Ed30 by Cadê o Síndico

Índice

SETEMBRO/OUTUBRO 2010 • EDIÇÃO 30

5 PERFIL

Ary Cabral, síndico versátil e competente

DE 6 VALORES REFERÊNCIA Índices que facilitam sua consulta

8 DÚVIDAS JURÍDICAS Adicional de periculosidade para porteiros e vigilantes

CAPA Seguro deve atender às necessidades do condomínio

12 SR. SÍNDICO

20 LEGISLAÇÃO

13 CARTÃO

22 PISCINAS

Furto em condomínios

Conheça os ganhadores da promoção de agosto

AMBIENTE Como decorar áreas comuns sem gastar muito

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Aprovada lei que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura

Tire suas dúvidas

23 CLASSIFICADOS

que informe , o ic d ín Sr. s vista cio na re viu anún entos ar orçam ao solicit

Revista Cadê o Síndico • setembro/outubro 2010

OS CONFIRA DOS A CLASSIFIC

Editorial

Os destaques desta edição

esta edição, a sua revista Cadê o Síndico traz tudo que o síndico e o administrador precisam saber sobre seguro de condomínio. A idéia é tirar dúvidas sobre legislação, cobertura, modalidade, cuidados na hora de contratar, dentre outros assuntos. Na hora de escolher a melhor opção, a receita é buscar o máximo de informação e fazer uma pesquisa detalhada sobre as seguradoras disponíveis no mercado. Escolher as mais confiáveis, com maior reputação e uma marca associada à qualidade e à credibilidade é sempre uma boa estratégia. Como decorar áreas comuns com baixo custo? Se você quer saber como deixar o condomínio mais bonito, aconchegante e agradável, sem gastar muito, leia a coluna Ambiente, assinada pela arquiteta Amélia Zau. A assinatura básica de telefone fixo, aquela que o consumidor paga, mesmo sem utilização do serviço, já tem data marcada para acabar na Bahia: 1º de janeiro de 2011. Saiba mais sobre essa notícia de interesse geral nesta edição da revista. E mais, através do site (www.cadeosindico.com.br), você pode desfrutar do conteúdo da nova edição da revista impressa, das vantagens da seção de classificados, e ainda pesquisar as edições anteriores. Boa leitura e não esqueça de acessar o site da revista Cadê o Síndico.

Núbia Cristina Santos Editora executiva da Revista Cadê o Síndico, diretora da Qualidade.Com Marketing e Comunicação, produtora e apresentadora do programa Metrópole Imobiliário, da rádio Metrópole.

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Perfil

“Um bom síndico precisa ser honesto e flexível” Versátil e competente, Ary Cabral é síndico de dezenove condomínios e ainda é funcionário da Caixa Econômica Federal

onestidade e flexibilidade, essas são características que Ary Cabral considera indispensáveis para um bom síndico, mas no caso dele poderia ser incluída também a versatilidade. Ele é síndico de deze nove condomínios e ainda é funcionário da Caixa Econômica Federal. Cabral diz que sempre se interessou pela área condominial e a carência de profissionais capacitados fez com que ele decidisse ser síndico profissional. Ele tem uma empresa de adminis tração de condomínios. A AC Assessoria Contábil fica no condomínio Professor Eduardo de Morais e o sucesso da administração deste condomínio fez com que a empresa atraísse mais clientes. “Temos, hoje, 103 condomínios sob a nossa res ponsabilidade. Sendo que em 36 realizamos a supervisão da gestão e em 19 atuo como síndico profissional”, diz Cabral. Cabral é bacharel em Ciências Contábeis e atualmente é aluno do curso de pós-graduação em Gestão de Condomínios, prova de que está sempre procurando se aprimorar para prestar um melhor serviço.

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Ary Cabral: honesto e flexível

Se o síndico de um único condomínio enfrenta diversos problemas, imagine o que não passa quem administra 19. Cabral afirma que as maiores dificuldades em seu trabalho são: manter um bom relacionamento entre os condôminos e a compreensão deles com relação à cobrança da taxa de inadimplência. “Os moradores precisam entender que na previsão orçamentária não podemos contar com o condômino inadimplente. Essa cota de inadimplência queira ou não é um fundo de reserva forçado”, explica. O que Cabral mais gosta em seu trabalho é participar das assembleias dos condomínios. “Nas assembleias eu consigo esclarecer muitas dúvidas e ainda colaborar para o sucesso do condomínio”, declara.CS

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OS CONFIRA DOS A CLASSIFIC

Indicadores

Valores de referência 01 – CONTRIBUIÇÃO DO INSS Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir de 01.01.2010. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

Até R$ 1.024,97

De R$ 1.024,98 até R$ 1.708,27

De R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54

11%

Pagamento até o dia 20 do mês subseqüente ao de competência. Não havendo expediente bancário fica prorrogado para o prazo do 1° dia útil seguinte.

02 – GRPS (INSS)

(VÁLIDO ATÉ 30.04.2011)

Valores não homologados

Data base: maio de cada ano

R$ 698,00 R$ 698,00 Zelador........................................................ R$ 643,00 Administrador.............................................

Supervisor...................................................

Porteiro ou agente de portaria e recepcionista............................................ Folguista, manobrista, jardineiro e piscineiro.................................................. Auxiliar de serviços gerais, serventes e boy........................................... Ascensorista, vigia, garagista, controlador de veículos............................... ADICIONAL NOTURNO: 25% HORAS EXTRAS: 100%

R$ 643,00 R$ 556,00 R$ 556,00 R$ 556,00

VALE ALIMENTAÇÃO: COND. RESIDENCIAL.....R$ 170,00 COND. COMERCIAL...... R$ 180,00

20% sobre a Folha, como parcela do Condomínio.

A convenção de 2010 já saiu porém também não está homologada, é válida até 30/04/2011

2% sobre a Folha, como contribuição de acidente de trabalho.

05 – REGISTRO DE CONDOMÍNIO

4,5% sobre a Folha, como contribuição de terceiros (SESC, SENAI, etc...) Salário Família: Até R$ 531,12 = R$ 27,24. De R$ 531,13 a R$ 798,30 = R$ 19,90.

03 - OBRIGAÇÕES Admissão/Demissão (CAGED) – Comunicar ao Ministério do Trabalho, até o dia 05 do mês subsequente. Recolhimento do INSS, até o dia 20 do mês subsequente. Recolhimento do FGTS, 8% sobre a Folha de Pagamento, até o dia 7 do mês seguinte. Recolhimento do Pis, 1% sobre a Folha de Pagamento, até o dia 24 do mês subsequente. Recolhimento do ISS, (Sobre serviços prestados) pagamento no dia 5 do mês subsequente.

04 – PISO SALARIAL

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Passos necessários na regularização do condomínio 1. Expedição do Incorporadora).

Habite-se

(pela

Construtora/

2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Solicitar unidade.

desmembramento

IPTU

por

4. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. 5. Convocação da primeira assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo. 6. Registro do condomínio no cartório de imóveis, juntamente com a convenção. 7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condomínio ser empregador). OBS: CNPJ: É o Cadastro de Pessoa Jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar imposto de Renda (É associação sem fins lucrativos), vai reter imposto de Renda dos funcionários na fonte.

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Dúvidas jurídicas

Adicional de periculoside para porteiros e vigilantes Projeto de lei- 7760/2010

s prestadores de ser viços em portaria, vi gilância e segurança dos condomínios terão direito Por Kátia Gerlin Comarella a receber adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, previsto no Artigo 193 da Constituição das Leis de Trabalho (CLT). O projeto de lei do Senado recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora, Rosalba Ciarlini, (DEM/RN). A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLTDecreto-Lei-5452/43). Aos zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício. O autor do projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações. No entendimento do senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submeti-

dos no dia a dia. Já era tempo de se proporcionar este benefício aos trabalhadores de condomínios, que têm suas vidas expostas nas portarias dos mesmos. São consideradas atividades ou operações perigosas as que, por sua natureza, ou por método de trabalho, impliquem no contato permanente com materiais inflamáveis, explosivos ou que ofereçam riscos. Rosalba considerou que os faxineiros ou serventes que ocupam a atividade no lugar dos vigilantes não terão direito ao adicional, por não serem profissionais qualificados para a função. Trabalhar em condomínio está se tornando uma atividade perigosa a cada dia. “Sempre que são combatidas outras formas criminosas, o crime migra na direção dos condomínios residenciais. Enquanto os assaltos a bancos e carros-forte estão sendo combatidos por empresas de segurança e com reforço da tecnologia, os condomínios nem sempre oferecem os mesmos aparatos de defesa”, explicou Rosalba, ao comemorar a provação do projeto na CAS. O Senado aprovou dia 31/8 o Projeto de Lei 7760/10, que concede adicional de periculosidade a porteiros e vigilantes de todo o país. O benefício seria calculado sobre 30% do valor do salário e ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Aguardaremos na próxima edição novidades na aprovação da Lei em epígrafe.CS

Drª Katia Gerlin Comarella, titular do escritório KGC advogados associados, é especialista em direito condominial há 16 anos na cidade do Salvador, tendo estendido a sua especialidade também no estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória e Vila Velha onde também atua, com ampliação ao seu escritório a Gerlin & Horta Ltda, dando seguimento aos seus trabalhos. • Tel.: 33452727 • drkatiagerlin@hotmail.com

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Informe Publicitário

Pioneirismo e competência, receita do sucesso da Aramifício

Aramifício é uma empresa especializada na fabrica ção de telas, arames, cer cas, chapas, alambrados e outros produtos. Criada há 30 anos pelo economista e analista de projetos Ailton Serafim, a empresa é pioneira no mercado baiano. “Naquela época era difícil adquirir es ses produtos aqui na Bahia, por isso, decidi criar a Ara mifício”, diz Serafim. A empresa cresceu e hoje, além da Bahia, atende outros es tados como Pernambuco, Maranhão, Sergipe e Pará. E a intenção é crescer ain da mais. “Crescemos muito nestes anos e já atendemos alguns estados do Nordeste. O que pretendemos agora é nos modernizar e ampliar ainda mais o mercado para outros estados da região”, informa o fundador da empresa. A Aramifício fornece mais de 265 produ tos e atende a vários segmentos, como in dústria, construção civil, agroindústria e

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condomínios. Ela consegue se destacar no mercado, pela qualidade do produto e do serviço e porque, além de comercializar, também fabrica diversos produtos. De acor do com Serafim, isso proporciona um maior custo-benefício para o cliente. Além das telas, alambra dos, chapas e cercas, a Ara mifício agora fabrica um novo produto: pisos emborrachados para quadras poliesportivas. De acordo com Serafim, esse é um mercado em expan são na Bahia. “Por causa do clima, é muito difícil conser var pisos de grama sintética, por esse motivo, os pisos emborrachados estão sendo muito usados nas quadras de esportes”, afirma. Um dos diferenciais da Aramifício é o bom atendimento, para isso, a empresa pos sui uma equipe especializada, capaz de ori entar os clientes. “Todo comprador precisa de orientação, por isso nossos vendedores são bem treinados e esclarecem qualquer dúvida dos nossos clientes”, destaca.

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Aconteceu

Anamaco confere dois prêmios à Vedacit P

rimeiro lugar em impermeabilizantes e em mantas asfálticas. Esses foram os prêmios que a Vedacit recebeu na 19ª edição do Prêmio da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco). O evento, que aconteceu no dia 3 de agosto de 2010, na Via Funchal, em São Paulo, teve o objetivo de valorizar as indústrias que se destacaram no ano de 2009 em diversas ca tegorias da área de materiais de

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construção. A cerimônia reuniu cerca de 2.000 presentes, entre representantes das principais indústrias da construção civil do Brasil, além de lojistas, autoridades políticas e entidades que representam o setor. A Vedacit foi representada pelos gerentes de vendas da regional São Paulo, João Roberto Ximenes, e da regional Nordeste, Marcelo Bastos. “A premiação demonstra que estamos no caminho certo, pois é o reconhecimento da participação da Vedacit nos pontos de vendas nas lojas de material construção, demonstrando a clara escolha dos nossos clientes pelos produtos da nossa empresa”, afirma Bastos. O prêmio Anamaco tem como base o resultado de uma pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência nas lojas de material de construção em todo o Brasil. A partir daí são escolhidas as indústrias que mais se destacaram em 56 categorias, e que são homenageadas. Mais informações sobre o prêmio podem ser encontradas no site: www.anamaco.com.br.CS www.cadeosindico.com.br

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Sr. Síndico

Furto em condomínios

princípio, os condomínios não possuem responsabilidade civil pela ocorrência de furto ou roubo de veículos em suas dependências, bem como pelos objetos deixados no interior dos mesmos, uma vez que não assumem o dever de Por Ionara Ribeiro guarda ou vigilância dos veículos ou de seus acessórios. A responsabilidade do condomínio só existiria caso os condôminos resolvessem adotar medidas preventivas cabíveis, para garantir a segurança ao patrimônio dos condôminos e houvesse negligência na execução dessas medidas. Ao estacionar seu veículo nas dependências do condomínio, o condômino não tem o direito de querer transferir a guarda da coisa ao condomínio, nem se estabelecer um contrato de depósito. Não há fundamento jurídico para se responsabilizar o condomínio, pois nenhuma obrigação se assume perante os condôminos, pelo estacionamento de seus veículos. Inexistindo previsão e culpa do condomínio, não responde ele por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio. Este é o entendimento pacífico e reiterado dos Tribunais: TJDF

Ação

Cí¬vel

Juizado

Especial:

ACJ

15062720098070001 DF 0001506-27.2009.807.0001 Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Julgamento: 13/04/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 30/04/2010, DJ-e Pág. 137 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO OU CONVENÇÃO, DE INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO

VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O condomínio só é responsável pela indenização de dano patrimonial sofrido por condômino, em decorrência de furto em áreas individuais ou comuns do prédio, se houver, na convenção ou regimento interno do condomínio, cláusula expressa a respeito. 2. Assim, não pode o condomínio ser responsabilizado a indenizar dano decorrente de furto de bicicleta que se encontrava no bicicletário, se os condôminos nada convencionaram nesse sentido, mas, ao contrário, decidiram que o condomínio não se responsabilizaria pelo desaparecimento de quaisquer objetos ou valores dos condôminos, locatários ou clientes, em quaisquer dependências do prédio. 3. É um indiferente à essa conclusão jurídica se o condômino tem ou não acesso direto ao bicicletário, pois constituiria efeito da deliberação comum do condomínio. Sentença reformada. Unânime.

A responsabilidade indenizatória do condomínio não deve ser cogitada quando inexistir previsão de ressarcimento na convenção do condomínio. O que se deve considerar é que o condomínio possui vontade própria emanada da vontade majoritária dos moradores. A estes, em última análise, cabe avaliar até que ponto pretendem responsabilizar o condomínio pela guarda de seus bens particulares e até que ponto desejam que tal responsabilidade corra por conta e risco das pessoas físicas que o compõem. Em verdade, a deli beração majoritária da assembleia é que fixa as medidas de segurança a serem adotadas. Ao condomínio só é possível atribuir responsabilidade pela omissão ou ineficiência na execução de tais medidas. Nunca, porém, pela não-adoção de providências que extrapolam as determinações de seus próprios membros.CS

Dra. Ionara Ribeiro, advogada do Arrais Ribeiro Advogados Associados, especializada em Direito Condominial.

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Cartão

SMS entrega prêmios da promoção

promoção de agosto do cartão Cadê o Síndico foi finalizada com a entrega dos prêmios aos ganhadores pelo parceiro SMS Equipamentos e a revista Cadê o Síndico. Os prêmios foram: UM BALDE ESPREMEDOR DOBLÔ 50 DA BRALIMPIA O Sócio-diretor da SMS Equipamentos, Sergio Branco, e Lucas Castro, gerente comercial da Revista Cadê o Síndico, entre garam ao Condomínio Residencial Jardins do Canela, para o administrador José Cláudio Dantas de Lima (1).

UM JOGO DE SEIS CONES DE BORRACHA DA NOVEL O Sócio-diretor da SMS Equipamentos, Sergio Branco, e Lucas Castro, gerente comercial da Revista Cadê o Síndico, entre garam ao Condomínio Empresarial WN, para o administrador Raimundo Alberto Barboza Santos (2).

UMA LIXEIRA PARA RECICLAGEM DA AMERCON O Sócio-diretor da SMS Equipamentos, Sergio Branco, e Lucas Castro, gerente comercial da Revista Cadê o Síndico, entreg aram ao Condomínio Horizon Residence, para a administradora Márcia Navarro (3). A próxima promoção já tem sorteio marcado para novembro. Para fazer o Cartão Cadê o Síndico basta preencher a ficha de adesão disponível no site www.cadeosindico.com.br. Mais informações pelo telefone 3242-1084.

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Capa

O seguro

deve atender às necessidades do condomínio O seguro é exigência legal, o síndico que descumprir a lei é responsabilizado por omissão, conforme o Código Civil Por Evandro Dias

em todos sabem, mas desde 1964 é obrigatório o seguro de condomínios comerciais e residenciais, previsto na Lei nº 4.591/64 e ratificado por meio do Novo Código Civil, através dos artigos 1.346 e 1.348, inciso IX. A contratação do seguro é de responsabilidade do síndico, e como acidentes são comuns em todo condomínio, ele acaba trazendo tranquilidade e segurança a todos, mas é preciso cautela na hora de contratar. Seguros contra incêndio, responsabilidade civil do síndico e dos funcionários são obrigatórios. Se não forem realizados, a responsabilidade é do síndico, que inclusive pode ter de responder na Justiça. O condomínio que não contratar o seguro estará sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade. No entanto, para contratar o seguro, não é necessária a aprovação em assembleia. O síndico tem autonomia para escolher a melhor seguradora. Contudo, se não houver receita em caixa para realizar o seguro, o síndico deverá marcar uma assembleia para tratar do assunto. Neste caso o valor do seguro será calculado como despesa ordinária e todos os apartamentos terão de contribuir, de acordo com sua fração ideal. O valor a segurar é de responsabilidade do síndico: o corretor costuma orientar o mesmo neste aspecto. Mas, se ela for insuficiente, no caso de um sinistro, o síndico arcará com a diferença. As companhias de seguros dispõem de produtos específicos para efetivação dos seguros de condomínios, com leque abrangente de garantias diferenciadas. “O custo benefício do seguro con-

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domínio é excelente, considerando o elevado valor de patrimônio segurado e o custo acessível do prêmio”, comenta o diretor geral da Graphite Corretora de Seguros, Roberto Fachinetti. Quem responde pela inexistência do seguro, em primeira instância, é o sindico, conforme o Art 22, da lei 4.591/64. Segundo a advogada e especialista em di reito condominial, Kátia Gerlin Comarela, essas obrigações são apontadas no Art. 1.348 do Código Civil, mais especificamente no inciso IX. Caso deixe de fazer seguro, ocorrendo um sinistro no condomínio que deve ria ser assegurado, o síndico será responsabilizado por omissão, conforme Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto, é de extrema responsabilidade a contratação de um seguro. Dentre as penalidades passíveis ao síndico, que deixar de contratar o seguro obrigatório, destaca-se a destituição, que depende de assembléia especialmente convocada para este fim, em que a maioria absoluta (50% + 1) dos condôminos que estiverem presentes vote favoravelmente à proposta. O Art. 1.349 do novo Código Civil exige, ainda, que a destituição tenha um dos seguintes fundamentos: prática de irregularidades; falta de prestação de contas; atos de má gestão (não administrar convenientemente o condomínio). Segundo o diretor da Pithon Araújo Corretora de Seguros Ltda, Raphael Pithon, o seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização por prejuízos, desde que devidamente comprovado o sinistro, decor rente de perdas e danos aos bens segurados. Sinistro é todo e qualquer evento em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material. De acordo com a advogada Kátia Comarela, qualquer tipo de condomínio pode ser segurado, mas é preciso consultar um bom corretor de seguros, para que ele analise os custos e a viabilidade das áreas a segurar. O seguro condominial deve cobrir todos os possíveis danos provocados à estrutura do prédio, tanto nas áreas e instalações comuns, como nas áreas privativas. As coberturas mais contratadas são de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, vendaval, impacto de veículos e responsabilidade civil do síndico. www.cadeosindico.com.br

A advogada também alerta para a importância de escolher com bastante critério o corretor que fará o seguro. “A idoneidade da seguradora é fundamental para fechar um bom negócio, sem surpresas”. No caso das coberturas opcionais (que não dizem respeito à estrutura

do edifício) devem ser apresentadas e aprovadas em assembleia. Um exemplo de cobertura opcional é o seguro de responsabilidade civil “veículos”, que é específico para danos causados por colisão, incêndio, roubo e furto total qualificado, incluindo os praticados por manobristas (funcionários). CS

Seguro multirrisco oferece vantagens Uma das maiores inovações da atividade seguradora nacional, segundo a Dra. Kátia, é o seguro multirrisco. “Pensado de forma inteligente para substituir com vantagens o seguro de incêndio tradicional, bem como evitar a necessidade da contratação de outras apólices específicas, o seguro multirrisco foi uma verdadeira revolução comercial, pela simplificação do produto seguro e de sua compreensão pelo segurado”. Para ela, com esse tipo de apólice, a operação de seguro ficou mais fácil e mais barata, pela adoção de conceitos de cobertura mais simples, possíveis de serem implantados em função dos riscos médios. “Com o seguro muitirrisco em uma única apólice o condomínio pode contratar a cobertura básica e diversas coberturas acessórias. Além disso, os serviços de assistência adicionais tornam o produto ainda mais atrativo”, complementa Roberto Fachinetti. Segundo o diretor financeiro do Clube dos Seguradores da Bahia, Nelson Uzêda, como o custo é reduzido, se comparado ao seguro contra incêndio tradicional, a modalidade permite a contratação com coberturas individualizadas, de acordo com as necessidades de cada cliente, ofe recendo coberturas especiais para determinados segmentos e um leque de coberturas numa única apólice. Além de serviços agregados para re paros emergenciais, geralmente com atendimento 24 horas. Uzêda destaca a diversidade de produtos disponíveis no mercado. É tão grande que alguns produtos co-

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mercializados pelas seguradoras contemplam cobertura para conteúdo dos apartamentos. Abrangendo na maioria dos casos perdas e danos so fridos pelos bens de propriedade dos condôminos, a exemplo de incêndio, queda de raio e explosão, onde quer que tenham se originado, e ainda outras garantias adicionais, como danos elétricos, roubo de bens etc. Para avaliar o custo benefício na hora de contratar o seguro, a assessoria de um corretor de seguros cadastrado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) é fundamental. “Não se deve comprar seguro pelo preço, pois é comum nestes casos o segurado ter surpresas desagradáveis em caso de eventual sinistro, uma vez que custo baixo de seguro implica em quebra de coberturas e franquias extremamente elevadas e que muitas vezes o condomínio não suporta financeiramente”, afirma Uzêda, que também é o superintendente executivo da Cia Excelsior de Seguros – Salvador. Algumas seguradoras oferecem descontos promocionais ou garantias adicionais, sem onerar o prêmio do seguro. No momento de escolher a seguradora, é preciso considerar que o valor em risco de um condomínio é bastante elevado, se comparado com demais riscos comerciais e residenciais. “Portanto, é importante escolher uma seguradora que tenha solidez financeira para honrar a indenização, que pode ser da ordem de milhões de reais”, resume Roberto Fachinetti.

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Ambiente

Como decorar áreas comuns com baixo

maioria dos novos empreendimentos, dentro da tendência atual dos Por Amélia Záu condomínios-clube, já tem sido en tregues com as áreas comuns mobi liadas e decoradas. Esta prática é observada desde os empreendimentos de alto padrão aos de médio/baixo padrão, porém ter as áreas comuns decoradas não é um privilégio apenas dos novos empreendimentos. Sendo essa a opção do condomínio decidida em assembleia, o primeiro passo para proceder à decoração deve ser a contratação de um profissional habilitado. No caso dos novos condomínios que são entre gues sem as áreas comuns, mobiliadas e decoradas, a difícil tarefa é conciliar a disposição do condômino em investir nas áreas comuns com a vontade de ter o condomínio pronto para ser plenamente utilizado. Este período costuma ser conhecidente com o período em que as pessoas estão ainda concluindo o pagamento do imóvel ou arrumando suas casas, de forma que as áreas comuns não são uma prioridade. A decoração das áreas comuns envolve custos adicionais ao condomínio, que devem ser sempre aprovados em assembleia, e por se tratar de benfeitoria no imóvel, este custo deve ser do proprietário. O ideal é que seja criada uma comissão para ficar à frente das decisões, pois se for abrir a discussão a todos os condôminos fica muito complicado chegar a um consenso. Há uma crença no mercado de que contratar um

custo

profissional torna o serviço mais oneroso. Ainda bem que nos últimos anos esta crença vem mudando, pois é justamente o acompanhamento profissional que pode reduzir os custos, evitando desperdícios, dando sugestões mais adequadas a cada situação e só ele pode criar um conjunto harmonioso, conciliando a estética com o valor disponível a ser gasto. Inicialmente devem ser levantadas as necessidades/vontades dos moradores, ou seja, de que forma é o desejo de uso das áreas comuns. O profissional vai avaliar o que é possível ser feito e elaborar uma proposta. Aconselho que seja elaborada uma planilha com os custos que envolvem a execução do projeto proposto e ver se está de acordo com o que o condomínio tem disponibilidade de investir. As alternativas para redução de custo devem ser avaliadas pelo profissional e comissão, a fim de não comprometer o resultado estético e funcional do que está sendo proposto. Decisões simples podem fazer muita diferença no bolso, sem implicar na qualidade do material a ser usado, por exemplo. A pesquisa de preço é muito útil, a concorrência entre os fornecedores pode se reverter em bons descontos. Acredito que a vontade de tornar o seu condomínio que é extensão de sua casa em um ambiente agradável, bonito e aconchegante é vontade de todos. As dificuldades envolvidas neste processo devem ser minimizadas tendo em mente o bem comum e a certeza de que todos têm a ganhar com a valorização do imóvel. CS

Amélia Záu é arquiteta, especialista em arquitetura de saúde e engenharia clínica, consultora do programa Metrópole Imobiliário.

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Informe Publicitário

Tratamento de qualidade, da estação até a

piscina

Quimil é uma empresa que atua há mais de 30 anos com tratamento de água. E foi prestando serviços de qua lidade para as principais companhias públicas do país que ela se tornou líder nacional em seu segmento. E a Quimil só fez crescer. Com grande investimento em tecnologia e recursos humanos, o Grupo é responsável por inovações em produtos e serviços. Investimento esse, que fez a empresa ganhar uma importante certificação de qualidade, o ISO 9001. A maximização de serviços também se dá pelo investimento em capital humano. O treinamento e a especialização de pessoal é de extrema importância para o desenvolvimento da Quimil. Profissionais devidamente capacitados contribuem positivamente para o acompanhamento dos processos de produção e de execução dos nossos serviços. Com o crescimento, surge a possibilidade de ampliar a sua atuação, e a Quimil passa a investir na sua linha de produtos para piscinas, a Q’Clor, com itens como o Cloro Orgânico (Dicloro), Hipoclorito de Cálcio (desinfetante para piscina), Algicidas de Choque e Manutenção, Clarificante, Limpa Bordas, Barrilha, Redutor de pH, Estabilizador de Ph, Sulfato de Alumínio e Kit´s Testes, sempre com rigoroso critério de qualidade nos seus processos industriais. Com laboratórios físico-químicos e bacteriológicos de referência no Estado da Bahia, a Q’Clor conquista a certificação ISO 9001 e está, hoje, em fase de implantação da ISO 14000. Seu quadro de técnicos é formado por enge

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nheiros químicos, de produção e ambientais, mestres e doutores. O destaque fica por conta do Prof.Dr. Jorge Macedo, o Dr. Q’Clor. Líder da equipe e autor de diversas publicações sobre tratamento de águas, referência nacional e internacional no setor, ele também é o canal de comunicação da empresa com o cliente. Através de um informativo semestral, programação de rádio e de outros veículos e futu ramente do novo site, o Dr. Q’Clor dá dicas de tratamento de piscinas para que os seus consumidores tomem um banho de saúde. Todo este aparato técnico está à disposição do mercado de piscinas através da linha Q’Clor, presente em todo território nacional. Para melhorar ainda mais a qualidade dos produtos e serviços prestados, o Grupo Quimil está investindo em uma nova unidade industrial, com tecnologia de ponta e equipamentos de última geração, com inauguração prevista para o final de 2010. O tratamento de qualidade não é apenas para a água. Os lojistas que revendem a linha Q’Clor também recebem tratamento de excelência, o que garantiu à empresa o prêmio Mérito Lojista, da Fe deração das Câmaras de Dirigentes Lojistas, neste ano de 2010. Contatos| Matriz: Via Periférica II, nº 2460, CIA Sul - Simões Filho/Ba - Tel.: 71 3413-0800 Fax: 71 3413-0801

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Informe Publicitário

Conexão

com o cliente e com o mercado Focada na qualidade do atendimento e na busca de novas ferramentas de produtividade, a Conexão não pára de crescer

ocada na qualidade do atendimento e na busca de novas ferramentas de produtividade, a Conexão surgiu para atender um mercado

lhorar nossos proces-

em ascensão, o de condomínios. Apesar de ter

sos, racionalizando atividades

7 anos de mercado, a empresa acumula mais

e também conhecendo as atualizações tec-

de 15 anos na área, segundo a sócia-fundadora,

nológicas de grandes empresas, como Group

Vanderlene Moura, que já trabalhava no setor

Software (Condomínio 21), Embratel, Embasa e

anteriormente.

Brasilgás.

Os serviços da Conexão vão desde a im-

De acordo com Vanderlene Moura, a Co

plantação do condomínio até a sua instalação e

nexão mantém o foco no setor de condomínios.

manutenção. A empresa se destaca pela aten-

“Investimos apenas nesse mercado porque

ção dada aos clientes e pela incessante busca

temos foco, queremos ser os melhores e em

pelo aperfeiçoamento. “Nós buscamos tornar

pouco tempo conseguiremos, pois boa parte

os processos administrativos do condomínio

dos nossos contratos são fruto das indicações

estáveis, criando uma relação de parceria e

dos nossos clientes”, afirma.

confiança entre empresa e cliente”, declara Vanderlene.

Vanderlene diz que o sucesso do trabalho existe se houver uma parceira entre o con-

Em pouco tempo de vida, a Conexão sem-

domínio e a empresa. “É preciso que os proces-

pre esteve preocupada em adequar a estrutura

sos entre condomínio e empresa estejam bem

da empresa à demanda, por isso utilizamos a

alinhados para que posamos obter o máximo

tecnologia da informação para gerenciar e me

de produtividade e satisfação de todos”.

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Legislação

Fim da tarifa-assinatura

agora é lei A lei que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia Por Evandro Dias

assinatura básica de telefone fixo, aquela que o consumidor paga, mesmo sem utilização do serviço, já tem data para acabar na Bahia: dia 1º de janeiro de 2011. O Estado foi o terceiro a criar lei que extingue a cobrança. A Lei Estadual 12.034/2010, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no Estado, foi aprovada no último dia 31 de agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia. As empresas terão 120 dias para se ajustar à medida e suspender a cobrança da tarifa, que custa R$ 41,60. Segundo o deputado, a economia para a população será de cerca de R$ 80 milhões por mês, algo em torno de R$ 1 bilhão/ano. Santa Catarina foi outro Estado que aprovou, em 2001, uma lei parecida, que proibia a cobrança da tarifa. Mas no ano seguinte, uma liminar suspendeu os efeitos dessa lei. Em 2009 foi a vez dos paulistas, com a Lei nº 13.854, com o mesmo obje-

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tivo, admitindo somente a cobrança pelos serviços efetivamente prestados. A legislação estabelecia, ainda, uma punição com multa correspondente a até dez vezes o valor indevidamente cobrado. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspendeu. A decisão sobre a ação direta de inconstitucionalidade, nº 4369, foi tomada pelo presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes. Para o autor do projeto, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), de fato, São Paulo e Santa Cata rina sancionaram leis parecidas, acabando com a tarifa-assinatura. O que o STF fez nesses dois Estados foi conceder uma liminar suspendendo o efeito da lei até que seja julgado o seu mérito. “O STF nunca julgou o mérito desta lei em ne nhum lugar do País. No dia em que o STF julgar, vai julgar favorável aos consumidores. Esta lei tem absoluto amparo jurídico e sustentação constitucional”, comenta. Segundo ele, o STF tem posição consolidada de que tarifa-assinatura é relação de consumo. E a Constituição Federal, em seu Artigo 24, Inciso V, diz que se trata de matéria de competência concorrente, ou seja, Estado e União. Significa dizer que os Legislativos estaduais têm

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OS CONFIRA DOS A CLASSIFIC sim competência para legislar sobre tarifa-assinatura. E foi o que a Assembleia Legislativa fez na Bahia. A Oi emitiu uma nota informando que não vai se pronunciar sobre a lei baiana. Também em nota, a GVT ressaltou que “atua como autorizada” e que a empresa estaria fora, porque o projeto somente pode ser aplicado às concessionárias. “Mesmo que a partir de janeiro a tarifa-assinatura básica seja suspensa, como determina a lei, no dia em que as operadoras conseguirem a liminar, elas poderão fazer a cobrança re troativa”, disse Alexandre Doria, assessor técnico do Procon/BA. O governador do Estado, Jacques Wagner (PT), se absteve de sancioná-la, o que significa uma aprovação tácita. Com isso, o Legislativo estadual promulgou a lei no último dia 31 de agosto. Segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), entre junho do ano passado e junho deste ano, aproximadamente 88 mil clientes cancelaram seus planos no Estado. Enquanto houve uma queda no número de clientes na telefonia fixa, o serviço móvel registrou um crescimento de 45% no mesmo período. Há hoje cerca de 11 milhões de celulares na Bahia. Segundo o deputado, é importante que a sociedade também se posicione, reivindique, grite pelos seus direitos. “Cabe aos baianos, depois desta espetacular vitória, cobrar o cumprimento da lei. As grandes conquistas da sociedade acontecem dessa forma, com participação popular. Não existe dádiva quando se trata de avanços sociais. O caminho é a luta”, acrescenta. Agora, os baianos esperam ansiosos por 1º de janeiro de 2011, para quem sabe ter a certeza de que a lei sairá do papel, e melhor, que nenhum juiz do STF vote a favor da permanência da cobrança www.cadeosindico.com.br

depois desta data. Afinal, pior do que pagar assinatura de telefonia fixa é saber que a população corre o risco de pagá-la retroativamente. “A lei tem importância extraordinária para toda a população. Ela favorece não apenas os cerca de 1,5 milhão de assinantes da telefonia fixa no Estado, e os quase 1,7 milhão da telefonia móvel pós pago, e sim o conjunto da sociedade”, reforça Álvaro Gomes, lembrando que o valor que seria investido com a tarifaassinatura poderá ser gasto em alimentos, transporte, remédio, livros, lazer, ou mesmo ser aplicado em poupança. “Afinal de contas, R$ 41,60 representam quase 10% do salário mínimo”, diz. Para o deputado, a lei vai garantir a universalização da telefonia na Bahia, porque a redução de custo permitirá o surgimento de assinantes de menor poder aquisitivo. “Cabe salientar, inclusive, que a lei vai acabar com um grande abuso contra a economia popular. Não podemos esquecer que a tarifa-assinatura é um dos absurdos que o Brasil novo ainda mantém do Brasil antigo. Foi uma vitória da Bahia”, resume Álvaro Gomes. O projeto de lei foi apresentado pela primeira vez em 2004. No entanto, na legislatura anterior não passou em uma das comissões. Em 2006, o projeto foi reapresentado e teve tramitação total na Casa, passando em três comissões: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento. Foi aprovado, por unanimidade dos presentes, em dois turnos no plenário. Foi o único projeto que teve esta tramitação desde 2002.CS Revista Cadê o Síndico • setembro/outubro 2010

OS CONFIRA DOS A CLASSIFIC

Piscina

Você pergunta e

Cadê o Síndico responde Envie suas dúvidas sobre a piscina do seu prédio para revista@ cadeosindico.com.br. A resposta virá na edição seguinte 1 – Como manter o nível do cloro da piscina, com um custo baixo? O dosador de Pastilha de cloro possibilita uma economia de 70% em relação aos outros dosadores, tem dimensões reduzidas e apresenta como uma solução para os atuais problemas de piscinas mal tra tadas. É instalado facilmente no ponto de água do filtro, e a troca de pastilhas pode ser feita pelo próprio usuário. 2 – Quais as dicas importantes para Sauna úmida? Para garantir o perfeito funcionamento de sua sauna úmida, a Coragua dá algumas dicas: o teto deve ter uma inclinação com sentido contrário aos bancos 20% a 30%. Deve existir um ralo na parte interna e respiro com diâmetro de 1” a 3” (dependendo do tamanho da sauna) rente ao teto ou na parte mais alta. A superfície também precisa de cuidados especiais, tais como chapisco na parede com duas porções de areia grossa e uma de cimento, depois de 24 horas aplica-se a massa vermicultura. A empresa

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alerta que um rejunte com argamassa de boa qualidade é fundamental , pois evita o aparecimento de bolor entre os rejuntes.

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Classificados Administração e assessoria

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Administração de imóveis

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Classificados

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Segurança eletrônica

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Classificados Seguros

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