15 de junho de 2013 - A-3
Justiça bloqueia bens de João Luís Cunha Medida visa garantir eventual ressarcimento ao município e pagamento de multa
EM DIA COM O LEGISLATIVO Proposituras dos Vereadores Requerimentos Solicita ao prefeito informar os motivos que impedem reparos em pavimentação na Rua das Boninas; sobre contratação de funcionários para a zeladoria do Cemitério Municipal; instalação de lixeiras em praça do Vale do Redentor; a implantação na cidade do Memorial do Esporte; a não retirada de material da própria Prefeitura deixado na esquinadas ruas José Teodoro e do Paraíso; início das atividades do Conselho Municipal de Cultura, não definido em resposta recente; atendimento à Indicação 445/20163, ref. projeto de calçadão; a Feira do Produtor; diversos servidores públicos que prestam serviço em repartições diversas; existência de laudo técnico sobre a Ponte Euclydes da Cunha; a Indicação nº 341/2013 (colocação de lixeiras na Praça Antonio Quirino Alves); previsão de atendimento à Indicação 342/2013 (realização de concurso público para contratação de médico veterinário). Solicita ao DEC informar sobre termos de seu ofício em resposta ao Requerimento 59/2013, sobre contratação de som; cargos em comissão da autarquia. Indicações Sugere ao prefeito providenciar conserto em vazamento na Rua dos Andradas; a instalação de redutores de velocidade no início da Vicinal GerminalFeijó (São José-Mococa); instalar redutor de velocidade na Rua Carlos F. Rodrigues; restauração de piso de praça e asfalto em rua do Vale do Redentor; fazer a calçada da Rua Prefeito José Jorge Nogueira; instalar caixa de inspeção, ou estrutura semelhante, no início da Rua Nossa Senhora do Rosário; providências para conter o assoreamento de rio e para a reforma da ponte, no trecho que demanda às fazendas Santa Marta e Timburi; a aquisição de carrinho para transporte de caixões, do velório ao cemitério municipal; passar motoniveladora na estrada de acesso ao Sítio Canavezi; retirar árvore danificada na Rua Paschoal Frontera; serviço de tapa-buracos na Praça São Cristóvão; providências para a instalação de iluminação no acesso ao Bairro Domingos de Sylos; o envio de projeto de lei dispondo sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do município; a remodelação da entrada do Bairro Natal Merli II; reestruturar as praças que receberam brinquedos pelo projeto “Praça da Paz”; promover gestões para repor na cidade, com urgência, os policiais militares cedidos para Tapiratiba; a revitalização da rotatória Orlando Ferreira; designar servidores para prestação de serviços na Área de Lazer e Herma Euclides da Cunha; serviços de manutenção na Creche Júlio Possebon; providenciar serviços para funcionamento do 1º módulo do novo campus da Feuc; incluir no orçamento para 2014 auxílio-construção para a Agradef. Sugere ao DEC a instalação de relógio de ponto digital. Sugere ao DER serviço de motoniveladora na SP211(São José-Divinolândia). Sugere ao Governador do Estado a duplicação da Rodovia Abrão Assed (SP-338). Sugere à Diretoria do DER, em Rio Claro, a duplicação da Rodovia Abrão Assed (SP-338). Sugere ao Dep. Est. Jorge Caruso destinar emenda em favor da Agradef. Sugere aos Deputados Estaduais Enio F. Tatto, Carlos Cézar da Silva, Edson Antonio da Silva, Campos Machado, Alex Manente, Barros Munhoz, Milton Vieira, Chico Sardelli, Dilmo dos Santos, Baleia Rossi, Rodrigo A. Moraes, Edmir Chedid, Sérgio O. Gomes, Fernando Capez, Carlos Alberto Giannasi, - incluir verba na peça orçamentária de 2014 em favor da Agradef; e aos Deputados Federais Ricardo Izar, Gabriel Chalita, Everardo Silva, José Olímpio S. Moraes, Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Devanir Ribeiro, Newton Lima, Nelson Marquezeli, Jefferson Campos, Guilherme Campos, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Carlos Sampaio e Arnaldo Jardim para incluírem verba na peça orçamentária de 2014 em favor da Agradef. Sugere à Exma. Sra. Dilma Rousseff, Presidenta da República incluir verba na peça orçamentária de 2014 em favor da Agradef. Sugere ao Exmo. Sr. Aguinaldo Ribeiro, Ministro das Cidades destinar verba em favor da Agradef. FONTE: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
A justiça local decretou, esta semana, por meio de Liminar, o bloqueio dos bens do ex-prefeito João Luís Soares da Cunha, bem como de Cássio Telles Ferreira Netto e Ferreira Netto – Advogados. Trata-se de uma ação civil pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Luís e os demais, por eventual prática de atos de improbidade administrativa. O então prefeito municipal teria
contratado de forma irregular um escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a ação, a contratação foi realizada sem licitação, o que não poderia, já que o escritório contratado não atende os requisitos de “singularidade e notória especialização”, que são exigidos para a dispensa. O Ministério Público alega que os serviços possuíam
caráter pessoal e não público, e que o valor da contratação é acima do valor de mercado praticado com outras prefeituras da região. O bloqueio dos bens de Cunha e dos advogados, de acordo com o MP, fezse necessário para que se garanta “eventual provimento final em caso de futura condenação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como da multa requerida”, que é de R$ 1.129.500,00 (um milhão,
cento e vinte e nove mil e quinhentos reais). Foram bloqueadas duas contas bancárias de Cunha: em uma delas o exprefeito tinha R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e, na outra, R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos). Já Ferreira Netto – Advogados tinha R$ 1.761,42 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). Ainda cabe recurso.
Milan esclarece a contratação de estagiários Sobre nota publicada por um jornal do município na semana passada, que apresentou questionamentos sobre a contratação de estagiários pela Câmara Municipal, o presidente Reinaldo Milan disse que o assunto já foi esclarecido pela Procuradoria Jurídica da Casa. “A pessoa que faz esse jornal me ligou várias vezes e eu expliquei que é um projeto que regulariza a situação dos estagiários devido à falta do contador nesta Casa. Votamos um projeto, estamos contratando uma empresa para fazer concurso público com a finalidade de substituir nosso contador e, devido à falta dele, foi preciso regularizar os estagiários, mas isso é a parte burocrática. O estagiário continua no período de um ano, renovável por mais um, com
todos os trâmites legais. Eles quiseram distorcer com a matéria, eu não me preocupei em responder o que ele pôs no jornal, mas o vereador Marcelo quis que déssemos uma resposta, e nada melhor do que o nosso Procurador Jurídico, advogado Marcio Rioli, de confiança da Casa, para esclarecer. Não queremos mais falar no assunto. Se o jornal quiser publicar de outra forma, ou vir até essa Casa, estamos à disposição para ter mais esclarecimento”, informou Milan. O vereador disse que em breve serão veiculadas no site da Câmara as informações sobre o concurso. “Tudo muito transparente. Acho que as pessoas, antes de publicarem qualquer coisa, deveriam vir à Casa que ela está à disposição para fornecer qualquer documento. A Câmara é transparente, os
funcionários são transparentes e não temos o porquê de esconder nada de ninguém. Sempre eu digo:
quando você vai publicar ou falar qualquer coisa, é preciso ouvir as pessoas antes de criticar.” REPORTAGEM
Assunto, segundo vereador, já foi esclarecido
Câmara promove audiência pública da LDO Na tarde de terça-feira, dia 11, a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública para discutir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A reunião contou com as presenças dos vereadores, membros do Executivo, entidades e população em geral. “Teve uma boa participação das entidades, pessoas dos bairros, o secretário Antônio Cláudio Faria pediu a ata da audiência porque muitas coisas faladas aqui podem ser aproveitadas. Daqui para frente temos que fazer um bom trabalho com a Prefeitura para que a gente possa elaborar esse orçamento da melhor maneira possível para a população”, diz o presidente da Câmara, Reinaldo Milan. Durante a audiência foram realizadas diversas sugestões, como praças e lazer em bairros, recapeamento de ruas, novo ater-
ro sanitário, nova captação de água, abertura de vias dentro da cidade, alternativas para o trânsito central, dentre outras. “A Prefeitura deve encaminhar posteriormente o orçamento para que a Câmara comece a analisar. O prefeito deixa a Câmara bem à vontade para possíveis modificações”, fala Milan. Para o vereador Marcelo Rocha, a presença maciça de cidadãos surpreendeu. “Várias pessoas compareceram, o público hoje me surpreendeu, inclusive com a presença do ex-vereador Marcio Callegari Zanetti, que fez algumas considerações relevantes, inclusive ressaltando a idoneidade do prefeito atual, que ele sabe que terá uma preocupação com a lisura, com coisas que parece que não aconteceram nos orçamentos do ano passado”, diz. A preocupação, de acordo com o vereador, é como a dívida do município será paga para o orçamento que vem e os investimentos. “Foram pleiteados vários investimentos, como Feuc, Distrito Industrial, mas a promessa da administração atual é no sentido de construir esse distrito. Acho importante isso para a criação de empregos. Foi sugerido também um horário diferente para as próximas reuniões, por-
que à tarde impede que muitas pessoas compareçam. No período da noite mais pessoas poderiam vir. Foi proveitoso porque a população apareceu e deu palpite.” O secretário municipal de Gestão, Antônio Cláudio Faria, explica que a Câmara é obrigada a realizar uma audiência para ouvir a população, e que o Executivo é convidado a participar para prestar esclarecimentos. “A gente comparece com muito prazer porque entende que a participação da população é importante nas definições da administração como um todo. Considero que essa reunião foi muito proveitosa, houve participação importante de setores da população, dos vereadores, fazendo perguntas, querendo esclarecimentos, fazendo sugestões, demonstrando interesse em participar.” Dificuldades de investimento O secretário explica que as dificuldades de investimento do município ficam cada vez maiores à medida que aumentam os custos. “Um bom exemplo é que quando o Executivo anuncia que conquistou uma creche, sabemos que ela vai ficar pronta. Mas como vai funcionar? Tem que ter pessoal, ilumina-
ção, faxina, material de limpeza, despesa de telefone e manutenção do prédio em si. Esse custeio todo é uma despesa que é acrescentada. Então, cada melhoramento que se introduz gera um custeio que avança sobre as despesas que a Prefeitura já tem para investir. A Prefeitura já vive numa situação em que o custeio é muito elevado e que o que sobra para investir é realmente muito pouco, por isso fica cada vez mais na dependência de repasses estaduais ou federais.” Para 2014, Faria diz que há expectativas de que a arrecadação melhore por conta de uma possível recuperação econômica do país, e de que a Prefeitura possa realizar algumas ações que não demandem aumento de imposto para a população, mas que possam trazer uma melhor arrecadação. “De outro lado, podemos também agir na contenção de custos, fazendo despesas de forma parcimoniosa, com o pé no chão, sempre comprando se tiver recursos, e se não tiver deixa de comprar. São essas ações que nos dão a expectativa de que sobrem recursos para que possamos fazer os melhoramentos e também pagar as dívidas que vão ainda sobrar para 2014.”