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Newsletter do Projecto de Governação Democrática Local Nr.1 – Dezembro 2009

GOVERNACAO

DEMOCRATICA LOCAL Dinamizacao dos Conselhos de Auscultacao e Concertacao Social do Municipio da Ecunha e da Comuna do Quipeio

Um Projecto executado pelo IMVF - Instituto Marquês de Valle Flôr, em parceria com a Administração Municipal de Ecunha e com o co-financiamento da União Europeia. Contrato DCI-NSAPVD/2008/165-666

Editorial A descentralização passa necessariamente por um

Já neste diploma, o Governo transferia um conjun-

princípio de autonomia local, princípio que para além

to de atribuições e competências para aqueles níveis.

de estar consagrado constitucionalmente, foi levado

Apesar deste exercício, as instituições administrati-

à prática através de diferentes iniciativas legislati-

vas locais (municipal e comunal) ainda se limitavam,

vas do Governo Angolano que permitem afirmar que

em parte, a reproduzir as estruturas centrais do Esta-

o surgimento de uma nova cultura do poder em Angola

do, quer nas suas formas organizativas, quer no modo

já está em curso.

de funcionamento.

Insere-se neste quadro a adopção de um Programa

Posteriormente, a análise da situação, realizada atra-

de Reforma Administrativa (PREA), instrumento do Go-

vés de alguns estudos, resultou na elaboração do Plano

verno que visa transformar a Administração Pública

Estratégico sobre a Desconcentração e Descentralização

num meio de promoção do desenvolvimento económico

que enfatizou a importância e o carácter imperativo

e do bem-estar social e que, simultaneamente, visa cons-

e utilitário da sua institucionalização.

tituir-se como um factor de garantia da ordem pública e da autoridade estatal através da participação dos cida-

Na sequência dos problemas e recomendações iden-

dãos na vida administrativa e no aprofundamento das

tificados, o Governo de Angola decidiu aprofundar

garantias efectivas dos seus direitos.

a desconcentração e aprovou o Decreto-Lei 2/07, de 3 de Janeiro, que estabelece o quadro das atribuições,

Na sequência da implementação deste programa

competências e regime jurídico de organização e fun-

já foi aprovada e entrou em vigor a lei que institui

cionamento dos Governos Provinciais, das Administra-

os Conselhos Municipais e Comunais de Auscultação

ções Municipais e Comunais. Este novo diploma clarifica

e Concertação Social (respectivamente CMACS e CCACS),

princípios como o da desconcentração administrativa.

o que representa um passo importante na configu-

Os princípios que constam do Decreto-Lei 2/07, de 3 de

ração de um poder local de acordo com o disposto

Janeiro colocam maior ênfase na criação de uma cultu-

na Constituição Angolana.

ra de participação das populações na formulação das decisões da Administração Local – torna-a democrática

Esta Lei teve como base as diversas experiências sobre

e desburocratizada. Ao mesmo tempo prepara uma es-

descentralização que começaram a ser desenhadas com

trutura funcional muito próxima daquela que há-de re-

a desconcentração e a aprovação do Decreto-Lei 17/99,

ger a Administração Autárquica. O actual contexto do

de 29 de Outubro, referente à orgânica dos Governos

País promove a implementação do referido diploma.

Provinciais, Administrações Municipais e Comunais.

2-3

A implantação de um sistema descentralizado de administração local é um processo gradual dadas as complexidades técnicas e de gestão. Os desafios fundamentais da Administração inscrevem-se nos domínios da redefinição e reordenamento da estrutura administrativa, da criação e consolidação dos instrumentos de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos e da melhoria do funcionamento dos serviços, com enfoque crescente para a promoção das relações com o sector privado, sociedade civil e o cidadão em geral. É no quadro do apoio a esse processo que o IMVF, em parceria com a Administração Municipal da Ecunha e Administração Comunal do Quipeio e com o apoio da União Europeia (EU) e do Instituto Português de Apoio ao desenvolvimento (IPAD) deu início, em finais de 2005, aos projectos de apoio ao Conselho Municipal da Ecunha e Conselho Comunal do Quipeio. Actualmente, com este novo projecto, pretende-se contribuir para reforçar a participação efectiva dos cidadãos nos processos de tomada de decisão a nível das estruturas de auscultação e concertação social do Município da Ecunha.

Apresentacao

do projecto O Projecto de Promoção da Governação Democrática Local: Dinamização dos Conselhos de Auscultação e Concertação Social do Município da Ecunha e da Comuna do Quipeio, com uma duração de 30 meses, é executado pelo IMVF - Instituto Marquês de Valle Flôr, em parceria com a Administração Municipal de Ecunha e com o co-financiamento da União Europeia. O Projecto tem como área de intervenção o Município da Ecunha (Comuna Sede e a Comuna do Quipeio), na Província do Huambo, em Angola.

Os objectivos O Projecto tem como objectivo geral contribuir para a redução da pobreza e desenvolvimento sustentável do Município da Ecunha.

Indirectamente, a acção beneficiará toda a população do Município da Ecunha (estimada em 73.858 habitantes).

As actividades Formação dos Conselhos de Auscultação - Melhorar gestão organizacional e operacional -Reforçar capacidades de análise e descodificação da realidade Apoio ao Funcionamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Entrega de equipamentos informáticos, energéticos, audiovisuais e de comunicação - Reabilitação dos locais de trabalho das OSC - Criação de um Fundo Bibliográfico Reuniões dos Conselhos de Auscultação

O objectivo específico é promover o reforço da governação democrática local no quadro dos Conselhos de Auscultação e Concertação Social do Município da Ecunha e da Comuna do Quipeio.

Reforço Institucional e Capacitação de Centros de Documentação e informação (DCI)

Os beneficiários

Elaboração de Ferramentas Informativas entre as quais se encontra esta Newsletter.

A acção visa apoiar directamente o to do Conselho de Auscultação Social da Ecunha e do Conselho de Auscultação da Comuna do Quipeio constituído pelos pos-alvo:

funcionamendo Município e Concertação seguintes gru-

- Administração Municipal da Ecunha e Administração Comunal do Quipeio - Organizações da Sociedade Civil - Autoridades Tradicionais - Sector Privado

Intercâmbios Nacionais e Internacionais

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A Conversa com… Agostinho Kaliki

Firmino Capitamolo

Administrador do Município da Ecunha

Responsável de Documentação do Centro de Documentação e Informação (CDI)

Qual o papel do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social (CMACS)? O Conselho de Auscultação e Concertação Social é um espaço privilegiado para a colaboração/cooperação e valorização mútua entre a Administração Municipal e a Sociedade Civil. Ele permite fazer diagnósticos realistas dos problemas do Município e tomar decisões partilhadas ou consensuais em conjunto com os membros das OSC. Qual a importância da participação da sociedade civil no CMACS? Os membros deste órgão de consulta ficam permanentemente informados sobre os progressos que vêem sendo alcançados pela Administração Municipal e sobre a gestão dos recursos financeiros do Estado, postos a disposição para a efectivação das competências da Administração Municipal, no âmbito do Decreto 02/07. Os membros que fazem parte dos conselhos sentem-se valorizados por sentirem que suas opiniões e ideias são tidas em conta. Deste modo as eventuais divergências no seio dos participantes, podem ser diminuídas ou mesmo eliminadas.

Como vê o trabalho do CDI actualmente? Sentimos que o nosso trabalho melhorou graças ao apoio/cooperação que temos desenvolvido com o IMVF. Através desta cooperação tivemos o apoio em material informático e de uso corrente que tem estado a suportar nossas actividades laborais. Actualmente, para o funcionamento do equipamento estamos a resolver alguns problemas com a energia eléctrica nas instalações do CDI, mas tal situação está sendo ultrapassada pelos responsáveis de tais serviços. Estamos neste momento a dar início ao trabalho de criação informatizada da base de dados e de catalogação das publicações. Em termos de futuro como é que vê a evolução do CDI? Em termos de perspectivas considero que os aspectos mais importantes são os seguintes: • Formação dos quadros do CDI na área ligada a repartição. • Troca de experiência com outras administrações concretamente com o departamento do CDI. • Aquisição de mais publicações para o apetrechamento do CID, inclusive de documentos que retratem aspectos histórico, sociais e culturais do Município. • A ligação para o acesso a Internet. • Aquisição de máquinas para fotografias e filmagem e rádios/cassetes.

Realizacao de Diagnosticos Com o objectivo de promover o reforço da governação democrática local no quadro dos Conselhos de Auscultação e Concertação Social do Município da Ecunha e da Comuna do Quipeio, foram já efectuados diagnósticos dos recursos humanos das Administrações Municipal da Ecunha e Comunal do Quipeio e das Organizações da Sociedade Civil do Município da Ecunha. Este diagnóstico permitiu a detecção dos pontos fortes e fracos da estrutura da Sociedade Civil e as necessidades de intervenção para a melhoria do desempenho, não só das suas estruturas em si, como dos elementos que integram. Apresentam-se agora os resultados obtidos em cada um dos casos:

Administração Municipal da Ecunha 1. A Administração do Município da Ecunha possui recursos humanos em número suficiente para o desempenho das tarefas que lhe são actualmente incumbidas. 2. O nível global dos recursos humanos em termos de escolaridade é razoável. 3. Existe um déficit em quadros técnicos com formação superior. 4. É indispensável a adopção definitiva de uma estrutura da Administração Municipal para se poder proceder a um enquadramento definitivo dos recursos humanos existentes com funções e tarefas bem definidas. 5. Uma vez definida e implementada a estrutura haverá que implementar um sistema de avaliação periódica do desempenho dos recursos humanos. 6. As principais necessidades de formação para os recursos humanos que exercem funções de chefia situam-se no domínio da informática e na área dos projectos (elaboração, gestão e avaliação).

7. As principais necessidades de formação para os recursos humanos que exercem funções administrativas são no domínio da informática, das tarefas puramente administrativas e na área dos projectos (elaboração, gestão e avaliação). 8. No quadro do processo de desconcentração e descentralização promovida pelo Governo Angola e do funcionamento do CMACS e de acordo com os objectivos do Projecto, torna-se necessário aprofundar o conhecimento desses conceitos e formas da sua aplicação na prática numa perspectiva da implementação de um futuro poder local.

Administração Comunal do Quipeio 1. A Administração da Comuna do Quipeio possui recursos humanos em número superior para o desempenho das tarefas que lhe são actualmente incumbidas. 2. O nível global dos recursos humanos em termos de escolaridade é razoável. 3. Existem quadros com formação técnica que poderão dar melhor rendimento no desempenho de tarefas técnicas específicas de acordo com a sua formação. 4. É indispensável proceder a um enquadramento dos recursos humanos existentes com funções e tarefas bem definidas. 5. Uma vez definido o enquadramento haverá que implementar um sistema de avaliação periódica do desempenho dos recursos humanos. 6. As principais necessidades de formação para os recursos humanos que exercem funções de chefia situam-se na área dos projectos e planos (elaboração, gestão e avaliação) áreas que terão de assumir ainda durante um largo período dada a dimensão da Administração da Comuna e na concepção e gestão de bases de dados. Alguma formação será necessária nas áreas Administrativas (redacção de cartas, ofícios, notas, pareceres e informações) dada a necessidade de supervisar a execução dessas tarefas.

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7. As principais necessidades da formação destinada aos recursos humanos que exercem funções de Administrativos são nos domínios da redacção de cartas, ofícios, notas e pareceres, organização de arquivos, informática, elaboração de planos de trabalho, organização dos arquivos e organizar dados estatísticos. 8. No quadro do processo de desconcentração e descentralização promovida pelo Governo Angola e do funcionamento do CCACS e de acordo com os objectivos do Projecto, torna-se necessário aprofundar o conhecimento desses conceitos e formas da sua aplicação na prática numa perspectiva da implementação de um futuro poder local.

Sociedade Civil 1. Apesar do esforço realizado no âmbito de acções anteriores, o conhecimento do decreto-lei nº 2/07 por parte dos membros das organizações da sociedade civil ainda é muito ínfimo, o que leva a timidez dos mesmos aquando da realização do CMACS e dos CCACS, o que dificulta a sua implementação efectiva. 2 As organizações da sociedade civil não se encontram em funcionamento pleno por falta de sinergias e redes de contacto entre elas. 3. O inquérito demonstrou que os membros das organizações da sociedade civil apresentam grandes necessidades de superação em termos de métodos de organização e trabalho, em vários aspectos. 4. As organizações da sociedade civil, com excepção das estruturas religiosas, apresentam ainda um funcionamento deficiente muitas vezes devido ao facto de não terem sido criadas com base numa necessidade evidente de cidadãos interessados em associarem-se para perseguir objectivos comuns 5. No quadro do processo de desconcentração e descentralização promovida pelo Governo Angola e do funcionamento do CMACS e de acordo com os objectivos do Projecto, torna-se necessário aprofundar o conhecimento desses conceitos e formas da sua aplicação na prática numa perspectiva da implementação de um futuro poder local.

Ficha Técnica Redacção: IMVF (Manuel Barcelos e António Sapalo) Concepção Gráfica: Matrioska Design, Lda. Co-Financiamento: União Europeia Depósito Legal: Tiragem:

Contactos IMVF em Angola Avenida da Independência Prédio da Arcada-doce 2ºC Cidade do Huambo Província do Huambo, Angola Tel.: +244 924 683 040 / +244 914 113 187 E-mail: asapalo@imvf.org www.imvf.org Administração Municipal da Ecunha Av. 11 de Novembro Município da Ecunha Província do Huambo, Angola Tel.: +244 925 500 992

Co-Financiamento

UNIÃO EUROPEIA

Execução

Parceiro

REPÚBLICA DE ANGOLA GOVERNO PROVINCIAL DO HUAMBO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA EKUNHA

Esta publicação foi produzida com o apoio da União Europeia. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade do Instituto Marquês de Valle Flôr e não pode, em caso algum, ser tomado como a expressão das posições da União Europeia.


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