5.
ADMISSÃO DOCENTE
CONCEITO É a forma de preencher uma função-atividade de natureza temporária.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 1º, inciso I e artigo 14 da Lei 500/74, combinado com o artigo 17, §§ 1º e 2º da LC 444/85.
COMPETÊNCIA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, admitindo para ministrar aulas ou reger classe no Ensino Fundamental e/ou Médio, por proposta do Diretor de Escola, quando a atribuição de classe/aulas ocorrer em nível de Unidade Escolar.
PROCEDIMENTOS - A Unidade Escolar atribui classe ou aulas, seguindo os critérios determinados na legislação vigente, quando em nível U.E., registrando-as no livro de atas de atribuição de classe/aulas ou verifica o documento de atribuição de classe/aulas quando em nível de Diretoria de Ensino. - Verificar a necessidade ou não da Requisição de Exame de Sanidade e Capacidade Física para Ingresso ou Admissão – Laudo Médico - Verificar a necessidade de abertura de Conta Corrente, através de Ofício, nas agências do Banco Nossa Caixa – Nosso Banco ou nas agências do Banespa. - Solicitar ao docente, declaração de próprio punho se acumula ou não cargo/função (ativo ou inativo) no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. - Caso o docente for acumular cargo/função, solicitar declaração de horário da outra atividade exercida, e providenciar publicação do Ato Decisório, encaminhando-o a Diretoria de Ensino para publicação em Diário Oficial, previamente ao exercício. - Tratando-se de 1ª admissão, solicitar cópias de todos os documentos pessoais e escolares, juntamente com os respectivos originais; caso contrário, solicitar prontuário do docente, que deverá ser devidamente conferido. - Solicitar, ao docente, o preenchimento do Cadastro de Dados Complementares – Qualificação Profissional, a ser posteriormente digitado no sistema PAEC/PAEF.. - Providenciar o preenchimento da Portaria de Admissão, constando no verso, quando for o caso, o apostilamento de todas as atribuições. - Preencher Modelo DRHU – Ocupante de Função Atividade. - Preencher o Requerimento Único Anual de Faltas em nome do docente. - Abrir, para o docente, uma folha no livro-ponto. - Orientar o docente sobre direitos, deveres, proibições, normas e regulamentos internos. - Preencher grade horária, de acordo com o horário das aulas, transcrevendo-a para o livro-ponto, não esquecendo que o limite máximo é de 8 horas diárias, incluindo as aulas, de HTPC.
26