Projeto pedagogico direito 2010

PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO

Vitória-ES 2011 1

DIRETOR Prof. Egisto Silva Nicoletti

ENDEREÇO Campus Jardim da Penha Rua Saturnino Rangel Mauro, nº 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES 2

Sumário 1 – ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE .................................................. 6 1.1 – Direção ...................................................................................................... 6 2- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO ................................................................... 6 2.1 – Nome do Curso ......................................................................................... 6 2.2 – Grau conferido .......................................................................................... 6 2.3 – Titulação Profissional ................................................................................ 6 2.4 – Modalidade de Ensino .............................................................................. 6 2.5 – Data de Publicação do Ato de Criação do Curso ..................................... 6 2.6 – Ato de Autorização do Curso .................................................................... 6 2.7 – Ato de reconhecimento ............................................................................. 6 2.8 – Data de Publicação do Ato de Reconhecimento ...................................... 6 2.9 – Carga Horária Total do Curso ................................................................. 6 2.10 – Carga Horária de Atividades Complementares ...................................... 7 2.11 – Carga Horária do Estágio ....................................................................... 7 2.12 – Duração do Curso ................................................................................... 7 2.13 – Número de Vagas ................................................................................... 7 2.14 – Turno de funcionamento do Curso ......................................................... 7 2.15 – Campi em que o Curso é oferecido ........................................................ 7 2.16 – Forma de Ingresso .................................................................................. 7 2.17 – Data de Início do Curso .......................................................................... 7 3 – INTRODUÇÃO ............................................................................................ 8 3.1 – Histórico Educacional da Faculdade Nacional ........................................... 8 3.2 – Missão, Visão e Princípios da Faculdade Nacional .................................... 9 4 – HISTÓRICO DO CURSO ........................................................................ 12 5 – JUSTIFICATIVA ...................................................................................... 15 6 – CONCEPÇÃO DO CURSO ...................................................................... 17 7 – OBJETIVOS .............................................................................................. 18 7.1 – Objetivo Geral ......................................................................................... 19 7.2 – Objetivos Específicos .............................................................................. 20 3

8 - PERFIL DO(A) EGRESSO(A) ................................................................. 20 8.1 – Competências e Habilidades .................................................................. 21 9 – DIRETRIZ DA MATRIZ CURRICULAR ............................................. 22 9.1 – Diretrizes Gerais ..................................................................................... 22 9.2 – Organização Curricular .......................................................................... 28 9.2.1 – Disciplinas Obrigatórias .................................................................. 29 9.2.2 – Disciplinas Optativas ...................................................................... 30 9.3 – Eixos de Formação ................................................................................. 30 9.3.1 – Eixo de Formação Fundamental (humanística) ................................ 30 9.3.2 – Eixo de Formação Profissional (técnica, intermediária) ................... 32 9.3.3 – Eixo de Formação Prática ................................................................ 38 10 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO ............................................................ 38 11 – ATIVIDADES COMPLEMENTARES .................................................... 41 11.1 – Modalidades Básicas de Atividades Complementares Curriculares ..... 42 11.1.1 – Atividade de Monitoria .................................................................. 42 11.1.2 – Iniciação Científica ........................................................................ 43 11.1.3 – Apoio à Prática Extensionista ........................................................ 43 11.1.4 – Atividades Pedagógicas e Culturais ............................................... 44 12 – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) .......................... 45 13 – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA .................................................... 47 13.1 - Objetivo Geral ......................................................................................... 49 13.2 - Objetivos Específicos .............................................................................. 49 13.3 - Operacionalização do estágio .................................................................. 49 13.4 – Avaliação ................................................................................................ 50 14 – EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ................................................................. 51 15 – AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM .... 53 16 – ARTICULAÇÃO ENSINO –PESQUISA-EXTENSÃO NO CURSO . 55 17 – PROPOSTA DE AUTO-AVALIAÇÃO DO CURSO .......................... 58 18 – EMENTÁRIO .......................................................................................... 59 19 – COLEGIADO DE CURSO ..................................................................... 67 20 – COORDENAÇÃO DE CURSO ........................................................... 21 – CORPO DOCENTE ........................................................................... 4

22 – CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ........................................... 23 – INFRA-ESTRUTURA ...................................................................... 23.1 – Biblioteca ..................................................................................... 23.1.1 – Acervo ............................................................................. 23.1.2 – Horário de Funcionamento ............................................... 23.2 – Instalações e laboratórios específicos ....................................... 23.3 – Espaço Físico ............................................................................. 23.4 – Equipamentos ........................................................................... 24 – REFERÊNCIAS ........................................................................ 24 – ANEXOS ..................................................................................

1 – ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE NACIONAL E DO CURSO DE DIREITO 1.1 – Diretor Geral Egisto Silva Nicoletti 1.2 – Vice-Diretor Julio Cesar Riva 1.2 – Ouvidor Hugo Batista Junior 1.3 – Secretária Acadêmica Natacha Rodrigues da Assunção 1.4 – Secretária Administrativa Luanna Nascimento Justo

1.5 - Coordenador do Curso de Direito Egisto Silva Nicoletti 1.6 – Sub-Coordenadora do Curso de Direito Marília Paula Macedo 1.7 – Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) Marília Paula Macedo 1.8 – Coordenadora do Núcleo de Pesquisa, Extensão e Estudos Jurídicos Ana Maria Cavalcanti

2 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 2.1 – Nome do Curso Direito 2.2 – Grau Conferido Bacharel em Direito 2.3 – Titulação Profissional Bacharel em Direito 2.4 – Modalidade de Ensino Modalidade majoritariamente presencial 2.5 – Ato de Autorização do Curso Portaria MEC nº 210, de 23 de Fevereiro de 2000 2.6 – Ato de Reconhecimento do Curso Portaria MEC nº 500, de 17 de Agosto de 2006 2.7 – Data de Publicação do Reconhecimento Diário Oficial da União, Ano CXXXVIII Nº 159 – Brasília-DF, Seção 1, Página 10, sexta-feira, 18 de Agosto de 2006 2.8 – Carga Horária Total do Curso O curso possui uma carga horária total de 4.160 horas 2.9 – Carga Horária de Atividades Complementares O curso possui uma carga horária de 200 horas de atividades complementares 2.10 – Carga Horária do Estágio O Estágio Curricular Supervisionado e Obrigatório do curso de direito é de 540 7

(quinhentos e quarenta) horas, realizadas a partir do 7° semestre. 2.11 – Duração do Curso O curso é oferecido em regime semestral e deverá ser integralizado no prazo mínimo de 5 (cinco) anos (com exceção de alunos que já possuam créditos aproveitáveis oriundos de outro curso superior) e máximo de 8 (oito) anos. O aluno deverá freqüentar 10 (dez) semestres letivos, no mínimo. 2.12 – Número de vagas O curso de Direito possui 150 vagas anuais e, no máximo 50 (cinquenta) alunos por professor. Nas aulas práticas o número de alunos por professor obedecerá ao disposto em regulamento próprio. 2.13 – Turno de funcionamento O Curso de Direito é oferecido no Campus Jardim da Penha, com oferta do curso de Direito Diurno e Noturno. 2.14 – Forma de ingresso • Através da classificação em processo seletivo de vestibular, após a conclusão integral do Ensino Médio, ou equivalente. • Através de processo de transferência do aluno matriculado em outra instituição. • Através de reingresso, após trancamento de matrícula. 2.15 – Data de início do curso O Curso de Direito da Faculdade Nacional iniciou-se em Fevereiro de 1999.

3 – INTRODUÇÃO 3.1 – Histórico da Mantenedora, da Faculdade Nacional e de seu Curso de Direito

O Colégio Nacional foi criado em 1972 com o curso pré-vestibular e, a partir de 1975, estabeleceu-se com turmas de segundo grau (atual ensino médio), segundo as antigas Leis 5.692/71 e 7.044/82, estando, portanto, há quase quarenta anos no ramo educacional capixaba.

Em 1999, o Colégio Nacional decidiu atuar no ensino superior, pleiteando e obtendo autorização junto ao MEC para atuar, a princípio, na área de Ciências Sociais Aplicadas, a saber: Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia. Alguns anos depois, teve início o curso de Arquitetura e Urbanismo.

Atualmente, a Faculdade Nacional possui dois cursos devidamente reconhecidos pelo MEC (Administração e Direito), um com processo de reconhecimento em andamento junto ao MEC (Arquitetura e Urbanismo).

Durante sua ainda curta existência, a Faculdade Nacional já obteve resultados acadêmicos expressivos, como no ENADE de 2007, em que o curso de Direito obteve nota 4 (quatro), tendo os alunos concluintes obtido a melhor nota média dentre todas as particulares do Estado do Espírito Santo.

O Curso de Direito da Faculdade Nacional iniciou sua primeira turma em fevereiro de 1999, tendo por Coordenador o Prof. Francisco Vieira Lima Neto. Desde o início, se buscou a excelência acadêmica, formando-se um invejável quadro de docentes.

Após a saída do Prof. Francisco Vieira Lima Neto da Coordenação do Curso de Direito, em virtude de seu comprometimento profissional junto a Universidade Federal do Espírito Santo, o Curso de Direito passou a ser Coordenado pela Prof. Rosa Pacheco e pelo Prof. Sebastião Celso, que receberam a Comissão de Reconhecimento do MEC.

Como era esperado, o Curso de Direito da Faculdade Nacional foi reconhecido pela Portaria MEC nº 500, de 17 de Agosto de 2006.

No início de 2006, o Prof. Egisto Silva Nicoletti assumiu a Coordenação do Curso de Direito. Tal ano foi marcado pela recuperação no número de discentes, que havia sofrido forte redução antes do Reconhecimento do Curso, bem como pela implantação de uma nova política de relacionamento com o corpo discente, buscando atender as demandas dos alunos e aproximar o corpo docente do corpo discente. É iniciado neste período o processo de adequação da grade curricular do Curso de Direito a Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de Setembro de 2004.

Em 2007, o Curso de Direito da Faculdade Nacional obteve grande resultado no ENADE, recebendo a nota geral 4 (quatro) e tendo seus alunos concluintes obtido a maior nota média dentre todos os cursos de Direito do Estado do Espírito Santo.

Em Janeiro de 2008, assumiu a coordenação do Curso de Direito a Prof. Barbara Valentin, dando continuidade ao processo de modificação da grade curricular e sua adequação as diretrizes previstas na Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de Setembro 2004, assim como sua sucessora, Prof. Sabrina de Aguiar.

Em Fevereiro de 2011, o Prof. Egisto Silva Nicoletti retorna a Coordenação do Curso de Direito e assume, ainda, a Direção Geral da Faculdade Nacional, concluindo o presente projeto político pedagógico para o Curso de Direito, bem como concluiu reformulação do corpo Docente do Curso.

Dessa forma, buscando manter uma caminhada ascendente rumo a excelência educacional, a Faculdade Nacional e sua Mantenedora decidiram reformular o projeto do curso de Direito e sua grade curricular, conforme veremos a seguir.

3.2 - Missão, Visão e Princípios da Faculdade Nacional

A missão primordial da Faculdade Nacional é promover formação humanística e 10

profissional de excelência, por meio de ensino de qualidade, incentivando a pesquisa e atividades de extensão e integração com a comunidade em que se encontra inserida, a fim de dar sua necessária contribuição para o desenvolvimento social.

A Faculdade Nacional, mesmo apresentando pequeno porte, tem a visão de que pode ser reconhecida uma IES sustentável, inovadora e de excelência em ensino, pesquisa e extensão. Para tanto, tem como valores e princípios a Ética, a Equidade, a Cidadania, a Integração com a comunidade e a Inovação Científica. 4 – JUSTIFICATIVA DA EXISTÊNCIA DO CURSO

Para superar a postura acadêmica tradicional e o próprio cenário de Crise do Direito, torna-se legítima a adequação curricular e do projeto pedagógico como um todo, pois essa crise se sustenta em dois aspectos básicos: busca de qualidade das atividades acadêmicas e permanente interação com a comunidade na qual o curso está inserido.

O Curso de Direito da Faculdade Nacional apresenta como diferencial uma grande ênfase na prática, enfocando as mais diversas possibilidades de trabalhar com o direito, exercendo-o de fato. Dessa forma, o aluno FINAC está inserido dentro de um modelo que valoriza a prática do direito, bem como alia essa atividade prática a uma reflexão crítica, estimulada por disciplinas de cunho filosófico. Ao incentivar o pensar constante, aliando tal procedimento à prática efetiva, o aluno passa a se inserir em um ambiente de atuação permanente, interferindo no mundo em que vive como observador e protagonista.

Com isso, oportuniza a seu corpo discente o exercício de atividades práticas como a assistência judiciária, assessoria jurídica, bem como propicia o contato com pessoas físicas, jurídicas, associações, movimentos sociais, dentre outros espaços assemelhados.

No Município de Vitória-ES, cujo ensino jurídico esteve tradicionalmente apoiado nas experiências da Universidade Federal do espírito Santo, não foram implantados cursos de Direito de vocação interdisciplinar ou com aberturas interdisciplinares, porque 11

estiveram vinculados às tradicionais legislações e experiências. Por outro lado, a sua presença ostensiva e marcante na área urbana provocou o deslocamento da expansão do ensino jurídico e a sua instalação para cidades adjacentes, ficando a área central urbana e mesmo a periferia sem oferta de ensino jurídico dentro de novos padrões, mesmo porque estes cursos, que se instalaram nas cidades próximas, também se mantiveram adstritos aos modelos tradicionais.

Como diferencial, então, o projeto pedagógico do curso, alia a excelência e a tradição da Faculdade Nacional, e destaca, cumprindo um diferencial na área metropolitana de Vitória, por apresentar uma proposta inovadora e crítica, que se abre a diálogos com outras disciplinas, munindo o bacharelando de competências fundamentais a sua vida profissional.

Deve-se destacar que a oferta do ensino jurídico é inversamente proporcional à concentração populacional e às suas atividades econômicas. Atualmente, a demanda de vaga nos vestibulares de Direito em Vitória e cidades vizinhas mantém uma média de 5 (cinco) candidatos por vaga. Esta dissociação educativa ainda mais se agrava se verificar que a questão institucional central do Brasil hoje é a necessária sintonização dos novos projetos de desenvolvimento, apoiados em moderna e aprimorada tecnologia, com a ordem jurídica e judiciária.

No passado, o Poder Judiciário não possuía os mecanismos constitucionais que lhe foram atribuídos pela nova Constituição e que lhe garantem um importantíssimo papel na implantação de mudanças sociais e na redefinição das concepções jurídicas e do próprio papel institucional do Direito, o que reforça a posição dos cursos jurídicos e amplia as suas responsabilidades.

Com a promulgação da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o quadro de possibilidades aumentou significativamente e, especial, abriu os espaços de inovações para a área jurídica. Nas três últimas décadas, enquanto a população dobrou, o número de processos aumentou mais de 700%, demonstrando que no Estado Democrático de Direito, cada vez mais questões antes 12

repreendidas ou resolvidas pela força estão sendo levadas ao Judiciário, o que cria uma demanda imensa por profissionais da área jurídica bem preparados e comprometidos com a ética, a cidadania e com os valores sociais.

5 - CONCEPÇÃO DO CURSO

O Curso de Direito da Faculdade Nacional, obedecidos os preceitos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.39471996), foi concebido, a época, com base na Portaria MEC 1.886/94, que fixava as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Graduação em Direito.

A atual concepção do curso tem por base, além das normas mencionadas anteriormente, a Resolução CNE/CES nº 09/2004, as orientações do Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-OAB, a Portaria MEC nº 147/2007 e a Instrução Normativa nº 01/2008 do CNEJ.

Segue, também, a Resolução CNE/CES nº 02/2007, que dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na forma presencial.

Encontra-se plenamente atendido no presente Projeto Pedagógico de Curso, o disposto no Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe acerca do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Desde o início, o curso teve como ponto central a preocupação em formar pensadores do Direito e não meros repetidores de normas. Também havia a preocupação em consignar no currículo novos conteúdos, fruto do avanço do Direito e das mudanças da sociedade. Assim, o currículo homenageava disciplinas que, embora não obrigatórias formalmente, eram vistas como essenciais para o profissional do Direito.

A trilha do curso era o Direito Público, o que garantia um diferencial, uma vez que a grande maioria dos cursos de Direito ressalta o caráter privatista, em descompasso com 13

a realidade jurídica brasileira pós 1988. Com efeito, o advento da Constituição da República de 1988, com seu viés democrático e participativo, pautado pela preocupação com a dignidade da pessoa humana, provocou alterações cruciais na ciência do Direito. Mesmo as disciplinas privatistas passaram a ser lidas sob o prisma dos ditames constitucionais.

Isso levou à constatação de que o mercado de trabalho, para o profissional do Direito, passou a demandar alguém capaz de ler a ordem jurídica a partir dos parâmetros constitucionais. Por isso, houve preocupação em realçar as disciplinas de direito público, sem nenhum prejuízo para as disciplinas de direito privado. A nova formulação curricular que se apresenta mantém a mesma preocupação, mas a alia à necessidade de promover ajustes imperiosos. 6 – OBJETIVOS DO CURSO

O Curso de Direito da Faculdade Nacional objetiva formar o profissional do Direito preparado para uma sociedade em rápida e permanente mudança. Este profissional deverá, portanto, estar apto a responder com rapidez e criatividade às demandas deste mundo, o que só será possível com uma sólida formação teórica e prática que forneça segurança nos desafios diários.

Porém, acredita-se que o profissional deve estar engajado com as lutas da sociedade por um mundo mais equilibrado, pautado pela redução das desigualdades sociais e regionais. Por isso, o ensino que se ministra não pode se distanciar da busca do aperfeiçoamento do ser humano. Não se pretende apenas ensinar o Direito, mas objetiva-se preparar o aluno para que ele se inspire no Direito e dele se valha para contribuir para a sociedade. Ressalte-se, uma vez mais, que não se quer o aluno repetidor de normas, mas sim aquele que as compreende, as analisa e, assim, seja capaz de contribuir de forma real.

ensino

jurídico

Brasil

precisa

contribuir

significativamente

para

desenvolvimento da sociedade brasileira contemporânea, procurando se adaptar às 14

inovações do conhecimento e empregar, ao mesmo tempo, as condições tecnológicas básicas para trabalhar as informações e conhecimentos que respondam às exigências do desenvolvimento. O ensino jurídico, por um lado, precisa contribuir para consolidar novos institutos jurídicos como instrumentos de viabilização das demandas sociais emergentes e do acelerado processo integrativo das sociedades. Por outro lado, precisa estar integrado e voltado para as questões essenciais dos problemas jurídicos e demandas regionais de desenvolvimento. A formação do operador do Direito para sociedade moderna não pode ficar restrita ao tecnicismo formativo dos anos de 19701990, principalmente neste momento em que a sociedade precisa de profissionais do Direito com condições de contribuir para o desenvolvimento democrático do Estado brasileiro e para o fortalecimento do Poder Judiciário, processo este no qual a ética e o humanismo são cada vez mais exigidos na sociedade.

Para alcançar os objetivos gerais desta proposta, a estrutura de organização curricular indicada obedece à legislação brasileira que dispõe sobre as disciplinas do currículo obrigatório e viabiliza, o aprendizado do conhecimento transmitido através de disciplinas complementares que permitam a atualização de formação do aluno e a requalificação do destino das leis. Está definitivamente superada a proposta da formação tecnicista do advogado, assim como de formação retórica desprovida de compromisso, para aproximar-se a sua formação das novas conquistas e viabilizar a convivência deôntica (dever ser) dos padrões de justiça e liberdade com os novos itens impositivos (ônticos) da tecnologia e por outro lado, com as esperanças de uma sociedade mais aberta e solidária. 6.1 – Objetivo Geral

Dessa forma, é objetivo do Curso superar as limitações que estavam impostas aos demais cursos jurídicos através da adoção dos métodos discursivos de ensino, aproximando a nova formação jurídica das conquistas modernas do conhecimento e, com isso, valorizando novas técnicas de ensino-aprendizagem.

Para tanto, desenvolve-se novos modelos de aula-classe nos quais se valoriza a 15

discussão e a participação dos alunos, colocando o Curso em condições competitivas e de qualidade frente ao que atualmente se oferece. 6.2 – Objetivos Específicos • Proporcional o desenvolvimento integral do indivíduo e formar cidadãos aptos a atuar nas diversas carreiras jurídicas. • Formar cidadãos críticos, que percebam o mundo em que vivem e que participem como atores na construção de um mundo melhor. • Desenvolver perfis, habilidades e competências em consonância com o ordenamento jurídico, que permitam desempenhos de excelência no exercício das carreiras jurídicas, das atividades públicas, de ensino ou pesquisa. • Fomentar a prática jurídica, possibilitando que o aluno forme com capacidade e independência para atuar na advocacia. • Estimular a utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, forçando o aluno a contribuir para a concretização e efetivação dos princípios constitucionais, mediante a interpretação e aplicação do Direito. • Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. • Estimular a leitura para que se possibilite a correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade, fluência verbal e escrita, com riqueza de vocabulário. 7 – PERFIL DO EGRESSO

A Faculdade Nacional, de uma maneira geral, se preocupa com a formação de profissionais com alto grau de precisão técnica, todavia, sem olvidar das competências crítico-reflexivas, voltadas para o desenvolvimento multidisciplinar como forma de se estabelecer uma intercomunicação entre profissionais das mais diversas áreas, bem como, em formar não apenas o profissional, mas a pessoa humana, que assume uma responsabilidade social em um projeto social emancipatório.

Por isso mesmo, em consonância a essa ótica, o Curso de Direito forma o profissional do Direito preparado para uma sociedade em rápida e permanente mudança. Este 16

profissional deverá, portanto, estar apto a responder com rapidez e criatividade as demandas deste mundo, o que só será possível com uma sólida formação teórica e prática que lhe dê segurança nos desafios diários. Esse novo profissional do Direito deve estar preparado para essa sociedade complexa e fluida, lidando com a alta tecnologia da informação e da biotecnologia, com repercussões no direito à intimidade, no direito à saúde, no direito à informação, no direito ambiental, no direito urbanístico, no direito do consumidor, no direito empresarial, no direito à propriedade e essencialmente sem desconsiderar a preocupação com a liberdade e os Direitos Humanos nos seus muitos aspectos.

Naturalmente, o perfil desejado do formando de Direito repousa em uma sólida formação geral e humanística, com capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valoração dos fenômenos jurídico-sociais, aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania. 7.1 – Competências e habilidades

Nesse sentido, o curso deve proporcionar condições para que o formando possa, ao menos, atingir as seguintes características em sua futura vida profissional: • Permanente formação humanística, técnico-jurídica e prática, indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais. • Conduta ética associada à responsabilidade social e profissional. • Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito a partir da constante pesquisa e investigação. • Capacidade para equacionar problemas e buscar soluções harmônicas com as demandas individuais e sociais. • Capacidade de desenvolver formas judiciais e extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais e coletivos. 17

• Capacidade de atuação individual, associada e coletiva no processo comunicativo próprio ao seu exercício profissional. • Domínio da gênese, dos fundamentos, da evolução e do conteúdo do ordenamento jurídico vigente. • Consciência dos problemas de seu tempo e de seu espaço. • Formar bacharéis em Direito com habilitação suficiente para, uma vez atendidas as exigências de ingresso, o exercício de uma das muitas profissões jurídicas, tais como a advocacia, a magistratura, o ministério público e o magistério. 8 – DIRETRIZ DA MATRIZ CURRICULAR

As disciplinas foram pensadas de forma a criar um mosaico de conhecimento, a partir de pontos comuns: a Constituição da República e suas diretrizes e a busca por uma sociedade mais justa.

Assim, procuram-se integrar as mais diversas áreas do direito, a partir destes parâmetros, traçando entre eles um ponto de comunhão. Esta convergência está no ensino de qualquer disciplina à luz dos pilares constitucionais.

8.1 - Diretrizes Gerais A matriz curricular apresenta o “caminho” através do qual o estudante poderá desenvolver as competências e habilidades que se esperam de um bacharel em direito nos dias de hoje. E para tanto, contempla a evolução do pensamento jurídico. Com isso, o que se quer dizer é que o Currículo deve propiciar uma formação humanística sólida, combinada com a compreensão do ordenamento a partir do viés constitucional, sem descuidar das categorias técnicas tradicionais da dogmática, mas submetendo-as a um prisma condizente com os valores pluralistas e democráticos de nossa sociedade. Na “crise” por que passa a ciência jurídica na “pós-modernidade” não se pode abandonar a tradição e seu legado, assim como não é possível descuidar dos novos ares que se tem respirado na valoração das categorias dogmáticas, notadamente a partir da 18

constitucionalização, em favor do homem, de todo o tecido normativo. A proposta da presente matriz curricular é, assim, não a de abandonar, sob o pretexto da superação, o conhecimento jurídico acumulado através dos milênios, mas o de submeter esse conhecimento e seu método ao pluralismo que caracteriza as sociedades atuais.

A contradição entre a tradição e a contemporaneidade se aprofunda ou resolve na prática. Ao aplicar as categorias abstratas à realidade é que o estudante, verdadeiramente, pode compreender as maravilhas e as deficiências dos métodos e categorias do direito atual. Por outro lado, o conhecimento da prática abre amplo leque de possibilidades profissionais. Por tais motivos é que a matriz curricular destaca considerável carga horária para a formação prática. Não apenas garantindo o conhecimento das regras processuais vigentes, mas oferecendo uma variedade de disciplinas destinadas à prática jurídica simulada e efetiva.

Além disso, dois objetivos complementares informam a estrutura da presente matriz curricular: a capacitação do estudante para as atividades de pesquisa e aprendizagem autônoma (que é objeto de disciplinas específicas), e o estímulo à utilização dos meios cibernéticos de comunicação, ensino e aprendizagem (que se concretiza na presença de disciplinas não-presenciais).

Assim se espera assegurar uma sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, aliada a uma postura reflexiva e crítica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da Justiça e do desenvolvimento da cidadania.

Contempladas também estão, na presente matriz curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito (bacharelado), tal como preceituadas na Resolução CNE/CES n° 9/2004. Assim é que estão presentes, com disciplinas referentes a cada um dos conteúdos expressamente referidos no art. 5°, os Eixos de Formação Fundamental, Profissional e Prática. Da mesma forma, presente a preocupação de se proporcionar o desenvolvimento das habilidades e competências referidas no art. 4° da Resolução. 19

Quando se afirma que a apresentação abstrata e conceitual das categorias tradicionais do direito (por exemplo, o conceito de pessoa, contrato, ação, recurso, pena, crime, bens, dentre outros) não é, na atualidade, suficiente para a formação jurídica, não se pretende, por outro lado, descuidar de seu estudo. O conhecimento das categorias e métodos tradicionais não pode ser negligenciado, mas sim desenvolvido sob perspectiva de sua gênese, posição no sistema, e adequação ás condições sociais e valores “vigentes”.

Trata-se de uma matriz curricular comprometida com as diretrizes do Ministério da Educação, mas que não propõe a superação científica das categorias jurídicas em “crise”, senão através de seu profundo domínio e conhecimento.

Por fim atribui, a presente matriz curricular, certa liberdade ao estudante no cumprimento de sua carga horária curricular obrigatória, facultando-lhe, por meio de optativas, a escolha de conteúdos que possa preferir. Isto após uma sólida formação fundamental e profissional.

Matriz Curricular: MATRIZ CURRICULAR Períodos

1º

2°

Disciplinas

Carga Horária

Introdução ao Estudo do Direito

Antropologia e Direito

Teoria Geral do Direito

Língua Portuguesa

Ciência Política e Teoria do Estado

História do Direito

Teoria da Constituição

Filosofia do Direito

Fundamentos Sociológicos do Direito

Economia Política e Direito

Direito Civil I – Parte Geral

3°

4°

5°

6°

Direito Penal I – Parte Geral

Metodologia da Pesquisa

Ética e Cidadania

Direito Civil II – Obrigações

Teoria Geral do Processo

Direito Constitucional I

Direito Civil III – Contratos

Direito Penal II – Parte Especial I

Direito Constitucional II

Direito Processual Civil I – Conhecimento

Direito Processual Penal I

Direito Civil IV – Coisas

Direito Penal III – Parte Especial II

Direito Processual Civil II – Recursos

Direito Processual Penal II

Direito Administrativo I

Direito Civil V – Família

Direito Penal IV – Leis Penais Especiais

Direito Processual Civil III – Execução

Direito Processual Penal III

Direito Administrativo II

Direito Civil VI – Sucessões

Direito Processual Civil IV – Cautelar e Procedimentos Especiais 7°

8°

Direito Material do Trabalho

Direito Tributário I

Medicina e Psicologia Forense

Estágio Supervisionado I – Atividades Externas

Direito Empresarial I

Direito Processual do Trabalho

Direito do Consumidor

36 21

9°

Prática Jurídica Cível

Prática Jurídica Penal

Direito Tributário II

Estágio Supervisionado II – Atividades Externas

Direito Empresarial II

Direito Internacional Público

Direito Econômico e da Concorrência

Prática Jurídica Trabalhista

Direito da Propriedade Intelectual

Direito Previdenciário

Optativa I (uma disciplina do grupo I de Optativas) Optativa II (uma disciplina do grupo I de Optativas)

Tópicos Especiais em Direito Civil

Ética das Profissões Jurídicas

Tópicos Especiais em Direito Penal

Tópicos Especiais em Direito Processual Civil

Optativas) Optativa IV (uma disciplina do grupo II de Optativas)

Optativas

Trabalho de Conclusão de Curso

Direito Ambiental

Estágio Supervisionado IV – NPJ

Atividades complementares

200

CARGA HORÁRIA TOTAL Grupo I de

Estágio Supervisionado III - NPJ

Optativa III (uma disciplina do grupo II de 10°

4.160

Direito Internacional Privado

Direito Eleitoral

Língua Brasileira de Sinais

36 22

Fundamentos da Administração Pública

Direito Administrativo da Navegação

Direito da Infância e Adolescência

Tópicos Especiais em Direito Público

Direito Agrário

Licitações e Contratos Administrativos

Tipos Contratuais Privados

Tópicos Especiais em Direito Processual Penal

Grupo II de Optativas

8.2 – Organização Curricular

Com o objetivo de aperfeiçoar as atividades de ensino, bem como contemplar os variados temas específicos que se destacam no conhecimento jurídico, é que a Matriz Curricular prevê determinada carga horária destinada a disciplinas optativas, além das disciplinas obrigatórias. Tudo nos termos da tabela abaixo:

Disciplinas Optativas Períodos 9°

10°

Disciplinas

Carga Horária

Optativa I

Optativa II

Optativa III

Optativa IV

Carga Horária Total

144

As disciplinas curriculares são divididas em obrigatórias e optativas. A modalidade optativas visa atender ao objetivo de flexibilização curricular, considerada como elemento de complementação profissional e realização da interdisciplinaridade.

O currículo pleno do Curso de Direito da Faculdade Nacional se faz, por este meio, flexível. E a relação das Disciplinas Optativas alia a essa flexibilidade a especificidade da formação, priorizando o desenvolvimento de habilidades e competências que possam 23

atender a uma diversidade de realidades. Tudo na medida em que as disciplinas básicas do currículo, pela amplitude do fenômeno, não chegam a abranger a totalidade do jurídico. 8.2.1 – Disciplinas Obrigatórias

São obrigatórias aquelas disciplinas previstas no artigo 5º, incisos I, II e III da Resolução CNE/CES n° 9/2004. As disciplinas de eixo de formação fundamental devem abranger estudos sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

Aquelas tidas como disciplinas de eixo de formação profissional devem abranger, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação. O curso de direito deve ofertar disciplinas obrigatórias com conteúdo essencial sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual.

Já como eixo de formação prática, devem ser ofertadas atividades relacionadas com o Estágio Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares. 8.2.2 – Disciplinas Optativas

Optativas são disciplinas disponibilizadas pelo próprio curso conforme aprovação do Colegiado, podendo ser afeitas a qualquer dos eixos de formação, a serem escolhidas pelos estudantes de acordo com o oferecimento semestral. Com isto não só é possível o aprofundamento de temas conforme o interesse do acadêmico, como também a constante renovação de conteúdos nos termos das necessidades profissionais e sociais. São disciplinas que tanto podem ser as oferecidas pelo próprio curso, como por outro curso da instituição.

8.3 - Eixos de Formação

A matriz curricular está adequada aos três Eixos de Formação referidos na Resolução CNE/CES n° 9/2004, a saber: eixo de formação fundamental (inicial, geral, humanística); eixo de formação profissional (técnico, profissionalizante); e eixo de formação prática.

8.3.1 - Eixo de Formação Fundamental (humanística) Desde “sempre”, e em decorrência das condições que propiciaram o surgimento da ciência jurídica ocidental, têm os juristas se caracterizado por um conhecimento geral acerca dos diversos saberes relacionados à área de humanidades. Eis que para o estudioso do direito não há outro caminho, pois que o direito só existe em função dos seres humanos. Por este motivo é que não é possível, para o estudioso do direito, negligenciar os saberes humanísticos.

Assim é que a própria Resolução CNE/CES n° 9/2004, que institui as diretrizes curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, recomenda a inserção, na matriz curricular, de um Eixo de formação fundamental, com o objetivo de relacionar o direito às outras áreas do saber. Na presente matriz esta diretiva é seguida não apenas pela imperatividade da adequação do projeto pedagógico às diretrizes estabelecidas pelo Ministério, mas também porque cremos na fundamental importância da cultura humanística para a formação do jurista.

A ciência do direito, como já está historicamente comprovado, sofre a influência do conhecimento humanístico em geral. Filosofia, história, sociologia, psicologia, antropologia, economia, política, dentre outros, são saberes que influem na formação e na aplicação do direito, assim como na elaboração da ciência que lhe é correlata.

As disciplinas de formação humanística fundamental estão distribuídas por toda grade curricular, num total de 720 horas/aula, conforme tabela abaixo:

Eixo de Formação Fundamental Humanística Períodos

Disciplinas

1º

Carga Horária

Introdução ao Estudo do Direito

Antropologia e Direito

Teoria Geral do Direito

Língua Portuguesa

Ciência Política e Teoria Geral do

Estado

2º

História do Direito

Filosofia do Direito

Fundamentos Sociológicos do

Direito Economia Política e Direito

Ética e Cidadania

Metodologia da Pesquisa

7º

Medicina e Psicologia Forense

10º

Ética das Profissões Jurídicas

3º

Carga Horária Total

720

8.3.2 - Eixo de Formação Profissional (técnica, intermediária)

O Eixo de Formação Profissional, como se depreende dos conteúdos curriculares referidos na Resolução CNE/CES n° 9/2004, contempla as disciplinas tradicionais de um curso de direito, nas quais se tem contato com as categorias dogmáticas de que se vale a técnica jurídica para a solução de conflitos e normatização de condutas na sociedade.

Principalmente com as disciplinas deste eixo é que o estudante aprende a correta utilização da terminologia jurídica, das normas técnico jurídicas, assim como o domínio de tecnologias e métodos para a permanente compreensão e aplicação do direito.

A superação de dogmas, algo que se espera do bacharel em direito nos dias de hoje, pressupõe o conhecimento da dogmática e o contato com os textos legais portadores das regras concernentes. É com o eixo de formação profissional que se compreende o sentido da dogmática jurídica. E a compreensão não se resume à descrição analítica estéril, que ensina as categorias criadas no passado como se a sociedade hodierna fosse a mesma de outros tempos. Como se fossem os mesmos os valores e as condições sociais e materiais. O que se pretende como principio para as disciplinas desse eixo é a compreensão das condições que possibilitaram os surgimentos e a manutenção das categorias técnicas, e a adequação das mesmas ao mundo que nos cerca.

Contemplados em disciplinas próprias estão todos os conteúdos referidos no art. 5°, inciso II, da Resolução CNE/CES n° 9/2004, a saber:

I - Direito Constitucional

Direito Constitucional Períodos

Disciplinas

Carga Horária

2°

Teoria da Constituição

3°

Direito Constitucional I

4°

Direito Constitucional II

Carga Horária Total

216

II - Direito Administrativo

Direito Administrativo Períodos

Disciplinas

Carga Horária

5°

Direito Administrativo I

6°

Direito Administrativo II

Carga Horária Total

144

III - Direito Tributário

Direito Tributário Períodos

Disciplinas

Carga Horária

7°

Direito Tributário I

8°

Direito Tributário II

Carga Horária Total

144

IV - Direito Penal

Direito Penal Períodos

Disciplinas

Carga Horária

3°

Direito Penal I - Parte Geral

4°

Direito Penal II - Parte Especial I

5°

Direito Penal III - Parte Especial II

6°

Direito Penal IV - Parte Especial III

Carga Horária Total

240

V - Direito Civil

Direito Civil Períodos

Disciplinas

Carga Horária

2°

Direito Civil I - Parte Geral

3°

Direito Civil II – Obrigações

4°

Direito Civil III – Contratos

5°

Direito Civil IV – Coisas

6°

Direito Civil V – Família

7°

Direito Civil VI – Sucessões

Carga Horária Total

432

VI - Direito Empresarial

Direito Empresarial Períodos

Disciplinas

Carga Horária

8°

Direito Empresarial I

9°

Direito Empresarial II

Carga Horária Total

240

VII - Direito do Trabalho

Direito do Trabalho Períodos

Disciplinas

Carga Horária

7°

Direito Material do Trabalho

8°

Direito Processual do Trabalho

Carga Horária Total

144

VIII - Direito Internacional

Direito Internacional Períodos 9°

Disciplinas Direito Internacional Público Carga Horária Total

Carga Horária 36 36

IX - Direito Processual

Direito Processual Períodos 3°

4°

Disciplinas

Carga Horária

Teoria Geral do Processo

Direito Processual Civil I

Direito Processual Penal I

Direito Processual Civil II

72 29

5°

Direito Processual Penal II

Direito Processual Civil III

6°

Direito Processual Penal III

7°

Direito Processual Civil IV

Carga Horária Total

576

E para além das disciplinas acima arroladas, excetuadas também aquelas previstas como optativas (que ocupam relevante parcela da carga horária remanescente), a matriz curricular também oferece, como obrigatórias, disciplinas como Direito do Consumidor, Direito Econômico e da Concorrência, dentre outras.

As disciplinas de formação profissional estão distribuídas do segundo ao décimo período do curso, computando um total de 2.484 horas (excetuadas as optativas) todas no formato presencial, conforme tabela abaixo:

Eixo de Formação Fundamental Profissional Períodos

2°

3°

4°

5°

Disciplinas

Carga Horária

Teoria da Constituição

Direito Civil I – Parte Geral

Direito Penal I – Parte Geral

Direito Civil II – Obrigações

Teoria Geral do Processo

Direito Constitucional I

Direito Civil III – Contratos

Direito Penal II – Parte Especial I

Direito Constitucional II

Direito Processual Civil I – Conhecimento

Direito Processual Penal I

Direito Civil IV – Coisas

Direito Penal III – Parte Especial II

Direito Processual Civil II – Recursos

72 30

6°

7°

Direito Processual Penal II

Direito Administrativo I

Direito Civil V – Família

Direito Penal IV – Leis Penais Especiais

Direito Processual Civil III – Execução

Direito Processual Penal III

Direito Administrativo II

Direito Civil VI – Sucessões

Direito Processual Civil IV – Cautelar e

Procedimentos Especiais

8°

9°

10°

Direito Material do Trabalho

Direito Tributário I

Direito Empresarial I

Direito Processual do Trabalho

Direito do Consumidor

Direito Tributário II

Direito Empresarial II

Direito Internacional Público

Direito Econômico e da Concorrência

Direito da Propriedade Intelectual

Direito Previdenciário

Tópicos Especiais em Direito Civil

Tópicos Especiais em Direito Penal

Tópicos Especiais em Direito Processual Civil

Direito Ambiental

Carga Horária Total

2.484

8.3.3 - Eixo de Formação Prática

O eixo de formação prática tem o objetivo (previsto na Resolução CNE/CES n° 9/2004) de integrar a prática aos conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais eixos, por meio das atividades de Estagio Curricular Supervisionado; Pratica Jurídica Simulada, Prática Jurídica efetiva no NPJ, Trabalho de Conclusão

de Curso e Atividades

Complementares.

9 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO

O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório (Art. 7° da Resolução CNE/CES n° 9/2004, realizado na própria instituição através de seu Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). É estruturado de acordo com regulamentação própria aprovada pela OAB, incluído as seguintes disciplinas com a respectiva carga horária:

Estágio Supervisionado Períodos

Disciplinas

Carga Horária

7°

Estágio Supervisionado I – Atividades Externas

8°

Prática Jurídica Cível

Prática Jurídica Penal

Estágio Supervisionado II – Atividades Externas

Prática Jurídica Trabalhista

Estágio Supervisionado III - NPJ

Estágio Supervisionado IV – NPJ

Carga Horária Total

540

9°

10º

As atividades de Estágio, simuladas e reais, são práticas, compreendendo, entre outras, a redação de atos jurídicos e profissionais, peças e rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas relatadas a órgãos judiciários, análise de autos findos, prestação de serviços jurídicos, treinamento de negociação, mediação, arbitragem e conciliação, resolução de questões de deontologia e legislação profissional.

As disciplinas de Estagio Supervisionado I e II (7º e 8º períodos) têm por finalidade apresentar ao discente o funcionamento do Poder Judiciário, por meio de visitas técnicas supervisionadas, acompanhamento dos mais diversos tipos de audiências nos diversos graus do Poder Judiciário, em suas duas esferas (Estadual e Federal), bem como o acompanhamento de mediações em Câmaras de Arbitragens.

Nas disciplinas Prática Jurídica Cível, Prática Jurídica Penal (8º período), e Prática Jurídica Trabalhista (9º período), o discente inicia a sedimentação de seu conhecimento teórico por meio de casos simulados discutidos em sala de aula e com a elaboração supervisionada das principais peças processuais costumeiras a atividade profissional do Bacharel em Direito.

O discente, em seu último ano de curso (9º e 10º períodos), passa a atuar ativamente no Núcleo de Prática Jurídica, dentro das disciplinas de Estágio Supervisionado III e IV, e se vê incluído em uma atividade promotora da inclusão social, eis que atende com exclusividade a população carente dos municípios de Vitória e Serra. Tais municípios, somados, apresentam, segundo dados do IBGE de 2010, uma população de 734.777 habitantes

A importância dos trabalhos desenvolvidos no Núcleo evidencia-se a partir do momento em que se procura incrementar a isonomia ao ingresso com ações perante o Poder Judiciário, possibilitando que esse direito, garantido constitucionalmente, realmente possa ser concretizado por todos.

O ajuizamento de ações é precedido de tentativas de conciliação, mediação, negociação ou outras formas de resolução de conflito extrajudiciais, ocasião em que as partes são chamadas ao Núcleo para conversar do litígio que os aflige. Os métodos de resolução de conflito, além da conciliação, atendem às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que procura disseminar, cada vez mais, tais práticas no Estado. A tentativa de conciliação das partes também pode ser percebida como mais um instrumento de respeito ao ser humano, pois dá preferência ao diálogo, abrindo espaço 33

para que se possa solucionar o conflito através do consenso. O uso da conciliação e das demais técnicas de resolução de conflito dentro das cabines de atendimento do Núcleo reforça o compromisso social que a instituição tem perante a população carente e a formação humanística que se procura transmitir aos alunos. Eventualmente e em parte, poderá a carga horária das atividades das disciplinas de Estágio Supervisionado III e IV contemplar convênios com outras entidades ou instituições, ou em órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, importando, em qualquer caso, na supervisão das atividades e elaboração de relatórios a serem encaminhados à Coordenação do NPJ, para avaliação pertinente.

10 - ATIVIDADES COMPLEMENTARES

As atividades complementares têm por finalidade propiciar ao aluno a oportunidade de realizar, em prolongamento ao currículo pleno, uma trajetória autônoma e particular, com conteúdos extracurriculares que lhe permitam enriquecer o conhecimento jurídico propiciado pelo curso.

Previstas em regulamento próprio, são parte integrante do currículo do curso, constituindo uma das dimensões do Projeto Pedagógico. Têm por escopo oferecer ao(a) estudante vivências em diferentes áreas de seu interesse, através da iniciação científica, extensão e monitoria.

Estas atividades devem observar o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) da carga horária total do curso.

As regras de aproveitamento são estabelecidas pelo Colegiado de Curso. Incluem atividades de pesquisa, monitoria, iniciação científica, inserção social, projetos de extensão, módulos temáticos (com ou sem avaliação), seminários, simpósios, congressos, conferências, cursos livres (como, por exemplo, informática e idiomas), além de disciplinas oferecidas por outras unidades de ensino e não previstas no currículo pleno do curso jurídico, não se permitindo o cômputo de mais de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária exigida em uma única modalidade. 34

A matriz curricular prevê o cômputo de 200 horas de atividades complementares. Cabe ao curso ofertar parte das atividades complementares, providenciar as informações acerca do cômputo das horas e necessidade de emissão de certificados e atestados de horas cumpridas à secretaria, além de providenciar registro, no histórico escolar, o registro correspondente.

10.1 - Modalidades Básicas de Atividades Complementares Curriculares

Cabe à Instituição a viabilização de condições estruturais e organizacionais necessárias ao desenvolvimento de atividades relacionadas aos objetivos do curso. Neste sentido, a instituição se compromete à promoção da participação do(a)s estudantes em atividades internas e de intervenção no meio social.

Por isso, a Coordenação de Curso e o Colegiado, através dos setores institucionais próprios, promoverão, como parte da integralização da carga horária complementar, dentre outros: a participação em cursos e palestras organizados pela instituição; a visita a instituições e órgãos do poder público; a participação em programas de pesquisa e monitoria.

10.1.1 - Atividade de Monitoria

O discente monitor tem a oportunidade de conhecer e se aprofundar no processo organizacional do curso de da disciplina, além de vivenciar de forma privilegiada a prática docente, sob a supervisão do docente responsável pela(s) disciplina(s).

A atividade de monitoria, incentivada pela instituição e com regulamento próprio a ser implementado, proporciona ao estudante a reflexão não apenas acerca dos conteúdos, mas dos motivos e critérios que desembocam em determinada forma de exposição dos mesmos.

Com relação às regras que estabelecem o modus operandi da monitoria, existe um 35

processo já estabelecido. Na medida em que novas idéias forem surgindo, elas passarão a fazer parte da regulamentação, que ainda está sendo elaborada. No momento, estão em vigor as seguintes diretrizes operacionais: • O Professor é quem determina, junto à Secretaria Acadêmica, a necessidade de haver monitoria, tanto para seu projeto de pesquisa, extensão e ensino. • Havendo a seleção do monitor, ele deve ir à Central de Atendimento para assinar o Termo de Compromisso. • O Professor deve determinar o cronograma, local e como se dará a monitoria – dependendo do programa em que ele está vinculado. • Há assinatura obrigatória do ponto na Secretaria Acadêmica. • Deverá ser elaborado um relatório, eletrônico, da atividade desenvolvida, diariamente, para ser preenchida e enviada a cada Professor responsável. • Cada monitor receberá um pequeno manual de orientação. • Encontros, visando preparar e orientar os monitores, serão marcados.

10.1.2 - Iniciação Científica

O Curso de Direito, de acordo com diretrizes estabelecidas pela Direção Geral da Instituição, proporcionará ao alunado a participação em atividades de iniciação científica, em respeito à prática interdisciplinar e, eventualmente, em conjunto com os demais cursos da Instituição.

A consolidação das atividades de iniciação científica se dará, dentre outras formas, pela realização de Mostras de Iniciação Científica, participação em grupos de pesquisa e em atividades internas assim como promovidas por outras instituições.

Ademais, as produções oriundas das pesquisas realizadas no âmbito da iniciação científica também poderão ser apresentadas em Seminários, Palestras, congressos, oficinas ou simpósios como forma de tornar o trabalho público, divulgar os estudos realizados e estimular a participação e inserção do aluno no mundo científico.

10.1.1.3 - Apoio à Prática Extensionista

A realidade complexa da sociedade contemporânea, somada ao pluralismo que caracteriza a região metropolitana em que a IES está inserida, de onde provem os seus alunos e onde estes tendem a atuar no futuro exige a continua retro-alimentação Faculdade/Comunidade.

Em se tratando de um curso de direito que se pretende atento às transformações sociais e a decorrente aplicação do direito; voltado para o estudo de novos meios de solução de conflitos, novas formas de organização; é essencial o acompanhamento das necessidades, construções e lutas dos movimentos sociais.

Como conseqüência do objetivo da instituição de que um dos diferenciais de seus egressos seja a inserção comunitária e o protagonismo na transformação social, o presente projeto contempla o apoio às práticas extensionistas.

Assim é que a prática de extensão universitária deverá ser promovida de forma permanente, com caráter interdisciplinar, de modo a proporcionar o envolvimento de docentes e discentes com a comunidade, através de programas de assessoria jurídica, convênios, atividades de formação continuada e eventos extra-curriculares periódicos, dentre outros.

10.1.4. Atividades pedagógicas e culturais

As atividades pedagógicas e culturais têm o objetivo de oferecer ao acadêmico vivências diferenciadas que contribuam para a sua efetiva formação.Tais atividades constituem uma das dimensões propostas pelo projeto político pedagógico.

A idéia é de que tais atividades proporcionem ao discente, ao longo do curso, a possibilidade de abordar acontecimentos e eventos que induzam à reflexão numa perspectiva crítica, que possa envolver uma ampla gama de fenômenos sociais, bem 37

como de outras ciências não necessariamente afins. Tudo a se somar no sentido do desenvolvimento de competências e habilidades.

11 - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

Nos termos da Resolução CNE/CES n° 9/2004, o Trabalho de Conclusão de Curso é componente curricular obrigatório, a ser desenvolvido individualmente, com conteúdos a serem fixados pela IES, em função de seu Projeto Político-Pedagógico (art. 10)

A matriz curricular em apreço reafirma a necessidade de que o bacharel em Direito seja apto à redação de textos jurídicos decorrentes de atividades de pesquisa e reflexão submetidas à metodologia científica. Por isso exige, para a obtenção do grau de bacharel em direito, a produção de Artigo Científico nos termos de regulamento específico da Instituição.

Ao incentivar a pesquisa e redação de um determinado tema, objetiva-se criar no aluno o hábito do estudo, fomentando-o a trilhar um caminho que o leve a dar continuidade ao aprendizado mediante a realização de uma Pós-Graduação lato sensu e, caso perceba em si a veia de pesquisador, podendo contribuir com a apresentação de trabalhos oriundos de uma Pós-Graduação strictu sensu. A graduação é vista como uma fase preparatória para que o aluno, sempre procurando se manter atualizado e realizando pesquisas, chegue à Pós-Graduação.

O trabalho de conclusão de Curso será apresentado na forma de um Artigo Científico individual ou em dupla com o professor e terá a orientação de docente do curso A organização básica da elaboração do TCC se dá de acordo com as seguintes diretrizes:

a) Disciplinas Curriculares: três disciplinas previstas na matriz curricular estão diretamente relacionadas com a tarefa de elaboração do artigo científico. • Língua Portuguesa: oferece as noções iniciais relacionadas ao método científico e sua aplicação na redação jurídica (1° período). 38

• Metodologia da pesquisa: trata dos requisitos científicos, formais e materiais pertinentes ao trabalho monográfico (3° período). • TCC: o aluno matriculado nesta disciplina tem designado um professor orientador com quem trabalhará diretamente na elaboração do artigo científico, além do professor da disciplina que acompanhará os trabalhos. A orientação teórica do trabalho será realizada por professor da Instituição, preferencialmente do próprio curso. Contudo, o objetivo de estimular a formação interdisciplinar nos recomenda permitir, em caráter excepcional, e após prévia autorização da Coordenação de Curso, a orientação por docente de outro curso da Instituição

b) O (a) Aluno (a) deverá depositar, antecipadamente, no prazo regimental ou, acessoriamente, no prazo estabelecido pela Coordenação, o artigo científico em uma cópia encadernada em espiral e em forma eletrônica (CD).

Para a aprovação o(a) estudante deverá alcançar a nota mínima de 7,0 (sete), avaliado pelo professor orientador e pelo professor da disciplina de TCC.

As normas regulamentadoras da atividade desenvolvida no Trabalho de Conclusão de Curso seguem ao final do Projeto, nos Anexos.

12 - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Em conformidade com o artigo 7º da Resolução n.09/04, que institui as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito, a atividade de estágio supervisionado torna-se obrigatória, cabendo à instituição estabelecer um regulamento específico à sua prática. Ademais, o estatuto da Ordem dos Advogados estabelece, em seu artigo 9º, parágrafo 1º, o chamado “estágio profissional de advocacia” que deverá ser exercido obrigatoriamente, podendo ser ofertado pelas próprias IES.

O estágio supervisionado está inserido no eixo de formação prática, previsto no artigo 5º, inciso III da Resolução nº 09/04. O funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica encontra respaldo nas previsões estabelecidas em seu regulamento, organizado por esta 39

instituição de ensino. O NPJ – Núcleo de Prática Jurídica foi criado com o intuito de atender ao disposto na Portaria n.° 1.886/94 do MEC, que fixou as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso de direito. A denominada Prática Jurídica Simulada (em sala de aula) tem carga horária de 216 horas e é ministrada no 8º período (Prática Jurídica Cível e Prática Jurídica Penal), 9º período (Prática Jurídica Trabalhista), e as disciplinas de Estágio Supervisionado I, II III e IV (as duas últimas com atuação presencial no NPJ) promovem a perfeita associação entre o aprendizado teórico e a sua concreta aplicação.

O trabalho desenvolvido no NPJ compreende: • Atendimento de pessoas econômica e socialmente carentes; • Análise jurídica acerca do caso apresentado e verificação de possível resolução no âmbito do Poder Judiciário; • Promoção de reuniões entre as duas partes envolvidas, procurando incentivar a realização de acordos, através da conciliação, mediação, negociação ou outras formas de resolução de conflitos extrajudiciais; • Redação de peças processuais e de notificações extrajudiciais; • Acompanhamento processual do processo, distribuídos, mediante a checagem semanal dos prazos legais; • Acompanhamento dos clientes do Núcleo nas audiências realizadas no Fórum de Vitória; • Visitas guiadas a órgãos da Justiça, como Fórum, Tribunal de Justiça, Instituto Médico Legal, Penitenciárias, exemplificativamente. • Consultoria dada no âmbito dos diversos ramos do Direito, indicando qual é a melhor solução para os problemas apresentados.

O Núcleo, afinado com os objetivos de intervenção na sociedade, também realiza atendimentos a pessoas carentes na área Criminal, mediante o acompanhamento do cliente em delegacias e audiências, além dos acompanhamentos dos processos penais.

O estágio supervisionado possibilita ao aluno vivenciar a rotina do advogado, do 40

Ministério Público, do Magistrado, bem como das demais profissões judiciais, assim como promove o atendimento social.

O Curso oferece uma opção para os alunos impedidos de realizar todas as atividades previstas para o Estágio Supervisionado III e IV, que consiste na participação da Oficina de Direito Empresarial, oferecendo orientação aos pequenos e micro-empresários na abertura e fechamento das empresas e suas implicações. Está em estudo a possibilidade de convênio com o curso de Administração e Ciências Contábeis para a prestação de orientação mais global através do NUVEM – Núcleo de Vivência Empresarial. Importante ainda mencionar que tal oficina buscará um convênio com o CDL e o SEBRAE, a depender de aprovação.

12.1 - Objetivo Geral

Em absoluta sintonia com os princípios que formam a base de atuação da Faculdade Nacional, o objetivo da prática jurídica é proporcionar a total integração entre teoria e prática, promovendo a sedimentação do aprendizado jurídico através da visualização prática do uso do Direito, permitindo ao aluno construir uma base sólida de conhecimento para que possa praticar o Direito após a graduação.

12.2 - Objetivos Específicos • Proporcionar aos alunos visão crítica e reflexiva do direito, através da abordagem multidisciplinar das atividades práticas simuladas e das atividades práticas oferecidas; • Qualificar o aluno para o exercício da profissão, através de atividades práticas em situações reais da vida e do trabalho; • Fomentar no aluno o interesse pela resolução de conflito de forma não litigiosa; • Contribuir de forma efetiva junto à comunidade, atendendo pessoas economicamente carentes. • Suscitar o senso de responsabilidade do aluno ao realizar o atendimento e acompanhar o caso perante a Justiça.

12.3 - Operacionalização do Estágio

O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nacional está localizado nas próprias dependências da Instituição, situado no Campus Jardim da Penha, na Rua Saturnino Rangel Mauro, n 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES. O Núcleo possui dependências próprias, em local que possibilita um atendimento de qualidade e propicia o raciocínio jurídico. A separação física do Núcleo dos demais cursos da FINAC se justifica por três razões: o trabalho de assistência jurídica pressupõe a atividade reflexiva e de raciocínio jurídico, que não se coaduna com um ambiente desorganizado; em regra, quando procura atendimento jurídico, a pessoa encontra-se com seu estado de espírito alterado, com anseios e medos que demandam um ambiente de tranquilidade e exclusivo, sem interferências externas.

A população que procura o atendimento do Núcleo é formada por comunidades de risco, econômica e socialmente carentes. Obedecendo ao pré-requisito do perfil financeiro, qualquer pessoa, residente de qualquer zona dos Municípios de Vitória e Serra, poderá ser atendida pelo Núcleo, não se preterindo nenhum atendimento, exceto em razão de competência territorial constatada em ações judiciais ou em razão de ter sido alcançado o patamar máximo de atendimento possível, considerando o número de alunos e professores. A atuação do Núcleo é perante o Fórum de Vitória e de Serra.

12.4. Avaliação

Os critérios de avaliação do aluno estão estabelecidos no regulamento do Núcleo. Os pilares de sustentação da avaliação passam pela observância de quatro pontos fundamentais:

a) seriedade no trato com os clientes e seus processos; b) compromisso para com a atividade exercida; c) diligência no ajuizamento das ações ou na transmissão de informações; d) responsabilidade profissional, que engloba a percepção da responsabilidade social. 42

13 - Avaliação do processo de ensino-aprendizagem

O caput do artigo 2º da Resolução n.09/04 atribui ao Projeto Pedagógico do Curso, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais, a organização do sistema de avaliação. O parágrafo 1º do mesmo artigo indica ser imprescindível constar como elemento estrutural do projeto pedagógico as formas de avaliação do ensino e da aprendizagem.

A forma de avaliação dos alunos implementada no curso de Direito é realizada, individualmente, pelos Docentes em suas respectivas salas de aula. Tal maneira de avaliar o aluno não ilide a possibilidade de, em casos específicos, após a demonstração dos fatos que se fizerem necessários, haver um processo de avaliação conjunta. O objetivo da avaliação é propiciar um crescimento auto-crítico no aluno, favorecendo o seu desenvolvimento como profissional, com a técnica escorreita, e como indivíduo, habituando o aluno a lidar com uma sociedade altamente moderna e plural.

O aluno é avaliado ao longo dos semestres por seus professores, que poderão visualizar as respectivas falhas acadêmicas e, caso seja necessário, indicar ao aluno a necessidade de realizar a prova suplementar.

O processo, ou método, usado como avaliação é bastante diversificado. A escolha do melhor processo compete ao professor, que é quem possui reais condições de verificar qual é o melhor método para aquela determinada turma. Assim, vislumbram-se como possibilidades de avaliação a prova escrita, apresentações orais ou escritas de trabalhos, a leitura crítica de textos, com redação de resenhas, a postura crítica diante de um determinado tema, seminários, pesquisas, dentre outras possibilidades que possam servir para verificar o conhecimento do aluno sobre a matéria.

Dentre esses métodos, a prova escrita assume principal importância, podendo ser aliada a outros métodos.

Obedecendo às recomendações da Resolução n.09/04, os processos de avaliação do eixo 43

de formação fundamental e profissional poderão divergir do método usado no eixo de formação prática. Nesse aspecto, o processo de avaliação da prática levará em consideração: • A postura ética e profissional do aluno durante o atendimento de clientes; • A dedicação do aluno em consultar a legislação, bem como em efetuar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; • A consulta/debate sobre o caso com o professor; • A presteza em encontrar solução para o caso apresentado; • Empenho do aluno no ajuizamento da ação; • Acompanhamento dos prazos processuais.

Enfim, quanto à prática serão avaliados princípios como: responsabilidade, seriedade, diligência, competência e assiduidade. Ademais, serão observadas as regras estabelecidas no dossiê de funcionamento do Núcleo.

O mínimo estipulado pela instituição para que o aluno possa ser considerado apto a avançar para o período seguinte é a nota de 70 (setenta) pontos. Da mesma forma, a avaliação do aluno no Núcleo será realizada mediante atribuição de notas, devendo ser considerado apto o aluno que obtiver um mínimo de 70 pontos. Além da pontuação mínima necessária, o aluno deverá ter um aproveitamento acadêmico de 75% (setenta e cinco) de freqüência.

Ao iniciar as atividades de Prática Jurídica Efetiva I e II, o aluno começa o semestre letivo com 100 pontos. E, na medida em que o aluno deixa de cumprir os requisitos do processo de avaliação acima enumerados, ele vai perdendo pontos. Caso perca mais de 30 pontos, ele é reprovado. 14 – ARTICULAÇÃO ENSINO-PESQUISA-EXTENSÃO NO CURSO

O princípio da indissociabilidade das atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão é, cada vez mais, fundamental no dia-a-dia acadêmico. Na relação entre Ensino e extensão 44

alunos e professores constituem-se sujeitos do ato de aprender. Pode-se afirmar que na democrática dinâmica de ir e vir que caracteriza a extensão, o saber acadêmico retorna à Faculdade reelaborado. Assim, a extensão, como via de integração entre a IES e a sociedade, constitui-se como elemento capaz de operacionalizar a relação teoria e prática, já estabelecida inicialmente através de disciplinas como as práticas pedagógicas e Estágio Curricular Supervisionado. Ela se constitui como um dos espaços acadêmicos que oportunizam realização de atividades de caráter interdisciplinar.

Juntamente com a Pesquisa, a Extensão ocorre quando a produção de conhecimento é capaz de transformar a comunidade local, na busca de melhoria de qualidade de vida, superação de desigualdades e de exclusão.

A indissociabilidade da tríade Ensino, Pesquisa e Extensão deve ser garantida na práxis universitária. Nesse sentido, cumpre afirmar que não cabe à Instituição como um todo e ao Curso de Direito em especial, simplesmente guardar conhecimento que foram construídos historicamente. É preciso ir além da guarda de tais conhecimentos, também é preciso ir além de sua simples transmissão.

É necessário que os conhecimentos possam ser construídos, desenvolvidos, significados, dotados de sentido por quem deles faz uso. Porém, mais, é preciso que possam oferecer a possibilidade de serem aperfeiçoados, inovados, refeitos numa perspectiva de contribuição para a ampliação do que já existe. E, aqui, a dimensão da Pesquisa é inevitável. Então, mais do que um ensino para a pesquisa é preciso que se proporcione Ensino com Pesquisa, Extensão e inserção social.

Nessa perspectiva, a dimensão da Extensão ajuda a dotar o conhecimento de sentido, quando promove na sua reflexão o pensar sobre a dimensão ético-cidadã daquilo que se ensina e aprende.

Por isso, a Extensão pode se constituir, quando bem entendida em seu sentido, numa sala de aula ampliada, com todas as possibilidades, se bem trabalhadas, de ensinar e aprender ética e cidadania. 45

Na construção da formação integral do futuro profissional das carreiras jurídicas é necessária a possibilidade de acesso a formas de capacitação curricular, que possibilitem a atualização e aperfeiçoamento.

Com este escopo, é preciso incentivar o aluno a participar de projetos de pesquisa, monitorias, atividades de atualização e aperfeiçoamento. Com tal propósito, busca-se realizar um ensino informativo e formativo, de modo que os conhecimentos transmitidos para os acadêmicos sejam instrumentos para melhor qualidade de vida, tanto no plano individual como no coletivo.

Ademais, a indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão caracteriza a vida acadêmica. Tal integração entre a produção de saber, de conhecimento e extensão dos mesmos à comunidade também é seguida pelo projeto do Curso de Direito da Faculdade Nacional.

O incentivo à Pesquisa e Extensão se faz, dentre outras ações, mediante o Trabalho de Conclusão de Curso, que é monográfico, com defesa em banca; pelo estímulo às atividades complementares e através de outras atividades tais como grupos de estudos, semanas acadêmicas e semanas de iniciação científica, dentre outras.

Para os fins do artigo 43, III da LDB, o Curso de Direito da Faculdade Nacional incentivará atividades de pesquisas, próprias ou interdisciplinares.

Nesse sentido, de forma direta ou mediante intercâmbio, propiciará a formação de grupos de pesquisa com participação discente em programas de iniciação científica; integração da atividade de Pesquisa com o Ensino e manutenção de periódicos para publicação da produção intelectual de seus corpos docente e discente.

Os recursos de informática proporcionam acesso imediato a bancos de dados em todos os rincões do planeta, além de disponibilizar os mais recentes programas que versem a respeito das matérias a serem pesquisadas. 46

Os trabalhos de extensão são desenvolvidos, dentre outras formas, através do ingresso da comunidade no espaço acadêmico, mediante a possibilidade de atendimento e assistência jurídica gratuita, convênios, atividades de formação continuada e eventos extra-curriculares periódicos, dentre outros.

O curso pretende desenvolver, a partir de ações próprias ou esforços conjugados com os demais

cursos

Instituição,

práticas

integradas,

sentido

fortalecimentos/consolidação de projetos de pesquisa e extensão.

Essas ações constituem espaços privilegiados na construção da indissociabilidade Ensino-Pesquisa-Extensão-Inserção Social, ao prestar serviços à comunidade que integram e possibilitam um constante espaço de troca e aprendizagem. 15 – PROPOSTA DE AUTO-AVALIAÇÃO DO CURSO

Além da avaliação do aluno, o corpo docente e a instituição também sofrem regulares avaliações, com o fito de manter professores de qualidade na instituição e ofertar bons cursos de graduação. Em conformidade com as normas estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES), a Comissão Própria de Avaliação (CPA) instituiu três modalidades de avaliação: • Avaliação Institucional (nas vertentes de Auto-Avaliação e Avaliação Institucional Externa), realizada de dois em dois anos; • Avaliação do Curso, realizada semestralmente, com o intuito de avaliar as disciplinas e os docentes; • Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).

O Programa de Avaliação Institucional tem previsão legal na Lei 10.861/04 e tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, sendo feitos questionamentos quanto ao corpo docente, ao corpo discente e técnico-administrativo, à instalações físicas e à organização didático-pedagógica da instituição. Trata-se de um 47

processo de avaliação dos cursos de graduação realizado nas Instituições de Educação Superior.

A avaliação do corpo docente inclui o domínio da matéria, com o devido conhecimento técnico, o uso de processos didáticos de aprendizagem, a organização em sala de aula, a postura condizente com sua posição de professor, o preparo prévio das aulas e o estímulo dos estudantes ao estudo.

A última Avaliação Institucional foi realizada na Faculdade Nacional no 2º semestre de 2009, ocasião em que foram ouvidos professores, alunos e funcionários, com o objetivo de alcançar a qualidade das ações acadêmico-administrativas. 16 – EMENTÁRIO E BIBLIOGRAFIA 16.1 – Primeiro Período

Introdução ao Estudo do Direito: O Ser Humano, a Sociedade, o Direito e o Valor Eterno. Justiça, Direito e Cultura. O Direito e ciências afins. Natureza e Cultura. O Mundo Ético, Direito e Moral. Estrutura Tridimensional do Direito. Sanção e Coação: organização da sanção e o papel do Estado. Metodologia da Ciência do Direito. Princípios Gerais de Direito. Fontes do Direito.

Bibliografia: BOBBIO, Norberto.Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. Ed. São Paulo : Brasília. Editora UNB. 1999. 184p. FULLER, Lon L. O Caso dos Exploradores de Cavernas. Tradução de Plauto Faraco de Azevedo. Porto Alegre: Fabris, 1993. REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5. ed. rev. e reestr. São Paulo : Saraiva, 1994. 161p. REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 25. Ed. São Paulo : Saraiva. 2000. 393p. 48

SANTOS, Hugo Rodrigues dos. Latim para o jurista. 3. Ed. Belo Horizonte : Edições Ciência Jurídica. 1996. 294p. VENOSA, Sílvio de Salvo Venosa. Introdução ao estudo do Direito: primeiras linhas. São Paulo: Atlas, 2004.

Antropologia e Direito Exame da Antropologia sob o enfoque jurídico. Conceito. Cultura e costumes. Origens da Humanidade. Passado Cultural do Homem. Diversidade Cultural e Forma de Pensar. Família e Parentesco. Organização Econômica. Organização Política. Religião.

Bibliografia: BARBOSA, Lívia. O Jeitinho Brasileiro (A arte de ser mais igual que os outros). Rio de Janeiro: Campus. LAPLATINE, François. Aprender Antropologia. São Paulo: Brasiliense, 2000. SANTOS, Boaventura de Souza. Pela mão de Alice: o social e o político na pósmodernidade. São Paulo: Cortez, 2000. DA MATTA, Roberto. Relativizando: Uma Introdução à Antropologia Social. Rio de Janeiro: Rocco, 1987. DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. Rio de Janeiro: José Olympio, 1993. ________, História Geral da Civilização Brasileira. São Paulo: Difel, 2000. ROCHA, Everardo. O que é etnocentrismo. São Paulo: Brasiliense, 2004. ZAFFARONI, Eugênio Raul. Em Busca das Penas Perdidas. Ed. Revan, 2005.

Teoria Geral do Direito Direito. Origem. Fontes. Princípios Gerais. Técnica Legislativa. A eficácia da Lei no Tempo e no Espaço. Lei Complementar 95/98. A codificação do Direito. Técnica Jurídica. O elemento técnico. Hermenêutica e Interpretação do Direito. A jurisprudência. Elementos e métodos de interpretação do Direito. A jurisprudência. Elementos e métodos de interpretação. Relações jurídicas. Sujeitos de Direito. Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. Relação jurídica: conceito, formação, elementos. Direito 49

Subjetivo. Dever jurídico. Dos fatos jurídicos: conceito e classificação. Bibliografia: REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1981. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2006. GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil. Vol I. São Paulo: Saraiva, 2006. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo. Atlas,2006. GOMES, Orlando. Introdução do Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense. 1999.

Língua Portuguesa: Comunicação Humana – linguagem, língua, lingüística. Fundamentos da Lingüística. Saber lingüístico e a atividade verbal. Linguagem Jurídica – Linguagem Forense. Vocabulário – Dicionário – Terminologia Jurídica. Semântica – Etimologia – Locuções e Brocados Jurídicos. Correção Lingüística – Gramática. Ortografia – Pontuação – Frase – Período. Redação Jurídica. Retórica Lingüística. Eloqüência e Oratória Jurídica. Estilística – Fatores Psicológicos – Figuras de Linguagem. Brocados e expressões Jurídicas Latinas de utilização mais freqüente na Prática Forense.

Bibliografia: ABREU, Antônio Suárez. Curso de redação. 8 ed. São Paulo: Ática,1999. GARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna. 17 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998. INFANTE Ulisses. Do texto ao texto: curso prático de leitura e redação. São Paulo: Scipione,1996. LUFT, Celso Pedro et al. Novo manual de português. 4 ed. São Paulo: Globo,1997. XAVIER, Ronaldo caldeira. Português no direito. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. NASCIMENTO, Edmundo danès. Linguagem forense: a língua portuguesa aplicada à linguagem do Foro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. MEDEIROS, João Bosco e TOMASI, Carolina. Português forense. 3ª ed.São Paulo. Atlas, 2007.

Ciência Política e Teoria do Estado 50

Desenvolvimento histórico da Ciência Política: Ciência Política na Antiguidade e na Idade Média Ocidental. Contextualização histórica da Europa e a construção do Estado Moderno em Maquiavel. Concepção jusnaturalista de sociedade civil e Estado. Estrutura produtiva e contratualização nas relações sociedade civil e Estado: Hobbes, Locke e Rousseau. A Ciência Política contemporânea: Marx, Engels e Hegel e o materialismo histórico do século XX. A política e a dialética: as questões da dialética da II internacional Comunista e Rosa de Luxemburgo. O Estado em Lenin e o pensamento marxista em Gramsci. A Social Democracia e o Estado no sistema produtivo socialista. Formação do Estado nacional na periferia do sistema produtivo capitalista. América Latina. Teoria dos partidos políticos. Processos eleitorais e movimentos sociais. Estado, indivíduos e direitos humanos.

Bibliografia: ARISTÓTELES - A Política, São Paulo, Martins Fontes, 1998. CHAUÍ, Marilena - Convite à filosofia, São Paulo, Ática, 7ª edição, 2000. DALLARI, Dalmo de A. - Elementos de teoria geral do Estado, Saraiva, MARX, Karl - Contribuição à crítica da economia política, São Paulo, Martins Fontes,1977. MAQUIAVEL, Nicolau - O Príncipe, São Paulo, Edipro, 2002.

História do Direito O Direito e as sociedades primitivas. Origem e evolução do Direito na Grécia Antiga. Formação histórica do Direito Romano. Principais Institutos jurídicos da civilização romana. O Direito Canônico e a dogmática Jurídico-Canônica medieval. A formação do direito contemporâneo na Idade Moderna. O processo de Codificação. Direito natural e direito positivo. Noções históricas sobre a formação do sistema jurídico da “common law”.

Bibliografia: WOLKMER, Antônio Carlos (org.). Fundamentos de História do Direito. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. 3ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000. 51

CAENEGEM, R. C. Uma introdução histórica do direito privado. 2ª ed. São Paulo: Martins Fintes, 2000. CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial. Rio de Janeiro: UFRJ, Relume Dumará, 1996. COULANGES, Fustel. A cidade antiga. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1987. DAVID, René. O direito inglês. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 16.2 – Segundo Período

Teoria da Constituição Constitucionalismo: Origens histórico-políticas. Poder constituinte. Constituição e Direito Constitucional: conceitos. Estado Moderno e Poder Constituinte. O caso brasileiro. Sistema constitucional; controle dos Poderes. A supremacia da Constituição. Estado de Direito e Estado Constitucional. Normas Constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Constitucionalismo e Direitos Humanos. Princípios e Direitos Fundamentais: teoria geral, artigos 4º e 5º da CRFB/1998.

Bibliografia: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 827 p. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2004. 863 p. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 928 p. ______. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. 319 p. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 1279 p.

Filosofia do Direito Conceito de Filosofia. Papel da Filosofia na humanidade. Conceitos filosóficos aplicados ao Direito. História da Filosofia Antiga. História da Filosofia Medieval. 52

Filósofos racionalistas. Filosofia e Psicanálise. Fenomenologia Jurídica. Filosofia Existencialista. Correntes filosóficas sobre a Teoria do ordenamento jurídico. Aspectos filosóficos dos conceitos de Justiça Social. Dogmática Jurídica. Semiótica Jurídica: modelo de Pragmática. A comunicação normativa. Legitimidade dos sistemas normativos.

Bibliografia: BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme de Assis. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2005. MERLE, Jean-Christophe; MOREIRA, Luiz (org.). Direito e Legitimidade. São Paulo: Landy, 2003. NADER, Paulo. Filosofia do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010. PLATÃO. A República. Trad. Enrico Corvisieri. São Paulo: Nova Cultural, 2000. (Coleção Os Pensadores). REALE, Miguel. Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva, 2002. Schwarz, Roberto. Ao vencedor as batatas. São Paulo: Duas Cidades; Ed. 34, 2007.

Fundamentos Sociológicos do Direito A compreensão sociológica de Max Weber. Ordem Jurídica e Ordem Econômica. Karl Max e sua contribuição ao pensamento sociológico. Controle Social. Mudança Social. Estado de Direito. A questão do Estado Liberal. Direito e mudança social. Crise do Estado-Nação. Globalização econômica. Desenvolvimento sustentável. Crise da modernidade e pós-modernismo jurídico. As transformações no ensino jurídico e o papel dos atores jurídicos na sociedade do século XXI.

Bibliografia: SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. CASTRO, Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia do Direito. São Paulo: Atlas, 2003. SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2004.

Economia Política e Direito 53

Noções gerais de Economia Política. Os agentes econômicos. O Conceito de sistema político. O conceito de sistema econômico. O sistema de economia de mercado. Os sistemas de economia centralizada. Análise dos principais pensadores da Economia Política. Influências da Economia nos sistemas econômicos.

Bibliografia: GALVÉS, Carlos. Manual de economia política atual. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. SINGER, Paul. Curso de Introdução à Economia Política. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. NAPOLEONI, Cláudio. Curso de Economia Política, Graal.

Direito Civil I - Parte Geral Posição do Direito Civil no campo do Direito. Inter-relações com outras matérias de Direito Privado e a presença do Direito Público nas relações entre particulares. Principiologia do Direito Civil. Lei de Introdução. Pessoa natural e jurídica. Bens Jurídicos. Bem de Família. Fato jurídico e negócio jurídico. Ato Jurídico. Elementos essenciais e acidentais do negócio jurídico. Vícios do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade. Atos inexistentes. Prova do negócio jurídico. Prescrição e Decadência.

Bibliografia: FIUZA, César. Curso completo de direito civil. Editora Del Rey, Belo Horizonte, 2007. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada. São Paulo: Saraiva, 2007. GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, Parte Geral. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2003. RODRIGUES. Sílvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006. MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 54

1999. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. São Paulo: Atlas, 2007 16.3 – Terceiro Período

Direito Penal I - Parte Geral Teoria Geral do Crime. Fontes do Direito Penal. Lei e Norma Penal. Interpretação da lei Penal. Teoria Geral do Crime: Fato Típico. Relação de Causalidade. Consumação e tentativa. Antijuridicidade e Excludentes. Culpabilidade. Dolo e Culpa. Excludentes de culpabilidade. Teoria geral do Erro. Concurso de Pessoas. Teoria Geral das Penas. Conceito. Visão Constitucional dos Princípios e Garantias individuais concernentes à aplicação da pena. Espécies de Pena. Regimes de cumprimento. Cominação e aplicação. Reincidência. Concurso de crimes. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da Punibilidade.

Bibliografia: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Niterói-RJ: Impetus. MIRABETTE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Atlas. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 2002

Metodologia da Pesquisa As formas do conhecimento. Epistemologia. História das ciências. A questão da neutralidade da ciência. Ciência e senso comum. A questão da cientificidade do Direito. Técnica de Pesquisa. Metodologia do trabalho acadêmico. Fontes. Como elaborar Projetos de pesquisa em Direito. Elaboração e apresentação de trabalhos academicos monográficos e coletivos. 55

Bibliografia: ECO, Umberto. Como se faz uma tese. São Paulo: Perspectiva, 1999. GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. Rio de Janeiro: Agir. 1995. MEZZAROBA, ORIDES – Manual de metodologia da pesquisa no Direito / Orides Mezzaroba, Cláudia Servilha Monteiro. – 4ª. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. HUHNE, Leda Miranda. Metodologia ciêntifica. . Rio de Janeiro: Agir. 1995. JAPIASSU, Hilton. O mito da neutralidade cientifica. Rio de Janeiro: Imago, 1995. LOWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o Barão de Muchhausen. São Paulo: Cortez, 1994.

Ética e Cidadania Conceitos filosóficos da Ética. Ética, liberdade e igualdade. Ética, justiça e direitos humanos. Ética social. Ética cristã e sociedade na formulação da Ciência Jurídica. Princípios éticos da reforma calvinista: influências no Direito e na realidade jurídica brasileira. Normas Éticas. Direito e Moral. Éticas e interdisciplinaridade. Deontologia Jurídica: princípios éticos nas carreiras jurídicas. Éticas do estudante de Direito. As profissões jurídicas. Lei injusta. Equidade e Contra legem: decisões éticas do poder Judiciário.

Bibliografia: ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Brasília. UNB. 1996 BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant. Brasília. UNB. 1995 QUARESMA, Ruben de Azevedo. Ética, Cidadania e Direito. Curitiba: Juruá, 2008. LANGARO, Luiz Lima. Curso de Deontologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1996. MARIN, Marco Aurélio. Como se preparar para o exame de ordem: ética profissional. São Paulo.

Direito Civil II - Obrigações 56

Teoria geral das obrigações (Obrigação, noção, conceito e elementos essenciais). Obrigação natural e suas fontes. Modalidades das Obrigações. Obrigação de dar, fazer e não fazer. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Cláusula Penal Pagamento. Pagamento por consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação no pagamento. Novação. Compensação. Transação e compensação. Transação e compromisso. Confusão e remissão de dívida. Pagamento indevido. Mora. Inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior. Execução compulsória. Transferência das obrigações. Cessão de Créditos. Cessão de débitos. Cessão fiduciária.

Bibliografia: FIUZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo de acordo com o Código Civil de 2002, Belo Horizonte, Del Rey, 2009. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: parte geral. 7. ed. e parte especial, tomo II, responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações, 1ª parte. 33. ed. e 2ª parte. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 4 e 5. DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2. São Paulo, Saraiva, 2009 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 4. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 2. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 4.

Teoria Geral do Processo Jurisdição e poder do Estado. Constituição e Processo. Princípios do Processo aplicáveis ao processo civil, penal, trabalhista, fiscal e administrativo. O problema do acesso à justiça. Sociedade e tutela jurídica: formas extrajudiciais de soluções de conflitos. 57

Direito material e direito processual. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo. Poder Judiciário: estrutura e órgãos. A necessidade de fundamentação das decisões. A atividade de julgar: vontade da lei, do legislador ou do julgador? Competência na Constituição. Juiz: investidura. Garantias da magistratura, poderes, deveres e responsabilidades. Impedimento e suspeição. Ministério Público. Advocacia. Princípios gerais do direito processual civil. Natureza jurídica da ação e suas características. Condições da ação. Legitimação ordinária e legitimação extraordinária. Interesse de agir. Possibilidade jurídica. Elementos e Classificações das ações. Natureza jurídica e Classificações das Exceções. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais. Intervenção de terceiros. Compromisso e arbitragem. Bibliografia: CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ed, São Paulo: Malheiros, 2006. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria Geral do Processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NERY Jr., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. São Paulo: Rev. Tribunais, 1999. SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1993

Direito Constitucional I Direito Constitucional Positivo: Conceito de Constituição, peculiaridades na interpretação e aplicabilidade. Estado Finalidade e Estrutura Básica. Os conceitos de Constituição e a CRFB de 1988. Estado democrático de Direito, Postulados e Princípios Fundamentais. Organização espacial do Estado brasileiro. O pacto Federativo, Entes Federados e Repartição Constitucional de Competências. Organização dos Poderes (separação de funções). Estrutura, Autonomia, Competências e Limitação dos Poderes. Funções do Poder: Executivo, responsabilidades do Presidente da República; Legislativo, competências, o processo legislativo, as Medidas Provisórias, a competência Fiscalizadora; O Judiciário, organização, garantias, Funções Essenciais à Justiça.

Jurisdição

Constitucional.

A Defesa

Constituição.

Controle

Constitucionalidade. O ativismo judicial e o Guardião da Constituição. As forças 58

armadas. Bibliografia: BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Saraiva. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Portugal: Almedina. 1997 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva 16.4 – Quarto Período

Direito Civil III - Contratos Contratos. Teoria geral. Histórico. Princípios. A boa fé. Intervenção do Estado. Conclusão do Contrato. Classificação. Contratos Preliminares. Exceção e contrato não cumprido. Direito de retenção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Teoria da Imprevisão. Responsabilidade Civil. Obrigação por declaração unilateral de vontade. Contratos Cíveis. Espécies de contratos. Extinção do contrato. Atos unilaterais de vontade.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3. São Paulo, Saraiva, 2009 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2006.

Direito Penal II - Parte Especial I Dos crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida e saúde. Rixa. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade pessoal. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Crime contra a inviolabilidade dos segredos. Furto. Roubo. Extorsão. Usurpação. Dano. Apropriação Indébita. Estelionato e outras fraudes. Receptação. Disposições gerais. Estudo de Súmulas de jurisprudência, em material penal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Bibliografia: GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. Rio de Janeiro. Impetus, 2008; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, volume 2. São Paulo: Saraiva, 2003. 3ª edição; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1998; JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008, vol. 2; MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual do Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2008. vol. 2.

Direito Constitucional II A Organização da Justiça Brasileira. O Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça. Demais Tribunais Superiores. A Justiça Federal e suas atribuições. A supremacia da Constituição. O controle de constitucionalidade das Leis. Os remédios de Direito Constitucional. A atuação do Estado no domínio econômico. Os sistemas de emergência. Ordem social constitucional: Seguridade Social, Educação, Desporto e Cultura. Ciência e Tecnologia. Meio Ambiente. Dilemas entre Estado Liberal e Estado Social. Família, Criança, Adolescente, Portador de Necessidades Especiais e Idoso.

Bibliografia: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros, 2002 60

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina. 1993. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Saraiva. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Portugal: Almedina. 1997 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva

Direito Processual Civil I - Conhecimento Processo de Conhecimento. Competência. Intervenção de Terceiro. Substituição Processual. Processo e Procedimento. Petição Inicial. Respostas do Réu. O processo de conhecimento na Lei 9.099/1995. Sentença e Coisa Julgada. Ação Rescisória.

Bibliografia: CINTRA,

Antonio

Carlos

Araujo

Cintra;

DINAMARCO,

Candido

Rangel;

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, Rio de Janeiro: Forense. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo. Malheiros. GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo.

Direito Processual Penal I Princípios informadores do processo penal. Interpretação e aplicação da norma processual penal. Inquérito Policial. Ação penal. Processos Incidentes. Teoria Geral das Provas. Limites jurisdicionais. Formalismo processual. Teoria geral da jurisdição e da competência. Ação civil “ex delicto”. 61

Bibliografia: CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo. Saraiva TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 FOUCAULT, Michel. A Verdade e as Formas Jurídicas. Nau Editora. Rio de Janeiro, 1998. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. São Paulo. Saraiva. 1989. GRECCO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo. Saraiva. 1991. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. São Paulo. Saraiva, 1995. 16.5 – Quinto Período

Direito Civil IV - Coisas Direito das Coisas. Posse. Propriedade. A função social da propriedade. Direito de vizinhança. Direitos reais sobre coisas alheias. Direito do promitente comprador. Registro de Imóveis.

Bibliografia: BOURGUIGNON, Álvaro M. R.. Embargos de Retenção por Benfeitorias. São Paulo: RT, 2006 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 4. São Paulo, Saraiva, 2009 FIUZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo de acordo com o Código Civil de 2002, Belo Horizonte, Del Rey, 2009. VENOSA, Sílvio. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, vol. V . Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva. WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas. São Paulo. Direito Penal III – Parte Especial II Dos crimes contra a liberdade sexual e disposições gerais. Lenocínio e tráfico de 62

pessoas. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a assistência familiar. Crimes de Perigo comum. Teoria geral do falso. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Estudo de Súmulas, de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Bibliografia: GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. Rio de Janeiro. Impetus, 2008; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2003. 3ª edição; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1998; JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008, vol. 3; MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual do Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2008. Direito Processual Civil II – Recursos Recursos.

Teoria

Geral dos

Recursos

Cíveis.

Classificação

dos

Recursos;

Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos. Admissibilidade dos Recursos. Recurso de Terceiro Prejudicado. Princípios Recursais. Recursos em espécie.

Bibliografia: CINTRA,

Antonio

Carlos

Araujo

Cintra;

DINAMARCO,

Candido

Rangel;

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, Rio de Janeiro: Forense. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo. Malheiros. GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo.

Direito Processual Penal II Teoria geral das provas no processo penal. Processos incidentes. Nulidades. Alegações finais. Sentença penal.

Direito Administrativo I Apresentação

Direito

Administrativo.

Fontes do

Direito

Administrativo.

Administração Pública. Características do Direito Administrativo. Os poderes e deveres do Administrador Público. Poderes administrativos. Ato Administrativo. Validade e eficácia do ato administrativo. Elementos do Ato Administrativo. Características do Ato Administrativo. Serviços públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade Civil (Extracontratual) da Administração Pública. Bens Públicos. Agentes Públicos. Controle da Administração. Processo

Administrativo.

Controle

legislativo.

Controle

judiciário.

Processo

Administrativo.

Bibliografia: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2007. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.

16.6 - Sexto Período 64

Direito Civil V – Família Direito de Família. Evolução Histórica. Conceito. Direito Matrimonial. Casamento. Origem Histórica. Regime de Bens. Formalidades. Efeitos. Dissolução. Direito Convivencial. União Estável e Concubinato. Direito Parental. Adoção. Alimentos. Direito Assistencial. Guarda. Tutela. Curatela. Ausência.

Bibliografia: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 6. São Paulo, Saraiva, 2009 FIUZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo de acordo com o Código Civil de 2002, Belo Horizonte, Del Rey, 2009. VENOSA, Sílvio. Direito civil: Direito de Família. São Paulo: Atlas. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva. WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família. São Paulo. Direito Penal IV – Leis Penais Especiais Leis penais especiais. Abuso de Autoridade. Leis de tóxicos. Código de defesa do consumidor: Disposições penais. Código de trânsito brasileiro: Disposições penais. Sonegação fiscal. Estatuto do Idoso: Disposições penais. Estatuto do desarmamento. Violência doméstica.

Bibliografia: GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. Rio de Janeiro. Impetus, 2008; BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2003. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1998; JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008, vol. 3; MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual do Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2008. Direito Processual Civil III – Execução Teoria geral da execução. Princípios Gerais do Processo de Execução. Títulos judiciais 65

e Extrajudiciais. Sentença como título de Execução. Liquidação de Sentença. Partes no Processo de Execução. Competência. Bens no Processo de Execução. Responsabilidade Patrimonial. Fraude à Execução. Espécies de Execução. Execução para entrega de Coisa. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Execução por Quantia Certa. Penhora. Depósito. Arrematação. Avaliação. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução da Prestação Alimentícia. Resistência do Devedor e de Terceiros. Adjudicação. Suspensão do Processo de Execução. Extinção do Processo de Execução.

Bibliografia: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo. Malheiros. GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo.

Direito Processual Penal III Teoria Geral dos Recursos. Competência em segundo grau. Duplo grau de jurisdição. Princípios. Acesso aos Recursos. Voluntariedade. Recursos Criminais.

Direito Administrativo II Contratos administrativo. Execução e inexecução dos contratos administrativos e suas garantias. Licitação. Serviços públicos. Normas constitucionais pertinentes ao funcionalismo público. Intervenção na propriedade. Intervenção no domínio econômico. Controle da administração. Processo administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário. A administração pública em juízo. Organização administrativa brasileira.

16.7 - Sétimo Período Direito Civil VI – Sucessões Sucessão: Introdução. Sucessão hereditária em geral. A união estável e o direito sucessório. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e Partilha.

Bibliografia: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2009 FIUZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo de acordo com o Código Civil de 2002, Belo Horizonte, Del Rey, 2009. RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. 7,São Paulo, Saraiva. VELOSO, Zeno, Comentários ao Código Civil, vol. 21, VENOSA, Silvio de Salvo, Curso de Direito Civil, vol. VII, São Paulo, Atlas Direito Processual Civil IV – Cautelar e Procedimentos Especiais Teoria Geral da Tutela de Urgência. Execução na Urgência. Teoria Geral do Processo 67

Cautelar; Cautelares específicas. Teoria Geral dos Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais Codificados; Procedimentos especiais nas obrigações. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de Contas. Procedimentos Especiais nos direitos reais. Ação Possessória. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos. Ações Coletivas. Ações do Inquilinato.

Direito Material do Trabalho Direito do Trabalho: Origens. Denominação. Definição. Divisão. Fontes. Aplicação. Renúncia e Transição. Prescrição. Direito Individual do Trabalho. Conceito e natureza jurídica. Relação de trabalho; natureza jurídica. Figuras afins ao contrato de trabalho. Contratos de trabalho: Conceito. Classificação. Sujeitos do contrato de trabalho. Trabalho autônomo, eventual, avulso e temporário. Remuneração. Salário. Gorjeta. Adicionais. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio. Indenização, estabilidade. FGTS. Direito coletivo do trabalho. Conceito. Formação. Divisão. Fontes. Formação. Liberdade sindical. Organização sindical. Contratos coletivos de trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Solução dos conflitos de trabalho. Direito Tutelar do Trabalho. Conceito. Divisão. Identificação Profissional. Jornada de Trabalho. Períodos de descanso. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho da criança e do adolescente. Nacionalização do trabalho. Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho.

Bibliografia: CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 3ª edição. Editora Impetus, 2009. 68

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª ed.São Paulo. Editora Atlas, 2007. MARTINS, Sérgio Pinto. CLT Universitária. 6.ª ed.São Paulo. Editora Atlas, 2007.

Direito Tributário I Direito Tributário. Conceito. Conteúdo. Sistema tributário. Fontes. Tributos: Conceito e espécies. Norma. Matriz de incidência. Princípios constitucionais tributários. Obrigação tributária e fato gerador. Sujeitos.

Medicina e Psicologia Forense Medicina forense: noções gerais. Noções técnicas. Agentes lesivos e seus efeitos. Tanatologia: exame analítico. Sexologia forense. Noções de psicopatologia forense. Toxidependência. Psicologia forense: Âmbito de abrangência nas diferentes áreas do Direito (interdisciplinaridade). Esfera criminal, cível, infância e juventude e Direito de família. Desenvolvimento da personalidade humana. Provas periciais e avaliações psicológicas.

Bibliografia: GOMES, H. Medicina Legal, 18ª Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. MARANHÃO, O. R.. Curso Básico de Medicina Legal. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros. ALMEIDA JR. A. e COSTA JÚNIOR, J. B. de O. E. Lições de Medicina Legal. São Paulo: Nacional. Estágio Supervisionado I – Atividades Externas Propiciar ao discente o conhecimento do real funcionamento das Instituições ligadas ao Direito, por meio de visitas técnicas a escritórios de advocacia, órgão da administração pública e congêneres, conforme regulamento específico, supervisionado pelo docente da 69

disciplina. 16. 8 - Oitavo Período

Direito Empresarial I História do Direito Empresarial. Caracterização da atividade empresarial. Empresário individual e sociedade empresária. Obrigações burocráticas do empresário e da sociedade empresária. Teoria geral do estabelecimento empresarial. Bens materiais e imateriais do empresário e da sociedade empresária. Alienação do estabelecimento empresarial. Proteção ao chamado ponto comercial. Teoria geral do direito societário. Definição de sociedade empresária. O sócio. Classificação das sociedades. Tipos societários. Sociedades despersonificadas. Sociedades simples. Sociedades limitadas. Sociedades anônimas. Sociedades cooperativas. Sociedade dependente de autorização. Teoria geral dos contratos empresariais. Contratos empresariais em espécie. Contratos de colaboração. Contratos de concessão de Crédito. Contrato de alienação fiduciária. Contratos de transferência de tecnologia. Contrato de franquia. Contratos no mercado de capitais. Garantias contratuais. Execução e elaboração dos contratos empresariais. Novas modalidades contratuais.

Bibliografia: BERTOLDI, Marcelo M.. Curso avançado de direito comercial, São Paulo, Ed. RT, 3ª ed., 2006. BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário, São Paulo, 2ª edição, Freitas Bastos. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 2 ,São Paulo,Saraiva, 10ª ed., 2007. -----------------------------. Manual de Direito Comercial,17ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006

Direito Processual do Trabalho História do Processo do Trabalho Universal e no Brasil. Conceito, Autonomia e Fontes Formais. Aplicação das Normas Processuais Trabalhista. Jurisdição e Competência. Organização Judiciária Brasileira. Ministério Público do Trabalho. Competência 70

Material, Territorial e Funcional da Justiça do Trabalho. Incompetência. Ações Trabalhistas: Classificação, Identificação e Condições. Dissídio Individual: Introdução, Natureza Jurídica, Princípios Fundamentais, Conceito e Classificação. Partes. Atos e Prazos Processuais. Modos de Extinção do Dissídio Individual, Nulidades e Custas. Audiência. Provas. Sentença. Recursos no Dissídio Individual. Execução. Processos Especiais e Cautelares. Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Conflito de Competência. Dissídio Coletivo.

Bibliografia: CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 3ª edição. Editora Impetus, 2009. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2007. MARTINS, Sérgio Pinto. CLT Universitária. 6.ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2007. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense.

Direito do Consumidor História. Conceito. Princípios constitucionais e infra-constitucionais. O Código de Defesa do Consumidor e suas disposições. Política nacional de proteção e defesa do consumidor. Órgãos de proteção e fiscalização. A composição extrajudicial de litígios. Instrumentos processuais para defesa do consumidor.

Bibliografia: GRINOVER, Ada Pelegrini e outros, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. ALVIM, Eduardo Alvim. Código do Consumidor Comentado. São Paulo. RT. 1991

Prática Jurídica Cível Atividades simuladas de prática jurídica, envolvendo elaboração de peças processuais e pareceres na área cível, administrativa, tributária e empresarial. Simulação de audiências. 71

Prática Jurídica Penal Atividades simuladas de prática jurídica, envolvendo a elaboração de peças processuais e pareceres na área penal. Simulação de audiências criminais, incluindo Tribunal do Júri.

Bibliografia: CAMPESTRINI, Hildebrando. Como redigir petição inicial, São Paulo: Saraiva, 2002. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática Penal. São Paulo: Saraiva. NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Penal. São Paulo: RT.

Direito Tributário II Lançamento tributário. Extinção da obrigação tributária. Isenção e anistia. Garantia e privilégios do crédito. Administração tributária.

Bibliografia: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, São Paulo: Saraiva. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário, São Paulo: Malheiros. FURLAN, Valéria. Apontamentos de direito tributário, São Paulo: Malheiros. Estágio Supervisionado II – Atividades Externas Propiciar ao discente o conhecimento do real funcionamento das Instituições ligadas ao Direito, por meio de visitas técnicas a escritórios de advocacia, órgão da administração pública e congêneres, conforme regulamento específico, supervisionado pelo docente da disciplina. 72

16.9 - Nono Período

Direito Empresarial II Introdução ao estudo do Direito cambiário. Teoria geral dos títulos de crédito. Letra de câmbio. Aceite. Endosso. Protesto. Aval. Outros institutos cambiários. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Outros títulos de crédito. Disposições gerais sobre o Direito concursal. Direito falimentar: conceito. Natureza jurídica. O processo falimentar. Aspectos atuais do Direito falimentar. Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Análise crítico-reflexiva e aplicação da Lei 11.101/2005.

Direito Internacional Público Introdução ao Direito Internacional. Fundamentos. Evolução histórica. Fontes. Tratados. Costumes. Atos unilaterais. Estados. Soberania. Território. Litígios internacionais. Guerra e medidas restritivas. Corte Internacional de Justiça. Organizações internacionais. Organizações internacionais especializadas e regionais. A pessoa física na ordem internacional. Relações internacionais. O MERCOSUL. A União Européia.

Bibliografia: MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. 73

___________________________________. Direito Internacional da Integração. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2003.

Direito Econômico e da Concorrência A autonomia do Direito econômico. Relação entre direito e economia. Desenvolvimento econômico e Direito. Dirigismo econômico. Socialização do direito e contratos. Direito e intervencionismo estatal. Sistema financeiro. Normas jurídicas sobre livre concorrência. Papel do Estado na defesa da concorrência e da regulação dos mercados. Conselho de Direito Econômico.

Bibliografia: GOMES, Orlando. Direito Econômico. São Paulo. Saraiva. MELLO, Celso de Albuquerque. Direito Internacional Econômico. Rio de Janeiro. Renovar. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo,Saraiva, 10ª ed., 2007.

Prática Jurídica Trabalhista Atividades simuladas de prática jurídica, envolvendo elaboração de peças processuais e pareceres na área trabalhista. Simulação de audiências.

Bibliografia: CAMPESTRINI, Hildebrando. Como redigir petição inicial, São Paulo: Saraiva, 2002. JUNIOR, Gediel Claudino de Araújo. Prática no processo civil. São Paulo: Atlas, 2008 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2007. MARTINS, Sérgio Pinto. CLT Universitária. 6.ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2007.

Direito da Propriedade Intelectual Proteção ao direito autoral e da propriedade industrial na Constituição e nas leis 74

ordinárias. O procedimento de registro das criações e da concessão de patentes. Requisitos do registro. Invenções e criações não patenteáveis. Exploração da criação e da descoberta. Patentes e biotecnologia. Indenização. Cessões de direitos. Aspectos processuais na defesa do titular do direito.

Bibliografia: BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. 2ª ed. Lúmen Juris. São Paulo: 2003. BITTAR, Carlos Alberto e outro. Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais. Editora RT. 2a. ed.. São Paulo: 2001. CABRAL, Plínio: Comentários à Nova Lei dos Direitos Autorais. 4 ª ed. Harbra. São Paulo: 2003.

Direito Previdenciário Direito da Segurança Social. Da Seguridade Social. Da ordem Social. Dispositivos da Constituição Federal de 1988. Competência do Poder Público: objetivos. Direito Previdenciário. Da Previdência Social. Benefícios. Direito Infortunístico. Contribuições sociais para custeio da previdência social. Crimes previdenciários. Reformas na Legislação previdenciária e no INSS.

Bibliografia: IBRAHIM, Fábio Zambithe. Curso de direito previdenciário, 14ª edição. Impetus, 2009. KERTZMAN. Ivan, Curso prático de direito previdenciário. 6ª edição. Podivm, 2009. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 21ª edição. Atlas, 2004. OLIVEIRA, Aristeu. CLP – Consolidação das Leis Previdenciárias, 13ª edição. Atlas, 2008. TAVARES, Marcelo Leonardo. Comentários a reforma previdenciária. Impetus, 2004.

Estágio Supervisionado III - NPJ Propiciar ao discente contato direto com a prática do Direito. Atendimento a clientes do Núcleo de Prática Jurídica, peticionamento e acompanhamento de processos em Juízo, conforme regulamento específico, supervisionado pelo docente da disciplina. 75

16.10 - Décimo Período

Tópicos Especiais em Direito Privado Ementa não pré-definida justamente para que a disciplina seja um espaço de estudo e pesquisa de temas relevantes ao Direito Privado. A disciplina possui conteúdo variável a cada período, destacando os conteúdos do Direito Privado mais relevantes do momento em que for ministrada, bem como as mais recentes alterações Legislativas.

Bibliografia: GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2009 FIUZA, César. Novo Direito Civil, Curso Completo de acordo com o Código Civil de 2002, Belo Horizonte, Del Rey, 2009.

Ética das Profissões Jurídicas Ética profissional. Inserção da ética na antropologia filosófica e na filosofia dos valores. O ato ético: sua estrutura e responsabilidade dele decorrente. Fundamento da eticidade: Éticas materiais e éticas formais. A Lei ética: Lei natural, sua conceituação, estabilidade e amplitude. Lei natural e Direito positivo. Questionamentos éticos contemporâneos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seu Conselho de Ética. Ética profissional do Advogado. A confiança do cliente e a função pública do Advogado. Legislação Trabalhista. Mandamentos do Advogado. As opiniões de Santo Ivo e seu decálogo. Os dez mandamentos segundo Eduardo Couture. Legislação. Código de Ética Profissional. Deveres

fundamentais

Advogado.

Direitos

Fundamentais

Advogado.

Prerrogativas do Advogado. Tribunal de Ética Profissional. A Ética na Magistratura e no Ministério Público.

Bibliografia: QUARESMA, Ruben de Azevedo. Ética, Cidadania e Direito. Curitiba: Juruá, 2008. LANGARO, Luiz Lima. Curso de Deontologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1996. 76

MARIN, Marco Aurélio. Como se preparar para o exame de ordem: ética profissional. São Paulo.

Tópicos Especiais em Direito Penal Ementa não pré-definida justamente para que a disciplina seja um espaço de estudo e pesquisa de temas relevantes ao Direito Penal. A disciplina possui conteúdo variável a cada período, destacando os conteúdos do Direito Penal mais relevantes do momento em que for ministrada, bem como as mais recentes alterações Legislativas.

Tópicos Especiais em Direito Processual Civil Ementa não pré-definida justamente para que a disciplina seja um espaço de estudo e pesquisa de temas relevantes ao Direito Processual Civil. A disciplina possui conteúdo variável a cada período, destacando os conteúdos do Direito Processual Civil mais relevantes do momento em que for ministrada, bem como as mais recentes alterações Legislativas.

Bibliografia: CINTRA,

Antonio

Carlos

Araujo

Cintra;

DINAMARCO,

Candido

Rangel;

GRECCO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Trabalho de Conclusão de Curso Elaboração de projeto visando à realização de Trabalho de Conclusão de Curso, com orientação de um Professor. Elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso, com orientação de um Professor e submetida à apreciação formal de uma Banca avaliadora, conforme regulamento próprio da Faculdade.

Direito Ambiental Introdução, definição e conceito. Princípios Constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Normas de proteção à flora e o bioma Mata Atlântica. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Nacional de Meio Ambiente. Cadastro Técnico Federal. Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Gerenciamento Costureiro. Normas de Proteção à fauna silvestre terrestre e aquática. Crimes, contravenções e infrações ambientais. Responsabilidade Civil e reparação do dano. Ação popular e ação civil publica. Direito Ambiental Internacional.

Bibliografia: MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. Rev., atual e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002. MORAES, Luis Carlos Silva de Curso de Direito Ambiental. Editora Atlas. REBELLO FILHO, Wanderley, BERNADO, Christianne. Guia Prático de Direito 78

Ambiental. 3ª ed. Editora Lúmen Juris, 2002. Estágio Supervisionado IV – NPJ Propiciar ao discente contato direto com a prática do Direito. Atendimento a clientes do Núcleo de Prática Jurídica, peticionamento e acompanhamento de processos em Juízo, conforme regulamento específico, supervisionado pelo docente da disciplina.

16.11 - Disciplinas Optativas

Direito Internacional Privado Fundamentos. Evolução histórica. Direito intertemporal. Conflitos de Leis. Questões decorrentes ao status das pessoas internacionais e respectivos limites. Questões decorrentes à família e à sucessão. Nacionalidade e naturalização. Contratos internacionais de comércio. Arbitragem. Competência. Condição Jurídica do Estrangeiro. Aplicação e prova do Direito Estrangeiro. Cooperação Internacional. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição.

Bibliografia: BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Internacional Privado. São Paulo. RT. ROQUE, Sebastião José. Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro:Forense. STRENGER, Irineu. Contratos Internacionais de Comércio. São Paulo. RT

Direito Eleitoral Direito Eleitoral: Noções Introdutórias e Conceitos Básicos. Princípios Constitucionais. Sistemas Eleitorais Adotados No Brasil. Legislação Brasileira Específica. A Justiça Eleitoral. Propaganda Eleitoral. Crimes Eleitorais.

Bibliografia: JARDIM, Torquato. Direito Eleitoral Positivo. 2ª ed. rev. ampl. Brasília: Jurídica. JARDIM, Torquato. Introdução ao Direito Eleitoral Positivo. Brasília: Jurídica. NOGUEIRA, José da Cunha. Manual Prático de Direito Eleitoral: Jurisprudência, Legislação, Doutrina e Prática. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 79

Língua Brasileira de Sinais Noções básicas sobre a Língua Brasileira de Sinais ou LIBRAS. Noções sobre o processo linguístico que envolve a comunicação entre surdos e ouvintes. Cultura surda. Demandas sociais e educacionais da comunidade surda.

Fundamentos da Administração Pública Administração Pública e planejamentos. Estratégia, técnicas de planejamento e execucao de políticas aplicadas a setores público e órgao público. Técnicas de gerenciamento de recursos humanos e materiais.

Direito Administrativo da Navegação Normas Jurídicas que regulamentam a navegação no Direito Brasileiro e em Direito Internacional.

Bibliografia: BRASIL. Código Comercial brasileiro. (2ª. parte não revogada). ________. CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972 - RIPEAM. ________.DECRETO Nº. 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. ________.DECRETO Nº. 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 E ANEXO I. ________.DECRETO Nº. 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004. ________.DECRETO Nº. 5.095, DE 1º DE JUNHO DE 2004. 80

________.LEI N

2.180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954.

________.LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (LESTA). ________.LEI Nº. 7.652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988. ________.LEI Nº. 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. ________.LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001. _______.LEI NO 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004. REGULAMENTO DA LEI DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO. ________.PORTARIA Nº. 26, DE 13 DE MAIO DE 1996. LEBRE, Eduardo A. Temponi. O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima. Publicado em 01/12/2009, REVISTA ÂMBITO JURÍDICO, Nº. 71 - Ano XII DEZEMBRO/2009 - ISSN - 1518-0360. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6992

Direito da Infância e Adolescência Normas constitucionais sobre infância e adolescência. Estatuto da infância e adolescência. Proteção da criança e do adolescente. Deveres dos genitores, do Estado, da Sociedade. Adoção. Perda do poder familiar. Aspectos processuais da matéria. Crimes contra crianças e adolescentes. Medidas restritivas de Direito das crianças e adolescentes. Tratados internacionais tendo o Brasil como signatário.

Bibliografia: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996. ABRAMOVAY, Miriam. Juventude,violência e vulnerabilidade social na América Latina – desafios para políticas públicas. Brasília: Unesco/ BID, 2002. ____________________. Escola e violência. Brasília: Unesco/ BID, 2003. PLANO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DO TRABALHADOR ADOLESCENTE DO CEARÁ. Fortaleza: Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Ceará, 2003.

Tópicos Especiais em Direito Público Ementa não pré-definida justamente para que a disciplina seja um espaço de estudo e 81

pesquisa de temas relevantes ao Direito Público. A disciplina possui conteúdo variável a cada período, destacando os conteúdos do Direito Público mais relevantes do momento em que for ministrada, bem como as mais recentes alterações Legislativas.

Direito Agrário Teoria geral do direito agrário. Institutos básicos. Imóvel rural. Contratos agrários. Posse agrária. Usucapião especial. Zoneamento e cadastro. Colonização. Reforma agrária. Tributação da terra. Legitimação de posse. Assistência à economia rural. Cooperativismo. Crédito rural.

Bibliografia: SCAFF, Fernando Campos. Teoria geral do estabelecimento agrário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. São Paulo: Saraiva, 1984. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Estatuto da Terra e Legislação Agrária Brasileira.

Licitações e Contratos Administrativos Modalidades de licitação. Objetivo da liciatação. Procedimento licitório. Edital. Contratos administrativos.

Cláusulas exorbitantes nos contratos. Poderes da

Administração Pública e do contratante. Controle administrativo e judicial das licitações. 82

Tipos Contratuais Privados Contratos cíveis e empresariais em espécie. Contratos de Alienação. Contrato de Cessão. Locação. Comodato. Contratos agrícolas. Arrendamento. Contratos mistos de alienação e prestação de serviços. Locação de serviços. Corretagem. Contratos de Crédito. Leasing. Seguro. Alienação fiduciária em Garantia. Contratos de Sociedades. Contratos envolvendo relação de consumo. Novos tipos contratuais.

Tópicos Especiais em Direito Processual Penal Ementa não pré-definida justamente para que a disciplina seja um espaço de estudo e pesquisa de temas relevantes ao Direito Processual Penal. A disciplina possui conteúdo variável a cada período, destacando os conteúdos do Direito Processual Penal mais relevantes do momento em que for ministrada, bem como as mais recentes alterações Legislativas.

Bibliografia: 83

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo. Saraiva TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009 FOUCAULT, Michel. A Verdade e as Formas Jurídicas. Nau Editora. Rio de Janeiro, 1998. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. São Paulo. Saraiva. 1989. GRECCO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo. Saraiva. 1991. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal. São Paulo. Saraiva, 1995.

17 – COLEGIADO DE CURSO

O Colegiado é o órgão da estrutura acadêmica para efeito de planejamento, orientação, assessoramento, execução e supervisão da organização acadêmica, administrativa e distribuição de pessoal dos cursos ou e um conjunto de cursos, reunidos por área ou por outras afinidades, de acordo com proposição da Diretoria e homologação do Conselho Superior. 18 – COORDENAÇÃO DE CURSO

A coordenação do Curso é exercida por docente para um período, preferencialmente, não inferior a 3 (três) anos. A escolha do coordenador é feita pelo Diretor Geral da Faculdade Nacional.

Compete ao coordenador exercer as providências que se fizerem necessárias para o melhor funcionamento do curso em quesitos que dizem respeito às instalações, equipamentos, didática e pessoal. Em perfeita harmonia com o as decisões dos órgãos superiores, o coordenador deve cumprir as determinações que lhe são passadas, articulando-as para dar um bom funcionamento ao curso.

Portanto, o coordenador do curso é responsável pela administração executiva do curso, avaliando todas as questões didático-pedagógicas, bem como indicação e substituição de docentes; é a instância de representação institucional do curso junto às instâncias diretivas, outras instituições e órgãos externos. 19 – CORPO DOCENTE

Os componentes do Corpo Docente poderão se vincular ao curso em regime de tempo integral, parcial ou horista, distribuídas as disciplinas conforme suas áreas de atuação e conforme qualificação, sendo preferencialmente mestres e doutores.

20 – CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Os funcionários técnico-administrativos que colaboram com o curso de Direito são compartilhados com as demais instâncias da Instituição, em particular com as demais Coordenações de Cursos. 21 – INFRA-ESTRUTURA 21.1 – Biblioteca 21.1.1 – Acervo

O acervo jurídico da Biblioteca é composto por livros, teses, dissertações, monografias, trabalhos de conclusão de cursos, normas técnicas, folhetos, periódicos, jornais, revistas, multimeios, dicionários, obras históricas e outros materiais especiais.

Sua cobertura temática atende às áreas de ensino, pesquisa, extensão, bem como a formação sociocultural da comunidade usuária, além da formação de acervo de apoio às atividades acadêmicas, científicas e culturais.

Atualmente, o curso de direito possui um acervo, em livros, de 3.835 títulos bibliográficos, com 12.001 exemplares, englobando as mais variadas áreas de estudo das ciências jurídicas, bem como assuntos pertinentes tratados pela Filosofia, Ciências Sociais, Biodireito, dentre outros. Ademais, existem à disposição dos alunos 55 título em CD Rom, com 303 exemplares. As monografias somam XXX, estando à disposição XXX exemplares.

Dentre os períodos que compõem o acervo universitário, a biblioteca oferece 95 títulos, sendo 5 (cinco) períodos correntes: • Revista Brasileira de Direito de família. 86

• Revista de Estudos Tributários. • Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. • Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal. • Revista IOB Trabalhista e Previdenciária.

Além do mais, a Faculdade Nacional possui um acervo de referência com 195 títulos tendo 568 exemplares incluindo, dicionários jurídicos, enciclopédias, vocabulários jurídicos, dicionários de idiomas, dentre outros. 21.1.2 – Horário de funcionamento

O horários de funcionamento da biblioteca é de 08:00 horas às 22:00 horas, de Segunda a Sexta-feiras. Aos Sábados, o horário de funcionamento é de 08:00 horas às 12:00 horas. 21.2 – Instalações e laboratórios específicos

A estrutura do Núcleo de Prática Jurídica possui salas para atendimento privativo à comunidade, secretaria, espaço de recepção e sala de espera, conforme descrito no Projeto do Núcleo.

O Núcleo de Prática dispõe de computadores conectados à internet e em rede, para elaborar petições e demais documentos, em cada cabine de atendimento.

Os professores responsáveis possuem uma sala integrada com computadores. Para as atividades de grupo, além do uso das salas de aula, existe um espaço, no próprio Núcleo, propício para discussões de casos em grupo.

Todas as instalações são bem ventiladas e iluminadas, não sofrendo interferência do barulho das demais áreas de estudo.

Os processos e demais informações relevantes são armazenadas em armários, gaveteiros 87

e arquivos. 21.3 – Espaço físico

A Faculdade Nacional abriga o curso de Direito com instalações amplas e arejadas, auditório, sala de informática, salas de aula arquitetonicamente planejadas, bem ventiladas e claras, banheiros masculino e feminino, quadra poliesportiva, lanchonete e espaço de integração entre os alunos. 21.4 – Equipamentos

Para que haja um melhor aproveitamento das aulas, a Faculdade Nacional disponibiliza diversos equipamentos de multimídia, que podem ser usados pelos professores em suas aulas, ou por alunos.

Junto à biblioteca há um espaço de multimídia, com diversos computadores com acesso à internet, para uso exclusivo dos alunos. Ademais, está à disposição dos alunos um laboratório de informática, com a possibilidade de serem usados computadores para pesquisas.

O corpo docente tem à sua disposição aparelhos de data show, retroprojetores, televisões e aparelhos de DVD. Para que esses equipamentos possam ser utilizados é preciso pré-agendar a sua reserva, através do sistema da Secretaria Geral da Faculdade Nacional.

O setor de audiovisual atende às necessidades pedagógicas do corpo docente disponibilizando os mencionados aparelhos. Os retro-projetores, televisões, leitores de DVD e data show são instalados nas salas de aula, mediante reserva antecipada. Os auditórios possuem sonorização e microfones. O setor está aberto durante todo o horário letivo e atende a eventos culturais e pedagógicos.

22 - REFERÊNCIAS

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2004. GADAMER, Hans-Georg. Verdad y Metodo. 5ª ed. Salamanca: Sígueme, 1993. HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. 12ª ed. Petrópolis: Vozes, 2002. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4ª ed. trad. João Batista machado, Coimbra: Armênio Machado, 1976. LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito. trad. Gustavo Bayer, Rio de Janeiro: Tempo Brasiliense, 1983. MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários para a educação do futuro. São Paulo: Cortez, 2000. ROCHA, Leonel Severo e outros. Introdução à teoria do sistema autopoiético do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Pensando o ensino do Direito no século XXI: diretrizes curriculares, projeto pedagógico e outras questões pertinentes. Florianópolis: Fundação José Boiteux, 2005. STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. ____________________. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova crítica do Direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

23 – ANEXOS ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FINAC – FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DO OBJETO

Art. 1º - O Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas Nacional, doravante denominado apenas NPJ, tem por finalidade propiciar o aprimoramento prático dos alunos de graduação matriculados no curso de Direito da Faculdade FINAC, mediante o acompanhamento da atuação do exercício do estágio de advocacia e das demais carreiras jurídicas, sempre de acordo com a Resolução n.º 9, de 29 de setembro de 2004, expedida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Parágrafo primeiro – O cargo de Coordenador do NPJ é de livre escolha do Diretor Geral da FINAC.

Parágrafo segundo - Poderá o NPJ, a pedido de sua Coordenadoria, solicitar à Diretoria da Faculdade FINAC, a celebração de convênios ou contratos com entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à consecução das finalidades do Núcleo e da promoção de projetos específicos de prestação do serviço de assistência jurídica gratuita.

Parágrafo terceiro - Poderá o NPJ, a pedido de sua Coordenadoria, solicitar à Diretoria da Faculdade FINAC, a celebração de convênios para o desenvolvimento de suas atividades com a Ordem dos Advogados do Brasil, Associações Civis e Entidades em geral, que tenham como objeto a defesa dos direitos das populações carentes e dos 90

direitos humanos. Parágrafo quarto - Poderá o NPJ a pedido de sua Coordenadoria, solicitar à Diretoria da Faculdade FINAC, a celebração de convênios para obtenção de recursos financeiros, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento de suas atividades, com órgãos governamentais, fundações, entidades públicas e privadas no âmbito nacional e internacional.

Art. 2º - O NPJ tem por objeto o detido acompanhamento do aluno regularmente matriculado na FINAC em suas atividades extracurriculares de estágio, bem como no oferecimento do Estágio Supervisionado, realizado pelo oferecimento de disciplinas que forneçam ao aluno uma visão prática do cotidiano forense, a fim de prepará-lo para a carreira, sempre de acordo com a Resolução n.º 9, de 29 de setembro de 2004, expedida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

TÍTULO II

DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO NPJ

Visando atingir seu objeto, o NPJ desenvolverá, organizará e coordenará as atividades discriminadas nos próximos artigos. CAPÍTULO I – DO ESTÁGIO CURRICULAR PELO OFERECIMENTO DE DISCIPLINAS PRÁTICAS

Art. 3º - Visando oferecer um estágio supervisionado, professores especialmente selecionados dos quadros da FINAC lecionarão as seguintes disciplinas nos respectivos períodos indicados:

7º período * Estágio Supervisionado I – 20 horas presenciais e 70 horas não presenciais; 8º período * Estágio Supervisionado II – 20 horas presenciais e 70 horas não presenciais; 91

9º período * Estágio Supervisionado III – 20 horas presenciais e 70 horas não presenciais; 10º período * Estágio Supervisionado IV - 20 horas presenciais e 70 horas não presenciais;

Art. 4º - As disciplinas de Estágio Supervisionado I, II, III e IV são de comparecimento obrigatório, respectivamente aos alunos do 7º, 8º, 9º e 10º semestres do curso de Direito da FINAC. CAPÍTULO II – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ESTÁGIO REALIZADO PELOS ALUNOS DAS FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Art. 5º - Os alunos que exerçam estágios em escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, sempre mediante convênio com a Faculdade de Direito FINAC e dentro dos limites e imposições da Lei Federal n.º 6.794/77 serão fiscalizados pelo NPJ a fim de que este verifique a adequação e pertinência do trabalho realizado, além da compatibilidade de horários de aulas e trabalho, e obediência às leis n.º 6.494/77, 8.859/94, do Decreto n.º 87497/82 e da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Parágrafo único – Parte das disciplinas de Estágio Supervisionado poderá ser realizada em escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, sempre mediante convênio com a Faculdade de Direito FINAC e dentro dos limites e imposições da Lei Federal n.º 6.794/77.

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO NPJ

Art. 6º - Além do oferecimento das disciplinas e da fiscalização do estágio realizado pelos alunos, o NPJ poderá desenvolver dentro de suas possibilidades orçamentárias e 92

físicas, as seguintes atividades conjuntamente com o corpo docente e discente da Faculdade de Direito FINAC:

I - Atividades educacionais visando a orientação e informação sobre caminhos e processos necessários para o exercício da cidadania e obtenção da mesma, com a realização de trabalho social demonstrando às pessoas mais carentes, que a solução dos problemas coletivos dependerá das relações existentes na comunidade, do ponto de vista de viabilizar formas de organização, formas de solidariedade e responsabilidade coletiva;

II - Formular propostas para a solução dos problemas sociais identificados individualmente e coletivamente na comunidade e com os movimentos sociais, mediante projetos e programas, políticas públicas, legislações; III – Formular propostas para a solução dos problemas sociais identificados individualmente e coletivamente na comunidade e com os movimentos sociais, mediante projetos e programas, políticas públicas, legislações;

IV - Promover a orientação referente ao estágio e trabalhos acadêmicos, tais como estudos e pesquisas desenvolvidos pelos estudantes de direito na prestação do serviço de assistência jurídica;

V - Promover cursos e seminários sobre temas sociais e jurídicos de interesse da comunidade para as pessoas individualmente consideradas grupos de moradores de cortiço, favelas e loteamentos irregulares, visando também a formação de monitores jurídicos e capacitação de agentes sociais e lideranças comunitárias; VI – Promover palestras e seminários sobre temas jurídicos, relacionados com o trabalho de assistência jurídica, visando a formação e capacitação dos estudantes e profissionais que prestam o serviço; VII – Prestar informação e orientação jurídica às pessoas e comunidades carentes sobre 93

direitos, leis e instrumentos jurídicos, utilizando os instrumentos de trabalho de entidades e organizações, informativos, boletins, cartilhas e vídeos; VIII – Estabelecer contatos e relações com as instituições e organismos governamentais e não governamentais, que exercem funções essenciais à Justiça e prestam serviço de assistência jurídica, tais como Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, PROCON, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES; IX – Elaborar programas educacionais sobre os direitos e garantias fundamentais (cursos e seminários); X – Desenvolver a produção científica na área do Direito sobre os temas relacionados com a prestação do serviço e elaborar monografias, pareceres, peças jurídicas, informativos e cartilhas; XI – Promover estudos e pesquisas jurídicas em doutrina, legislações e jurisprudência, para formular no campo do Direito, subsídios referentes aos problemas e conflitos sociais vivenciados pelas pessoas e comunidades necessitadas e organizações sociais; XII – Manter o NPJ aberto para as organizações da sociedade civil e instituições voltadas à área de direitos humanos e cidadania, buscando assim um trabalho multidisciplinar, com a formação de profissionais do Direito com vocação para atuar na área de direitos humanos e em trabalhos sociais com a comunidade, de modo a constituir como nova perspectiva aos referidos profissionais para o século XXI: a advocacia pública e popular voltada para a construção da cidadania e de uma sociedade justa e solidária;

TÍTULO III - DAS FUNÇÕES DO COORDENADOR DO NPJ

Art. 7 - São funções do Coordenador do NPJ:

a) Assinar os contratos de estágios apresentados pelos alunos, atuando como 94

legítimo representante da Faculdade FINAC,

b) Fiscalizar a adequação dos termos do contrato apresentado com as exigências e limitações das Leis n.º 6.494/77; 8.859/94; Decreto n.º 87497/82 e da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001,

c) Fiscalizar as atividades dos alunos que exerçam estágios em escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, sempre mediante convênio com a Faculdade de Direito FINAC e dentro dos limites e imposições da Lei Federal n.º 6.794/77 e Decreto n. 87.497/82.

d) Escolher, mediante chancela do Diretor Geral da FINAC, os professores responsáveis pelas disciplinas oferecidas pelo NPJ;

e) Receber petições por escrito dos alunos que exercem estágios em escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, sempre mediante convênio com a Faculdade de Direito Damásio de Jesus e dentro dos limites e imposições da Lei Federal n.º 6.794/77 e dar-lhes resposta;

f) Receber petições por escrito dos alunos que freqüentam as disciplinas de estágio supervisionado e que por isso não exercem estágio em escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, sempre mediante convênio com a Faculdade de Direito FINAC e dentro dos limites e imposições da Lei Federal n.º 6.794/77;

g) receber em audiência todos os alunos que, de alguma forma, estejam 95

relacionados com as atividades do NPJ, mediante agendamento prévio no próprio NPJ;

h) Praticar todas as tarefas que envolvam direta ou indiretamente a atividade do NPJ perante escritórios de advocacia conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, entidades, instituições, organizações não governamentais e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado; i) Firmar convênios com órgãos públicos, Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, Procuradoria do INSS, Secretaria de Justiça, a fim de aperfeiçoar as atividades desenvolvidas pelo NPJ;

j) Fixar diretrizes de atuação do NPJ e deliberar sobre as questões de ordem cultural e administrativa, objetivando o gerenciamento de recursos; contratação e demissão de funcionários; indicação de gastos para aquisição de materiais e mobiliário para desenvolvimento de suas atividades; seleção, contratação e demissão de estagiários, estabelecimentos de convênios; celebração de contratos em geral. TÍTULO IV – DA ESTRUTURA INTERNA DO NPJ Art. 8º – A sede do NPJ funcionará na Unidade FINAC Jardim da Penha, com equipe interna especificamente destinada a tal fim. Art. 9º – O horário de funcionamento do NPJ será estabelecido pela sua Coordenadoria e não coincidirá com o horário de aulas do Curso de Direito da FINAC. Art. 10 – Os critérios e os procedimentos de atendimento dos alunos serão definidos pela Coordenadoria, através de rotinas sistematizadas.

Art. 11 - Quanto ao funcionamento e gerenciamento do NPJ, todos os casos omissos, deverão ser resolvidos pela Coordenadoria e cumpridos por todas as demais pessoas integrantes do NPJ. 96

Art. 12 – Para desenvolvimento das atividades a que se destina, o NPJ contará com os serviços profissionais de funcionários contratados pela própria Faculdade FINAC e que serão especialmente alocados nestas funções. Art. 13 – O Coordenador do NPJ poderá solicitar à Direção Geral da FINAC, dentro do orçamento previsto e se houver necessidade, a contratação de estagiários de direito, funcionários e pessoal conveniado e todos os demais profissionais necessários para atender às finalidades dos convênios celebrados.

Art. 14 - Os estagiários de direito serão contratados e voluntários, devendo necessariamente ser acadêmicos da Faculdade de Direito FINAC, subordinados ao Coordenador do NPJ.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 – Qualquer modificação do presente Regimento é de competência exclusiva do Diretor Geral da FINAC. Art. 16 – Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES, 04 de Fevereiro de 2.011.

EGISTO SILVA NICOLETTI Diretor Geral Coordenador do Curso de Direito

MARÍLIA PAULA MACEDO Coordenadora do NPJ 97

ANEXO IV ANEXO II

REGULAMENTO ARTIGO CIENTÍFICO FINAC

Considerando que:

1. A elaboração de um artigo científico é atividade obrigatória aos alunos matriculados nos Cursos de Direito e Administração Geral oferecidos pela FINAC;

2. Os processos de orientação, elaboração e correção do artigo científico devem seguir procedimentos próprios, estabelecidos pela Instituição, aos quais se vinculam os professores e alunos envolvidos;

O Conselho Acadêmico da FINAC - Faculdade Nacional aprova, em 03 de fevereiro de 2011, o presente regulamento, que se destina a normatizar as atividades de orientação e elaboração de artigos científicos exigidos aos alunos matriculados nos Cursos de Graduação em Direito e Administração Geral da Faculdade Nacional.

REGULAMENTO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS Aprovado pelo Conselho Acadêmico em 03 de fevereiro de 2011

Título I Da finalidade do regulamento

Art. 1º O presente documento tem por objetivo estabelecer normas que regulamentem e disciplinem as atividades de orientação e elaboração de artigos científicos, exigidos dos alunos matriculados nos Cursos de Direito e Administração Geral da FINAC.

Título II Dos objetivos da atividade “elaboração de artigos científicos”

Art. 2º São objetivos da atividade “elaboração de artigos científicos”: I – Proporcionar ao aluno matriculado nos cursos a possibilidade de, sob a orientação de um professor conhecedor do tema escolhido por aquele, produzir um trabalho acadêmico qualificado pelo rigor científico e pela ética intelectual; II – Preparar o aluno para o enfrentamento dos demais trabalhos científicos que, posteriormente, serão exigidos ao longo da sua vida acadêmica.

Título III Do artigo científico

Art. 3º De acordo com o Manual de Normalização de Trabalhos Científicos da FINAC, artigos científicos são textos de menor dimensão, elaborados para fins de publicação em periódicos.

Art. 4º. O artigo científico deverá ser: I – Originalmente elaborado, considerando as finalidades estabelecidas neste Regulamento; II – Desenvolvido exclusivamente pelo aluno, para que possa expressar sua capacidade de análise e de utilização de conceitos científicos; III – Produzido com linguagem clara, concisa e objetiva; IV – Constituído por capa, folha de rosto e sumário (elementos pré-textuais), introdução, desenvolvimento e conclusão (elementos textuais) e bibliografia de, no mínimo, 10 (dez) obras (elemento pós-textual); V – Estruturado em consonância com o Manual de Normalização de Trabalhos Científicos da FINAC, documento que norteia a elaboração desse trabalho científico, delimitando as exigências de cunho metodológico às quais o aluno deve se submeter; VIII – Elaborado em no mínimo 10 (dez) e no máximo 18 (dezoito) páginas.

Título IV Da escolha do tema e do orientador do artigo científico Art. 5º Compete ao aluno indicar, em documento próprio, intitulado “Termo de Aceite”, 99

a disciplina (e seu respectivo professor) à qual pretende vincular o artigo que será desenvolvido. §1º – O referido documento será fornecido pela Coordenação no início do semestre letivo, o aluno deverá indicar a disciplina de sua preferência para o desenvolvimento do artigo, dentre todas as opções de disciplinas integrantes no Curso. §2º – As relação de disciplinas de interesse do aluno deverão ser dispostas em ordem de preferência.

Art. 6º A distribuição do número de alunos orientados, por professor orientador, será equilibrada. §1º. Será permitida a troca de professor orientador caso o mesmo seja afastado da Instituição, ou por decisão da Coordenação, após provocação fundamentada do aluno.

Título V Das orientações

Art. 7. As orientações serão realizadas pelo professor da disciplina escolhida pelo aluno. Parágrafo único – Os professores orientadores receberão, antes do início das orientações, a relação dos seus orientandos.

Art. 8. A fim de garantir a qualidade das orientações individuais, os atendimentos serão realizados no Núcleo de Vivência Empresarial da FINAC (NUVEM), para os discentes do curso de Administração Geral e no Núcleo de Prática Jurídica, para os discentes do curso de Direito, nas datas e horários designados para a realização dos encontros com o professor orientador. §1º – Cada professor orientador disponibilizará uma hora semanal de orientação de artigos para seus alunos. §2º – Os atendimentos aos alunos serão realizados no horário designado, respeitada a ordem de chegada dos orientandos.

Art. 9. A escolha do tema do artigo deverá ser feita pelo aluno, no primeiro encontro de orientação. 100

Art. 10. Ao final de cada orientação, o professor registrará, na ficha de orientação do aluno, as informações, comentários e recomendações mais relevantes. O referido registro será ratificado com visto específico do professor orientador, do orientando e do Coordenador do Curso.

Art. 11. O controle de freqüência será realizado pelo professor orientador, em campo específico da pauta de orientação. Parágrafo único – A freqüência mínima exigida será de 75% (setenta e cinco por cento) das orientações previstas.

Título VI Dos requisitos para o depósito e correção do artigo científico

Art. 12. Ao final do período regular de orientações, o professor orientador deverá apresentar parecer favorável ou desfavorável ao depósito do artigo. Parágrafo único – A autorização para depósito deve ser sinalizada pelo professor orientador, em campo específico da ficha de orientação do aluno, sob pena de posterior indeferimento do depósito do trabalho na Coordenação.

Art. 13. Não terá o artigo corrigido, recebendo, portanto, nota zero na atividade, o aluno que: I – Não obtiver autorização para depósito; II – Não comprovar comparecimento a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades previstas para o semestre nas aulas de TCC/Monografia; III – Não depositar o artigo na Coordenação, no prazo previsto em regulamento próprio; IV – Incorrer na prática de plágio.

Art. 14. A prática de plágio na elaboração de artigo, além da aplicação de nota zero na atividade, acarretará na instauração do competente processo de infração disciplinar, nos termos do Regimento Interno da FINAC. §1º – A alegação, por parte do aluno, da não existência de má fé, não descaracteriza o plágio. 101

§2º – Em caso de reincidência na prática de plágio, não será dada nova oportunidade ao aluno, devendo o mesmo ser desligado da IES, conforme previsto Regimento Interno da FINAC. §3º – As disposições referentes à prática de plágio são aplicáveis a todos os trabalhos desenvolvidos pelos alunos.

Art. 15. Os artigos autorizados para depósito deverão ser entregues na Coordenação do Curso, em uma via impressa encadernada em espiral, com cópia em CD.

Título VII Da avaliação e da composição da nota do artigo científico

Art. 16. O artigo será valorado em 10 (dez) pontos, que serão incorporados à nota do aluno na disciplina de TCC/Monografia. Parágrafo único – A nota atribuída será válida, exclusivamente, para a disciplina responsável à qual estiver vinculado o artigo, ou seja, a disciplina de TCC/Monografia.

Art. 17. Os artigos serão conjuntamente avaliados, pelo professor orientador e por um professor de metodologia designado pela Coordenação do Curso, respeitados os critérios e atribuições descritos no título seguinte.

Título VIII Dos critérios de avaliação do artigo científico

Art. 18. O professor orientador avaliará os quesitos detalhados no anexo I, que totalizam 05 (cinco) pontos na avaliação.

Art. 19. O professor da disciplina de TCC/Monografia avaliará os quesitos descritos no anexo II, que totalizam 05 (cinco) pontos na avaliação.

Título IX Da reprovação na disciplina à qual estiver vinculado o artigo científico 102

Art. 20. O aluno que reprovar na disciplina em que elaborou o artigo (TCC/Monografia), deverá fazê-lo novamente no período seguinte.

Título X Das Disposições Finais

Art. 21. O presente regulamento se aplica aos alunos matriculados nos Cursos de Direito e Administração Geral da FINAC §1º – Considerando que do aluno será exigida a elaboração de um único artigo, vinculado a disciplinas de TCC/Monografia, podendo ser realizado individualmente ou em dupla com o professor. §2º – No caso de reprovação, o aluno deverá produzir novo artigo, no período seguinte, com tema diferente, daquele explorado na ocasião da elaboração do primeiro artigo.

Art. 23. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Acadêmico.

Art. 24. Casos omissos serão avaliados pela Coordenação do Curso, de ofício, ou mediante provocação.

Art. 25. Disposições complementares, que venham a conferir maior detalhamento às previsões estabelecidas no presente Regulamento, serão incorporadas ao mesmo.

ANEXO I 1 - DESENVOLVIMENTO – Valor: 4 • Exposição, explicação e demonstração da matéria, fidelidade ao tema. (0,5) • Concatenação e logicidade no desenvolvimento do trabalho. (0,5) • Argumentação científica consistente. (1) • Pertinência e discussão dos autores citados, demonstrando compreensão. (1) 103

• Construção de pensamento autônomo (1) 2 - CONCLUSÃO – Valor: 1 • Expõe resumidamente os resultados às questões levantadas no estudo. (1) 3 - NOTA FINAL (NOTA 1+2) = 5 PONTOS

ANEXO II 1 - ESTRUTURA e CRITÉRIOS TÉCNICOS – Valor: 3 • Apresentação: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão (2) • Respeito às normas do Manual de Normalização de Trabalhos Científicos da FINAC e ao limite de páginas exigido no presente regulamento (1) 2 - INTRODUÇÃO – Valor: 2 • Apresenta o assunto, o objeto (o quê se analisará) a metodologia do trabalho (como o trabalho foi feito) (2), que se for tipo Teórico vai pautar-se na literatura. Se for de Campo, deve resgatar os dados da pesquisa.

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