INFORMAÇÕES BÁSICAS DO MEI
OPÇÃO PELO SIMEI O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, nos termos do Art. 1º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. A opção será efetuada: a) Para empresas criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado de inscrição disponibilizado no Portal da Redesim (em fase de criação). b) Para empresas existentes até 30/06/2009: somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
DECLARAÇÃO PARA FINS DE OPÇÃO O microempreendedor individual assinará declaração contendo as seguintes informações: 1. que não se enquadra nas vedações para ingresso no SIMEI; 2. que se enquadra nos limites de receita bruta anual de R$ 36.000,00; 3. o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) na Previdência Social. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo SIMEI, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no SIMEI até o último dia útil de janeiro ou efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009). REGISTRO E FORMALIZAÇÃO De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 956/2009 o microempreededor está dispensado da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) na solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e do Protocolo de Transmissão da FCPJ, observado o disposto no inciso IV do art. 30. Enquanto não for confirmado o registro do microempreendedor na Junta Comercial, a situação especial de que trata o inciso X do § 1º deverá constar a expressão “Registro na Junta Comercial em andamento”. O processo de inscrição do Empreendedor Individual poderá ser efetuado, desde de 1º de julho/2009, pela internet no endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br, gratuitamente, da seguinte forma:
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