"Viana para todos": um exemplo de boas práticas de acessibilidade

Dossier: acessibilidade

“Viana Para Todos”: um exemplo de boas práticas de acessibilidade Margarida Torres Coordenadora do gabinete Cidade Saudável Ana Margarida Ferreira da Silva Mestre em Direito e Vereadora do Pelouro da Ação Social e da Saúde

RESUMO

são conferidos a qualquer membro de uma

Pretendemos com este artigo, ainda que de

sociedade democrática, contribuindo decisi-

uma forma sucinta, apresentar uma pequena

vamente para um maior reforço dos laços

reflexão sobre o trabalho que tem vindo a ser

sociais, para uma maior participação cívica de

desenvolvido na cidade de Viana do castelo,

todos aqueles que a integram e, consequen-

ao nível das acessibilidade e mobilidade, no

temente, para um crescente aprofundamen-

sentido de a tornar uma cidade para todos.

to da solidariedade no Estado social de direito.

Com este artigo pretende-se, por um lado,

1. INTRODUÇÃO

traçar o quadro de evolução legal em maté-

O meio determina, em grande parte, o efei-

ria de normas técnicas de acessibilidade e,

to de uma incapacidade sobre a vida diária

por outro lado, demonstrar o trabalho que,

canismo absolutamente fundamental para

de uma pessoa, quando lhe são negadas as

em consonância com este quadro normati-

que todos aqueles com mobilidade condi-

oportunidades de que dispõe a comunidade

vo, tem vindo a ser desenvolvido pelo Muni-

cionada, transitória ou permanente, pos-

em geral, e que são necessárias para os

cípio de Viana do castelo, enquanto mem-

sam exercer plenamente os seus direitos,

aspetos fundamentais da vida, incluindo a

bro do movimento das Cidades saudáveis

em condições de igualdade com os restan-

vida familiar, a educação, o emprego, a ha-

da Organização Mundial da saúde (OMS).

tes cidadãos e no estrito cumprimento do referido princípio da universalidade.

bitação, a segurança económica e pessoal, a participação em grupos sociais e políticos, as atividades religiosas, o acesso a equipa-

2. A ACESSIBILIDADE NA ORDEM JURÍDICA

É, pois, nesta esteira, que deve entender-se

mentos públicos, a liberdade de movimen-

PORTUGUESA

o Artigo 71 da CRP ao sublinhar que “os ci-

tos e o estilo geral da vida diária.

Como se sabe é à Constituição da República

dadãos portadores de deficiência … gozam

Portuguesa (CRP), enquanto Lei Fundamen-

plenamente dos direitos …” e, mais ainda, ao

As barreiras físicas são as que mais direta-

tal do Estado, que cabe a fixação dos prin-

obrigar o Estado “… a realizar uma política

mente excluem da vida ativa da sociedade as

cípios da organização política e da ordem

nacional de … integração dos cidadãos porta-

pessoas com incapacidade. Portas demasia-

jurídica, bem como dos direitos e deveres

dores de deficiência … e a assumir o encargo

do estreitas, edifícios inacessíveis, escadas

fundamentais dos cidadãos.

da efetiva realização dos seus direitos…”.

públicos não adaptados, telefones e caixas

Assim, o capítulo que a CRP consagra aos

Assumindo a Lei Fundamental o lugar ci-

multibanco fora de alcance, entre outros,

direitos e deveres fundamentais, começa

meiro em matéria de hierarquia das leis,

são dificuldades com que muitos cidadãos

desde logo por estabelecer dois princípios

tal significa que nenhuma outra lei se pode

com deficiência se defrontam diariamente

gerais: o princípio da universalidade, segun-

opor a ela – sob pena de enfermar do vício

no nosso país. Estas barreiras resultam, por

do o qual “Todos os cidadãos gozam dos di-

da inconstitucionalidade -, devendo, mais do

um lado, do não cumprimento da lei por par-

reitos e estão sujeitos aos deveres consagra-

que isso, estar conforme ao seu conteúdo.

te dos atores sociais que têm essa respon-

dos na Constituição” (Artigo 11) e o princípio

Assim se entende que a Lei de Bases da

sabilidade e, por outro lado, por falta de sen-

da igualdade na medida em que “Todos os

Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Par-

sibilidade no tratamento destas questões.

cidadãos têm a mesma dignidade social e

ticipação das Pessoas com Deficiência (Lei

e passadeiras sem sinalização, transportes

são iguais perante a lei” (Artigo 12).

n.º 38/2004, de 18 de agosto), estipule “a promoção de uma sociedade para todos

A promoção da acessibilidade constitui-se como um elemento fundamental na qualida-

Adotando como ponto de partida estes dois

através da eliminação de barreiras e da ado-

de de vida das pessoas, sendo um meio im-

princípios, facilmente percebemos que a

ção de medidas que visem a plena participa-

prescindível para o exercício dos direitos que

acessibilidade se apresenta como um me-

ção da pessoa com deficiência.”

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elevare

Dossier: acessibilidade que se conseguiu conjugar a funcionalidade e a estética do edifício de forma harmoniosa sem criar elementos visuais discriminatórios3. É de realçar aqui o trabalho da Equipa na sensibilização dos técnicos, já que os autores do projeto – como, aliás, se pode verificar da respetiva Memória Descritiva – tiveram em conta não só a legislação em vigor sobre as normas técnicas de acessibilidades como também se suportaram do documento de “Consensos”, criado pela própria Equipa.

Refira-se, ainda, que este é um exemplo demonstrativo de que, com vontade, criatividade e engenho, se podem contornar os constrangimentos e tornar mais fácil a vida de alguns, ao mesmo tempo que se cumprem os normativos legais. de ações de formação e sensibilização dirigi-

Este imóvel, com a cércea de dois pisos, uma

da a todos os técnicos da autarquia ligados a

planta retangular com 7 x 17 metros, apro-

esta problemática (arquitetos, engenheiros,

ximadamente, e uma área útil de 85,5 m2

Em jeito de conclusão, e sem deixar de re-

designers, fiscais de obra), aos comerciantes

por piso, foi restaurado e reabilitado com o

ferir os constrangimentos que ainda se co-

do concelho e aos estudantes do ensino su-

objetivo de dotar o Museu Municipal de uma

locam, sobretudo, ao nível da adaptação de

perior dos cursos de engenharia, arquitetura

extensão educativa, sendo os alvos princi-

edifícios públicos de cariz histórico-arquite-

e design e, ainda a organização de workshops,

pais desta ação a comunidade em idade es-

tónico diríamos que, apesar de haver ainda

seminários e conferências sobre esta temáti-

colar e o turismo.

muito trabalho a fazer em matéria de aces-

ca, dirigidos à população em geral.

3. CONCLUSÃO

sibilidade nos edifícios públicos e privados, Apesar das limitações impostas pelo valor

percebe-se que, de uma forma geral, há uma

Alguns exemplos práticos que demonstram

arquitetónico do edifício e pela sua exiguida-

maior sensibilização face a este problema

a aplicação, no edificado urbano, do concei-

de espacial, houve a preocupação de garan-

que tem resultado numa melhoria substan-

to de “Design for all” defendido pela Equipa,

tir as imposições legais ao nível da acessi-

cial da acessibilidade na cidade de Viana do

para além dos novos edifícios públicos como

bilidade, possibilitando a sua utilização por

Castelo. Destaca-se como positivo, o facto

a Biblioteca Municipal, o Tribunal do Trabalho

todos os utentes. Neste sentido, manteve-

de a autarquia ter seguido os princípios do

e o Centro Cultural de Viana do Castelo, en-

-se a escada de acesso ao primeiro piso e,

planeamento urbano saudável e ter centra-

tre outros, apontamos a adaptação de edifí-

dada a dificuldade na colocação de um ele-

do as suas intervenções no conceito de uma

cios já existentes como os antigos Paços do

vador, devido à falta de espaço suficiente

cidade para todos.

Concelho, o Teatro Municipal Sá de Miranda,

para a construção do fosso e da casa das

o Tribunal Judicial, a estação dos CTT, que

máquinas, optou-se pela colocação de uma

vinculam a vontade política e técnica no es-

plataforma elevatória, dentro de uma caixa

BIBIOGRAFIA

forço de criar condições para tornar a cidade

metálica desenhada pelo autor do projeto2,

›

de Viana do Castelo, numa cidade para todos.

conforme se pode ver na imagem anexa.

Apesar dos constrangimentos na aplicação

Em termos de resultado, e tendo em conta

da lei em edifícios integrados no patrimó-

a necessidade de se limitar a intervenção ao

nio histórico municipal, apontamos aqui

mínimo indispensável, é possível verificar

CANOTILHO, J. J. Gomes (1991), Direito Constitucional, 5.ª Ed., Coimbra, Almedina;

›

EIRÓ, Pedro (2002), Noções Elementares de

›

MENDES, João Castro (1997), Introdução ao

Direito, 3.ª Ed., Lisboa, Editorial Verbo;

Estudo do Direito, Lisboa.

um exemplo demonstrativo deste esforço e que apresentamos como um exemplo de

2

José Loureiro, Técnico Superior do Quadro de

3

Não raras vezes, as soluções de acessibilida-

boas práticas: trata-se do restauro e reabi-

Pessoal do Município de Viana do Castelo, foi

de passam pela colocação de rampas junto

litação de um edifício localizado no núcleo

o autor do projeto de arquitetura deste imó-

de escadas, ou outros elementos para uso

medieval do Centro Histórico de Viana do

vel, designado por “Casa dos Nicos”. Os pro-

específico de pessoas com deficiência, o que

Castelo, de construção datada do século XV,

jetos de especialidades ficaram a cargo da

torna estes elementos inclusivos mas ao

com relevante valor histórico e arquitetóni-

Eng. a Ana Magalhães, do mesmo Quadro de

mesmo tempo discriminatórios por aquilo

co, caraterizado pela existência, ao nível da

Pessoal e à empresa PROMIM foram entre-

que simbolizam. A filosofia e os princípios

fachada principal, de duas interessantes es-

gues os trabalhos de instalação da platafor-

adjacentes ao conceito de “design for all” é a

culturas góticas encimadas por dosseletes.

ma elevatória.

inclusão de todos, da mesma forma.

28

elevare