Revista Exxtra 50 by Revista e Portal Exxtra

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EDIÇÃO 50| Novembro de 2011

Índice 34 | TÍMIDA REFORMA ELEITORAL 36 | FICHA LIMPA FICA NO LIMBO 38 | FICHA LIMPA PARA CARGOS COMISSIONADOS

Editorial A Revista Exxtra, que há dois anos está disponível apenas no seu formato eletrônico, ao chegar na sua 50ª edição, anuncia a volta de edição impressa. O retorno do formato impresso se dará no mês de abril de 2012, com novidades que serão divulgadas nas próximas edições (51, 52, 53 e 54) online, com periodicidade mensal. Para tanto, estamos em adiantado processo de formalização com parceiros que proporcionarão maior qualidade e agilidade para o novo projeto. A Editora Exxtra, que também mantém o Portal Exxtra (www.exxtra.com.br), com informações atualizadas durante 24 horas por dia, continuará disponibilizando a edição impressa, gratuitamente, aos internautas. No entanto, aposta no retorno ao papel, seguindo uma tendência de mercado, que vem demonstrando que os eleitores, mesmos os mais jovens, iniciados na busca de informação, via web, começar a consumir os meios de comunicação impressos. No mundo inteiro, sem exceção, até mesmo nos países minúsculos, estão à venda nas bancas de jornais as revistas de vários países. São diversas e diferentes, mas são revistas que põem o leitor informado. Não precisamos contar a história dos mais diversos temas, que não cabem num jornal, enquanto cabem nas páginas mais densas de uma revista. Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA | Coordenação de Redação: VERA SILVA SILVEIRA | Administração e Comercial : KARINA RAMOS | Assinatura: LUCIANE JUNQUEIRA Circulação: PATRÍCIA JUNQUEIRA EXXTRA | Novembro, 2010 Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05| Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

Palavra deles “Matar um leão por dia é fácil. Difícil é conviver com as cobras Ada De Luca, secretária da Justiça e Cidadania ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

“Temos absoluta convicção de que estamos dando um passo consciente para fazer um bom governo, um governo próximo do cidadão”. Governador Raimundo Colombo (PSD)

“Se o PMDB é tão ruim, por que o PP está coligado no governo federal e apoia o governo em Santa Catarina?”. Manoel Mota, líder da bancada do PMDB na Assembleia

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“Sabem como fazer um alemão trabalhar ainda melhor? É só colocar um italiano do lado dele!”. Antonio Gavazzoni, presidente da Celesc

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“Faz 20 anos que não tínhamos um comand que defendesse a melhoria salarial do soldado”. Deputado estadual Sargento Amauri Soare (PDT)

Secretário estadual da Administração, Milton Martini ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

“Para fazer uma licitação em Florianópolis é preciso pedir autorização até para Exército da Salvação”. Dário Berger (PMDB), prefeito de Florianópolis

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“A Justiça tem sido morosa e benevolente tanto para os crimes comuns quanto para os de trânsito”. Deputado estadual Maurício Eskudlark (PSD)

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O governo fez o máximo ao garantir a data-base única, conceder o reajuste linear de 8% a todas as categorias, reajustar em 100% o vale-alimentação até julho, e incorporar os abonos aos salários de policiais civis e militares”

“Precisamos mudar a visão que o Ministério da Saúde tem dos hospitais filantrópicos. Eles são tão importantes quanto os públicos”. Deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB)

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Vera Silveira em

Dois Toques ○ ○ ○ ○ ○

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Os camelôs nos parlamentos

Exemplo?

Que exemplo a classe política oferece à juventude do país! Quanta cretinice nacional. Esse festival de emendas é o preço que paga o estado brasileiro a cada parlamentar senador ou deputado, para alugar o mandato ao presidente de plantão. Enquanto senadores e deputados empenham o mandato ao Executivo Federal, o povo fica sem representante.

Anomalia

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Diante de mais um noticiário escandaloso, nas últimas semanas, denunciando que pelo menos 30% dos deputados paulistas vendem emendas, na Assembleia Legislativa de São Paulo e assim eles “vive e sobrevive e enriquece”, segundo Roque Barbiere (PTB-SP), outra frase do parlamentar ilustra melhor a situação: “Isso é igual camelô, cada um vende de um jeito.” Segundo Barbiere, “tem bastante” parlamentar ganhando dinheiro por meio da venda de emendas e fazendo lobby de empreiteiras junto a administrações municipais. No entanto, nada disso é novidade. É uma prática que existe, sem exceção, em todos os parlamentos brasileiros, com mais densidade (até pelo maior volume de recursos) no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas.

Propostas Muitas propostas para “moralizar” essa vergonha, se enquadram no conhecido adágio popular que revela a incompetência e capacidade de ação dos administradores que preferem matar a vaca do que fazer a cura do carrapato.

Essas emendas existem para que o parlamentar leve recursos para a execução de obras estruturantes para estados e municípios. O chefe do Executivo, aproveita esses recursos para fazer liberação na base da cooptação de deputados e senadores. Essa anomalia em nossa democracia acontece devido à omissão do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

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Vera Silveira em

Falta de vergonha oficial

É fato O fato é tão real e degradante, que o governo ainda se arvora da prerrogativa de usar emendas de anos anteriores, para aumentar a sua capacidade de c o r r o m p e r determinados tipos de políticos, que, de forma mercenária e irresponsável, se enquadram nesse tipo de caráter deformado e sem formação ética e moral do ponto de vista político.

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Claro que o chefe do Executivo usa essas emendas para corromper o apoio de certos tipos de políticos venais, que sempre fizeram uso dessas emendas, para levarem lobby de 20 a 30 por cento de empreiteiras e construtores na mais vil e viciada jogada política que enodoa a imagem do político brasileiro. O MP e os tribunais de contas federal e dos estados devem dar às mãos, para, de forma uníssona, dar um basta nessa falta de vergonha oficial, acabando com essa bandalheira, sem prejudicar estados e municípios. É do conhecimento público de que essas emendas ao serem liberadas para estados e municípios, na maioria delas, o parlamentar é quem faz a indicação da construtora ou empreiteira que vai fazer a obra com os recursos carimbados como verba obtida pelo deputado ou senador para a execução daquela determinada obra. Assim, ele ao indicar o construtor da obra, tem o direito de fazer a exigência do lobby que varia de 20 a 30 por cento do valor contratado.

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Dois Toques

Seriedade A seriedade que se deve ter com o dinheiro que é arrecadado da população para o setor público brasileiro, nas mais diversas formas e tipos, deve sintetizada no cuidado que se deve ter com ele ao mesmo tempo de ser muito bem aplicado com eficiência, eficácia e com coisas que realmente rendam frutos e resultados para as pessoas para as quais devem ser destinados.

Números Estima-se que existam cerca de 230 mil convênios em que a União aplica recursos em projetos dos estados, municípios e de entidades sindicais e não governamentais envolvendo cerca de R$ 70 bilhões de recursos do governo federal. São convênios envolvendo os mais diversos tipos, como recuperação ou construção de estradas, ruas, moradias, escolas, pontes, implantação de cursos e mais uma série de outros onde os recursos do governo federal complementam os recursos do município ou do estado ou de entidades. EXXTRA | Novembro, 2010 | 09

Satélite Recursos para Santa Catarina O Ministério da Integração Nacional liberou, no início do mês, R$ 890 mil para 14 municípios catarinenses realizarem ações de Defesa Civil, que incluem socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais prejudicados pelas últimas catástrofes naturais em Santa Catarina. Com as portarias publicadas desde o dia 26 de outubro, 33 municípios do Estado foram beneficiados pela autorização de transferências diretas, num valor total de R$ 3,7 milhões. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro interino, Alexandre Navarro Garcia (foto).

R$ 255 mi, em três meses do Revigorar 3 Desde a sua implantação, há três meses, o Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) já arrecadou R$ 255 milhões para o Estado de Santa Catarina. O último levantamento, referente ao período entre 1º e 31 de outubro, revelou que o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa, juros e correção monetária alcançou R$ 33,8 milhões. Em setembro foi de R$ 86,5 milhões e, em agosto, R$ 134,9 milhões. Do total arrecadado em outubro, R$ 3,1 milhões correspondem a 389 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que foram ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Nos três primeiros meses do programa, o pagamento de CDAs chegou a R$ 86 milhões, diminuindo substancialmente o número de ações que envolvem a PGE”, comemora o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto (foto). Os interessados em aderir ao Revigorar III devem se dirigir à PGE ou à Secretaria Estadual da Fazenda, na Capital ou nas regionais das duas instituições, distribuídas por todo o território catarinense. 10 | Novembro, 2010 | EXXTRA

Número de filiados em SC sobe O número oficial de eleitores que têm filiação partidária em Santa Catarina aumentou 9,45% entre novembro do ano passado e outubro deste ano, indo de 724.447 para 792.919 pessoas, marca que supera o desempenho acumulado entre novembro de 2005 e novembro de 2010, período no qual as filiações no estado subiram 9,13%. Esse crescimento dos últimos onze meses, porém, ficou abaixo do nacional, que chegou a 10,77%, indo de 13.885.578 para 15.381.119 filiados. No ranking dos cinco maiores partidos de SC, não houve mudanças. O PMDB lidera, com 182.957 filiados (23,07% do total estadual), e é seguido por: PP, com 142.119 (17,92%); DEM, com 117.682 (14,84%); PSDB, com 96.229 (12,14%); e PT, com 57.454 (7,25%). Dessa lista, somente o PT teve aumento acima da média estadual, com 17,74%. O número de filiados subiu 9,01% no PMDB, 3,70% no PP e 8,04% no PSDB, enquanto no DEM houve queda de 3,92%.

Satélite PIB de SC apresenta crescimento de 5,3% O Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina teve um crescimento de 5,3% em 2009, na comparação com o ano anterior, segundo dados repassados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) à Secretaria de Estado do Planejamento. O PIB passou de R$ 123,3 bilhões, em 2008, para o valor de R$ 129,8 bilhões em 2009, um aumento acima da média nacional, que teve um acréscimo de apenas 0,6% em relação a 2008. De acordo com o secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello (foto), os números refletem o esforço conjunto do Governo do Estado com a iniciativa privada para que a economia catarinense tenha números positivos. “Isso certamente refletirá em avanços ainda maiores na avaliação do PIB nos próximos anos”, enfatiza.

Com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana da Grande Florianópolis, a nova ligação Ilha-Continente foi apresentada pelo governador Raimundo Colombo e pelo vice Eduardo Pinho Moreira em entrevista coletiva à imprensa, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis (foto). No evento, Colombo autorizou a liberação do edital para contratação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (Evtea), Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), Projeto básico e Plano de Negócios para a construção da 4ª ligação Ilha-Continente-BR 101. O total de investimento para o complexo está estimado em R$ 1,1 bilhão e deverá ser concluído em duas etapas. A primeira em 2014 e a segunda até 2016. O governador disse que a mobilidade urbana não é um problema exclusivo de Florianópolis. “Essa questão de mobilidade urbana passou a ser um drama para todas as pessoas, em todas as cidades do Brasil. A nova ligação IlhaContinente de Florianópolis é fundamental

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para o desenvolvimento econômico da região e, consequentemente, do Estado. Não podemos mais esperar”, enfatizou Colombo. A nova ponte terá oito pistas, com 45 metros de largura e 1,6 km de comprimento, passarela para pedestres e ciclovias em toda a extensão da via, no mesmo nível da pista de carros. A extensão total do acesso, incluindo a ponte, é de 8,5 km e o projeto também prevê uma via expressa, de alta velocidade, com acesso a BR-101. O trânsito local será feito por vias marginais e o acesso do sistema viário à via expressa será feito por viadutos.

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Governo apresenta a 4ª ligação Ilha-Continente-BR 101

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Via Brasília ONGs x Poder público

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O senador Aloysio N u n e s (PSDB-SP) anunciou a apresentação de projeto de lei (PLS 649/ 2011) que cria um marco legal para o rela-cionamento entre o poder público e as organizações nãogovernamentais (ONGs). Ele disse ter-se inspirado em pronunciamento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das ONGs no Brasil e que não chegou a votar seu relatório final. Aloysio Nunes (foto) disse que, ao ler o relatório, encontrou a minuta de um projeto de lei propondo a regulamentação da matéria Aloysio Nunes mencionou levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual existiam no Brasil, em 2005, 338 mil ONGs sob a forma de fundações ou de sociedades civis. De acordo com a pesquisa, disse o senador, 35% delas se dedicam à defesa de direitos dos cidadãos; cerca de um quarto é de inspiração religiosa; e 7% se dedicam à educação e à capacitação profissional. - Portanto, é um universo imenso de gente dedicada a fazer o bem aos outros. Acontece que, nos últimos anos, essa boa ideia acabou sendo pervertida e há um vazio legal, um vazio de normatização - disse.

Lei da Ficha Limpa aos comissionados Ao manifestar em Plenário sua expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu também a aplicação do novo diploma legal para os ocupantes de cargos públicos comissionados. Na avaliação de Casildo Maldaner (foto), a extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos públicos comissionados em ministérios, secretarias estaduais e municipais, empresas públicas e agências reguladoras contribuiria para fazer prevalecer a ética na administração pública, gerando grandes benefícios para o país. “Eu acho que isso seria muito bom para fazer com que a ética predomine na gestão pública”, disse o senador, em discurso. Casildo Maldaner informou que o Senado, juntamente com organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deverá p e r m a n e c e r mobilizado por uma decisão favorável do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

“Tolerância zero” ao álcool no volante

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Dirigir sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool ou outra substância psicoativa no sangue poderá ser considerado crime. A comprovação do estado de embriaguez do motorista também poderá ser feita por outros meios, além do uso do bafômetro, como ocorre hoje. Essas medidas constam do PLS 48/11, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado (foto).

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De acordo com a proposta, a caracterização do crime poderá ser obtida por meio de testes de alcoolemia (nível de álcool no sangue), exames clínicos, perícia ou outras formas que permitam certificar, técnica e cientificamente, se o condutor está ou não sóbrio. O uso de prova testemunhal, de imagens e vídeos também será admitido para comprovação de um eventual estado de embriaguez.

PSD pede aumento no Fundo Partidário No pedido, o novo partido informa que tem representação na Câmara dos Deputados com 52 parlamentares titulares que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões de votos nas eleições de 2010. De acordo com o pedido, além de contar com 52 deputados federais titulares, o PSD tem também dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149 mil 586 filiados. Por isso, o partido presidido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (foto)

alega ter o direito de participar da repartição de uma parcela maior do Fundo Partidário, os 95% que são distribuídos levando em conta os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. A legenda alega que, apesar de seu porte, foi depositado na sua conta o valor de R$ 42.524,29, referente à quota igualitária que divide apenas 5% dos recursos do Fundo Partidário do mês de outubro. Afirma que o valor é “absolutamente desproporcional e

muito aquém do mínimo necessário para um partido do tamanho do PSD, considerados seus 4.582 órgãos de direção municipal e 27 estaduais”.

Ivan Lopes da Silva |

ivan@exxtra.com.br

Preço da corrupção “oficial” no Brasil Nos últimos sete anos de (2002 a 2008), R$ 40 bilhões dos cofres públicos foram torrados em corrupção. Os dados não saíram de discursos de oposicionista. A estimativa foi feita pelo economista da Fundação Getulio Vargas Marcos Fernandes da Silva Ele contabiliza apenas os desvios com recursos federais, incluindo os recursos repassados às unidades da federação. Portanto, a realidade do preço da corrupção “oficial” no Brasil é uma caixa preta, que não deve ser aberta.

Desaparecidos O trabalho desenvolvido durante seis meses, reunindo dados de investigações de Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Tribunal de Contas da União é inquestionável. São de dados que servem de base para inquéritos policiais e ações penais, além da cobrança judicial do dinheiro público desviado. No entanto, estimase que na última década pelo menos R$ 6 bilhões desapareceram por ano no caminho que leva os recursos federais de Brasília para os municípios.

Prejuízos da corrupção Ranking

14 | Novembro, 2010 | EXXTRA

Entre 180 países, o Brasil está na 75ª colocação, no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional. Numa escala de zero a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7. A média mundial é 4,03 pontos. Além disso, o levantamento também traz simulações de quanto a União poderia investir, em diversas áreas econômicas e sociais, caso a corrupção fosse menos elevada. ○ ○ ○ ○ ○ ○

Estudos da Fiesp, de 2008 revelaram os prejuízos econômicos e sociais que a corrupção causou ao País. O valor chegava a R$ 69 bilhões de reais, isso há três anos. Segundo o levantamento, a renda per capita do País poderia ser de US$ 9 mil, 15,5% mais elevada que o nível atual. As denúncias de corrupção vêm de todos os cantos do país e de todos os setores – públicos e privados. Denunciadas em parte pela imprensa, em parte por setores privados fiscalizadores, não se havia medido ainda o tamanho do rombo e o mais alarmante: o prejuízo que este montante de dinheiro causa em setores fundamentais, como educação, saúde, infraestrutura, habitação e saneamento.

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Transparência x corrupção A melhor maneira de controlar o que está sendo gasto pelos setores públicos é fiscalizar, acompanhar e cobrar. Mas para que o cidadão tenha acesso aos gastos é preciso que todos os órgãos tenham os chamados “portais da transparência”, onde devem constar os recursos investidos, relação dos funcionários, folha de pagamento, etc. A chamada Lei da Transparência foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no dia seguinte. Desde então não havia sido regulamentada. A lei é uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano 2000.

“Tempo real” A exigência de sites com informações sobre pagamentos e recebimentos para todos os estados e as 273 cidades com mais de 100 mil habitantes começaram a valer dia 28 de maio do ano passado. A lei determina que os gastos estejam disponíveis “em tempo real”, mas o próprio governo federal já havia definido que incluiria as informações diariamente. O termo “tempo real” foi criticado por entidades, que afirmaram que não havia uma regulamentação clara. A lei estipula que estejam disponíveis as informações sobre receitas e despesas. A regulamentação determina que para as despesas seja informado o valor, o número do processo, a fonte dos recursos que financiaram o gasto, beneficiário e dados sobre a licitação realizada, quando houver. Portanto, nesse período de um pouco mais de um ano, não é mera coincidência a avalanche de denúncias sobre corrupção.

Congresso de muitos “Tiriricas” (1) Não é novidade, mas a falta de conhecimento geral dos nossos congressistas é uma vergonha. O programa CQC exibido fez perguntas aos parlamentares sobre o cotidiano da Casa, tentando aferir o conhecimento deles sobre questões que dizem respeito ao funcionamento do Congresso Nacional. Foi um fiasco. No quadro Controle de Qualidade, os deputados Jairo Ataide (DEM-MG), Waldir Maranhão (PP-MA) e Paulo Maluf (PP-SP) não souberam responder que a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) é a vice-presidente da Câmara dos Deputados, e do Congresso nacional.

Congresso de muitos “Tiriricas” (2) Quando o então candidato Tiririca (PR-SP) na campanha dizia não saber o que fazia u m deputado, o palhaço que viria a ser o campeão de votos no Brasil, foi motivo de chacota. Mas o que dizer dos deputados João Paulo Lima (PT-PE) e Raimundão (PMDB-CE) que demonstraram total falta de conhecimento, quando questionados a respeito de como ocorre a tramitação de um projeto ordinário na Câmara? E Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Wilson Filho (PMDB-PB) que não souberam dizer corretamente quem projetou Brasília? EXXTRA | Novembro, 2010 |15

Política

Arnaldo Versiani levou ao Plenário as instruções sobre pesquisas

Pesquisas: o que diz a legislação

MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS TSE aprova três novas resoluções para as eleições municipais de 2012

urante a sessão administrativa no dia 17 de novembro, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral – TSE aprovou, por unanimidade, mais três resoluções que servirão para orientar o processo eleitoral das eleições municipais de 2012. Agora já são sete resoluções aprovadas, de um total de 11. Responsável pela elaboração dos textos, o ministro Arnaldo Versiani levou ao Plenário as instruções sobre pesquisas eleitorais, crimes eleitorais e cerimônia de assinatura digital e fiscalização de sistema eletrônico de votação. A aprovação das resoluções das Eleições 2012 ainda neste ano permite que o Tribunal Superior Eleitoral antecipe o seu cronograma de aquisições, por meio de licitação, dos 16 | Novembro, 2010 | EXXTRA

serviços e materiais indispensáveis à realização do pleito. A realização das licitações com tal antecedência resulta na redução dos valores dos contratos e, em consequência, no custo da eleição. As outras quatro resoluções já aprovadas pelo TSE tratam do calendário eleitoral de 2012, lacres das urnas eletrônicas, formulários e cédulas de contigência, utilizadas caso seja necessária a utilização de votação manual. Pesquisas A resolução sobre as pesquisas eleitorais dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2012 as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a

registrar no juízo eleitoral, ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação. Para isso, as entidades e empresas devem prestar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa; o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho e margem de erro, entre outros dados. Ainda conforme as regras para realização e divulgação das pesquisas eleitorais, a partir de cinco de julho de 2012, os nomes de todos os candidatos deverão constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

Crimes eleitorais: o que diz a legislação

Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, deverão ser informados obrigatoriamente: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa. As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de cinco dias para o registro. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente se fará após encerrada a votação na respectiva unidade federativa. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, devem ser informados o período de sua realização e a margem de erro. Não é obrigatório que os concorrentes sejam mencionados, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

Fiscalização: o que diz a legislação

Crimes A resolução que trata dos crimes eleitorais diz que qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral, que a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou à polícia, com pedido para instauração de inquérito policial. As autoridades policiais, dispõe a resolução, deverão prender quem for encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando imediatamente o fato ao juiz eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Fiscalização Estabelece a resolução que trata da fiscalização do sistema eletrônico de votação que será garantido aos fiscais dos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público o acesso antecipado aos programas de computador desenvolvidos pelo

Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda a serem utilizados nas eleições, para fins de fiscalização e auditoria, em ambiente específico e controlado pelo TSE. Os partidos políticos serão representados, respectivamente, perante ao TSE pelo diretório nacional, perante os tribunais regionais eleitorais, pelos diretórios estaduais, e pelos diretórios municipais diante dos juízes eleitorais. A partir de seis meses antes do primeiro turno das eleições, os partidos políticos, a OAB e o Ministério Público poderão acompanhar as fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas, por representantes formalmente indicados e qualificados perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE. Os programas a serem utilizados nas eleições serão apresentados, compilados, assinados digitalmente e lacrados em cerimônia específica, que terá duração mínima de três dias. Os partidos políticos, a OAB e o Ministério Público serão convocados pelo TSE para participar da cerimônia. 03 EXXTRA | Novembro, 2010 | 17

Blumenau entra para os municípios com direito a realizar as eleições em dois turnos a partir de 2012

2º TURNO PARA CIDADES COM 100 MIL HABITANTES Relator prevê mais municípios com 2º turno e relaxamento do domicílio eleitoral

relator da proposta de reforma política da Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acatou parcialmente cinco das 81 emendas apresentadas por parlamentares ao seu relatório, apresentado no dia 26 de outubro. O deputado afirmou que adotou boa parte das propostas contidas na emenda substitutiva, apresentada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), inclusive o financiamento público exclusivo de campanha, que foi detalhado. Fontana também acolheu parcialmente emenda da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sobre os 18| Novembro, 2010 | EXXTRA

instrumentos de democracia direta. O relator afirmou que propõe um sistema de apoiamento digital a projetos de lei e emendas constitucionais. O parlamentar aceitou ainda proposta do deputado Luciano Castro (PR-RR), que propôs a diminuição para 30 anos da idade mínima exigida para se concorrer ao Senado. Entre as emendas partidárias, foi aceita uma do PPS, para que seja diminuída a população mínima necessária para que um município tenha eleições para prefeito em dois turnos. Atualmente, ocorre segundo turno nas cidades com mais de 200 mil eleitores, mas pela emenda, a segunda votação ocorrerá em todos os municípios com

mais de 100 mil habitantes. Até as últimas eleições municipais, em 2008, apenas Joinville e Florianópolis estavam credenciadas para a realização de dois turnos para a escolha dos prefeitos. A partir de 2012, mesmo que a legislação não mude, Blumenau também entra para os municípios com direito a realizar as eleições em dois turnos. (Leia artigo na próxima página, “Nove cidades com dois turnos em SC?”, com as cidades de SC que teriam segundo turno). Foi acatada ainda uma sugestão para que um cidadão com domicílio eleitoral em uma cidade possa concorrer a prefeito de outra cidade do mesmo estado.

Deputado federal Henrique Fontana

Prazos Como houve um pedido de vista coletivo para o parecer de Fontana, haverá agora intervalo de duas sessões do Plenário. Depois, o relator propôs que a comissão faça três reuniões semanais para poder discutir e votar todos os destaques. Fontana pediu que os partidos entrem em acordo para que não haja vários destaques para cada tema. Ele espera que seja encerrada a votação na comissão em duas semanas. A reunião já terminou. Sistema eleitoral e financiamento lideram entre emendas O deputado Henrique Fontana abriu a reunião da Comissão Especial da Reforma Política, afirmando que optou por não fazer mudanças substanciais em seu relatório, apresentado dia 26 de outubro. Ele informou que foram apresentadas 81 emendas, que tratam de todos os temas importantes abordados por seu relatório. Segundo Fontana, os dois temas

Deputado federal Luciano Castro

mais frequentes entre as emendas foram sistema eleitoral e forma de financiamento de campanhas. Para o relator, a única forma de votar os temas será por meio de destaques. Assim, ele propôs que cada bancada tenha direito a fazer, além das emendas a que tem direito, mais uma. Dessa forma, Fontana acredita que sejam discutidas 37 emendas. Ele acredita que assim todos os temas importantes serão abordados e votados pela comissão. Henrique Fontana afirmou que o eixo principal de sua proposta é o financiamento público exclusivo de campanhas. De acordo com a proposta, só os partidos poderão fazer campanha política. Assim, ele acredita que o Congresso poderá novamente contar com candidaturas de peso, mas que não contam com esquemas de financiamento. Poder econômico Na avaliação do relator, atualmente, “só quem tem condições de se eleger, ou são pessoas que têm muito poder econômico ou que representam e são muito privilegiadas pelos

financiadores de campanha”. Isso ocorre, segundo o deputado, porque “muitas pessoas que têm ótimas ideias, que poderiam exercer um excelente papel dentro da política brasileira, não concorrem porque não têm condições de financiar suas campanhas”. Candidato ou partido O relator explicou que retirou de sua proposta inicial a ideia de que o eleitor pudesse votar duas vezes para deputado - na pessoa e no partido. A proposta foi considerada por alguns parlamentares como um favorecimento ao Partido dos Trabalhadores. Mas Fontana reafirmou que quer garantir que a vontade do eleitor será plenamente respeitada. Por isso, ele propôs um sistema já utilizado em outros países no qual o eleitor pode escolher entre o candidato e a legenda partidária. Assim, se um partido tem direito a quatro deputados e recebeu 75% de votos em pessoas e 25% na legenda, será eleito o primeiro colocado da lista partidária e os três mais votados. A lista deverá ser definida por votação dentro de cada partido. EXXTRA | Novembro, 2010 03| 19

Nove cidades com dois turnos em SC? Por Ivan Lopes da Silva

reforma política que está sendo discutida no Congresso Nacional, não terá grandes mudanças, mas as poucas novidades serão suficientes para mexer com o encaminhamento eleitoral, já no próximo ano. O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) anunciou algumas mudanças no seu relatório, mas manteve a estrutura principal do texto. O relatório prevê o financiamento público de campanha e o sistema de votação misto, em que o eleitor vota no nome do candidato a deputado e também numa lista organizada anteriormente pelos partidos. No entanto, não são estes pontos que podem mudar quadro eleitoral, com governo formado por múltiplos partidos, como o de Raimundo Colombo. Uma das mudanças que não vai ao encontro da “fidelidade” partidária, é a mudança que trata das filiações partidárias, reduzindo de um ano para seis meses o prazo mínimo da primeira filiação para que o candidato possa disputar as eleições. Para concorrer em 2012, a aspirante precisa se filiar a um partido até sexta-feira, dia 7 de outubro. Com a mudança, passa para o dia 7 de abril. Porém, é a determinação de que haverá segundo turno em municípios com mais de 100 mil eleitores (hoje só as cidades com mais de 200 mil têm segundo turno nas eleições para prefeito) é que mexe mais fundo, principalmente nas alianças partidárias. O estado, até o último pleito municipal, em 2008, só teve segundo turno em Joinville e Florianópolis, que tinham eleitorado superior a 200 mil. Para 2012, não havendo mudança, Blumenau entra para o grupo com dois turnos. No entanto, com a mudança que deve ser

20 | Novembro, 2010 | EXXTRA

aprovada, também decidirão o pleito em dois turnos São José, Criciúma, Chapecó, Lages, Itajaí, e, talvez, Jaraguá do Sul. Com isso, o pleito vai ficar mais “politizado”. A disputa fica mais democrática. O legislador constituinte quando estabeleceu, na Constituição Cidadã de 1988, o sistema eleitoral em dois turnos baseou-se, com toda a certeza, na não coligação dos partidos políticos, pois tais princípios são conflitantes entre si. Senão vejamos. Uma eleição em dois turnos baseia-se na ideia de que vários candidatos, das mais diferentes ideologias, concorrerão entre si, apresentando suas plataformas, seus programas de governo, seus ideais. Como não há obrigatoriedade de concorrer, os partidos sem candidatos podem escolher quem apoiar, mas nunca coligar. Os dois mais bem votados – cujas propostas foram mais aceitas pelos eleitores – disputariam entre si em um segundo turno. Neste momento os partidos que não se classificaram escolheriam quem apoiar. Com a possibilidade de coligação em primeiro turno a eleição em dois turnos fica prejudicada, vez que os partidos procuram se juntar de forma a garantir a vitória já no primeiro turno, o que, via de regra acaba acontecendo. Ademais, a coligação – em razão da soma dos tempos de televisão e rádio dela decorrente – torna a competição altamente desigual vez que os partidos que não se coligam ficam prejudicados na distribuição do espaço midiático. Esta é um dos diversos problemas de nosso sistema eleitoral que necessitam serem revistos com urgência. Esta mudança é uma das que os parlamentares estão lutando para implementar nesta reforma política.

Ex-senador Aloizio Mercadante

Deputado federal Sandes Júnior

FILIAÇÃO DE 3 ANOS PARA CANIDATOS É o que propõe projeto de Aloizio Mercadante a cargos majoritários ou proporcionais

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado está priorizando a votação de projetos com impacto no quadro político-eleitoral brasileiro (PT). Entre eles, está o Projeto de Lei 7656/10, do ex-senador Aloizio Mercadante, que torna obrigatória a filiação de candidatos a cargos majoritários ou proporcionais ao partido político a que desejam concorrer pelo menos três anos antes do pleito. O prazo atual, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), é de um ano. Pelo projeto, a mudança de partido fora do prazo-limite só será possível em caso de incorporação ou fusão da legenda, de criação de

partido, de alteração substancial ou desvio do programa partidário ou ainda de discriminação pessoal, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essas exceções estão previstas atualmente na Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta de Mercadante as inclui na Lei 9.096/95. Escuta clandestina Outra proposta que pode ser votada é o PL 6393/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que criminaliza a veiculação de escuta telefônica clandestina - no rádio, na televisão ou na imprensa escrita como parte de propaganda eleitoral. Pela proposta, o crime será punível com detenção, de seis meses

a um ano, e multa entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. Se o responsável pela divulgação for candidato, poderá ter seu registro de candidatura cassado. A proposta altera a Lei 9.504/97 e já havia sido apresentada em legislatura anterior, mas foi arquivada. Cotas Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 7292/06, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga os partidos a reservar pelo menos 10% de suas vagas de candidatos, nas eleições proporcionais, a pessoas com até 35 anos incompletos. A proposta é originária de uma sugestão encaminhada pelo Instituto Brasileiro de Políticas da Juventude. EXXTRA | Novembro, 2010 | 21

PODER IMEDIATO AOS ELEITOS Câmara dos Deputados aprova regras para transição da Presidência da República e governadores O deputado Chico Alenca é autor do Projeto de Lei

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 396/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que estabelece normas gerais para a transição de governos. O relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), suprimiu do texto imposições a estados e municípios e ao Legislativo, consideradas inconstitucionais por ferir a autonomia dos entes federados e a separação dos Poderes. O projeto ainda será votado pelo Plenário. Pela proposta original, em até 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, tanto o representante eleito quanto o atual ocupante do cargo executivo de estados, municípios e da União, assim como o presidente da casa legislativa, deveriam nomear uma equipe de transição partidária. O 22 | Novembro, 2010 | EXXTRA

texto aprovado, no entanto, refere-se apenas ao Executivo federal. As alterações feitas por João Paulo Cunha constam do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprimoramento Durante a transição – período entre a proclamação do resultado oficial das eleições e a posse do novo chefe de Poder – a equipe designada deverá ter acesso amplo a informações de todos os níveis de governo. João Paulo Cunha argumenta que a proposta vai preencher lacuna do direito administrativo brasileiro e “representa aprimoramento no que diz respeito ao princípio republicano da periodicidade dos mandatos e à continuidade dos governos”. Punições O projeto determina ainda

que a administração que termina facilite a transição, sob pena de responsabilidade. Se descumprir as obrigações previstas, o responsável ficará sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa, além da obrigação de reparar os danos causados. Caso o governo em exercício sonegue deliberadamente informações ou inutilize bancos de dados com o objetivo de dificultar a transição, a pena deverá ser aumentada em um terço. O relator também acatou os projetos 1224/07 e 3666/09, que tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto com o PL 396/07, com as mesmas correções impostas ao projeto principal. Já os PLs 4261/08, 5427/09 e 6297/09, com teor semelhante e também apensados, foram considerados inconstitucionais.

POSSE DE DEPUTADO EM 1º DE FEVEREIRO Comissão do Senado examina emenda que unifica data da posse de deputados estaduais

stá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/ 2011, para ser votada Plenário, que tem como objetivo unificar a data da posse dos deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro. A PEC, objeto de emenda, é a que trata da mudança da data de posse do presidente da República, governadores e prefeitos. Pelo texto, o mandato presidencial começaria em 15 de janeiro, o dos governadores em 10 de janeiro, e o dos prefeitos no dia 5. A ideia da emenda de plenário, apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é evitar uma defasagem entre os mandatos dos executivos e legislativos estaduais -

Senador Aloysio Nunes

Senador Renan Calheiros

deputados distritais e estaduais podem ter mandatos com término diferente daqueles dos governadores. Para tanto, a emenda estabelece que os mandatos desses parlamentares, eleitos em 2014, terminarão no dia 31 de janeiro de 2019. De acordo com Aloysio Nunes Ferreira, os governadores hoje tomam posse em 1º de janeiro e há deputados estaduais que chegam a tomar posse até o dia 15 de março, “não havendo sentido manter tal defasagem, pois, mesmo que os governadores passem a tomar posse dia 10, como proposto pela PEC, ficariam mais de dois meses governando com Assembleia Legislativa que não mais

representaria a vontade dos eleitores do estado”. O relator da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) acatou a sugestão, observando que São Paulo, Rio Grande do Sul, Roraima e Distrito Federal são as únicas unidades da federação que não seguem a data de posse de 1º de fevereiro para seus legislativos. Renan salientou que os estados até poderiam alterar a data da posse dos deputados, pois a Constituição Federal não estabelece uma data específica para isso. No entanto, não podem alterar a duração dos mandatos dos deputados estaduais que, conforme a Constituição deve ser de quatro anos. EXXTRA | Novembro, 2010 03| 23

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle debate projeto de novo Código Florestal e impacto em florestas

AJUSTES NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Ainda na dependência de votação no Congresso, projeto ainda é discutido

governo reconhece avanços no projeto de novo Código Florestal a partir das mudanças já aprovadas no Senado, mas ainda espera que sejam feitos ajustes antes da votação final do texto, conforme afirmou Bráulio Ferreira Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Ele participou no dia 11 de novembro de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. Na opinião do secretário, pelo menos seis aspectos precisariam ser melhorados: incentivos econômicos para manutenção de florestas; parâmetros para a recuperação de mata ciliar; regramento para suspensão de multas por desmatamento ilegal; critérios para compensação florestal; estímulos para recuperação de área degradada; e normas para evitar 24 | Novembro, 2010 | EXXTRA

incêndios florestais. Quanto aos incentivos econômicos, Bráulio Dias pondera que o projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011) não pode avançar na identificação de fontes para a concessão dos benefícios, por ser essa uma prerrogativa do Executivo. No entanto, ele considera possível incluir no texto critérios para nortear a implementação de incentivos para os que cumprem a lei florestal. – Seria injusto estabelecer mecanismos apenas para estimular a recuperação. Temos que estimular também todos aqueles que mantêm as florestas - disse. Essa também é a opinião de José Carlos Carvalho, ex-ministro do Meio Ambiente e superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável. Ele entende que o pagamento por serviços ambientais deve ser direcionado aos

agricultores que protegerem as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal. Para o ex-ministro, os produtores interessados em recompor áreas desmatadas poderão se beneficiar de outros instrumentos, como condições favoráveis de crédito, por exemplo. Recuperação de APP Entre as expectativas do governo está um dos aspectos polêmicos do novo código: os parâmetros mínimos para recomposição de APPs ao longo dos rios. O substitutivo em exame no Senado já prevê obrigação de o proprietário que desmatou recompor pelo menos 15 metros de mata ciliar em rios com até dez metros de largura. No entanto, de acordo com Bráulio Dias, o governo quer incluir regras também para rios mais largos.

Nesse sentido, o presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou emenda propondo faixas de mata a serem recuperadas, em dimensões que variam conforme a largura dos rios. O parlamentar busca acordo entre os senadores para incluir a emenda no relatório sobre o projeto que o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentará na CMA, onde o texto tramita neste momento. O projeto já recebeu substitutivo do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura (CRA), e de Ciência e Tecnologia (CCT). Jorge Viana deverá apresentar seu relatório na CMA no próximo dia 16 e o texto deverá ser votado no dia 22, seguindo então para o Plenário. Regularização de atividades em APPs O governo também defende regras mais claras quanto aos aspectos práticos dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Esses programas devem balizar as ações necessárias a tornar regulares as chamadas áreas consolidadas em APPs, ou seja aquelas em que foram desenvolvidas atividades agrícolas de maneira irregular ao longo dos anos. Conforme Bráulio Dias, a manutenção de áreas consolidadas não pode comprometer as funções ecológicas das APPs. – Se perdermos o solo, a água, a biodiversidade, os recursos genéticos, e os polinizadores, a própria atividade agrícola se torna insustentável - alertou ele. Já a preocupação de André Lima, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, e de Roberto Smeraldi, diretor da organização Amigos da Terra, é com o risco de a suspensão das multas com a criação dos PRA se traduzir em anistia. Para eles, o

Jorge Viana e Luiz Henrique na na Comissão de Meio Ambiente senado benefício deve estar atrelado ao compromisso de recomposição da vegetação. André Lima lembra que legislação em vigor desde 1998 estabelece como crime a ocupação de APP, sendo incorreto regularizar de forma geral essas ocupações. – A consolidação de uso de áreas abertas precisa ser restrita, principalmente em bacias hidrográficas que já estejam comprometidas - opinou. Compensação Quanto à possibilidade de compensação de área desmatada em propriedade fora do estado onde ocorreu o desmatamento, Bráulio Dias considera necessário o aprimoramento dos critérios para permitir a compra de nova área ou de cota de reserva florestal. – Originalmente, a previsão era que isso fosse feito dentro da microbacia, mas constatou-se que seria muito restritivo. Mas também não se pode ampliar em demasia. A definição de critérios é essencial para que isso seja

implementado de forma correta. O secretário também defendeu a inclusão de estímulos à ampliação do uso de recursos florestais, à agregação de valor e à estruturação de mercados de produtos ou subprodutos florestais. – A Floresta Amazônica, por exemplo, não será sustentável se continuar sendo exportadora de matéria prima. Temos que estimular a agregação de valor e gerar emprego e renda, valorizando a floresta e seu aproveitamento - afirmou. No debate, Jorge Viana voltou a destacar a importância de se considerar as florestas como ativos econômicos e não como obstáculos ao desenvolvimento. Incêndios florestais Frente à gravidade dos incêndios florestais ocorridos no país nos últimos anos, Bráulio Dias disse que o governo quer complementar a parte do novo código que trata dessa questão. Conforme ressaltou, será necessário detalhar melhor os mecanismos claros para ação de controle de incêndios. EXXTRA | Novembro, 201003| 25

CAPA

A foto oficial dos ministros empossados por Dilma não tem mais este perfil

ELES NÃO PARAM DE C

Brasil já está acostumado a ver rolar uma cabeça de ministro do Governo Dilma Rousseff, por mês, sempre pelo mesmo motivo: corrupção. Porém, em novembro, num período de dez dias, dois mãos grandes do Planalto, balanço sem saber se caem. O ministro do Trabalho Carlos Lupi está no Governo Dilma por um fio. Ninguém tem dúvida que ela gostaria de ver o fanfarão bem longe do Planalto, pois nem o “eu te amo Dilma” balançou o coração da presidente. Porém, demitir mais um, é ruim estatisticamente. Seria o sétimo em seis meses. Por isso, é melhor engolir Lupi por mais dois meses, até a reforma ministerial, do que dar uma vassourada no mentiroso confesso. Na mesma toada surge o | Novembro, 2010 | EXXTRA

ministro das Cidades, Mário Negromonte (PP). Está envolvido até o pescoço em denúncias de fraude na alteração do projeto de mobilidade urbana de Cuiabá. E o pior é que o pepista é reincidente nas denúncias de malversação do dinheiro público. Nessa cruel contabilidade confere a um Governo um recorde indesejável nunca antes ocorrido na história desse país. É que dos seis ministros que já deixaram a Esplanada, cinco foram alvo de denúncias envolvendo esquemas de corrupção e suspeitas de enriquecimento ilícito: Antônio Palocci, Alfredo Nascimento, Wagner Rossi, Pedro Novais e Orlando Silva. Nelson Jobim deixou o cargo após fazer declarações incômodas a ministra Ideli Salvatti, a "fraquinha". É provável que por causa das

notícias de corrupção derrubam os índices de aceitação do governo Dilma nas próximas pesquisas. A crise que se alastra pelos ministérios, é só mais um capítulo de um problema endêmico do estado brasileiro: o fisiologismo. A difícil relação entre governo e parlamento no presidencialismo de coalizão favoreceu o surgimento de escândalos emblemáticos de corrupção, como o mensalão e a queda do ex-presidente Fernando Collor. No caso atual, o loteamento dos cargos do ministério entre lideranças de partidos como o PT, PMDB, PR, PTB, PP, PCdoB, entre outros, como legendas integrantes da base aliada do governo, favoreceu o uso da estrutura do estado para um esquema de cobrança de propinas e desvio de dinheiro.

Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta hoje. A governabilidade do país é baseada na troca. A base aliada troca seu apoio ao governo por cargos na estrutura do estado. Essa cessão de nacos de poder por parte desses partidos no comando do governo ocorre por dois motivos: primeiro, as coalizões são importantes durante as eleições, quando os minutos de televisão ou o apoio de certos caciques partidários podem significar a vitória ou a derrota de uma candidatura. Com o governo já eleito, elas se tornam importantes para garantir votos para os projetos de interesse do governo no Congresso. É preciso compreender que para ter maioria na Câmara, o governo distribui inclusive cargos do segundo e do terceiro escalão. Isso abre uma janela para a corrupção, já que um

CAIR

grupo de pessoas toma conta de cargos em todas as esferas de um ministério e age sem um controle adequado por parte da sociedade e, também, sem conhecimento técnico da área. Pode parecer utopia, mas a reforma do sistema político é uma forma de amenizar esse problema, já que parte da questão está envolvida diretamente com o sistema eleitoral. Nossas eleições são muito caras. Além disso, a população vota em pessoas, fazendo que todos estejam em competição direta, até mesmo membros de um mesmo partido. Os eleitos já começam o mandato pensando no financiamento de sua próxima campanha, o que passa pela distribuição dos cargos. Portanto, existe uma necessidade de se reformulações do estado brasileiro como um todo. Historicamente, o Estado brasileiro é dono de tudo e distribui favores, desde a época das Capitanias Hereditárias. A política, no Brasil, é buscar o Estado para si, já que ele direciona a maior parte dos investimentos. Além disso, é importante colocar a pauta de governo acima da política. Dessa maneira, a base

X X X

já teria uma vinculação com o propósito gerencial do governo, o que reduziria essa negociação miúda. É provável que por causa das notícias de corrupção derrubam os índices de aceitação do governo Dilma nas próximas pesquisas. A crise que se alastra pelos ministérios, é só mais um capítulo de um problema endêmico do estado brasileiro: o fisiologismo. A difícil relação entre governo e parlamento no presidencialismo de coalizão favoreceu o surgimento de escândalos emblemáticos de corrupção, como o mensalão e a queda do ex-presidente Fernando Collor. No caso atual, o loteamento dos cargos do ministério entre lideranças de partidos como o PT, PMDB, PR, PTB, PP, PCdoB, entre outros, como legendas integrantes da base aliada do governo, favoreceu o uso da estrutura do estado para um esquema de cobrança de propinas e desvio de dinheiro.

Dos seis ministros que já deixaram a Esplanada, cinco foram alvo de denúncias envolvendo esquemas de corrupção: Antônio Palocci, Alfredo Nascimento, Wagner Rossi, Pedro Novais e Orlando Silva. Nelson Jobim deixou o cargo após fazer declarações incômodas a ministra Ideli Salvatti

SEGUE>> EXXTRA | Novembro, 2010 |

CAPA Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta hoje. A governabilidade do país é baseada na troca. A base aliada troca seu apoio ao governo por cargos na estrutura do estado. Essa cessão de nacos de poder por parte desses partidos no comando do governo ocorre por dois motivos: primeiro, as coalizões são importantes durante as eleições, quando os minutos de televisão ou o apoio de certos caciques partidários podem significar a vitória ou a derrota de uma candidatura. Com o governo já eleito, elas se tornam importantes para garantir votos para os projetos de interesse do governo no Congresso. É preciso compreender que para ter maioria na Câmara, o governo distribui inclusive cargos do segundo e do terceiro escalão. Isso abre uma janela para a corrupção, já que um grupo de pessoas toma conta de cargos em todas as esferas de um ministério e age sem um controle adequado por parte da sociedade e, também, sem conhecimento técnico da área. Pode parecer utopia, mas a reforma do sistema político é uma forma de amenizar esse problema, já que parte da questão está envolvida diretamente com o sistema eleitoral. Nossas eleições são muito caras. Além disso, a população vota em pessoas, fazendo que todos estejam em competição direta, até mesmo membros de um mesmo partido. Os eleitos já começam o mandato pensando no financiamento de sua próxima campanha, o que passa pela distribuição dos cargos. Portanto, existe uma necessidade de se reformulações do estado brasileiro como um todo. Historicamente, o Estado brasileiro é dono de tudo e distribui favores, desde a época das Capitanias Hereditárias. Além disso, é importante colocar a pauta de governo acima da política. Dessa maneira, a base já teria uma vinculação com o propósito gerencial do governo, o que reduziria essa negociação miúda. 30 | Novembro, 2010 | EXXTRA

A cria e o criador: a “faxina da Dilma” tem raízes no governo Lula

REFORMA E FAXINA Sexto ministro leva cartão vermelho de Dilma: Orlando Silva foi o último demitido, mas, Carlos Lupi e Mário Negromonte estão na fila

m seus primeiros dez meses de governo, a presidente Dilma Rousseff perdeu seis ministros e trocou dois de lugar. Com exceção de Nelson Jobim, que deixou a Defesa em agosto, os exministros das outras cinco pastas caíram após a imprensa denunciar esquemas de corrupção. As demissões e substituições na Esplanada abrem espaço para um debate sobre o sistema de aliança partidária no Brasil. Agora está com mais dois na marca do pênalti: Carlos Lupi, do Trabalho e Mário Negromonte, das Cidades. A “faxina da Dilma” tem raízes no governo anterior. “Lula via os ministros fazendo coisas erradas e nunca disse nada. Ao contrário, agia com permissividade. A atual crise é resultado de um passivo de oito anos acumulado. A Esplanada [dos Ministérios] tornou-se uma usina prestes a explodir a qualquer momento”, diz Dora Kramer, comentarista de política do Estado de São Paulo.Para Maria do Socorro

Braga, professora de ciência política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), “a atuação da presidente tem que ser avaliada dentro de um sistema maior, que é o presidencialismo de coalizão”. Essa coalizão, também chamada de aparelhamento de Estado, é formada por vários partidos ainda na época das eleições. Para lançar Dilma como candidata à Presidência, o PT fez alianças com PMDB, PCdoB, PDT, PR, PRB e PTB. O resultado é que, depois do apoio nas eleições, os ministérios são entregues a essas legendas. A decisão de um nome fica a cargo da cúpula dos partidos, o que gera questionamentos sobre o mérito dos escolhidos. “Tanto os ministros como os secretários são cargos nomeados, baseados em outros critérios que não a técnica ou a capacidade para o cargo. Esses cargos acabam sendo muito políticos”, explica Maria do Socorro.

Para ela, os escândalos de corrupção trazem à tona a discussão sobre a capacidade dos ministros em atuar nas pastas às quais foram designados. “Mas a gente acaba não relacionando o ocupante do cargo à questão partidária. A gente sabe que o problema está aí: quem acaba avaliando a formação necessária, a integridade e as questões morais é o partido”, completa a professora. “As nomeações são feitas sem triagem, conforme o que for política e partidariamente mais conveniente”, diz Dora. A heterogeneidade dos partidos no presidencialismo de coalizão “acaba causando constrangimento para a presidente ou para o funcionamento desse governo”, avalia Maria do Socorro. Para Dora, porém, é possível escapar dos efeitos colaterais do aparelhamento de Estado. “Dá para formar uma base aliada sem cair num vale-tudo. É necessário estabelecer critérios. Só que isso dá trabalho. E não é o que está sendo feito”. Ela argumenta que a queda de ministros chega a ser irrelevante. “O que importa é como será daqui pra frente, pois as trocas até então não representam mudança alguma, uma vez que os cargos são entregues aos mesmos partidos. São trocas de seis por meia-dúzia, que não resolvem a administração”, analisa. Maria do Socorro concorda que é necessário ir além. “De alguma forma, [a presidente Dilma] tem que reorganizar esses ministérios e fazer uma reforma ministerial mais consistente, ao invés de [tentar resolver] toda hora casos que aparecem aqui e ali”.

Corrupção Os casos de corrupção que levaram às demissões dos ministros criam uma imagem negativa dos partidos políticos no Brasil. “Cria-se o descrédito em setores da classe política, o que é ruim para uma democracia representativa”, diz Maria do Socorro. No entanto, segundo pesquisa Datafolha de agosto, a aprovação ao governo de Dilma se manteve estável, sendo considerado ótimo ou bom por 48% dos brasileiros. De acordo com o professor Floriano de Azevedo Marques Neto, do departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito, isso se deve a dois fatores. “Primeiro, a população em geral tem uma percepção da questão ética diferente da que tem a classe média urbana, considerando emprego, renda e serviços públicos mais importantes na aprovação do governante. Segundo, possivelmente a população pesa não o fato de haver denúncias, mas a reação da presidente aos

Antônio Palocci, o que seria o “homem forte” do Governo Dilma, foi o primeiro ministro a cair por envolvendo esquemas de corrupção e suspeitas de enriquecimento ilícito ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

eventos nos ministérios – talvez até em contraste com uma certa leniência do governo anterior”, diz. Para Marques Neto, a corrupção não é restrita ao Brasil, mas está em quase todos os países, como França, Alemanha, Japão, EUA, Noruega e Itália. No Brasil, há agravantes porque a sociedade brasileira tem pouca autonomia, ou seja é extremamente dependente do Estado. “No processo histórico [do Brasil], desde a colônia, o aparelho do Estado antecedeu a organização da sociedade. O Estado português criou a sociedade e não o contrário”, explica. Além disso, para o professor, há no país uma cultura patrimonialista, o que explica a “tendência de apropriação da função pública por quem a exerce”.

Mídia Dos seis ministros que deixaram a Esplanada desde o começo do ano, cinco foram alvo de denúncias na mídia impressa ou eletrônica, envolvendo esquemas de corrupção e suspeitas de enriquecimento ilícito: Antônio Palocci, Alfredo Nascimento, Wagner Rossi, Pedro Novais e Orlando Silva. Nelson Jobim deixou o cargo após fazer declarações incômodas a membros do governo em entrevista à revista Piauí. Para Dora Kramer, a mídia recebeu papel de destaque na crise dos ministérios “Desde a redemocratização e da garantia da liberdade de imprensa, ela [a imprensa] tem realizado seu papel de denúncia de forma coerente”, diz. Maria do Socorro concorda com a função denuncista dos meios de comunicação, mas alerta que “é importante ter a transparência. Mas também é importante ter certo cuidado, porque depois que as denúncias são feitas é um estrago, a integridade da pessoa é afetada”.

SEGUE>> EXXTRA | Novembro, 2010 |

CAPA

Os seis ministros do Governo Pedro Novais (PMDB) –

Antônio Palocci (PT) – Casa Civil Denúncia: Folha de S. Paulo Acusação: Aumento de 20 vezes no patrimônio do ministro em quatro anos. Palocci negou as acusações e enviou esclarecimentos à Procuradoria Geral da República. O procurador-geral Roberto Gurgel arquivou as denúncias. Tempo até a queda: 15/05 – 07/06 Substituição: Gleisi Hoffmann (PT)

Alfredo Nascimento (PR) – Transportes Denúncia: Veja e O Globo Acusação: Superfaturamento de mais de R$ 78 milhões no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cobrança de propina em obras da pasta, aumento de 86.500% no patrimônio do filho do ministro. Quase 30 pessoas foram detidas ou afastadas. Tempo até a queda: 02/07 – 06/ 07 Substituição: Paulo S. Passos (PR)

Nelson Jobim (PMDB) – Defesa Sem denúncias de corrupção ou irregularidade. Motivo: Declarou voto em José Serra (PSDB); chamou Ideli Salvatti (PT), ministra das Relações Institucionais, de “fraquinha” e acusou a ministrachefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT), de “nem sequer conhecer Brasília”. Tempo até a queda: 01/08 – 04/08 Substituição: Celso Amorim (PT) 30 | Novembro, 2010 | EXXTRA

Wagner Rossi (PMDB) – Agricultura

Denúncia: Veja Acusação: Desvio de dinheiro público; relações suspeitas entre o ministério e lobista; viajar em jatinhos particulares. A Polícia Federal indiciou Wagner Rossi aos crimes de peculato, formação de quadrilha e fraude em licitações. Tempo até a queda: 30/07 – 17/ 08 Substituição: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)

o Dilma Rousseff

Substituição

Turismo Denúncia: Folha de S. Paulo Acusação: Operação da PF prendeu mais de 30 pessoas ligadas ao ministério; a mulher do ministro utilizava irregularmente um funcionário da Câmara dos Deputados como motorista particular; a governanta pessoal de Novais recebia salário da Câmara. Tempo até a queda: 13/09 – 14/09 Substituição: Gastão Vieira (PMDB)

Orlando Silva (PCdoB) – Esportes Denúncia: Veja, Folha de S. Paulo e Fantástico Acusação: Recebia dinheiro desviado do programa Segundo Tempo – que repassa verbas a ONGs para incentivar a prática de esportes entre os jovens; esquema de benefícios e desvio de recursos de ONGs. Tempo até a queda: 15/10 – 26/10 Substituição: Aldo Rebelo (PCdoB)

Com a queda de Antônio Palocci, que deixou o Ministério da Casa Civil em junho, o ministro Luiz Sergio (PT), das Relações Institucionais – a segunda pasta mais forte do governo –, ficou enfraquecido. Para evitar que o ministro entregasse o cargo, como foi cogitado, a presidente Dilma Rousseff fez uma troca entre os cargos de Luiz Sérgio e Ideli Salvatti (foto), do PT, então ministra da Pesca.

MAIS MINISTÉRIOS NA CORDA BAMBA Gleisi Hoffmann (PT) e Paulo Bernardo (PT) | Casa Civil e Comunicações A revista Época acusou Gleisi Hoffmann e seu marido, Paulo Bernardo de utilizar avião particular de uma empresa que doou dinheiro para a campanha de Gleisi ao Senado. A mesma empresa foi incluída no PAC quando Bernardo era ministro do Planejamento de Lula. Ana de Hollanda | Cultura Medidas polêmicas da

ministra, envolvendo os direitos autorais e a distribuição de recursos pela Lei Rouanet, enfraqueceram sua imagem. Em maio, Ana teve que devolver diárias de hotel no Rio de Janeiro, pagas pelo ministério. Com a saída de Orlando Silva dos Esportes, cogitou-se também a demissão da ministra. Mário Negromonte (PP) | Cidades As revistas Veja e Isto É denunciaram a distribuição de verbas

irregulares para obras e empreiteiras e pagamento de propina. Em outubro, o Fantástico revelou um esquema de corrupção no programa “Minha casa, minha vida”, que fica sob responsabilidade da pasta de Negromonte. Carlos Lupi (PDT) | Trabalho Desde a votação do aumento do salário mínimo, em fevereiro, Lupi perdeu apoio dentro de seu partido e é pressionado pela incapacidade em manter a base aliada unida a favor do governo. EXXTRA | Novembro, 2010 | 31

E XXT RA , EDIÇÃO 50 Uma das revistas política mais importante do Sul do País, volta a ser impressa

Revista Exxtra, que há dois anos está disponível apenas no seu formato eletrônico, ao chegar na sua 50ª edição, anuncia a volta de edição impressa. O retorno do formato impresso se dará no mês de abril de 2012, com novidades que serão divulgadas nas próximas edições (51, 52, 53 e 54) on-line, com periodicidade mensal. Para tanto, estamos em adiantado processo de formalização com parceiros que proporcionarão maior qualidade e agilidade para o novo projeto. A Editora Exxtra, que também mantém o Portal Exxtra (www.exxtra.com.br), com informações atualizadas durante 24 horas por dia, continuará disponibilizando a edição impressa, gratuitamente, aos internautas. No entanto, aposta no retorno ao papel, seguindo uma tendência de mercado, que vem demonstrando que os eleitores, mesmos os mais jovens, iniciados na busca de | Novembro, 2010 | EXXTRA

Capa da revista Exxtra de novembro

Anúncio na revista impressa Fortalecer marcas e promover vendas fazendo a economia girar. A mídia revista fala diretamente com o consumidor, atraindo quem tem poder de compra com qualidade e ousadia. Credibilidade, alcance, confiabilidade, extensão de p ú b l i c o - a l v o , potencialização de mensagens, público altamente qualificado, segmentação e atualização constante são apenas alguns dos benefícios que uma mídia impressa pode lhe proporcionar. informação, via web, começar a consumir os meios de comunicação impressos.

No mundo inteiro, sem exceção, até mesmo nos países minúsculos, estão à venda nas bancas de jornais as revistas de vários países. São diversas e diferentes, mas são revistas que põem o leitor informado. Não precisamos contar a história dos mais diversos temas, que não cabem num jornal, enquanto cabem nas páginas mais densas de uma revista. A revista é uma instituição que tende a permanecer, não obstante a televisão, com a Internet, pois, afinal de contas, o que é a Internet senão uma revista, que pode ser copiada no ato, para fornecer elementos de estudo a quem deles precisa? É o que a revista nos proporciona. No Brasil é incontável o número de revistas que já existiram somadas às que existem, para os leitores que ou têm muito tempo para a leitura ou não o têm, e se contentam com uma rápida olhadela nos vários assuntos, detendo-se no que lhes chama mais atenção.

IMPORTÂNCIA DA REVISTA IMPRESSA Os pontos fortes da mídia impressa que estão sendotrazidos à tona

m entrevista exclusiva à ANER – Associação Nacional dos Editores de Revista, à qual a Editora Exxtra é associada, a executiva de pesquisa da M-real Marika Koskenkanto, salientou os pontos fortes da mídia impressa que foram trazidos à tona durante os estudos de preferência do leitor: “Nós pedimos aos jovens adultos da Finlândia que nos dissessem por que eles gostam de usar a mídia impressa (em vez da digital). Mesmo que todos os entrevistados também fossem usuários ativos da mídia eletrônica, eles ainda achavam que a mídia impressa tinha suas vantagens. Aqui estão alguns pontos fortes que foram encontrados no estudo: – Boa estrutura e usabilidade: é mais fácil ter uma imagem de ponta a ponta do conteúdo de uma revista impressa, comparado ao conteúdo numa tela. O formato é familiar e, deste modo, é mais fácil encontrar muitas coisas; você não precisa rolar para diferentes partes da página como numa tela de computador; revistas impressas não têm problemas de

Executiva de pesquisa da M-real Marika Koskenkanto

funcionamento como os computadores às vezes têm; boa legibilidade; não cansa a vista. – Ritmo pessoal e compatibilidade com a vida diária: os leitores sentem que as revistas impressas permitem que eles mantenham o seu ritmo próprio melhor do que o conteúdo eletrônico no qual você às vezes recebe uma quantidade extra de dados que você não quer; começar a ler uma revista impressa é normalmente mais prazeroso do que começar a ler numa tela porque, nesse caso, você geralmente precisa iniciar o computador ou outro sistema primeiro; os leitores também sentem que é mais fácil fazer uma pequena pausa na leitura, se necessário, e então continuar a ler em seguida; uma revista impressa pode ser lida em qualquer lugar - um laptop não é prático na praia, por exemplo, e uma revista impressa geralmente é mais

agradável de carregar do que um laptop; algumas revistas podem ser usadas como decoração de interior e assim mostrar aos seus convidados um pouco sobre sua identidade. – Suporte para gerenciamento de informações: os leitores freqüentemente sentem que é mais fácil se lembrar do que eles leram numa revista impressa, e que é mais fácil concentrar-se no conteúdo no papel, comparado à tela; e, como um dos entrevistados mencionou, “Quando eu tenho um artigo no papel, eu sei que eu o tenho” (querendo dizer que, se estivesse numa página da Internet, ele não estaria mais lá necessariamente quando você fosse checar da próxima vez). – Experiência agradável e especial: uma revista impressa é um objeto concreto e produz, portanto, uma sensação pessoal (“esta é minha revista”) de um modo que o conteúdo na tela não consegue; o papel é agradavelmente silencioso (comparado aos pequenos ruídos que muitos computadores fazem); o visual e a sensação de diferentes revistas impressas (diferentes papéis e imagens impressas em alta qualidade) são valorizados. – Relaxamento e luxo: isto é claramente algo que muitos estudos mostraram ao redor do mundo, mas no nosso próprio estudo os leitores também relataram que ler uma revista impressa é relaxante e encarado como um luxo; muitos que trabalham com computadores sentem que já gastam tempo suficiente olhando para uma tela em seu trabalho e, portanto, a revista impressa é mais associada às horas de folga do que os computadores” EXXTRA | Novembro, 2010 03|

Política

“A Comissão da Reforma Política não precisa ser atropelada, porque não está andando” Deputado João Paulo Cunha

TÍMIDA REFORMA ELEITORAL Aprovada na Câmara apenas oito propostas de mudanças eleitorais

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou oito projetos relacionados à legislação eleitoral. As aprovações ressaltam a perda de fôlego da Comissão Especial da Reforma Política, que ainda não conseguiu votar seu relatório, com mudanças mais profundas na lei. Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha, do PTSP, a pauta da comissão foi uma tentativa “de puxar, de fazer com que a Comissão da Reforma Política ande efetivamente”. Questionado se não 34 | Novembro, 2010 | EXXTRA

havia um atropelamento trabalhos, ele respondeu: Comissão da Reforma Política precisa ser atropelada, porque está andando”.

dos “A não não

Reforma Apesar de merecerem destaque na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, os projetos aprovados não têm o mesmo impacto da proposta de reforma política relatada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), centrada no financiamento público exclusivo de campanha. A última versão do relatório

também muda, entre outras coisas, a fórmula de contagem dos votos para as eleições proporcionais, reduz o período de mandato dos senadores de oito para quatro anos e prevê a realização de segundo turno para prefeito nos municípios que tenham mais de 100 mil eleitores – atualmente, essa possibilidade só ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores. A reunião da Comissão da Reforma Política que previa o início da votação do relatório do deputado Henrique Fontana, marcada para o dia 17 de novembro, foi cancelada e ainda não há nova data prevista.

Propostas da “Reforma”

A deputado Manuela D’Ávila é autora do PL que estimula a fidelidade partidária

Aprovadas na CCJ, as propostas relacionadas com direito eleitoral ainda precisam ser analisadas pelo Plenário. São elas:

– Projeto de Lei 396/07, que r e s p o n s a b i l i z a administrativamente os chefes do Poder Executivo e do Legislativo – em todos os níveis de governo – pela transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais. De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto obriga os chefes dos poderes a facilitar o acesso dos administradores eleitos, ou de seus representantes, às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que termina, além de oferecer local e infraestrutura para o desempenho das atividades de transição;

– PL 4159/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que proíbe governadores e prefeitos de anteciparem ou postergarem feriados para coincidir com o fim de semana das eleições. Segundo o autor da proposta, o objetivo é impedir a criação de um feriado prolongado que desestimule a participação do eleitor;

– PL 5231/09, do deputado licenciado Betinho Rosado (DEM-RN), que prevê a emissão de sinal sonoro pelas urnas

eletrônicas de votação, indicando cada cargo a ser votado;

– PL 5927/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que proíbe a propaganda de candidatos a senador sem a apresentação dos dois candidatos a suplentes que completam a chapa;

– PL 6118/09, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que determina que, em casos de empate nas eleições proporcionais, será eleito o candidato com o maior tempo de filiação partidária;

– PL 6189/09, dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Ivan Valente (Psol-SP) e do exdeputado Geraldinho, que autoriza a instalação, em época de eleição, de painéis móveis em terminais de transporte coletivo e estações de trens, metrôs e barcas. Esses painéis, com tamanho máximo de um metro quadrado, deverão conter lista de candidatos e principais propostas de cada partido para os cargos em disputa;

– PL 7486/10, do Senado, que altera a Lei Eleitoral (9.504/97) para determinar que o horário político (no rádio e na TV) que houver sido perdido por partido ou coligações, por ter cometido infrações, e que não for destinado a direito de resposta, será utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições; e

– PL 7873/10, da Comissão de Legislação Participativa, que aumenta em até dois anos a pena máxima para compra de votos e o valor da multa cobrada. A pena atual é de quatro anos de reclusão, com multa. Pelo texto, a sanção passaria para três a seis anos de reclusão. A CCJ ainda rejeitou o PL 4258/08, do ex-deputado Vicentinho Alves, que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação. O relator na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerou o texto inconstitucional por ferir o direito à informação. EXXTRA | Novembro, 2010 | 19

FICHA LIMPA FICA NO LIMBO A Lei foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia

edido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/ 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 9 de novembro, apenas o relator, ministro Luiz Fux, expôs o seu voto parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O relator considerou improcedente a ADI 4578, que impugnava a alínea “m”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei da Ficha Limpa, e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia de políticos no exercício de mandatos (alínea “k”), é desproporcional se declarar a inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia, para o 36 | Novembro, 2010 | EXXTRA

ministro, só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto. Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o tripé “adequação, necessidade e proporcionalidade”. Prudência do legislador O ministro destacou a prudência do legislador na criação dos casos de inelegibilidade. Ele citou, por exemplo, a correta decisão do legislador em

admitir a imposição da inelegibilidade apenas na condenação por crimes dolosos, excluindo expressamente as condenações, mesmo transitadas em julgado, de crimes cometidos na modalidade culposa, segundo o artigo 1º, parágrafo 4º, da LC 64/90, com redação dada pela Lei Complementar 135/10. São evidentemente rígidos, segundo o ministro Luiz Fux, os requisitos para o reconhecimento das inelegibilidades mesmo que não haja decisão judicial transitada em julgado. “Não haveria meio menos gravoso de atender à determinação do artigo 14, parágrafo 9º, da CF”, avaliou. Esse dispositivo, conta o relator, autorizou a previsão legal de hipótese de inelegibilidade decorrente de decisões não definitivas “sob pena de esvaziar-lhe o conteúdo”. Ele afirmou que a própria Lei Complementar previu a possibilidade de suspensão cautelar da decisão judicial colegiada que venha a ocasionar a inelegibilidade.

Proporcionalidade A Lei Complementar também foi apreciada pelo relator à luz do princípio da proporcionalidade. “Com efeito, o sacrifício exigido, a liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo, não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para exercícios de cargos públicos, sobretudo porque ainda são rigorosos os requisitos para que se reconheça a inelegibilidade”, afirmou. O ministro destacou que não foram ponderados apenas a moralidade de um lado e os direitos políticos passivos de outro, mas “ao lado da moralidade está também a própria democracia”. No caso, o ministro entendeu que a balança deve pender em favor da constitucionalidade das hipóteses previstas na LC 135, “pois opostamente ao que poderia parecer, a democracia não está em conflito com a moralidade, ao revés, uma invalidação do mencionado diploma legal afrontaria a própria democracia à custa do abuso de direitos políticos”. Para o relator, também não haveria lesão ao núcleo essencial dos direitos políticos porque apenas o direito político passivo – o direito de candidatar-se e eventualmente elegerse – é restringido “de modo que o indivíduo permanece em pleno gozo de seus direitos ativos de participação política”. Quanto ao conceito de vida pregressa do candidato, o ministro Luiz Fux ressaltou merecer prestígio a solução legislativa que admitiu a consideração da existência de condenação judicial não definitiva, a rejeição de contas, a perda do cargo ou aquela renúncia adulterina. O ministro analisou, de forma minuciosa, outros aspectos da LC 135. De acordo com ele, a leitura da norma poderia conduzir ao entendimento de

Ministro Luiz Fux: “A alteração legislativa provocou uma alteração iníqua em que o indivíduo condenado poderá permanecer inelegível entre a condenação e o trânsito em julgado” que o indivíduo condenado por decisão colegiada recorrível permaneceria inelegível desde então por todo o tempo de duração do processo criminal e por mais oito anos após o cumprimento da pena. Nesse ponto, o relator considerou que o legislador estendeu os efeitos da inelegibilidade para além do prazo da condenação definitiva – criminal ou por improbidade administrativa – durante o qual estarão suspensos os direitos políticos na forma do artigo 15, da Constituição. “A alteração legislativa provocou uma alteração iníqua em que o indivíduo condenado poderá permanecer inelegível entre a condenação e o trânsito em julgado da decisão condenatória, passar a ter seus direitos políticos inteiramente suspensos durante os efeitos da condenação e permanecer no estado de inelegibilidade por mais oito anos, independentemente do tempo de inelegibilidade prévio ao cumprimento da pena”, completou.

Resultado parcial Dessa forma, o relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido na ADI 4578 e parcialmente procedente as ADCs 29 e 30, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar”, contida no artigo 1º, alínea “k”, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC nº 135/10. Para ele, apenas o oferecimento de petição para abertura de processo que culmine na cassação do mandato não seria suficiente para a inelegibilidade do candidato, sendo necessária a instauração do processo. O ministro votou, ainda, pela declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da LC 64/90 com redação da LC 135/10, para dar interpretação conforme a Constituição, para que o prazo de oito anos seja descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado. EXXTRA | Novembro, 2010 03| 37

FICHA LIMPA PARA CARGOS COMISSIONADOS O senador Casildo Maldaner defende aplicação desta Lei também para ocupantes de cargos públicos

o manifestar em Plenário sua expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse no dia 9 de novembro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu também a aplicação do novo diploma legal para os ocupantes de cargos públicos comissionados. Na avaliação de Maldaner, a extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos públicos comissionados em ministérios, secretarias estaduais e municipais, empresas públicas e agências reguladoras contribuiria para fazer prevalecer a ética na administração pública, gerando grandes benefícios para o país. “Eu acho que isso seria muito bom para fazer com que a ética predomine na gestão pública”, disse o senador, em discurso feito no dia 8. Casildo Maldaner informou que o Senado, juntamente com organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deverá permanecer mobilizado por uma decisão favorável do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

Luiz Henrique é o relator do projeto, que deve ser votado em novembro

38 | Novembro, 2010 | EXXTRA

Senador Casildo Maldaner

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros. Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, os cidadãos precisam permanecer em vigília para que a primeira lei com DNE do povo seja ignorada.

O QUE É FICHA LIMPA

projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. O grupo Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, a e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa.

ONG COM JEITO DE GOVERNO Senador apresenta projeto para regular relação das ONGs com o poder público

senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou a apresentação de projeto de lei (PLS 649/2011) que cria um marco legal para o relacionamento entre o poder público e as organizações nãogovernamentais (ONGs). Ele disse ter-se inspirado em pronunciamento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das ONGs no Brasil e que não chegou a votar seu relatório final. Aloysio Nunes (foto) disse que, ao ler o relatório, encontrou a minuta de um projeto de lei propondo a regulamentação da matéria Aloysio Nunes mencionou levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo o qual existiam no Brasil, em 2005, 338 mil ONGs sob a forma de fundações ou de sociedades civis. De acordo com a pesquisa, disse o senador, 35% delas se dedicam à defesa de direitos dos cidadãos; cerca de um quarto é de inspiração religiosa; e 7% se dedicam à educação e à capacitação profissional.

Aloysio Nunes é o autor projeto de lei que cria esse marco legal

– Portanto, é um universo imenso de gente dedicada a fazer o bem aos outros. Acontece que, nos últimos anos, essa boa ideia acabou sendo pervertida e há um vazio legal, um vazio de normatização – disse. Aloysio Nunes disse que seu projeto recebeu a colaboração de especialistas no terceiro setor, dirigentes da Associação Brasileira de ONGs, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria Geral da União (CGU). Ele lembrou que a presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um grupo de trabalho para estabelecer regras administrativas que também são inspiradas em grade parte na minuta de projeto constante do relatório da CPI das ONGs. O senador informou que o seu projeto atribui responsabilidades bem definidas aos gestores das ONGs, aos seus dirigentes e aos responsáveis no poder público; estabelece exatamente quem deve fazer o que e quem é responsável por qual parcela do projeto coletivo. Além disso, o projeto impõe a responsabilização pessoal dos dirigentes dessas

organizações que, por má-fé, escaparem ou trabalharem contrariando ou frustrando os objetivos. Ainda obriga que a prestação de contas siga o padrão das normas brasileiras de contabilidade. – Cria-se um antídoto eficaz contra o clientelismo, contra a escolha de entidades para atender não a interesse público, mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe; dá total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs, através de concursos públicos, de chamamento público de projetos - explicou o senador. Dessa forma, assinala Aloysio Nunes, todas aquelas organizações cujo objeto de trabalho coincida com o tema proposto para parceria, poderão ter a oportunidade de se candidatar e ver a sua organização escolhida, independentemente da proximidade com esse ou aquele partido político. O senador também prestou solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e lhe desejou pronto restabelecimento. Lula foi diagnosticado com um câncer de laringe na última sexta-feira. EXXTRA | Novembro, 2010 | 39

COMBATE À VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER Ações do Governo do Estado visam enfrentar violência contra o sexo feminino

ara destacar o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher, no dia 25 de novembro, o Governo de Santa Catarina, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher, apresentou as ações que visam o enfrentamento da violência contra o sexo feminino. “Esse tema deve ser refletido não só na data alusiva, mas também em todos os atos realizados no decorrer do ano. Só transformaremos a realidade das mulheres vítimas ou não da violência se contemplarmos políticas públicas 40 | Novembro, 2010 | EXXTRA

que venham ao encontro de suas necessidades concretas. É nessa direção que a Coordenadoria tem trilhado seu caminho, com foco no empoderamento das mulheres catarinenses”, destaca a coordenadora Estadual da Mulher, Selma Elias Westphal. Medidas como a construção do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, em que alguns passos já foram dados, fazem parte de ações que incentivam as mulheres vítimas de violência doméstica a quebrarem o silêncio e o encarceramento nos muros de seu próprio lar, dando

Selma Elias Westpha, coordenadora Estadual da Mulher

condições legítimas para a mudança de vida. “Essa questão deve ser compreendida na sua complexidade e não de forma isolada. Por meio de ações políticas e públicas, que visam o apoio e a independência da mulher vítima de violência, é possível enfrentar esse problema”, informa Selma.

O Plano Estadual possui diretrizes coerentes com a realidade de Santa Catarina. Durante o processo de elaboração do plano, foram ouvidos atores da sociedade civil envolvidos com a questão, bem como representantes das secretarias de Governo, Ministério Público, Universidade, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. Esta construção, que está se desenvolvendo de maneira coletiva, adicionada com as prioridades de políticas públicas elencadas na 3ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, constituirá um documento que será entregue para a Secretaria de Estado da Casa Civil, na qual a Coordenadoria Estadual da Mulher está vinculada, bem como ao governador do Estado, a fim de que ações concretas sejam feitas. Além da realização do plano, a Coordenadoria Estadual da Mulher possui programas que incentivam as mulheres - não somente as vítimas de violência - a serem independentes, de forma que sejam alfabetizadas e possuam qualificação profissional. Por isso, juntamente com a Secretaria de Estado da Educação (SED), proporciona a alfabetização de jovens e adultos. Futuramente, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae, a Coordenadoria oferecerá cursos de qualificação profissional. Os cursos também são direcionados para as mulheres que moram no campo. Santa Catarina, juntamente com os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, criou a Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – Codesul, com o objetivo de integrar

Luciane Carminatti e Angela Albino, da bancada feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

os organismos oficiais de políticas para as mulheres, exercendo gestão estratégica e compartilhada, visando estruturar, desenvolver e promover políticas de gênero de forma integrada. Existe ainda o Projeto Integral Básico, elaborado no ano de 2010 por todos os estados brasileiros, para a assinatura do Pacto Nacional ao Enfrentamento da Violência. Bancada feminina O Dia de Não Violência contra a Mulher também foi lembrado pela bancada feminina da Assembleia Legislativa. A líder da bancada, deputada Angela Albino (PCdoB), afirmou que a data é importante para se discutir políticas públicas que combatam esse tipo de violência que, segundo a parlamentar, atingem no Brasil uma mulher a cada 15 segundos. “O Brasil

é um país em que as mulheres são vítimas da violência de forma constante. É algo inadmissível”, afirmou Angela. Para ela, o combate deve ser uma tarefa de homens e mulheres, uma vez que os casos de agressão atingem toda a família e trazem consequências negativas para crianças e adolescentes. “A violência contra a mulher tem uma peculiaridade: é a mãe de outros tipos de violência. Crianças que crescem num ambiente violento tendem a levar isso para o resto da vida”. A deputada Luciane Carminatti (PT) lembrou que 15% dos casos de agressão a mulheres são registrados na frente dos filhos. “É algo que não machuca apenas a mãe, mas toda a família. Essa data [25 de novembro] é importante para chamar a atenção da sociedade para esse problema”, destacou. EXXTRA | Novembro, 2010 | 41 03

ÉTICA PARA PARLAMENT AR ARLAMENTAR

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara decidiu no dia 23 de novembro que um deputado pode ser cassado por ato praticado antes de iniciar o exercício do mandato. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) à Consulta 21/11, da Presidência da Câmara, que solicitava um posicionamento sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por eventuais crimes ou irregularidades praticados antes de tomar posse. A consulta foi feita por causa da Questão de Ordem 111/11, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMNDF). A parlamentar foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de mensalão do governo do Distrito Federal. Jaqueline foi condenada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 3, mas terminou absolvida pelo Plenário da Câmara.

Prescrição Carlos Sampaio modificou a parte final do texto para incluir o prazo prescricional de cinco anos, contados do início do mandato. Assim, um 42 | Novembro, 2010 | EXXTRA 32

Carlos Sampaio foi o relator da consulta no Conselho de Ética

Para Conselho de Ética da Câmara, deputado pode ser cassado por ato anterior à posse parlamentar que tomou posse em 2011 poderá ser julgado pelos colegas por crime praticado a partir de 2006. “Temos prescrição para tudo, de dívida tributária a crimes hediondos, como estupro e homicídio. Escolheu-se o prazo de cinco anos porque é o mesmo previsto na Lei 8112/90 para processo disciplinar contra servidor público”, explicou Carlos Sampaio. A alteração no texto foi feita depois de sugestão do deputado Vilson Covati (PP-RS). Ele argumentou que todo crime precisa ter um prazo prescricional.

Condições O relator esclareceu também que, além do prazo, há mais duas condições para a abertura de processo de cassação por ato anterior ao mandato. “Que o fato seja apto a ofender a imagem da

Câmara, e que seja desconhecido desta Casa”. De acordo com o relator, a partir de agora, o Conselho não terá mais dúvidas se pode ou não receber representação contra parlamentar que praticou crime antes do mandato. Assim, a denúncia será sempre aceita, desde que atenda essas condições. “Até hoje não se podia julgar mesmo que o fato tivesse ocorrido um dia antes da posse. É um fato inédito nesta Casa uma decisão no sentido de se admitir a retroatividade para se abranger atos anteriores ao mandato. Nunca na história do Parlamento brasileiro se concebeu essa ideia. É uma grande vitória para a Câmara dos Deputados”, comemorou Sampaio. A decisão, que não é uma norma, mas uma orientação, terá validade apenas após sua leitura em Plenário pelo presidente da Câmara.

ANTIGAS LEIS EM VIGOR NO PAÍS Novo Código de Processo Civil vem para se amoldar à sociedade moderna e ao mundo globalizado

necessidade de adaptação ao mundo globalizado e aos avanços da sociedade brasileira nos últimos anos é o que move o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), atualmente em discussão na Câmara de Deputados. A avaliação é do desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, especialista na matéria e único representante da magistratura catarinense a participar da sessão realizada pela Comissão Especial de Análise do Projeto do Novo CPC, nesta semana em Brasília. Ele atendeu a convite formulado pelo deputado federal Fábio Trad, presidente da comissão, e debateu o tema ao lado de especialistas, entre eles o desembargador carioca Alexandre Freitas Câmara e o jurista pernambucano Ronnie Preuss Duarte. “Foi um debate bastante proveitoso, que possibilitou a discussão aprofundada de temas ligados à agilização e à simplificação do sistema processual no país”, avaliou o desembargador. Sua maior preocupação, exposta aos 25 integrantes da comissão – entre os quais o deputado Esperidião Amin -, refere-se ao fato de que as medidas antiburocratizantes não podem, por outro lado, prejudicar o valor da justiça. “O sistema processual

Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins precisa dar respostas rápidas, sim, mas igualmente justas”, explica. Acompanhado pelo juiz Paulo Ricardo Bruschi, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), o desembargador Nelson Schaefer abordou em sua intervenção o tema “Processos e Recursos nos Tribunais” Pontos positivos e negativos O desembargador avaliou como positivos alguns aspectos do projeto que tratam, por exemplo, da possibilidade de sustentações orais no momento da análise do mérito dos agravos de instrumento, da instituição do incidente de resolução de demandas repetitivas nos tribunais de justiça e regionais federais, e da possibilidade

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de dispensa de lavratura de acórdãos em sentenças de 1º grau mantidas na íntegra pelos tribunais superiores. Esta última proposta, aliás, surgiu no âmbito de uma comissão criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contou com a participação do desembargador substituto catarinense Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Por outro lado, o magistrado demonstrou preocupação com outros pontos. Na sua opinião, haverá um retrocesso com a extinção do efeito suspensivo nas apelações, com a obrigatoriedade dos relatores definirem esta possibilidade em análise individual e fundamentada. A possível supressão dos embargos infringentes também recebeu críticas entre os operadores do Direito e, como revela o desembargador Nelson Schaefer, já há discussão para mantê-lo no novo projeto. Um artigo igualmente polêmico do novo CPC, para o magistrado, é o que rejeita a obediência ao princípio da legalidade. “Se mantido, colocará a segurança jurídica em risco”, analisa. A possibilidade de julgamento por colegiados virtuais, em fase experimental na Justiça estadual de São Paulo, também é vista com reservas pelo desembargador. Para ele, as partes é que devem definir se aceitam ou não tal inovação. Por fim, o magistrado defende que, com tantas implicações a partir de sua publicação, o novo CPC só entre em vigor após dois anos. “Creio que a vacatio legis, neste caso, deva ser estendida, uma vez que serão necessárias adaptações de regimentos internos, leis de organização judicial e outras tantas, o que demanda tempo”, finalizou. EXXTRA | Novembro, 2010 |33 43

A reunião do Codesul contou com a participação do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo

SUL UNIDO POR VERBAS SC afirma compromisso com o Codesul para Compensação Previdenciária

ofício produzido pelo Governo de Santa Catarina pedindo uma audiência com a presidenta Dilma Rousseff para tratar sobre Compensação Previdenciária foi assinado, no dia 23 de novembro, pelos governadores presentes na reunião do Codesul, em Porto Alegre. Raimundo Colombo (SC) e Tarso Genro (RS) firmaram o compromisso de trabalhar em conjunto para garantir que os recursos sejam repassados aos estados. Paraná e Mato Grosso do Sul também farão parte do pleito. A decisão foi anunciada pelo vicegovernador do Paraná, Flávio Arns, e pelo representante do Mato Grosso do Sul, Matias Gonsales Soares. “Queremos sensibilizar a Presidência para que esses recursos realmente cheguem ao Estado. Santa Catarina, assim como os outros, possuem créditos junto ao Governo 44 | Novembro, 2010 | EXXTRA

Federal e que podem significar recursos a mais”, afirmou o governador Raimundo Colombo. A Compensação Previdenciária é um repasse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos institutos de previdência dos estados, referentes às aposentadorias e pensões concedidas a partir de 5 de outubro de 1988. O valor é devido quando o funcionário averba o tempo de serviço no Estado para contar como período comprobatório da aposentadoria. De acordo com dados do Instituto Estadual de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), o Governo Federal, juntamente com o INSS, deve acelerar o processo de pagamento dos valores de estoque de compensação previdenciária dos entes federativos, o que para Santa Catarina representa cerca de R$ 60 milhões. O pagamento, conforme a legislação federal, pode ser feito em emissão de títulos públicos ou com créditos ao

Estado. Pré-Sal A divisão igualitária dos royalties do pré-sal também foi tratada pelas autoridades, antes da reunião oficial do Codesul. De acordo com Raimundo Colombo, os governos estaduais vão trabalhar para que a votação do projeto, que prevê a destinação dos recursos a todos os estados, não seja adiada mais uma vez. “Entendo que os estados produtores têm que ter compensação pelo impacto, mas esse é um recurso do Brasil e os recursos têm que ser divididos para todos”, afirmou o governador. Além da Compensação Previdenciária, a reunião do Codesul também tratou da criação de um grupo de trabalho de prevenção e resposta a desastres climáticos, ações em conjunto para a elaboração de um plano de serviços em barreiras e divisas e o gás natural.

MELHORA RENDA DO CATARINENSE PIB de Santa Catarina apresenta crescimento de 5,3%, segundo dados do IBGE

Os números foram divulgados pelo secretário Filipe Mello

Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina teve um crescimento de 5,3% em 2009, na comparação com o ano anterior, segundo dados repassados no dia 23 de novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) à Secretaria de Estado do Planejamento. O PIB passou de R$ 123,3 bilhões, em 2008, para o valor de R$ 129,8 bilhões em 2009, um aumento acima da média nacional, que teve um acréscimo de apenas 0,6% em relação a 2008. De acordo com o secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello, os números refletem o esforço conjunto do Governo do Estado com a iniciativa

privada para que a economia catarinense tenha números positivos. “Isso certamente refletirá em avanços ainda maiores na avaliação do PIB nos próximos anos”, enfatiza. Em 2009, o PIB catarinense representou 4% do PIB brasileiro,uma retração de -0,1% na comparação com 2008, quando o Estado teve participação de 4,1%. O Estado passou a ocupar a 8ª posição no ranking nacional em 2009, ante a 6ª posição em 2008. A queda se deu em virtude das fortes chuvas que atingiram Santa Catarina em 2008, prejudicando a movimentação no Porto de Itajaí. O PIB per capita do Estado foi estimado em R$ 21.214,53, sendo o maior da

Região Sul e o quarto maior do Brasil. A agropecuária do Estado cresceu 3,5% em termos reais, reflexo do crescimento, em volume, do valor adicionado bruto da agricultura, em 5,2 pontos percentuais, uma vez que a produção animal variou somente 0,7% em termos reais de 2008 a 2009. O resultado da produção agrícola do Estado deve-se ao bom desempenho das atividades de outros produtos da lavoura temporária num total de 17,6%, e da silvicultura e exploração florestal, que representa 12,7%. Na atividade da lavoura temporária, o resultado foi impactado pelo incremento nas produções de fumo e cebola, que tiveram expansão de 7,4% e 20,5%, respectivamente. A expansão de 13,8% na produção do produto da silvicultura, madeira em tora para papel e celulose, foi a responsável pelo resultado alcançado nessa atividade. No que se refere à produção animal, a criação de bovinos cresceu em volume 2,5%, enquanto a atividade de criação de suínos apresentou retração de 3,8% em relação a 2008. Na indústria, com volume de -5,8% em seu valor adicionado bruto, somente a atividade da indústria extrativa apresentou resultado positivo no ano, com aumento de 7,6%, impulsionado pelo crescimento em volume da atividade de extração de carvão mineral. A atividade da indústria de transformação, representando quase 70% do setor industrial do Estado e cerca de 5,4% da atividade nacional, fechou o ano com retração de 8%, refletindo a queda nas produções de peças e acessórios para veículos automotores (-54,5%), artigos de borracha e plástico (-21,2%) e máquinas e equipamentos (-12,2%). A construção civil e a produção e distribuição de eletricidade, gás, água e esgoto e limpeza urbana, tiveram quedas de -1,2% e -1,6%, respectivamente. EXXTRA | Novembro, 201003|45

Raimundo Colombo assinOU convênios, de R$ 3,6 milhões, que irão beneficiar as áreas da Saúde

RECURSOS PARA O VALE DO ITAJAÍ Governador Raimundo Colombo libera R$ 3,6 milhões à região de Blumenau

urante visita à Regional de Blumenau com o projeto “Governar o Governo”, no dia 3 de novembro, o governador Raimundo Colombo e comitiva assinaram convênios, de R$ 3,6 milhões, que irão beneficiar as áreas da Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da região. Com o objetivo de estar mais perto das pessoas, o programa ajuda a conhecer as reais necessidades do povo catarinense. “A oportunidade de estar perto das comunidades, conhecer o dia a dia e pontuar as reais necessidade do local, nos faz agir de forma mais rápida e efetiva. Assinamos uma série de convênios 46 | Novembro, 2010 | EXXTRA

para a região de Blumenau e agora vamos desenvolver ações que irão executar as prioridades definidas”, destacou Colombo. O primeiro compromisso da comitiva foi no Hospital Misericórdia, no bairro Vila Itoupava, onde visitaram as obras de ampliação. A instituição, que atua em Blumenau desde 1932, recebeu um investimento de R$ 600 mil para a continuação das obras. O Complexo de Saúde Universitário da Furb também recebeu R$ 1 milhão para aquisição de equipamentos e instalação elétrica. “Com esses recursos, daremos condições para que os hospitais tenham uma maior capacidade ao atendimento da população”, informou o secretário de

Estado da Saúde, Dalmo Claro de Oliveira. Após a visita, a comitiva participou da formatura de 300 alunos do Programa Entra 21 Blusoft. O projeto visa a qualificação em Tecnologia da Informação para jovens de baixa renda do Vale do Itajaí. O Governo do Estado é parceiro nessa iniciativa, por meio da Fiesc. No total, já foram investidos pelo Estado R$ 1,4 milhão. O Entra 21 tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho, com 420 horas/aula que inclui treinamento em informática e desenvolvimento humano. O curso é totalmente gratuito aos alunos, incluindo material didático e valetransporte.

Desde 2005, as seis edições do programa formaram cerca de 1.600 jovens de Blumenau e região, encaminhados para o mercado de trabalho. “Santa Catarina precisa de avanço tecnológico, e ver esse projeto dar certo nos faz acreditar e querer ampliar essa ideia empreendedora para outras regiões do Estado”, enfatizou o governador. Antes do início do seminário do projeto “Governar o Governo”, o governador Raimundo Colombo e representantes das pastas assinaram os convênios. Além de beneficiar a área da Saúde, foram autorizados convênios para a Prefeitura de Ilhota, no valor de R$ 500 mil, por meio do Fundo Social, para a recuperação de estradas das localidades de Missões, Boa Vista, São João, Minas, Ilha Bela, Barranco Alto, Pedra de Amolar e Complexo do Baú. A cidade de Blumenau será beneficiada com R$ 1 milhão para a limpeza de tubulações, ribeirões, remoção de barreiras e demais serviços de restabelecimento da cidade, atingida pelas fortes chuvas. Também na oportunidade, para incentivar o desenvolvimento econômico da região, o Governo do Estado repassou à Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau o valor de R$ 500 mil para a conclusão da sede do Centro de Qualificação e Apoios às Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itajaí (Ciampevi). “Estes investimentos reafirmam o compromisso do Governo em ter as pessoas em primeiro lugar. As áreas beneficiadas refletem diretamente na qualidade de vida das pessoas e do desenvolvimento do Vale do Itajaí”, afirmou o secretário regional César Botelho.

SOCORRO À CALIMIDADE Ministério da Integração autoriza mais recursos para municípios atingidos por catástrofes

Ministério da Integração Nacional liberou, no dia 3 de novembro, R$ 890 mil para 14 municípios catarinenses realizarem ações de Defesa Civil, que incluem socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais prejudicados pelas últimas catástrofes naturais em Santa Catarina. Com as portarias publicadas desde o dia 26 de outubro, 33 municípios do Estado foram beneficiados pela autorização de transferências diretas, num valor total de R$ 3,7 milhões. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro interino, Alexandre Navarro Garcia. O prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da liberação dos recursos, sendo que o proponente deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término das ações. Os municípios de Braço do Trombudo, Pouso Redondo, Botuverá, Petrolândia, Leoberto Leal e José Boiteux serão beneficiados com R$ 30 mil. Guabiruba, Alfredo Wagner e Santa Terezinha receberão cada um o valor de R$ 50 mil. Já Angelina e Santo Amaro da Imperatriz irão receber R$ 80 mil, enquanto Agrolândia e Ascurra receberão R$ 130 mil cada. Finalizando, o valor de R$ 140 mil será repassado a Rio dos Cedros. Também nesta semana, o Ministério reconheceu a situação de emergência de outros 16 municípios

Alexandre Navarro Garcia, ministro interino

catarinenses, em decorrência de vendavais, tempestades, enxurradas e inundações bruscas entre agosto e setembro de 2011. “Agora, esses municípios estão habilitados para a captação de recursos federais e poderão recuperar os danos”, explicou o secretário de Articulação Nacional, Acélio Casagrande. As medidas foram publicadas no DOU dos dias 1º e 3 de novembro pelo secretário Nacional de Defesa Civil, Humberto Viana. Os municípios beneficiados são: Ponte Serrada, Abelardo Luz, Angelina, Anita Garibaldi, Braço do Trombudo, Vidal Ramos, Canoinhas, Apiúna, Brunópolis, Corupá, Doutor Pedrinho, Pomerode, Rio Fortuna, Santa Terezinha, São Martinho e Vargem. EXXTRA | Novembro, 2010 03| 47

Nova Délhi, capital da Índia, é uma das cidades que serão visitadas pelos parlamentares catarinenses

PARLAMENTO DE SC VAI À ÁSIA Assembleia Legislativa promove missão político-empresarial à Índia e à China

apacitação profissional, investimentos e cooperação t é c n i c a , científica e tecnológica são focos da missão político-empresarial que a Assembleia Legislativa promove, de 27 de novembro a 10 de dezembro, à Índia e à China. A comitiva representará o Brasil no 48 | Novembro, 2010 | EXXTRA

1º Fórum de Cooperação entre as Cidades-Irmãs dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), realizado na China. O deputado Valmir Comin, do PP, lidera a delegação, acompanhado pelo deputado licenciado Jailson Lima (PT) – indicado ao Prêmio de Amizade de Rio Amarelo, província de Henan (China) –, que viaja com recursos próprios. Ainda na

comitiva estão o consultor geral da Secretaria Executiva de Articulação Internacional do governo do Estado, Marcelo Trevisani; o superintendente do DNPM em Santa Catarina, Ricardo Peçanha; e os empresários Valmir Mota, Cláudio Zilli, Jean Weiss, que atuam nos setores da extração do carvão mineral e segurança pública.

Comitiva de SC conhece tecnologia indiana que levará internet banda larga a cidades com difícil acesso

ÍNDIA Em Nova Délhi, capital da Índia, os representantes catarinenses reiteram e dão continuidade ao protocolo de intenção de parceria entre a empresa VNL, a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, e a Assembleia Legislativa. A VNL atua na pioneira prestação de serviços de banda larga e telefonia móvel de baixo custo, via painel solar, em áreas de difícil acesso e de baixa conectividade. Conforme Comin, este convênio possibilitará a continuidade do projeto piloto que já existe nos municípios de Águas Mornas e Palhoça para implementação destes serviços. Ainda na capital indiana será visitada a Thermax, empresa de geração de energia especializada em políticas sustentáveis e de mínima agressão ao meio ambiente. A delegação também terá um encontro com responsáveis pela empresa Shyam, especializada em segurança pública. CHINA O parlamentar ressalta que

seus maiores focos de interesse, nesta missão, estão relacionados aos serviços de tecnologia e à parceria com o Hospital Público de Zhengzhou, China, que ratifica protocolo de cooperação firmado em outubro deste ano com o Hospital Universitário (UFSC) e a Assembleia Legislativa. O convênio prevê o intercâmbio de estudantes e profissionais da área médica entre os dois países para transferência de técnicas e de tecnologias. Já em Sanya, província de Hainan, na China, a comitiva aprofunda acordos entabulados em maio deste ano. Atendendo solicitação da delegação chinesa e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República do Brasil, a delegação catarinense cumpre agenda de trabalho no 1º Fórum de Cooperação entre as Cidades-Irmãs dos BRICS e governos locais. DESAFIOS Outro ponto destacado por Valmir Comin são as visitas às empresas de extração de carvão

mineral e de mineração em Zhengzhou, capital da província de Henan. “As mineradoras chinesas são referência e dominam o mercado mundial em relação à modernização tecnológica e à produção”, salienta o deputado. Na antevéspera do retorno ao Brasil, a delegação catarinense visita empresas catarinenses instaladas em Beijing, centro político, cultural e empresarial da China. Segundo Katia Sarlet Rezende, secretária de Relações Institucionais da Assembleia, o objetivo é conhecer os desafios e as oportunidades das empresas estrangeiras para se instalar naquele país. Katia coordenou a organização da missão, juntamente com membros da Presidência da República, e destacou que a logística da viagem levou em conta a redução de custos, já que alguns eventos seriam promovidos em meses diferentes. “Conseguimos unir vários propósitos da viagem em datas casadas para que não precisássemos enviar duas comitivas em períodos diferentes”. EXXTRA | Novembro, 2010 03| 49

Geral

GENTE O gabinete do deputado (foto) Jailson Lima (PT), em Florianópolis, recebeu uma ligação anônima ameaçando o parlamentar e sua família. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio (PSD), tomou medidas para apurar o caso e identificar a chamada recebida. O deputado Jailson foi o autor das denúncias de supersalários, que chegavam aos R$ 36 mil mensais, e aposentadorias por invalidez irregulares pagas no Poder Legislativo há quase 30 anos. ‘’Com absoluta certeza esta chamada tem a ver com nossas medidas de moralização no serviço público’’, comentou o parlamentar.

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No TSE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a recondução da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (foto) e do ministro Dias Toffoli ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para mais um biênio como membros daquela Corte. 50| Novembro, 2010 | EXXTRA

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Ameaçado

Homenagem A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou sessão solene, conferindo o título de cidadão honorário para 24 personalidades que contribuem para o desenvolvimento da cidade. O deputado Dado Cherem (foto), PSDB, que reside em Balneário Camboriú desde 1985, onde já exerceu as funções públicas de vereador, Secretário Municipal de Governo, de Obras, de Saúde, viceprefeito e agora representa a região como Deputado Estadual pela terceira vez na Assembleia Legislativa recebeu a homenagem.

SOL URRUTIA | solurrutia@gmail.com

O juiz Rafael de Assis Horn (foto), da classe jurista, participou no dia 9 de novembro, (9) pela última vez de uma sessão de julgamentos no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina devido ao encerramento do biênio do seu mandato. Após os julgamentos da sessão, os membros da Corte prestaram agradecimentos e homenagens a Horn. O presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Torres Paladino, enalteceu a atuação do juiz. “Apesar da pouca idade, é um jurista que já tem uma carreira brilhante, admirada no meio jurídico. Aprecio a eficiência e a seriedade do trabalho que Vossa Excelência desempenhou e honrou neste Tribunal”, afirmou Paladino. O presidente ainda mencionou os elogios a Horn feitos pelo saudoso desembargador Irineu João da Silva, que havia confidenciado a Paladino estar impressionado com a atuação do juiz na Justiça Eleitoral. De acordo com o artigo 120 da Constituição Federal, o Tribunal Regional Eleitoral é composto por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de Direito, um juiz do Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pela presidência da República, dentre seis indicados pelo Tribunal de Justiça.

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LUTO

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Corte Eleitoral de Santa Catarina

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Faleceu, no dia 9 de novembro, em Florianópolis, aos 78 anos de idade, o ex-ministro da Agricultura, ex-deputado e expresidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Dejandir Dalpasquale. Com extenso currículo de serviços prestados na vida pública, Dejandir Dalpasquale foi um dos fundadores do PMDB de Santa Catarina e exerceu os cargos de vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador da República e ministro de Estado da Agricultura. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

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VIDA & SAÚDE A dupla pão com manteiga faz sucesso há vários séculos, mas pode não ser a mais indicada para a saúde, segundo dados de uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Nutrologia (ABRAN), visto que a manteiga é rica em gorduras e as margarinas contêm gorduras trans, que são prejudiciais à saúde do coração. De acordo com a pesquisa, a margarina foi eleita a mais popular para acompanhar pães, torradas e biscoitos, sendo usada por 32,2% dos mais de dois mil entrevistados, seguida da manteiga (19,8%) e do creme vegetal (12,6%). “É importante que as pessoas tenham consciência de que é possível reduzir o risco de doenças através de uma dieta saudável. Saber fazer as escolhas alimentares certas é um requisito essencial na busca por um envelhecimento com boa qualidade de vida”, afirmou Isabela David, médica nutróloga responsável pelo estudo realizado pela Liga Nacional de Nutrologia da ABRAN, que levantou quais são os alimentos mais consumidos no Brasil, durante o café da manhã, para acompanhar pães, biscoitos e torradas. Conhecidos como spreads, termo sem tradução para o português, requeijão, geleia, margarina, manteiga, mel etc são os alimentos | Novembro, 2010 | EXXTRA

mais comuns, sendo boas fontes de gordura da dieta usual do brasileiro. Isabela destacou a importância de se conhecer a qualidade da gordura do spread a ser consumido para prevenir doenças. “Devemos optar por alimentos ricos em gorduras mono e poli-insaturadas, como o azeite de oliva extravirgem e os cremes vegetais, recomendados para a redução do risco cardio-vascular.” Outra pesquisa, feita recentemente com pacientes cardíacos do hospital Dante Pazzanese, da capital paulista, concluiu que há falta de conhecimento sobre quais alimentos previnem e auxiliam no tratamento de doenças cardiovasculares, já que muitos pacientes desconhecem termos técnicos como gorduras mono e poli-insaturadas, dificultando a escolha dos alimentos.

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Pesquisa indica que manteiga não é boa “companheira” do pão

Açúcar no sangue pode acelerar envelhecimento Manter uma dieta equilibrada não é importante apenas para a saúde e para manter o peso. De acordo com uma pesquisa da Unilever, taxas elevadas de açúcar no sangue podem acelerar o envelhecimento. Os dados são do jornal The Telegraph. Os cientistas mediram os níveis de açúcar no sangue de 602 pessoas, enquanto um grupo de 60 avaliadores analisou duas fotografias do rosto dos participantes para supor suas idades. Pessoas saudáveis com baixa quantidade de açúcar normalmente pareciam um ano mais novas do que as com números elevados, e um ano e meio mais jovens que as diabéticas. Constatou-se que cada milimol por litro adicional de açúcar no sangue, que em pacientes saudáveis varia entre 5 e 6 mmol/l, acrescenta cinco meses de envelhecimento em suas características faciais. O incômodo estético pode ser causado por um acúmulo de açúcar que se une ao colágeno (proteína na pele que a mantém flexível) e é difícil para o organismo eliminá-lo. Outra possibilidade é que a glicose prejudica a produção de insulina, que se acredita desempenhar um papel central no envelhecimento.

Cabecear a bola pode causar danos no cérebro, diz pesquisa Os jogadores assíduos de futebol devem tomar cuidado com os excessos de cabeceios. Médicos alertam que o impacto da bola contra a cabeça, quando acontece com frequência, pode causar danos cerebrais. As informações são da BBC. Exames de 32 jogadores amadores mostraram danos semelhantes aos observados em pacientes com concussão - amnésia retrógrada e pós-traumática. Os pesquisadores ainda não sabem um número seguro para se cabecear a bola sem afetar o cérebro. O jogador de futebol inglês Jeff Astle morreu em 2002. Ele desenvolveu problemas cognitivos após anos da prática do esporte. O legista determinou que a morte do atleta resultou de uma doença degenerativa no cérebro causada por impactos dos cabeceios.

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Fontes: Especial para Terra/ Site Vida e Saúde