O agendamento poderá ser cancelado até o dia 30.12.2009. (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009).
DESENQUADRAMENTO
O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI. O desenquadramento de ofício se dará quando houver a falta de comunicação obrigatória. O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á: I - por opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do anocalendário da comunicação; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) II - Obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer uma das seguintes condições:
quando se transformar em sociedade empresária;
quando tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
quando exerçer atividades não constantes do Anexo Único da Resolução nº 58/2009 (relação de ocupações);
quando possuir mais de um estabelecimento;
quando participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
quando contratar mais de um empregado.
Caso, ocorra o descumprimento de uma dessas normas, obrigatoriamente o MEI estará desenquadrado do SIMEI, obrigando-se a fazer a comunicação à RFB. COMUNICAÇÃO À RFB – Nesses casos, a comunicação será efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva. MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA Quando obrigatória, a falta de comunicação do desenquadramento do microempreendedor individual do SIMEI, ele ficará sujeito à multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível de redução.
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