CASO VERACEL Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Porto Seguro, constatadas e acionadas as responsabilidades pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pela Justiça Federal e, mais recentemente, pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), bem como pelo Ministério Público Federal (MPF). Em 2006, o MPF julgou uma ação civil pública e anulou todas as resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) referentes às licenças, além de ter condenado a Veracel à obrigação de recuperar todas as áreas plantadas com eucalipto. Apesar das denúncias e constatações oficiais, a implantação do empreendimento Veracel II foi facilitada e beneficiada por diversas concessões de licenças ambientais ilegais (com violações de leis ambientais de âmbito municipal, estadual e federal) por parte de órgãos ambientais locais, como o Cepram e o Centro de Recursos Ambientais da Bahia (CRA)19. Fábula da geração de empregos20 Na fase de implantação, a empresa divulgou a promessa de geração de mais de 12 mil empregos diretos e indiretos, porém, após o término das obras de instalação, a redução de empregos foi drástica. Trata-se de um setor altamente mecanizado que emprega poucos trabalhadores (em 2006, apenas 741). Considerando o investimento de US$ 1,5 bilhão aplicado na fábrica, o custo por emprego direto gerado é de US$ 2,02 milhões. Considerando a quantidade de terras, a relação é de um emprego direto para cada 103 hectares. O elevado nível de terceirização dos empregos torna-se um agravante por conta da intensa precarização do trabalho e da ausência de respeito aos direitos trabalhistas, afetando trabalhadores diretos e, sobretudo, indiretos. Em um levantamento feito pelo Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia (Cepedes), em 2007, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, 5ª Região, constatou-se que a Veracel Celulose está envolvida em 863 processos na Justiça do Trabalho, parte deles sob a investigação do Ministério Público do Trabalho, além da alta taxa de LER/Dort21. Monocultura de eucalipto em grande escala, manejo e consequências socioambientais 22 Plantações em grande escala de espécies de árvores de rápido crescimento, como é o caso do eucalipto manejado no Brasil, aumentam a pressão sobre a vegetação nativa e as terras agricultáveis de grande valor e causam desastres ambientais e sociais, desestruturando economias locais. Desmatamento, plantio e violação de direitos socioambientais A Veracel cometeu os seguintes crimes/irregularidades: a) desmatamento da Mata Atlântica23 para o plantio de eucalipto nos anos 1990 (com ausência de conectividade entre as ilhas de vegetação nativa imersas no mar de eucaliptos). A empresa continua desmatando as áreas de regeneração; b) plantio de eucalipto dentro de perímetros urbanos (distritos e cidades) e dentro de cemitérios, com evidências de suborno de vereadores24 diante das tentativas de elaboração de leis limitantes por vereadores preocupados com a expansão desorganizada do eucalipto, a exemplo dos municípios de Canavieiras, Itagimirim, Santa Cruz de Cabrália,
168