de outros temas que afetam as campanhas e propaganda eleitorais. Entre eles, estão: financiamento de campanhas; cláusula de barreira; voto facultativo; candidatura avulsa; data da posse; fidelidade partidária; suplência de senadores; e reeleição.

Reforma política: pontos polêmicos voltam à discussão

inanciamento público exclusivo de campanhas eleitorais, fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais e votação em lista são alguns dos temas que ainda precisam de acordo para votação. A confirmação de que o Plenário da Câmara vai votar alguns temas relacionados à reforma política nos dias 9 e 10 de abril deverá reabrir discussões que se arrastaram ao longo de vários meses na comissão que foi criada especialmente para tratar do assunto. A comissão, apesar de formalmente estar em funcionamento, não se reúne desde abril do ano passado, e a votação do relatório elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) não ocorreu por divergências em pontos considerados "estruturais" por ele e

outros integrantes do colegiado. A decisão de votar a reforma política por temas foi anunciada na quinta-feira (28) pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e resgata acordo fechado no ano passado entre líderes partidários para a análise fatiada em torno de quatro pontos principais: Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; coincidência de datas de eleições; Fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais; e Ssistema de votação misto, ou seja, no candidato e na legenda. Além desses, as discussões de abril deverão incluir também a proposta que busca fortalecer a participação popular na apresentação de iniciativas legislativas. EXXTRA | Abril, 2013

C APA

Henrique Fontana (D) em reunião com Alves: proposta será votada de qualquer maneira

Financiamento público

ontana classifica o financiamento público exclusivo de campanha como o principal eixo de seu relatório. Esse ponto, por sinal, provocou as maiores discórdias entre os deputados da comissão especial na época de discussão do relatório. Para Fontana, o financiamento privado gera corrupção e está pautado

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pelo dinheiro. "O pior dos mundos é continuar com o sistema político atual". Um dos maiores opositores do relatório à época era o atual líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que atuou fortemente na obstrução da votação do texto. Na opinião de Eduardo Cunha, a votação da reforma política deveria começar pelos temas que precisam ser aprovados por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC) - o que não é o caso do financiamento público, que pode ser analisado sob a forma de projeto de lei. "Só aceito acordo se começarmos a votação pelas PECs, porque se elas forem rejeitadas não

poderão voltar na forma de projetos de lei. O relator quer votar seu texto, começando com o projeto de lei, porque ele poderá colocar nas PECs os assuntos que perder", declarou Cunha. Fontana era contrário à tese e disse que prefere começar a votação pelos temas que não exigem maioria absoluta, como o financiamento público de campanha, porque são mais fáceis de serem aprovados. "A ideia de Eduardo Cunha tem a ver com sua vontade de derrubar o financiamento público. Eu quero votar o projeto de lei porque tem mais chance de ser votado, parece ser mais passível de ter maioria", justificou o relator.

Lista partidária

duardo Cunha afirmou que é favorável ao financiamento público de campanha, desde que acompanhado pela lista partidária fechada para eleições proporcionais. O relatório de Fontana não incorpora a lista fechada de candidatos, mas a lista flexível. Essa modalidade garantiria ao eleitor, na opinião de Fontana, "o poder para decidir o resultado das eleições". Na opinião do relator, outros sistemas já discutidos, como o voto distrital e a lista fechada, não teriam apoio suficiente do Plenário para aprovação. Em versão anterior do relatório, o eleitor seria autorizado a votar duas vezes para deputado -, podendo optar por um nome ou um partido de sua preferência. O relator explicou que retirou de sua proposta inicial essa opção de votar duas vezes para deputado, porque a proposta foi considerada por alguns parlamentares como um favorecimento ao PT. Por isso, ele propôs um sistema já utilizado em outros países no qual o eleitor pode escolher entre o candidato e a legenda partidária. Assim, se um partido tem direito a quatro deputados e recebeu 75% de votos em pessoas e 25% na legenda, serão eleitos o primeiro colocado da lista partidária e os três mais votados. A lista deverá ser definida por votação dentro de cada partido.

Coligações

utro aspecto da reforma política que também marca divisão de opiniões entre os deputados é o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje, nas eleições para deputado e vereador, as coligações permitem a transferência de votos de um partido para outro que esteja coligado. Segundo Fontana, essa experiência provoca uma união desorganizada entre os partidos, que não fazem coligações por questões de programa ou ideologia semelhantes. Essa medida afetaria especialmente os partidos menores, que dependem muitas vezes dos votos das maiores legendas para se viabilizarem eleitoralmente, já que eles têm mais dificuldades em atingir, sozinhos, o quociente eleitoral dos respectivos estados, que funciona, na prática, como cláusula de barreira.

Coincidência das eleições

á um ponto que registra maior consenso nos debates realizados na Câmara é a coincidência das eleições para cargos executivos e legislativos. Atualmente, a cada dois anos o País tem processos eleitorais nacionais, ora para eleger presidente, governadores e congressistas, ora para escolher prefeitos e vereadores. Segundo Fontana, esse item tem apoio de mais de 80% dos deputados. O relator defende, no entanto, que mandatos federais não sejam prorrogados. Assim, os mandatos dos próximos prefeitos e vereadores eleitos teriam seis anos. EXXTRA | Abril, 2013

C APA

POVO CONTRIBUI NA REFORMA Relatório do deputado facilita apresentação de propostas de iniciativa popular

relatório da Comissão Especial da Reforma Política, do deputado Henrique Fontana (PTRS), facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. O texto autoriza a coleta de 500 mil assinaturas, inclusive via internet, para a apresentação de um projeto de lei no Congresso Nacional. De acordo com o relatório, para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) serão necessárias 1,5 milhão de assinaturas. Caso essas propostas recebam o dobro de assinaturas, elas poderão tramitar em regime de urgência. Atualmente, não há a possibilidade de apresentação de PEC por iniciativa popular e, para apresentar um projeto de lei, a Constituição exige a coleta de assinaturas de 1% dos eleitores do País (o que equivale a mais de 1,3 milhão de eleitores), distribuídos por pelo menos cinco unidades federativas. Em cada um desses estados, devem ser reunidas assinaturas

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de 0,3% do eleitorado local.

Ficha Limpa Desde a sanção da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), foi lançado um novo foco sobre os projetos de iniciativa popular, instrumento previsto na Constituição desde 1988, mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes, quando leis foram sancionadas. A proposta da Ficha Limpa chegou ao Congresso com o apoio de aproximadamente 1,3 milhão de eleitores. Durante sua tramitação, o texto recebeu apoio de mais 2,5 milhões de internautas. A lei impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A Ficha Limpa é a segunda lei de iniciativa popular que trata de temas político-eleitorais. A outra lei (9.840/99)

tipificou o crime da compra de votos, incluindo a possibilidade de cassação do registro do candidato que doar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em troca do voto.

As outras leis de iniciativa popular existentes são: * 11.124/05, que cria o fundo nacional de habitação popular, proposto pelo Conselho Nacional de Moradia Popular; e * 8.930/94 (também conhecida como Lei Daniella Perez), que inclui o assassinato praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade, na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90). Ela impede, nesses casos, a liberdade por meio de fiança e impõe o cumprimento de um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semiaberto.

REFORMA POLÍTICA:

O QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO A Agência Câmara elaborou um texto com os principais temas discutidos pela Comissão de Reforma Política, que o Tribunal Regional Eleitoral reproduz abaixo, com o intuito de contribuir para fomentar a discussão e a conseqüente participação popular:

1- PROPOSTAS PARA SISTEMA PROPORCIONAL a) LISTA FLEXÍVEL Na verdade, o atual sistema do Brasil já é uma forma de lista flexível, mas a ideia aqui é deixar explícito que o eleitor vota primeiro no partido, podendo também escolher um nome favorito desse partido. Por essa fórmula, já utilizada na Bélgica, o eleitor votaria duas vezes para o cargo proporcional (vereador, deputados federais e estaduais). No primeiro voto, obrigatório, seria escolhida apenas a legenda. Em outro, facultativo, o cidadão poderia votar em um candidato da lista do partido, elevando, eventualmente, sua posição na lista preordenada da legenda.

b) LISTA FECHADA Sistema mais utilizado na Europa. Estabelece que os eleitores não votarão

mais individualmente em seus candidatos aos cargos proporcionais, mas no partidos, que apresentarão suas listas fechadas de candidatos. Uma proposta já analisada pela Câmara permitia ao partido registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.

CONSEQUÊNCIAS ESPERADAS DA LISTA FECHADA: - Fortalecer os partidos; - Unificar as campanhas partidárias; - Simplificar a fiscalização das eleições; - Facilitar o financiamento público; - Permitir candidaturas de lideranças com menos acesso a recursos financeiros; - Permitir a eleição de parlamentares mais técnicos, mesmo sem experiência política.

CRÍTICAS APRESENTADAS À LISTA FECHADA: - Diminui o poder do eleitor; - Aumenta o poder das oligarquias partidárias e favorece a figura do 'cacique político"; - Não favorece a prestação de contas do eleito ao eleitor. c) FIM DAS COLIGAÇÕES Há quem defenda o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais), que são permitidas atualmente. O tema é relevante porque influencia o tempo de rádio e televisão destinado ao partido, que é calculado a partir do tamanho das bancadas na Câmara e não a partir da quantidade de votos. Existe também a proposta para permitir a chamada 'federação de partidos", em que dois ou mais partidos poderão atuar como se fossem um só partido pelo período de quatro anos. EXXTRA | Abril, 2013

C APA 2- PROPOSTA PARA O SISTEMA MAJORITÁRIO a) VOTO DISTRITAL Utilizado nos países anglo-saxões, é o chamado voto distrital que divide as regiões em distritos e cada eleitor escolhe, de forma majoritária (o mais votado ganha), apenas um ou poucos representantes. Os defensores do voto distrital acreditam que o sistema aumenta o poder de fiscalização dos eleitores sobre os representantes, mas uma polêmica importante se dá sobre a maneira como seria feita a divisão dos distritos.

VANTAGENS ESPERADAS DO VOTO DISTRITAL: - Reduzir o número de candidatos; - Aproximar eleitos e eleitores, ajudando as pessoas saberem quem são os parlamentares de sua região; - Diminuir o número de partidos; - Formar maiorias mais sólidas e claras; - Simplificar a fiscalização das campanhaS

CRÍTICAS APRESENTADAS AO VOTO DISTRITAL: - Possibilidade de manipulação no desenho dos distritos;

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- É necessária a equivalência do número de eleitores por representantes (no Brasil, já existem grandes distorções, que poderiam ser ampliadas); - Paroquialização da política; - Dificuldade para representação de minorias; - Países como a Rússia continuaram com muitos partidos.

b) SISTEMAS MISTOS Neste caso, uma parte dos deputados é eleita pelo voto proporcional e outra parte pelo voto majoritário. Assim, o eleitor também teria o direito a dois votos: Um para candidatos do distrito e outro para lista partidária fechada, supostamente conjugando pontos positivos dos dois sistemas. O modelo mais citado deste sistema é o alemão, que tem um número flexível de deputados para garantir a proporcionalidade. O sistema brasileiro tem número fixo de deputados (513) e enfrenta grande resistência para ser alterado.

c) SISTEMA MAJORITÁRIO EM QUE O ESTADO É O DISTRITO (DISTRITÃO) O sistema busca eleger os parlamentares que tiveram mais votos dentro de um determinado distrito, que

seria o próprio estado. Não haveria mais preocupação nem com proporcionalidade nem com o chamado quociente eleitoral, que faz com que um deputado seja eleito beneficiado pelo votos da legenda ou coligação. O modelo reduzido, mais próximo do majoritário (com distritos de 3 a 5 representantes), era adota no Japão até 1994. Hoje, segundo o cientista político Jairo Nicolau, entre os 88 países do mundo considerados livres, apenas Vanatu, uma pequena ilha do Pacífico, adota esse sistema.

VANTAGENS ESPERADAS DO DISTRITÃO: - Garante eleições dos mais votados; - É simples, não precisa de engenharia institucional, como desenhar distritos.

CRÍTICAS APRESENTADAS AO DISTRITÃO: - Nunca foi testado em colégios eleitorais grandes, como São Paulo, que elege 70 deputados; - Enfraquece os partidos; - Dificulta a definição de estratégias eleitorais, tanto para os partidos como para os eleitores; - Personalização das eleições; - Apenas uma pequena parcela da população terá representantes. Este seria o pior sistema considerando à representatividade.

c) SISTEMA MAJORITÁRIO EM QUE O ESTADO É O DISTRITO(DISTRITÃO) O sistema busca eleger os parlamentares que tiveram mais votos dentro de um determinado distrito, que seria o próprio estado. Não haveria mais preocupação nem com proporcionalidade nem com o chamado quociente eleitoral, que faz com que um deputado seja eleito beneficiado pelo votos da legenda ou coligação. O modelo reduzido, mais próximo do majoritário (com distritos de 3 a 5 representantes), era adota no Japão até 1994. Hoje, segundo o cientista político Jairo Nicolau, entre os 88 países do mundo considerados livres, apenas Vanatu, uma pequena ilha do Pacífico, adota esse sistema.

Como alguns sistema poderiam modificar o resultados da eleição de 2010: O Departamento Intersindical de Assossoria Parlamentar (Diap) realizou uma simulação de como seria o resultado eleitoral para a Câmara dos Deputados segundo alguns modelos apresentados.

VANTAGENS ESPERADAS DO DISTRITÃO: - Garante eleições dos mais votados; - É simples, não precisa de engenharia institucional, como desenhar distritos.

PROPOSTAS PARA A REFORMA POLÍTICA Financiamento de Campanhas O modelo do financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais vedaria totalmente que os partidos recebessem de pessoa física ou jurídica doações em dinheiro ou equivalentes, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie. Hoje, além dos recursos do fundo partidário, financiado pelo Orçamento da União e multas eleitorais, os partidos e candidatos podem receber contribuições de eleitores ou empresas. Também há a proposta de se adotar o financiamento público exclusivo para as eleições ao Executivo, mantendo-se o sistema atual para o Legislativo. Para quem defende esse modelo, a vantagem seria a moralização dos

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gastos em campanhas, que diminuiriam muito, além do fato de serem dificultados acordos pós-eleitorais para beneficiar empresas privadas que doam dinheiro para as eleições, uma vez que elas estariam impossibilitadas de fazer doações. Os críticos do financiamento público avaliam que ele possibilita maior chance de participação de dinheiro ilegal, o chamado caixa dois, pois os recursos disponíveis legalmente seriam pequenos demais. A solução, para esse grupo, seria a possibilidade de um financiamento misto, com recursos públicos e privados controlados. Ainda para os críticos, esse financiamento só funcionaria com a lista fechada.

Cláusula de barreira Trata-se da criação de uma cláusula de

barreira para os partidos pol´tiicos de acorodo com o seu desempenho eleitoral, como ocorre na Alemanha. Com a restrição, apenas partidos que obtivessem um desempenho mínimo teriam candidatos eleitorais para o Legislativo. Em 2009, o governo apresentou uma PEC (344;09) que determinava a necessidadede o partido obter pelo menos 1% de votos válidos em todo o País para deputados federais, desde que fossem alcançados também 0,5% dos votos válidos em pelo menos 2/3 dos estados. No Brasil, o debate está relacionado às condições que devem ser observadas para um partido ter funcionamento parlamentar e acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária grauita no rádio e na televisão, pois tudo depende de sua representação na Câmara dos Deputados.

Data da posse A data da posse de presidente, governadores e prefeitos é atualmente marcada pela Constituição para o dia primeira de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Essa data é considerada problemática por tratar de um feriado universal, dificultando, por exemplo, a vinda de chefes de Estado estrangeiros para a cerimônia.

Fidelidade partidária Discute-se a criação de uma "janela" para que o político possa deixar o partido depois de eleito sem sofrer punição. Uma possibilidade é a autorização para a troca de legenda nos seis meses que antecedem cada eleição. Em 2007, o TSE entendeu que o mandato pertence ao partido e ele pode requisitar o mandato de quem troca. A infidelidade partidária é considerada por diversos analistas como um dos principais problemas da democracia brasileira. Como a grande maioria dos deputados precisa dos votos dados ao seu partido e a outros candidatos para se eleger, a troca de legenda seria um desrespeito à vontade do eleitor, pois composição original da bancada seria fortemente alterada com a mudança partidária.

Suplência de senadores Hoje, cada senador é eleito com dois suplentes. Há propostas que

estabelecem que o suplente substitui o titular, mas não o sucede, ou seja, só assumirá o cargo em caso de afastamento temporário do titular, não assumindo na ocorrência de afastamento definitivo. Nesse caso haveria novas eleições, exceto faltando menos de 60 dias para a eleição regular, quando o suplente assumiria a cadeira até o final do mandato. Há também as propostas que reduzem para um a quantidade de suplentes permitida - vedando ainda graus de parentesco - e as de transformar em suplente o candidato a senador derrotado e com maior votação.

Candidatura avulsa A candidatura avulsa de candidatos, permitindo que pessoas não filiadas a partidos políticos disputem uma vaga eletiva, só pode funcionar bem co sistema distrital. Ela existiu no Brasil até 1946. A legislação atual não permite essa possibilidade. Hoje, para concorrer às eleições o candidato precisa estar filiado

a um partido há pelo menos um ano. Há ainda propostas no sentido de alterar os prazos.

Reeleição Discute-se o fim da reeleição dos chefes do Poder Executivo no período subsequente, com ou sem mudança na duração dos mandatos. Também há proposta que unifica todas as eleições para o Legislativo e para o Executivo, em todos os âmbitos da Federação (mandatos de cinco anos).

Voto facultativo Os defensores da proposta voto facultativo, em detrimento da obrigatoriedade atual, acreditam que a medida representará uma prevalência dos chamados "votos ideológicos", porque os eleitores supostamente seriam mais comprometidos com a escolha. Já para os críticos, o fim da obrigatoriedade pode enfraquecer a democracia e a representatividade dos eleitos. EXXTRA | Abril, 2013

MANDATOS

DE 5 ANOS Luiz Henrique defende mandato de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente em eleição única

m discurso no Senado, do dia11 de março, quando também presidiu a sessão, o senador catarinense Luiz Henrique, do PMDB defendeu a unificação das eleições no Brasil e também a instituição de mandatos de cinco anos para os cargos do Executivo, sem reeleição. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, afirmou o senador, o Brasil gastou mais de R$ 1 bilhão em cada uma das últimas eleições realizadas. "Para se ter uma ideia da grandeza desse número, lembro que só passou um bilhão de minutos, desde o nascimento de

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Luiz Henrique defende mandatode cinco para os cargos executivos

Nosso Senhor Jesus Cristo. Com esse dinheiro poderiam ser construídas 30 mil casas populares, 2.600 postos de saúde e 3.400 quadras poliesportivas cobertas. Só com equipamentos, urnas, transportes de urnas, cadastramento de eleitores, relatórios e alimentação dos mesários foram gastos pelo Poder Público, nas últimas eleições municipais, por volta de 400 milhões de reais". "Não estão computados nesse UM BILHÃO DE REAIS os gastos incalculáveis e inavaliáveis dos candidatos, dos apoiadores, dos militantes, dos partidos, das empresas, de todos os agentes que concorrem para o custo das campanhas eleitorais", alertou o senador. Para Luiz Henrique, todas as eleições, de vereador a presidente, devem ser realizadas juntas, dando tempo para os governantes governarem sem ter de se preocupar com eleições de dois em dois anos. "O processo de eleição a cada dois anos não permite aos governos tempo para planejarem a médio e longo prazos. A nação vive mergulhada no curto prazo, afogada nesse vai e vem desatinado de eleições. Mal saímos das eleições municipais, já estamos envoltos no debate sobre a escolha dos próximos

deputados, dos próximos senadores, dos próximos governadores e do próximo presidente da República. O Brasil não suporta, o povo não suporta, as prefeituras não suportam, os governos estaduais não suportam, a União não suporta, os eleitores e os candidatos não suportam, ninguém suporta mais essa sucessão desgastante de eleições a cada dois anos" afirmou. Ele defendeu a aprovação urgente da proposta de emenda à Constituição (PEC 38/2011) que estabelece mandato de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente da República. "Eu ocupo esta tribuna para solicitar à Mesa, para solicitar ao presidente desta Casa que ponha essa emenda imediatamente em votação. O Brasil precisa de tempo! Os governos precisam de tempo! Os legislativos precisam de tempo! Precisamos de um tempo mínimo de cinco anos entre uma eleição e outra para sermos mais eficazes e para que possamos fazer o país caminhar, planejar, estabelecer metas seguras para o futuro, sem marchas e contramarchas, seguindo o desenvolvimento econômico com justiça social. Mandato de cinco anos, coincidência eleitoral já!", finalizou de maneira enfática.

TRAGÉDIA REPETIDA

Senador Casildo Maldaner lamenta nova tragédia em Petrópolis e cobra marco regulatório da defesa civil

senador Casildo Maldaner, do PMDB, voltou a enfatizar a necessidade da implantação imediata de uma política de defesa civil com foco na prevenção. Ele chamou atenção para a morte de 18 pessoas na cidade de Petrópolis, na serra fluminense, em virtude das chuvas neste mês de março. Há dois anos, lembrou o parlamentar, a região serrana do Rio de Janeiro enfrentou uma das maiores catástrofes da história do país, com cerca de mil mortes e milhares de desabrigados, prejuízos e impactos que permanecem até hoje, também por causa das chuvas. Na opinião do senador, o problema se repetiu porque faltaram obras de contenção, educação e conscientização das populações que vivem em áreas de risco, sistemas de alerta e, nos casos necessários, remover as famílias para áreas seguras. Mas, para ele, não é hora de apontar culpados. Casildo Maldaner observou que o Congresso Nacional discutiu e apresentou propostas que poderiam dotar o país de mecanismos eficazes de defesa civil, fruto do trabalho da Comissão de Defesa Civil do Senado, presidida pelo senador Jorge Viana

Senador Casildo Maldaner discursando da tribuna do Senado

(PT-AC). Maldaner, que foi relator dessa comissão, também cobrou o envio, pelo governo federal, de uma proposta de novo marco regulatório para o setor, prometida no ano passado. - Enquanto (a proposta) não vem estão aí as pessoas morrendo, os prejuízos humanos e materiais acontecendo - protestou. Casildo Maldaner criticou a manutenção dos investimentos em reconstrução e defendeu mudanças no Fundo Especial para Calamidades Públicas. - Acreditando na benevolência climática os gestores não depositam recursos e não recebem a contrapartida do governo federal, porque todo mundo acha que no seu quintal não vai ter problemas, e aí ninguém coloca um real, que o governo colocaria três. Aí não funciona e nós ficamos ao Deus dará

- disse Maldaner. Outra proposta defendida pelo senador catarinense prevê a aplicação, em ações preventivas, de recursos referentes aos gastos com seguros pessoais e de bens móveis e imóveis. Casildo Maldaner argumentou que apostar na prevenção é, além de tudo, mais barato e eficaz. Para exemplificar, ele contou que estudo da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) revela que enchentes e alagamentos resultam, somente para a cidade de São Paulo, prejuízos que chegam a R$ 792 milhões anualmente. Em aparte, Jorge Viana cobrou a definição de políticas de prevenção e disse que os agentes públicos responsáveis pela ocupação de áreas de risco devem ser penalizados criminalmente. EXXTRA | Abril, 2013

Foto: Neiva Daltrozo

24/11/2008 - Itajaí, um dos municípios mais seriamente atingidos pelas chuvas

PREVENÇÃO DE DESASTRES O que mudou com a nova lei de prevenção no país de catástrofes climáticas?

Brasil é atualmente o sexto país do mundo que mais sofre com catástrofes climáticas, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Embora a seca seja o desastre natural mais comum por aqui, as inundações são as mais devastadoras, porque geralmente vêm acompanhadas por deslizamentos de terra, enxurradas, vendavais. De 1991 a 2010, foram registradas mais 32

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de 10 mil enchentes no Brasil. Quatro chocaram o País por causa do tamanho do estrago: Santa Catarina (2008), Pernambuco e Alagoas (2010), Rio de Janeiro (2011) e Acre (2012). A inundação da região serrana fluminense ficou marcada como a pior catástrofe natural já registrada no País, onde além dos prejuízos materiais, cerca de mil pessoas morreram.

BRASIL AVANÇA EM AÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES NATURAIS

Em SC, casas foram reconstruídas, mas barragens ainda estão no papel. Veja nas páginas 38 a 39

Foto: Neiva Daltroz o

ó em 2011, pelo menos mil pessoas morreram vítimas de enchentes e deslizamentos no Brasil. Neste mesmo ano, os prejuízos possíveis de serem medidos somaram R$ 10 bilhões, segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU). Para reduzir os impactos das tragédias, que muitas vezes são recorrentes, existe um esforço mundial. Em 2005, 168 países assinaram o Marco de Ações de Hyogo, comprometendo-se a adotar medidas para prevenir desastres. O Brasil é signatário desse acordo e vem seguindo essa tendência. No ano passado, aprovou a primeira lei federal sobre o assunto (12.608/12). Dos 15 objetivos da nova política, 11 são voltados para prevenção e redução de riscos de tragédias. A lei é resultado direto do debate que aconteceu na comissão especial da Câmara sobre medidas preventivas diante de catástrofes. "A nova lei trouxe avanços, entre eles, a divisão de responsabilidades no caso de desastre: o que tem que fazer a prefeitura, o estado e o governo federal. Mais do que isso, na prevenção dos desastres,

24/11/2008 - O ex-governador Luiz Henrique inspeciona, de helicóptero, a inundação em Itajaí

qual o dever de cada ente da federação", explica o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), relator do texto na Câmara. Além disso, a nova legislação: - Cria de um cadastro nacional de municípios com risco de desastres naturais; - Obriga prefeituras a fazerem mapeamento das áreas de risco e incluírem essas áreas no plano diretor municipal; - Obriga municípios a elaborarem o plano de contingência, determinando quais são os

procedimentos a serem adotados, no caso catástrofe; - Veda a concessão de alvará para novas construções em áreas de risco, sob pena de o gestor ser processado por improbidade; - Obriga o ensino de prevenção a desastres nas escolas; - Cria o serviço militar alternativo na área de Defesa Civil. Esses pontos, no entanto, ainda dependem de regulamentação do governo federal para saírem do papel. A expectativa do Ministério da Integração é que isso seja feito até maio. EXXTRA | Abril, 2013

PlanoNacional Também no ano passado, o governo federal lançou o Plano Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais, que prevê investimento de R$ 18,8 bilhões até o final de 2014. O dinheiro será aplicado em ações de prevenção, mapeamento das áreas de risco, resposta a catástrofes, monitoramento e alerta. Parte dessa verba servirá também para equipar melhor os dois centros que o País ganhou recentemente na área: o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia; e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), do Ministério da Integração Nacional. "A prevenção de desastres ainda é um gargalo no Brasil, mas o País vem avançando progressivamente. Hoje 6% dos municípios têm plano de defesa civil. É pouco, mas infinitamente melhor que uma década atrás", avalia David Stevens, responsável pelo Centro de Excelência para a Redução do Risco de Desastres da ONU, que está sendo implantado neste ano no Brasil.

Queda no número de mortes O número de mortes causadas por catástrofes naturais no País vem caindo nos últimos anos, de acordo com levantamento da Defesa Civil Nacional. "A média histórica de óbitos varia de 150 a 300 pessoas por ano - excetuando 2010, que foi o ano do desastre da região serrana, só ali

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Deputada Perpétua Almeida, da Comissão Especial da Câmara

morreram cerca de mil pessoas. Essa média caiu em 2011 para menos de 100 mortes. Em 2012, fechamos em 87", contabiliza o secretário nacional da pasta, Humberto Viana. "Isso é certamente resultado do trabalho de prevenção e mitigação que vem sendo desenvolvido pelo governo federal", avalia. O coordenador do Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres (Ceped) da Universidade Federal de Santa Catarina, Antônio Edésio, concorda que investir na prevenção realmente salva vidas, mas ressalta que a estratégia também é mais econômica para o poder público. "Para cada R$ 1 investido em prevenção, você deixa de gastar R$ 7 na resposta", estima Edésio. A prevenção leva em consideração a recorrência dos desastres e a ocupação indevida de locais de risco - o pior problema de todos, segundo o chefe do centro de análise e previsão do tempo do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Luiz Cavalcanti. "Os desastres não são novos. Aconteceram no passado, estão acontecendo no presente e vão

acontecer no futuro. Hoje as tragédias são maiores porque uma chuva muito intensa vai atingir áreas que jamais deveriam ser ocupadas pela população", explica. "O viés da prevenção é imprescindível porque a tendência é que as catástrofes ambientais aumentem daqui pra frente", ressalta a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que presidiu a comissão especial da Câmara sobre medidas preventivas diante de catástrofes, cujo relatório final foi o texto-base para a nova Lei de Proteção e Defesa Civil (12.608/12). A especialista em mudanças climáticas da Universidade Federal de Pernambuco, Josicleda Galvício, explica que o aquecimento global pode aumentar o número de catástrofes ambientais. "Quase todos os modelos estudados convergem para o aumento de temperatura, o que vai causar o aumento da evaporação da água. Alguns modelos também apontam para o aumento de precipitação [chuvas]. Se a gente já tem visto esses desastres com as chuvas que estão ocorrendo hoje, imagina se tiver aumento de precipitação."

Burocracia ainda emperra recuperação de cidades atingidas Cerca R$ 1 foi realmente usado em cada R$ 3 previstos no Orçamento do ano passado para prevenção e resposta a desastres, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. No Orçamento de 2012, aprovado pelo Congresso Nacional, R$ 5,7 bilhões estavam destinados às três rubricas ligadas à área: "Gestão de Risco e Resposta a Desastres", "Prevenção e Preparação para Desastres" e "Resposta aos Desastres e Reconstrução". No entanto, até o último dia do ano passado, R$ 3,7 bilhões haviam sido empenhados e apenas R$ 1,8 bilhão efetivamente pagos. O Ministério da Integração contesta esse cálculo, dizendo que o investimento em habitação popular, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, deve ser considerado como atividade de prevenção, tendo em vista que remove famílias de áreas de risco para moradias seguras. Dessa forma, o percentual de aplicação das verbas federais previstas para prevenção de desastres aumentaria consideravelmente, tendo em vista que, no ano passado, o Minha Casa Minha Vida aplicou R$ 10,9 bilhões. O fato é que cidades atingidas por enchentes enfrentam a demora na realização de obras estruturantes que, geralmente, precisam ser

Secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana

financiadas pelo governo federal porque o município não possui recursos suficientes. Em Santa Catarina, por exemplo, a recuperação do leito do rio Itajaí-Açu, que corta os municípios de Itajaí e Blumenau, não está concluída, mesmo já tendo passado mais de quatro anos da tragédia que atingiu a região. Em Pernambuco, a mesma realidade: as cinco barragens previstas para conter o excesso de chuva que cai na região entre abril e julho estão começando a ser construídas - e a tragédia na região de Barreiros e Palmares está completando três anos. "A reconstrução precisa ser mais rápida. A lei já permite que em seis meses, o município que decretou estado de emergência ou calamidade pública faça obras sem licitação. Mas os municípios e os estados têm que ter bancos de projetos, pra todas as obras que são necessárias. Assim, quando o governo federal liberar o recurso, não será preciso começar do zero a confecção desses projetos", diz o deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que relatou a medida provisória que foi convertida na nova Lei de Proteção e Defesa Civil (12.608/12).

Desburocratização O secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana, admite que entre a promessa e a obra virar realidade ainda existe um processo burocrático demorado. "Algumas partes do processo são lentas, como a liberação do atestado ambiental e a desapropriação de terras. A descentralização do recurso até que não é demorada, o problema é o início da obra porque requer os projetos básicos, projetos executivos, a avaliação dos planos de trabalho... Isso tem falhas que levam tempo entre ir e voltar. A causa [da demora] está aí: é o projeto. Se a gente tiver um bom projeto, isso vai fazer com que a gente ganhe mais tempo", avalia. Ele explica que o Ministério da Integração está trabalhando para acelerar o trâmite, reduzindo, por exemplo, as exigências para que o convênio entre o município ou estado recebam verba federal. "Tínhamos 31 exigências. Baixamos para 22 e um último estudo apontou que podemos diminuir para 12 exigências", afirma. EXXTRA | Abril, 2013

Fiscalização Reduzir as exigências não significa diminuir a fiscalização. O uso da verba por municípios que decretam situação de emergência ou calamidade pública está na mira do Ministério Público Federal. "Os desastres naturais são recorrentes em nosso País e a legislação permite que se façam contratações com dispensa de licitação. Mas o controle sobre o uso desses recursos é frouxo, o que ocasiona dois problemas: o dinheiro público é desviado e a comunidade continua desassistida", explica a subprocuradora Denise Vinci Tulio, coordenadora da 5ª Câmara de Patrimônio Público e Social. No mês passado, um grupo de trabalho foi instalado para verificar se está ocorrendo abusos.O grupo será coordenado por Marcelo Medina, o procurador da República que atuou no desastre da região serrana do Rio de Janeiro de 2011. Só em Nova Friburgo, 20 pessoas foram denunciadas à Justiça, no final do ano passado, por desvio de verba destinada ao socorro da cidade após a tragédia. Entre os denunciados, o ex-prefeito Demerval Barbosa Neto, ex-secretários municipais e empresários.

Congresso analisa propostas O Congresso Nacional avalia 11 propostas relacionadas a catástrofes naturais, como enchentes e deslizamentos de terra. A maioria

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Deputado João Pizzolatti, autor do projeto que que proíbe aumento de preços de produto durante calamiddes

dos projetos de lei foi apresentada depois da conclusão dos trabalhos da comissão especial da Câmara sobre medidas preventivas diante de catástrofes naturais, em 2011. O colegiado analisou as sugestões que tramitavam no Parlamento, na época, e apresentou uma proposta de marco regulatório. O resultado foi a nova Lei de Proteção e Defesa Civil (12.608/12), a primeira do País a enfocar a prevenção em vez da resposta na ocorrência de desastres. Dos projetos de lei que tramitam atualmente, oito estão na Câmara e três no Senado. Entre os que estão sendo analisados pelos deputados, está o que proíbe aumento de preços de produtos básicos e de primeira necessidade, como os de higiene, de limpeza e de alimentação em casos de calamidade pública (PL 3620/12). O congelamento de preços valeria para os fornecedores e para as lojas, durante o tempo que durar a situação de emergência, sob pena de responderem por crime contra o

consumidor e contra a ordem econômica. "É odiosa a ganância de alguns fornecedores, que aproveitam de situações trágicas para obter lucros abusivos. No estado de Santa Catarina, tão sofrido por inúmeras enchentes ao longo do tempo, por exemplo, é comum a ocorrência de aumento indiscriminado nos preços - chegam a ultrapassar 100% em alguns casos", reclama o autor da proposta, deputado João Pizzolatti (PP-SC). Outro projeto de lei, em análise no Senado, propõe que parte dos recursos dos royalties e pelo menos 20% do Fundo Especial para estados e municípios sejam destinados à prevenção de desastres e atendimento das vítimas (PLS 227/11). Outras propostas tratam da restituição de IPVA e IPTU, renegociação de dívidas e concessão de seguro-desemprego para atingidos por catástrofes naturais.

Projetos - Veja a lista completa das propostas em tramitação na Câmara: PL 3290/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), permite a renegociação dos débitos com crédito rural dos agricultores atingidos por enchentes nas regiões Norte e Nordeste. PL 4659/09, do Senado, autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso extra da Mega Sena para destinar parte da arrecadação ao socorro das vítimas das enchentes em Santa Catarina. PL 380/11, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que concede seguro-desemprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por

enchentes sazonais, em período fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). PL 840/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estabelece medidas para evitar enchentes e deslizamentos nas grandes cidades. PL 1220/11, do Senado, que inclui os agricultores familiares atingidos por desastres naturais entre os beneficiados do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). PL 2947/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que anistia dívidas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Familiar (Pronaf) e outras dívidas de crédito fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011. PL 3620/12, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe o aumento de preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais que estejam sob situação de emergência ou estado de calamidade pública. PLP 68/11, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel "em razão de força maior", como desastres naturais. EXXTRA | Abril, 2013

Foto: James Tavares

26/11/2008 - Blumenau sofre com os deslizamentos causados pelas fortes chuvas

EM SC, CASAS FORAM RECONSTRUÍDAS, MAS BARRAGENS AINDA ESTÃO NO PAPEL

anta Catarina registrou sua pior catástrofe natural em 2008, quando quase três meses de chuva atingiram 1/3 do estado. Oficialmente, 135 pessoas morreram e 78 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas temporariamente. A região mais afetada foi o Vale do Itajaí, assolado por enchentes, enxurradas e deslizamentos. A reportagem da Agência Câmara visitou dois dos municípios mais afetados: Blumenau e Itajaí. Em 2011, as cidades voltaram a sofrer com enchente, mas o prejuízo foi bem menor e não houve mortes.

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Tanto Blumenau como Itajaí já retomaram o ritmo normal e praticamente não possuem escombros que remetam aos desastres. Mas as obras estruturantes, que podem evitar novos alagamentos e enxurradas na região, ainda não saíram do papel. Entre elas, as sete barragens apontadas como solução para o problema desde a década de 70. Em 40 anos, só três foram construídas. O governo do estado admite que as maiores obras ainda não viraram realidade. "Temos um repasse de R$ 700 milhões para um grande projeto preventivo do Vale do Itajaí, com a aquisição de radar, sobre-elevação de barragens já existentes, construção de outras

barragens, indenização para retirada de moradores de áreas ribeirinhas", explica o diretor de Resposta a Desastres da Secretaria Estadual de Defesa Civil, Major Aldo Neto. "As pessoas acham que nada foi feito porque não veem obras. Mas houve destinação de verba para prevenção, as defesas civis se estruturaram, os sistemas de monitoramento de clima e tempo, os alertas para a comunidade", enumera Neto. "Aprendemos, mas poderíamos ter aprendido muito mais. Tem muito que não se reconstruiu", critica o Coordenador do Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres da Universidade Federal de Santa Catarina, Antonio Edésio.

Itajaí

Blumenau Blumenau registrou 75 enchentes nos últimos 100 anos. Em 2008, a enxurrada que devastou a

Foto: Neiva Daltrozo

Em novembro de 2008, Itajaí ficou com 80% de seu território debaixo d'água. "A gente foi pego de surpresa. Já em 2011, o pessoal já passou avisando", compara o morador do Bairro Cidade Nova, Robson Almeida, que, com o aviso da Defesa Civil, em 2011, conseguiu sair de casa com a família a tempo. Esse aviso faz parte do sistema de alerta e monitoramento da chuva e do rio implantado em Itajaí depois da catástrofe de 2008. É apontado pelas autoridades como o grande avanço que o município teve para prevenção a novas enchentes. Nesses quatro anos, apesar de o porto, as ruas e as rodovias terem sido reconstruídas, os moradores reclamam que promessas, como a doação de moradia para os desabrigados e a remoção das famílias de áreas de risco, não foram cumpridas. "A gente vai na prefeitura em busca de solução e a solução é sempre aguardar. Enquanto isso eu moro numa casa que está quase desabando e não posso reformar porque a fiscalização não deixa", desabafa Osmar Garcia, morador de uma invasão à beira do rio. Segundo a Prefeitura de Itajaí, 35 casas foram entregues pelo governo para vítimas das enchentes desde 2008. Nos próximos dois anos, estão prometidas cerca de 300 moradias.

24/11/2008 - Itajaí é um dos municípios mais castigados dos atingidos pelas chuvas

cidade deixou 24 mortos e quase 4 mil casas destruídas. "Estávamos preparados para enchente, quando, de repente, o Vale do Itajaí começou literalmente a derreter. Com isso, tivemos que aprender na marra como trabalhar com várias vítimas, desabrigados, mortos", lembra o coordenador regional de Defesa Civil, Sandro de Carvalho. De lá para cá, a fiscalização ficou mais rigorosa para que não haja mais construções em áreas de risco e os alertas de enchentes, agora, são dados com pelo menos 8 horas de antecedência. "Grande parte das obras nas vias públicas foi realizada. Mas na parte estrutural, para contenção de encostas, ainda estamos em fase de projetos e licitação", resume José

Egídio De Borba, que comandou a secretaria de Defesa Civil de Blumenau de 2008 a 2012. Em relação à moradia, a prefeitura afirma que não existem mais vítimas das tragédias em abrigos. Cerca de 600 famílias que foram para moradias provisórias já receberam um apartamento de 41 metros quadrados. "Graças a Deus, pegar água na minha casa não pega mais", diz, aliviada, Elizandra da Silva, que se mudou para a casa nova logo depois da enchente de 2011. Mas a política de habitação não agrada a todos. "Os apartamentos são pequenos, minúsculos", reclama Lucas Teixeira, integrante do Movimento dos Atingidos pelo Desastre de 2008. EXXTRA | Abril, 2013

PREFEITOS DE PIRES NA MÃO Reivindicações dos prefeitos podem ir direto ao Plenário

ocumento divulgado e aprovado pela F r e n t e Nacional de Prefeitos, no dia 20 de março, durante reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, cobra do Congresso Nacional a aprovação de medidas que fortaleçam os investimentos nas

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cidades, garantam o equilíbrio fiscal e melhorem a qualidade de vida das pessoas, especialmente as que vivem nas capitais. O encontrou reuniu prefeitos de 14 capitais e foi motivado por iniciativa dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, que buscam votar no Congresso medidas que reformem o pacto federativo. Alves informou que algumas

propostas em tramitação na Casa que contenham as reinvindicações dos prefeitos poderão ser levadas diretamente ao Plenário. Os presidentes da Câmara e do Senado ressaltaram que, na semana que vem, vão se reunir com os presidentes de comissões técnicas para verificar quais propostas já em tramitação nas Casas correspondem às reivindicações dos prefeitos das capitais.

Dívidas dos municípios Uma das maiores preocupações manifestada pelos prefeitos foi reduzir o custo da dívida dos municípios com a União, com a mudança no índice de correção. Sobre esse assunto, a Câmara analisa Projeto de Lei Complementar 238/ 13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para a atualização.

Precatórios Os prefeitos também cobraram a retomada da discussão no Congresso em torno do pagamento dos precatórios, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu o novo regime especial de pagamento desses débitos. Os precatórios são dívidas do setor público definidas pela Justiça, e o Supremo decidiu que elas devem ser pagas imediatamente e não em parcelas, como vem sendo feito. Ainda é esperado, porém, um

Deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara

esclarecimento do próprio STF sobre a decisão. Henrique Eduardo Alves disse que o Legislativo poderá mediar uma saída para o cumprimento da decisão do STF. "A decisão do Supremo merece nosso respeito, mas vamos mediar um entendimento que dê viabilidade à decisão". A maioria dos governantes falou sobre o assunto. O prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, contou a sua situação: "O gestor que me antecedeu não pagou a sua cota no ano passado e agora a gente corre o risco - já recebi três cartas do Tribunal de Justiça - de sequestro das receitas do município por conta do pagamento de precatórios do passado. Imagine com essa indefinição que foi posta a partir da decisão do STF como isso pode ficar", reclamou. O prefeito de São Paulo,

Fernando Haddad, disse que será necessário fazer um amplo entendimento sobre o pagamento dos precatórios: "O impacto é gigantesco nas contas públicas. Nós estamos falando de R$ 100 bilhões no País, 20 deles só na cidade de São Paulo. Então os efeitos são tremendos". Até agora, prefeitos e governadores vinham seguindo uma emenda constitucional de 2009 que permitia parcelamentos em até 15 anos, com várias ressalvas para casos especiais, como pagamento a pessoas idosas. Além das reivindicações formalizadas, alguns prefeitos apresentaram outras demandas. O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, por exemplo, pediu que o Congresso Nacional discuta o marco legal das desapropriações. "O Congresso deveria se debruçar sobre os rituais de desapropriações, para diminuir custos e prazos", afirmou. EXXTRA | Abril, 2013

Líderes apoiam reivindicações dos prefeitos As reivindicações dos prefeitos foram apoiadas por líderes partidários. O líder dos Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), por exemplo, defendeu que o governo seja municipalista. "Hoje ocorre o inverso, com a concentração de arrecadação na União, e os governadores e prefeitos têm que ficar pedindo esmolas em Brasília", disse. "A renegociação das dívidas é uma pauta positiva", completou. Além disso, Caiado defendeu que os estados fora do eixo SulSudeste tenham compensação real pelas perdas que virão com a unificação do ICMS, que está em discussão no Congresso. "A unificação não pode provocar desequilíbrio entre estados desenvolvidos e estados em desenvolvimento", observou. Para o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), a distribuição dos recursos no Brasil é perversa. "Os municípios estão sem nenhuma condição de fazer as obras necessárias para a melhoria das condições de vida da população", destacou. Segundo ele, a União passa cada vez mais responsabilidades para os municípios e arrecada cada vez mais impostos e taxas sem repassá-los. Arantes concorda que sejam atribuídas mais responsabilidades

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Deputado federal Ronaldo Caiad, líder dos Democratas

para os municípios, mas, na sua visão, eles devem poder usar recursos de pagamento das dívidas com a União para fazer os investimentos. "A ideia é reverter o processo de canibalismo que existe hoje para com os municípios no Brasil", afirmou. "Ninguém mora na União, todo mundo mora nos municípios", complementou. O líder do PMN, deputado Dr. Carlos Alberto (RJ), também defendeu a distribuição mais equânime de recursos entre União, estados e municípios. "Os municípios vêm sendo muito prejudicados desde a Constituição de 1988. Eles só recebem o ônus, sem bônus." "O governo federal se comportou praticamente como agiota nos últimos anos", opinou o líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Segundo ele, setores como transporte escolar,

merenda escolar, saúde pública vêm sendo extremamente prejudicados. "Falta máquina de Raio X em vários municípios", afirmou. "Os recursos federais têm que ser distribuídos para os 5.600 municípios brasileiros".

Reivindicações dos prefeitos sobre receitas Os prefeitos também cobraram a redução do limite de comprometimento das receitas com os pagamentos da dívida em 4 pontos percentuais, e o recálculo dos saldos devedores e dos resíduos dos contratos, desde o início da vigência, utilizando a Selic como teto mensal de encargos.

Para o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas, é uma das principais necessidades dos municípios diante do novo cenário econômico, de queda na taxa básica de juros. "O projeto como está é um grande avanço, pois representa o reconhecimento do governo federal de que os atuais indexadores são equivocados", disse. Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, o problema do endividamento é comum a todos os municípios brasileiros. "A nossa preocupação é com o aumento da capacidade de investimentos nas cidades", disse. Ele também ressaltou que os municípios têm cada vez mais obrigações. Coser foi prefeito de Vitória (ES). Ainda nas medidas que visam fortalecer as receitas, os prefeitos cobraram mudança na Medida Provisória 2.185-35/01 que permita aos municípios realizar operações de crédito dentro dos parâmetros estabelecidos no Programa de Ajuste Fiscal (PAF), a ser firmado com a União. Com isso, as prefeituras ficariam desobrigadas a aplicar os limites de endividamento impostos pela MP e pelas Resoluções 40/01 e 43/01 do Senado, garantindo isonomia de tratamento entre estados e municípios. "Com a troca do indexador de correção das dívidas, vamos abrir limite para o endividamento. Queremos um PAF municipal, nos moldes do PAF estadual", declarou

Prefeito Fernando Haddad: "A mudança dos critérios de indexação das dívidas é uma das principais necessidades".

Haddad. "Se os estados têm hoje as portas das agências de fomento abertas para investimento, São Paulo também está precisando desses investimentos", acrescentou. Reivindicações dos prefeitos sobre Saúde e Transportes Na área da Saúde, os prefeitos pedem a autorização para que a União contrate, de forma imediata e em caráter excepcional, médicos formados no exterior para atuar especificamente no Programa Saúde da Família, em locais de demanda mais forte, além de revisar o financiamento do Sistema Único de Saúde, garantindo mais recursos para o setor. Nesse sentido, o prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, declarou que a capital baiana tem déficit de R$ 100 milhões na área. Ele acredita que o problema é

comum às outras capitais, já que as pessoas do interior vão aos grandes centros para buscar atendimento. "Os municípios acabam prejudicando a qualidade do serviço e muitos ficam inadimplentes com toda a sua rede", salientou.

Transportes O documento traz uma série de propostas relacionadas ao transporte urbano, como redução de tarifas para incentivar o uso do transporte coletivo de massa. Uma delas é instituir o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (PLC 310/09) e destinar a Cide da gasolina e álcool para um fundo de apoio ao transporte urbano para reduzir as tarifas. EXXTRA | Abril, 2013

PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES FEITAS PELOS PREFEITOS Otimizar receitas e despesas; melhorar a vida das pessoas; e fortalecer o diálogo federativo, conforme exposto a seguir

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Para fortalecer o diálogo federativo, os prefeitos pediram a criação de Conselho de Gestão Fiscal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal; a aprovação do Projeto de Lei 7388/10, que institui o Comitê de Articulação Federativa, reconhecendo as entidades de representação federativa; e

aprovação da PEC 36/09, que reconhece a legitimidade de os municípios proporem ações de inconstitucionalidade e de constitucionalidade por meio de suas entidades de representação nacional. Para o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, o pacto federativo deve ser discutido como um todo.

"Até a Constituição de 1988, 66% de receitas da União eram divididas com estados e municípios; hoje esse percentual caiu para cerca de 40%", destacou. Ele lembrou que os municípios são responsáveis, por exemplo, por proporcionar mobilidade, saúde e educação para a população.

EXXTRA | Abril, 2013

ICMS, GUERRA EM NÚMEROS Em debate no Senado, estados divergem sobre reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ecretários da F a z e n d a expuseram, em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no dia 12 de março, discordância quanto à proposta do Executivo de reforma do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto os representantes do Sul e

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do Sudeste apoiaram a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal, os das regiões Norte, Nordeste e CentroOeste defenderam uma convergência para 7% e 4%. No caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas. Durante 4 horas e 45 minutos de debates, só houve uma unanimidade entre os secretários: o governo federal precisa dar mais

segurança ao fundo de compensação de receitas (FCR), pelo qual fará transferências aos estados para cobrir perdas com a redução de alíquotas, e ao fundo de desenvolvimento regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados. Grande parte dos secretários defendeu também a elevação do aporte da União ao FDR, via Orçamento. Pela proposta do governo federal, esse aporte seria de 25%, com os restantes 75% assegurados por bancos oficiais.

O que os secretários temem é que se repita com o FCR o que aconteceu com a Lei K a n d i r , instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de I C M S produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos e s t a d o s exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, em apenas em R$ 3,6 bilhões anualmente. Temendo a repetição do problema, eles querem que os fundos sejam criados por emenda constitucional. Na coordenação do debate, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), fez apelo aos secretários para que mantenham as discussões em busca de um entendimento e anunciou sua decisão de colocar em votação no próximo dia 26 o projeto de resolução (PRS 1/ 2013) que unifica gradualmente as alíquotas até 2025. Ele informou que vai marcar reuniões administrativas dos integrantes da comissão com os representantes dos estados para

aperfeiçar a proposta do Executivo. Saída ordenada O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a proposta do governo cria a oportunidade para uma "saída ordenada" da guerra fiscal, que, segundo ele, se esgotou, prejudicando o país e ameaçando a Federação. Barbosa assegurou que a maioria dos estados terá ganho de arrecadação, e a União compensará os eventualmente prejudicados com transferências orçamentárias. O secretário executivo do Ministério da Fazenda insistiu em sua proposta de alíquota única interestadual de 4% - hoje, de 7% para os estados desenvolvidos e de 12%

para os menos desenvolvidos. Na avaliação de Barbosa, a unificação diminuiria a demanda por incentivos estaduais e simplificaria a administração tributária por parte dos estados e das empresas. Além da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, prevista no PRS 1/2013, a proposta do governo inclui os fundos instituídos pela Medida Provisória 599/2012 e a uma regra mais flexível para convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados (Projeto de Lei Complementar 238/ 2013, em tramitação na Câmara dos Deputados). Esses benefícios, que constituem a base da guerra fiscal, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. EXXTRA | Abril, 2013

Transição Mesmo apoiando a proposta do governo, o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, criticou a "transição muito longa": a alíquota sobre mercadorias originárias do Norte, Norte, Centro-Oeste e Espírito Santo demorará 12 anos para cair dos atuais 12% para 4%. Segundo ele, a ausência de uniformidade continua após a transição, com as alíquotas de 12% aplicáveis a mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus e ao gás natural. Haully criticou as exceções, porque "todo estado tem um produto especial que deseja tributar a 12%". Já o secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, disse que as aliquotas interestaduais de 7% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 4% para Sul e Sudeste têm apoio de 20 dos 27 secretários. Para ele, essa pode ser a base de um acordo no Senado, que, em sua opinião, deve prever também mais segurança para a compensação das perdas dos estados. Trinchão defendeu ainda um novo modelo para aprovação de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com base na proposta do governo para convalidação dos incentivos fiscais: aprovação por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. O objetivo, acrescentou, é evitar imposições de um estado sobre os demais, já que os convênios só podem ser aprovados pela unanimidade dos secretários da Fazenda. O secretário da Fazenda do

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O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, criticou a "transição muito longa" Ceará, Carlos Benevides, disse não ver razão técnica que justifique a unificação das alíquotas. A diferenciação, conforme o representante do Ceará, serve para compensar desvantagens de alguns estados em termos de custos de logística. A uniformização acaba com as chances dos estados mais pobres de atrair investimentos, argumentou.

Conta O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, defendeu a unificação das alíquotas em 4%, porque as atuais - de 7% e 12% - dão margem à concessão de

incentivos fiscais. Ele argumentou que, quando um estado concede incentivo, a conta é paga pela unidade federativa do destino da mercadoria, com a geração de crédito tributário em favor das empresas. O secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jáder Julianelli, acusou as regiões Sul e Sudeste de retirarem das outras regiões a "escada que usaram para subir", numa referência à política de incentivos que impulsionou a industrialização dos estados dessas regiões. Julianelli reconheceu avanços na proposta do governo, mas apontou a existência de perdas para os estados do CentroOeste.

UNIFICAÇÃO DO ICMS SC pode perder R$ 2 bilhões por ano, segundo Governo do Estado

laborada com a intenção de acabar com a guerra fiscal entre os estados, a proposta do governo federal de unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, pode trazer graves prejuízos ao estado, inviabilizando a manutenção de diversos serviços públicos. O alerta foi por diversos parlamentares durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, no dia 14 de março. O projeto de Resolução 1, do Senado, propõe que a alíquota do imposto, atualmente variando entre 7% a 12%, seja reduzida para 4%, de forma gradual, já partir do próximo ano. Estados do Sul e do Sudeste teriam dois anos para implementar a medida, prazo que seria estendido a 12 para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Para as operações originadas na Zona Franca de Manaus, será mantida a alíquota de 12%. O texto prevê ainda a criação de um fundo de compensação de R$ 8 bilhões aos estados prejudicados pela medida. Para o deputado Darci de Matos, PSD, se aprovada, a unificação do ICMS será desastrosa para o Estado, que poderá ter perdas de até R$ 2 bilhões em arrecadação. "Será um verdadeiro caos. Não sei como o futuro governador fará para administrar Santa Catarina", disse.

Para o deputado Darci de Matos, se aprovada, a unificação do ICMS será desastrosa para SC A avaliação foi compartilhada por Mauricio Eskudlark (PSD). "Não há governador ou secretário da Fazenda que consiga equilibrar as contas mantendo serviços atualmente disponibilizados à população. Ou seja, todo o trabalho feito até agora vai por água abaixo". Pra o parlamentar, nem mesmo o fundo de compensação poderá diminuir os efeitos gerados com as pernas na arrecadação. "O governo federal reconhece a injustiça ao prometer criar este fundo. Ou seja, tira

oficialmente e depois encontra formas de repassar recursos para o estado". Gilmar Knaesel (PSDB) ressaltou que além de prejudicial, a resolução está sendo imposta pelos representantes dos estados mais poderosos economicamente, que se beneficiariam com a medida, em detrimento da maior parte do país. "Mais de 15% do nosso orçamento está em jogo. É esta ação que o Congresso vai nos empurrar goela abaixo nos próximos dias". EXXTRA | Abril, 2013

Para o governador Raimundo Colombo, a medida não atende o que propõe - acabar com a guerra fiscal -, pois já de início cria condições desiguais

ICMS E AS PERDAS PARA SC O Estado se posiciona contra unificação do tributo alegando perdas estimadas de R$ 2 bilhões

governador de Santa Catarina, R a i m u n d o Colombo, se posicionou de forma dura contra a aprovação da unificação do ICMS proposta pela União. Colombo também defendeu, em Brasília, no dia 50

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13 de março, que outros Estados prejudicados pela mudança iniciem o debate. Para Colombo e para o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, a medida não atende o que propõe - acabar com a guerra fiscal -, pois já de início cria condições desiguais. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem negociar para manter uma alíquota diferenciada e a mudança gradual vai permanecer em indicadores de 7% para estas regiões

e 4% para o resto do País. "É mais uma medida que vem para paralizar o Estado. As decisões nacionais têm reduzido nossa arrecadação e aumentado nossos custos sem oferecer nenhuma outra fonte de recursos", apontou o governador. A posição do Palácio do Planalto é pela mudança e de forma rápida. "Assim que a medida for aprovada, Santa Catarina passa a perder R$ 2 bilhões por ano em arrecadação", afirmou Gavazzoni.

A proposta do Governo Federal para compensar Santa Catarina e os outros Estados que sofrerem perdas é a criação de um Fundo de Compensação de Receitas - FCR. O mecanismo cobriria as perdas durante um período até a acomodação das contas dos Estados. Gavazzoni lembra, porém, que a Lei Kandir, criada em 1996, prometia cobrir as perdas dos Estados exportadores ao dar isenção de ICMS a produtos e serviços exportados. Mas, em 2012, Santa Catarina só recebeu 7% do que era devido. "Nos últimos cinco anos, Santa Catarina acumula R$ 780 milhões que não foram repassados desse fundo", explicou o secretário. O instrumento usado pela União para aprovar a medida será o Projeto de Resolução do Senado 01/2013, já encaminhado. Para entrar em vigor, basta a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e depois apenas o plenário do Senado.

O que muda na economia de SC

om a unificação do ICMS, importar por Santa Catarina não é mais atrativo, mesmo com cinco portos eficientes no Estado. Enquanto a arrecadação com o ICMS de importados caiu 44% em Santa Catarina no mês de fevereiro, a de São Paulo já cresceu 18% no mesmo mês. A perda, que foi de R$ 90 milhões apenas no mês passado, sinaliza que a redução na arrecadação deve ultrapassar a estimativa da Secretaria da Fazenda de R$ 600 milhões para o ano todo, chegando a R$ 1 bilhão em 2013. O governador destaca que, pela segunda vez, Santa Catarina pode ser penalizada por cumprir bem seu papel. Com a Lei Kandir foi prejudicada por ser um grande exportador de produtos industrializados. Agora com essa medida, mais uma vez perderia, dessa vez por produzir muito mais do que seu mercado consumidor estadual e vender esses produtos em outros Estados. "Perdem todos em Santa Catarina. A indústria perde competitividade. O varejo perde todos os benefícios do programa Simples. E Santa Catarina terá uma perda que, em 10 anos, superará R$ 20 bilhões", explicou o secretário da Fazenda. EXXTRA | Abril, 2013

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso

EFEITO POSITIVO PARA MULHERES Pesquisa DataSenado: 66% das mulheres se sentem mais protegidas com Lei Maria da Penha

assados quase sete anos de sua sanção, a Lei 11.340 de 2 0 0 6 , popularmente chamada de Lei Maria da Penha, incorporou-se ao repertório de informação das brasileiras, ainda que não esteja sendo plenamente aplicada. Pesquisa do DataSenado sobre violência contra

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a mulher constatou que, por todo o país, 99% das mulheres entrevistadas conhecem o seu teor ou pelo menos já ouviram falar da norma. Os dados foram apresentados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL). Quinto de uma série iniciada em 2005 para mapear os avanços e dificuldades vividas pelas brasileiras no combate à violência, o levantamento realizado em fevereiro mostra também que 66% das mulheres passaram a se sentir mais protegidas depois da publicação Lei Maria da Penha. Entre as mais jovens,

esse índice chega aos 71%. Foram entrevistadas 1.248 brasileiras, com idades a partir de 16 anos, de todas as unidades da federação. Os dados incluem mulheres de diferentes níveis de renda, escolaridade, credo ou raça. - A série histórica das pesquisas é instrumento de controle social e modelo de acompanhamento na aplicação das leis aqui aprovadas. Os índices de cada pesquisa retratam como a sociedade reage à lei e também como as leis podem mudar para melhor atitudes e comportamentos - disse o presidente.

Agressões Apesar das mudanças, a pesquisa do DataSenado revela também que há um longo caminho a ser percorrido no combate à violência contra as mulheres. Os dados permitem afirmar que aproximadamente uma em cada cinco brasileiras reconhece já ter sido vítima de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. Segundo o DataSenado, é possível estimar, a partir dos dados, que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões das mulheres - 19% da população feminina acima de 16 anos de idade já foram vítimas de algum tipo de agressão. Em todo o país, as mulheres de menor nível educacional ainda são as mais agredidas - 71% dessas, entre as que foram entrevistadas, relatam aumento de violência em seu cotidiano, enquanto que 31% das vitimas ainda convivem com o agressor. A violência física predomina, mas cresce o reconhecimento das agressões moral e psicológica. também que a proporção daquelas que já foram vítimas de agressões está relativamente estável desde 2009. Além disso, os resultados de 2013 sobre o conhecimento, pelas A pesquisa do DataSenado entrevistadas, de alguma mulher que expõe também contradições já tenha sofrido algum tipo de resultantes do processo de aplicação violência foram equivalentes aos da Lei Maria da Penha. Apesar da resultados de 2011. Os números da maioria absoluta das entrevistadas pesquisa demonstram ainda que para reconhecerem a proteção advinda da a população feminina as leis por si Lei, 63% delas avaliam que a só não são capazes de resolver o violência contra as mulheres tem problema da violência doméstica e aumentado. Por outro, foi apurado familiar. Essa é a opinião de quase

Contradições

80% das entrevistadas. A análise dos pesquisadores do DataSenado, diante desses resultados, é de que, se os dados demonstram não terem crescido nem os percentuais de mulheres que admitem ter sido vítimas de violência, nem os percentuais de mulheres que afirmam conhecer vítimas, o grande volume de entrevistadas que acredita no aumento da violência doméstica e familiar contra a mulher, na verdade, indica um aumento do nível de conhecimento sobre o problema. EXXTRA | Abril, 2013

Denúncias O levantamento revela que ainda há resistência por parte das mulheres em procurar algum tipo de ajuda após sofrerem agressões. Mais de 50% das entrevistadas que relataram ter sofrido algum tipo de violência afirmam ter buscado ajuda apenas após a terceira agressão ou não ter procurado ajuda alguma. Em relação à última agressão sofrida, 35% das vítimas oficializaram uma denúncia formal, contra os agressores, em delegacias comuns, em delegacias da mulher ou na Central de Atendimento à Mulher (180). Pelo menos 34% das vítimas procuraram alternativas à denúncia formal, como a ajuda de parentes, de amigos e de igrejas. O medo, registra o DataSenado, ainda é o maior inibidor das denúncias de violência doméstica. A dependência financeira vem em segundo lugar. A vergonha da agressão também é apontada como motivo para não denunciar, e é mais frequente conforme cresce a escolaridade e a renda das entrevistadas. - A grande ajuda que devemos prestar às vítimas de violência é o alerta para a necessidade de denunciar a agrassão nas delegacias. Quando elas não denunciam, o Estado brasileiro não pode protegê-las ou coibir a violência - afirmou Elga Lopes, diretora da Secretaria de Pesquisa e Opinião, responsável pelo levantamento. Mas a pesquisa do DataSenado trouxe uma boa notícia: Dados revelam que a maioria das mulheres já admite a possibilidade de que qualquer pessoa que tenha

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conhecimento de uma agressão física possa denunciar o fato às autoridades. Essa é a opinião de 60% das entrevistadas na pesquisa realizada este ano. Em 2011, apenas 41% admitiam a denúncia feita por qualquer pessoa.

assassinatos ainda são maiores do que os de todos os países árabes e de todos os africanos.

Ranking

As pesquisas do DataSenado são feitas por meio de amostragem aleatória estratificada, com entrevistas telefônicas. A margem de erro admitida é de três pontos percentuais para mais ou para menos. A pesquisa deste ano foi realizada no período de 18 de fevereiro a 4 de março.

Em um ranking de 84 países, o Brasil é o sétimo no registro de assassinato de mulheres. Na América do Sul,o país só perde para a Colômbia e, na Europa, para a Rússia. Os números brasileiros desses

Metodologia

HISTÓRICO E ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI MARIA DA PENHA

Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, grtitando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro. Apesar da investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão mas conseguiu recorrer. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs,

Maria da Penha lutou por vinte anos para ver seu agressor preso Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei

definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral. EXXTRA | Abril, 2013

SURRA NAS URNAS Nove prefeitos eleitos no dia 3 de março: Márcio Burigo venceu as eleições com 72,27% em Criciúma

ove municípios elegeram no dia 3 de março seus prefeitos depois que tiveram as eleições de outubro de 2012 anuladas. Quatro em Santa Catarina, duas no Rio Grande do Sul, duas no Mato Grosso do Sul e uma na Bahia. Os novos prefeitos devem assumir este mês ou em abril, de acordo com data definida pelos municípios. A anulação ocorreu porque os candidatos com mais de 50% dos

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Em Criciúma, Márcio Burigo, do PP, venceu as eleições com 72,27% dos votos válidos. votos válidos tiveram os registros de candidaturas rejeitados pela Justiça Eleitoral, em julgamento posterior ao pleito. As cidades são atualmente comandadas pelos presidentes das respectivas Câmaras de Vereadores. Em Criciúma (SC), Márcio Burigo, do PP, venceu as eleições com 72,27% dos votos válidos. Em segundo lugar, Ronaldo Benedet (PMDB), com 11,89% dos votos, seguido de Fábio André Brezola (PT), com 10,26%; Américo Ricardo de Faria (DEM), com 2,51%; Cíntia dos Santos (PSTU), com 2,14% e Rodrigo Maciel (PCB), com 0,93% dos votos. Compareceram às urnas 112.105 dos 139.081, o que equivale a 80,6% do eleitorado. A posse está marcada para o dia 31 de março.

Balneário Rincão (SC) Décio Góes (PT) é o novo prefeito. Ele venceu Jairo Custódio (PMDB) com 52,52% dos votos válidos. Dos 9.746 eleitores, 8.337 (85,54% do eleitorado) compareceram às urnas. Décio Góes ganhou a eleição para prefeito em outubro passado, mas seus votos não foram computados por ele ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/ 2010). Como a punição de oito anos sem direitos políticos, prevista na lei, terminou no dia 31 de dezembro de 2012, Góes se inscreveu para concorrer nesta nova eleição. Góes ainda possui processo a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que pode impedir que assuma a prefeitura. A posse está marcada para o dia 1º de abril.

Décio Góes (PT) Balneário Rincão (SC)

Rudimar Borcioni (PT) Campo Erê (SC)

Euclides Cruz (PSD) Tangará (SC)

Campo Erê (SC) - Rudimar Borcioni (PT) venceu o pleito eleitoral com 55,98% dos votos válidos. Compareceram às urnas 5.942 eleitores do total de 7.121, 83,44% do total. O oponente era Itamar Andreatta (PSD). A posse está marcada para o dia 1º de abril.

após o fim das eleições, não obtendo a data da posse até a divulgação da matéria.

válidos, seguido de Noélia Maria Nascimento da Silva (PRP), com 10,58% dos votos. Os demais candidatos não receberam votos. Ao todo 16.837 dos 24.473 eleitores compareceram às urnas, 68,80% do eleitorado. A posse da nova prefeita está agendada para dia 20 de março.

Tangará (SC) - Euclides Cruz (PSD) venceu Girlene Borsói (PMDB) com 52,29% dos votos válidos. No município, votaram 6.105 eleitores, 87,63% do total do eleitorado de 6.967. A posse está marcada para o dia 22 de março. Eugênio de Castro (RS) Horst Daltro Steglich (PSDB) vence Sirlei Maria Reginaldo (PP) com 53,53% dos votos válidos. Compareceram às urnas 2.317 dos 2.587 eleitores, 89,56% do total. A Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com o cartório eleitoral responsável pela eleição na cidade

Novo Hamburgo (RS) José Luiz Lauermann (PT) é o novo prefeito do município com 55,84% dos votos válidos. O oponente era Paulo Roberto Kopschina (PMDB). Novo Hamburgo conta com um eleitorado de 177.240, dos quais 144.268 compareceram às urnas, 81,4% do total. A data da posse ainda não está definida. Camamu (BA) - Emiliana de Zequinha da Mata (PP) é nova prefeita de Camamu com 48,55% dos votos válidos. A candidatura de Emiliana foi lançada por Zequinha da Mata em outubro de 2012. Ele foi impedido pelo TSE de concorrer no pleito eleitoral e lançou a irmã. Luiz Oliveira da Luz (PRB) ficou em segundo lugar com 40,87% dos votos

Sidrolândia (MS) - Ari Basso (PSDB) foi eleito prefeito do município com 57,44% dos votos válidos. Ele venceu Acelino Cristaldo (PMDB). Ao todo votaram 23.536 dos 26.870 eleitores, 87,59% do total. A data da posse ainda não está definida. Bonito (MS) - Leonel Lemos de Souza Brito (PTdoB), conhecido como Leleco, venceu Odilson Soares (PSDB) com 50,47% dos votos válidos. Ao todo votaram 11.847 dos 15.962 eleitores, o que equivale a 79,23% do eleitorado. A data da posse ainda não está definida. EXXTRA | Abril, 2013

O plenário da Assembleia Legislativa durante sessão acompanhada por visitantes

PROMESSAS DOS PARTIDOS Líderes das bancadas partidárias na Assembleia anunciam prioridades de atuação

m um ano em que estão previstos investimentos no estado da ordem de R$ 7,5 bilhões e a análise de projetos importantes, como a nova legislação ambiental catarinense e reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo, como o magistério, os líderes de bancadas anunciam seus planos e prioridades para o período.

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PMDB, agremiação que está entre as maiores da Casa, adiantou que fará valer sua força no Legislativo estadual, atuando para tornar mais democrática a pauta de discussões. "Não podemos deixar de lembrar que somos a maior bancada, com nove dos 40 deputados e vamos trabalhar firmes neste ano", disse o líder do partido, Carlos Chiodini. Nos planos da sigla, disse o parlamentar, está a manutenção do apoio à administração Raimundo Colombo, principalmente a projetos voltados à reativação da economia estadual. "Um dos grandes desafios do nosso estado é crescer a passos largos, mesmo em condições adversas, porque vemos que os cenários de desenvolvimento e economia mudaram e não cresceram o tanto que imaginávamos".

preocupação é comum ao PSD. À frente de uma das maiores forças do Parlamento estadual, composta por nove deputados, Darci de Matos afirmou que a baixa movimentação econômica e as perspectivas de unificação do ICSM em 4% na transação de mercadorias entre os estados podem criar um cenário de forte diminuição das receitas estaduais e municipais. "Somos um estado produtor e vendemos nossas mercadorias com ICMS entre 7% e 12%. Isso será a falência de Santa Catarina". O fato, disse, exigirá forte mobilização do partido nas esferas estadual e federal.

nova líder do PT, Ana Paula Lima, por sua vez, afirmou que acontecimentos recentes, como as greves no funcionalismo público e a onda de atentados criminosos, devem concentrar os esforços da sigla na fiscalização das áreas da saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana. "O Estado tem vivido situações caóticas nesses setores e não é mais possível ficar à mercê do sucateamento dessas áreas por falta de iniciativa ou de vontade política". O foco da bancada, disse a parlamentar, também será acompanhar a aplicação dos R$ 7,5 bilhões contratados pelo Executivo junto a agências de financiamento. "Vamos denunciar irregularidades, caso sejam identificadas", disse.

almir Comin, líder do PP, destacou que os deputados da agremiação também se somarão, de forma prioritária, à tarefa. "Como estes recursos vêm por empréstimo, e não a fundo perdido, terão de ser muito bem investidos nas vertentes a que se destinam - saúde, educação, ação social e infraestrutura. Em todos os momentos a bancada estará atenta e atuante", frisou. EXXTRA | Abril, 2013

o PSDB, a principal meta anunciada é no apoio à consolidação dos serviços de transparência no Parlamento catarinense. Sob sua liderança, disse Dóia Guglielmi, o partido se manterá coeso em sua linha programática, mas com abertura para que cada membro possa expressar sua individualidade. "A bancada atuará em sintonia e união, levando em conta as decisões firmadas em conjunto, mas respeitando também as bandeiras de cada deputado", disse.

elo PCdoB, Angela Albino anunciou que o partido atuará para que Santa Catarina receba parte dos investimentos em infraestrutura anunciados pelo governo federal para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas 2016. "Nossa articulação com o Ministério do Esporte irá garantir que nosso estado seja beneficiado pelo grande legado de infraestrutura, geração de emprego e inclusão social que advirá destes eventos esportivos. E, não podemos perder o foco do investimento no esporte amador como vetor de desenvolvimento social para combate à criminalidade e tráfico de drogas", disse.

Representação única Partidos com representação única no Palácio Barriga Verde, PDT, PCdoB e PPS (o PTB preferiu não se manifestar), também adiantaram os objetivos traçados para o ano.

á Altair Guidi tem como meta consolidar a representação do PPS pelo estado, visando ampliar sua atuação parlamentar. "Nos municípios nos quais elegemos representantes em 2012, desenvolveremos parcerias com os eleitos e demais lideranças locais, objetivando capacitar o partido para enfrentar os desafios que lhe são propostos pelas comunidades locais".

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deputado Sargento Amauri Soares, do PDT, ressaltou que sua atuação será voltada principalmente à defesa dos servidores públicos estaduais e aos trabalhadores da iniciativa privada, por meio de projetos como o do salário mínimo regional. "Vamos votar contra todos os projetos que beneficiam apenas uma casta do funcionalismo em detrimento da maioria e protestar contra qualquer retirada de direitos". Já no campo econômico, anunciou Soares, o PDT pretende intensificar o apoio aos movimentos populares. "Vamos votar contra todos os projetos que concedem isenção fiscal para monopólios nacionais e estrangeiros, e apoiar as medidas que ajudem os pequenos agricultores e comerciantes".

EXXTRA | Abril, 2013

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