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Ano V - Outubro 2009

O lance no conhecimento - Revista de apoio aos Pregoeiros

O PREGOEIRO NEGOCIADOR TCU

MIN. BENJAMIN ZYMLER FALA SOBRE PLC 032/2007 De Pregoeiro para Pregoeiro

09

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20

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EG ÃO

TUR BE R CO

ISSN 19842570

Ano V . Outubro 2009

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A RESPONSABILIDADE DE QUEM CONDUZ A LICITAÇÃO

“PREGOEIRO”, O ESPECIALISTA O Pregão, modalidade licitatória regulamentada pela Lei 10.520/02, ganha cada vez mais espaço na Administração Pública. No bojo de sua dinâmica e especificidade trazida pela

ANO V – OUTUBRO/2009 Editora Negócios Públicos do Brasil R. Lourenço Pinto, 196 – 3º andar, Centro Curitiba – Paraná | CEP 80.010-160 Tel. (41) 3778-1703/1700 Presidente Rudimar Barbosa dos Reis Diretores Rubim Fortes Ruimar Barboza dos Reis Colaboradores Gabriela Verona Pércio

modalidade, um novo perfil profissional começou a ser moldado: o do pregoeiro, incumbido de perseguir o melhor negócio para a Administração. Ao lado de profundo conhecimento da legislação em vigor, este profissional necessita reunir alguns outros talentos como liderança, habilidade em técnicas de negociação e facilidade de comunicação. É imprescindível o conhecimento da legislação pertinente ao Pregão, é necessário afinidade com a função e gostar de exercê-la, o profissional que deseja ser Pregoeiro deve apresentar as seguintes características pessoais e comportamentais: »»

Facilidade em comunicação.

»»

Liderança, tendo em vista que a condução do processo exige autoridade, de forma que a sessão transcorra sem tumulto ou sobressaltos.

»»

tos e regulamentos específicos.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Orlando Gomes da Silva

»»

dinâmico que exige soluções rápidas do Pregoeiro.

Natanael Freire DRT 906-05/53

Sensatez, razoabilidade, bom senso e tranquilidade, pois a falta destas qualidades poderá transmitir irritabilidades desnecessárias e confrontos com os licitantes; o Pregão é um procedimento

Diretor-Editor

freire@negociospublicos.com.br

Conhecimento da legislação que trata das licitações em geral, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, decre-

»»

Conhecimento de técnicas de negociação e facilidade em utilizá-las.

A figura do Pregoeiro vem ganhado espaço também na iniciativa privada que tem investido muito

Jornalismo

na formação dos seus profissionais a fim de que os mesmos estejam habilitados a trabalhar com a

Graziella Marques Bilá

modalidade. Isso porque, os pregoeiros possuem conhecimento da legislação, mas pouca habilidade

DRT 4799/PR

em negociação. Já alguns licitantes, possuem pouco conhecimento da lei, mas grande habilidade em

Colaboração: Débora Bressan Mühlbeier

negociar. Embora já tenhamos encontrado profissionais, na sessão do Pregão, que se mostraram muito

redacao@negociospublicos.com.br Editoração Gráfica Cássia Sabbag Malucelli Kury Stefany Conduta Wrublevski Rodrigo Montanari Bento criacao@negociospublicos.com.br Revisão Editora Negócios Públicos Fotografia Arquivo NP

bem qualificados. O desafio é desvendar a constante dinâmica da modalidade e solucionar os procedimentos novos que se originam com a realização do Pregão. Não é um procedimento estático e inteiramente previsto em Lei; a cada sessão, criam-se situações novas e as soluções devem ser inteligentes e embasadas nos princípios de Direito Administrativo. Observamos, entretanto, que há casos em que é necessário adotar uma postura mais agressiva e pontual de negociação. No Pregão é importante esclarecer que as partes – órgão público e licitante – esperam uma conduta leal e de respeito. O procedimento que possui, como alicerce, estes dois elementos tem grande chance de êxito. Boa leitura, os editores.

Tiragem: 13.000 exemplares – Circulação Nacional Filiada a:

Associação Nacional das Editoras de Publicações Técnicas, Dirigidas e Especializadas A Revista “O Pregoeiro” é uma publicação mensal da Editora Negócios Públicos do Brasil. As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira e total responsabilidade de seus autores e não refletem, obrigatoriamente, a posição deste veículo.

CTP/Impressão | Gráfica Infante A parceria entre o Instituto Negócios Públicos, a Editora Negócios Públicos e a Gráfica Infante, para a impressão da Revista “O Pregoeiro” foi realizada dentro do conceito de desenvolvimento limpo. O sistema de revelação das chapas é feito com recirculação e tratamento de efluentes. O papel (miolo e capa) é produzido com matéria-prima certificada e foi o primeiro a ser credenciado pelo FSC – Forest Stewardship Council. O resíduo das tintas da impressora é retirado em pano industrial lavável, que é tratado por uma lavanderia especializada. As latas de tintas vazias e as aparas de papel são encaminhadas para a reciclagem. Em todas as etapas de produção existe uma preocupação GRÁFICA/ INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS, com os resíduos gerados.

* Lembre-se:

O seu papel é importante para o planeta. Trabalhamos para que a reciclagem seja o destino final mais adequado de todos os papéis já utilizados.

MATÉRIAS E ARTIGOS

05

O Pregoeiro Negociador

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Fala Pregoeiro PL 7.709/07

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COBERTURA ESPECIAL Pregão Week 2009

SEÇÕES FIXAS

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ESTADOS E MUNICÍPIOS • Tocantins investe R$ 28 milhões em renovação da frota de ônibus escolares • Governo implantará o SIGA • COMPRASNET.GO receberá certificado BID • RJ pode economizar até R$ 380 mil com emissão de passagens aéreas

28

DE PREGOEIRO PARA PREGOEIRO A responsabilidade de quem conduz a licitação

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ORIENTAÇÃO TÉCNICA A representação de interessados em licitações

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PALAVRA DE ESPECIALISTA Contratação de periódicos jornais e revistas

44

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O PREGOEIRO NEGOCIADOR Atributos como habilidade técnica, conhecimento da lei e perspicácia marcam o perfil do agente responsável pelo sucesso do pregão

A

o ser nomeado pregoeiro, o gestor público é contemplado com uma honraria

e incumbido de uma importante missão. A primeira, reconhece o pregoeiro como o principal responsável pelo sucesso da modalidade licitatória considerada sinônimo de transparência, celeridade e eficiência nas compras públicas. Já o seu desafio será utilizar esta ferramenta de modo que os resultados esperados sejam conquistados ou superados a cada certame. Para isso, o pregoeiro deverá munir-se de preceitos que vão desde o preparo técnico, passando pelo amplo conhecimento da legislação e contemplando, também, características comportamentais como agilidade, determinação, perspicácia e habilidade de comunicação.

O Pregoeiro . outubro 2009

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M AT É R I A . o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r Em conjunto, esses atributos tornam o pregoeiro um figura essencial para os negócios da Administração Pública, sendo que seu bom desempenho garante aquisições e contratações de qualidade, com economia e segurança. E se no seu surgimento o NP Editora

pregão gerava dúvidas sobre sua eficiência, os pregoeiros foram determinantes para a consolidação e difusão da modalidade no âmbito das compras governamentais. Mas para ser credor do reconhecimento que lhe é pertinente, o pregoeiro passa por muitos desafios. Tornar-se pregoeiro é o primeiro deles. Mesmo sendo imputado de grande responsabilidade, a função deste agente não é regulamentada, mantendo-o exposto a situações que podem desencadear processos e responsabilizações judiciais. De forma superficial, suas atividades têm suporte na Lei do

Como peça fundamental do trâmite da contratação pública, o pregoeiro é responsável por uma etapa do abastecimento de suprimentos da máquina administrativa, portanto, sua atuação impacta, significativamente, numa extensa cadeia de procedimentos. Paulo Boselli.

Pregão, 10.520/02, que atribui ao pregoeiro, entre outras funções, “o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”. Mesmo sem receber a devida capacitação e assumindo tarefas que nem sempre são pertinentes à sua função, os pregoeiros vêm realizando trabalho notório, com resultados expressivos para o setor de compras públicas. Por isso, esses profissionais representam com legitimidade o novo modelo de servidor público, cujas atividades vão muito além do mero cumprimento de tarefas e rotinas burocráticas. O perfil do novo gestor é marcado por competências como habilidade de negociação, visão global do mercado, análise e conciliação de fatores como preço e qualidade, além, é claro, do conhecimento técnico específico da sua área. Moldado com essas características, o pregoeiro conquistou a confiança e a credibilidade da Administração Pública e, hoje, é considerado um agente estratégico dos negócios governamentais. Para o advogado e professor, Paulo Boselli, as atribuições delegadas a esse gestor, especialmente no que se refere ao poder

AS ATITUDES E CARACTERÍSTICAS DO PREGOEIRO NEGOCIADOR »» Conhecer bem o procedimento do pregão. »» Conhecer o processo que vai conduzir. »» Estudar as características do mercado do objeto.

»» Ser extrovertido, mas manter postura séria. »» Agir com educação e cordialidade. »» Ter autocontrole.

»» Ter bom conhecimento da legislação aplicável. »» Ser ágil, persuasivo e perspicaz. »» Conhecer estratégias de negociação. »» Decidir com tranquilidade e segurança.

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O Pregoeiro . outubro 2009

»» Ser observador, perceptivo e analítico. »» Evitar confrontos e estratégias do “tudo ou nada”. »» Agir com ética.

o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r . MAT É R I A de negociação de valores dos contratos, fazem do pregoeiro um elemento de suma importância para o sucesso das contratações administrativas, sendo que sua atuação impacta, significativamente, numa extensa cadeia de Da mesma forma pensa a advogada e pregoeira Valeria Cordeiro, que considera indiscutível a importância do pregoeiro nas conduções do cer-

NP Editora

procedimentos.

tame em toda a sua extensão e, ainda, nas diversas fases da licitação. “É certo, porém, que a condição de agente negociador, durante e após a etapa de lances do pregão, se destaca como atribuição principal na busca por melhores resultados, posição esta que, certamente, o conduz efetivamente a um patamar de grande relevância nos canais estratégicos da Administração”, diz.

“A Lei é muito clara quanto

Segundo Valeria, que ministra cursos de formação e capacitação de pregoei-

aos preços simbólicos,

ros, para ser realmente um bom negociador, o gestor deve conduzir a tran-

irrisórios e inexequíveis.

sação de forma justa para que tanto o licitante, quanto a Administração, se

De nada adiante conseguir

satisfaça com a contratação. E ela completa: “Na negociação não deve haver improvisos, sendo imprescindível que o Pregoeiro se encontre preparado

na licitação um preço

para o ajuste”.

aparentemente vantajoso e

Também capacitador de pregoeiros, o professor Paulo Rui Barbosa destaca

que, em função do mesmo,

que a condição de agente estratégico desses gestores se fortalece pelas carac-

a execução contratual se

terísticas peculiares do pregão em relação às outras modalidades licitatórias e

torne inviável”.

pela possibilidade de estender sua face de negociador mesmo após a sessão: “É, após a etapa de lances, a possibilidade de negociação direta, com o pro-

Paulo Rui Barbosa.

ponente melhor classificado, para que seja obtido preço melhor”. As habilidades e particularidades pessoais de cada profissional são aspectos referenciados pela professora e assessora jurídica do município de Pinhais (PR), Lucimara Coimbra: “Não há como afirmar um padrão de conduta único a ser considerado correto. Isso significa que um pregoeiro pode obter sucesso justamente por ter um perfil mais arrojado e mais eloquente. E outro, justamente por empregar outros métodos persuasivos, de forma mais comedida”. A LEI A FAVOR DOS BONS RESULTADOS Assim como os executivos de negócios atuantes na iniciativa privada, os pregoeiros também devem adotar e seguir alguns procedimentos que servirão como alicerce para um trabalho sólido e com resultados positivos. O primeiro passo é conhecer bem o procedimento do pregão e as regras que regem as licitações. O professor Paulo Boselli ressalta que a boa noção da legislação aplicável é indispensável para que o gestor desempenhe bem o seu papel: “A legalidade é um princípio que rege o procedimento licitatório em todas as suas etapas, inclusive na negociação”.

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M AT É R I A . o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r Segundo especialistas, o cumprimento da legislação não é um entrave para as boas negociações, comentário que não raramente circula no setor de compras. Para Boselli, na esfera pública realmente as limitações são maiores em NP Editor a

virtude das caraterísticas específicas do setor, porém isso não impede o bom desempenho do pregoeiro. “Ao contrário, nunca, antes do pregão, um profissional da Administração Pública teve tantos poderes, como o pregoeiro, para atuar nas licitações”, ressalta o professor. O pregoeiro da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), André Moreira de Araújo, considera que os agentes públicos não têm a mesma facilidade de negociação do setor privado.

“Conhecer o objeto da

Mas, ainda assim, não atribui o sucesso do seu trabalho ao descumprimento da legislação: “A própria Lei 10.520/02, em seu art. 4º inciso XVII nos per-

contratação pode

mite negociar um preço melhor. Desta forma, como devemos sempre buscar

ser a peça chave da

a proposta mais vantajaosa, a negociação que respeita os princípios básicos da

negociação, uma vez que possuirá maior poder

Administração Pública será sempre bem-vinda”. Araújo também lembra que durante a sessão pública ou na verificação de habilitação da empresa arrematante, o pregoeiro pode lançar mão de dispositi-

de argumento junto

vos legais que auxiliam na redução dos valores propostos, como a solicitação

aos licitantes já que

de arredondamento do preço oferecido.

analisou o detalhamento do objeto, bem como a estimativa de mercado realizada, construindo desta forma a base das

A professora Valeria Cordeiro enaltece, ainda, que os procedimentos do pregoeiro se diferem dos empregados pelos condutores de certames de outras modalidades previstas pela Lei 8.666/93. Algumas dessas desigualdades ocorrem em face do dinamismo trazido pela mudança das fases procedimentais, da inserção da etapa de lances e da interposição oral da intenção recursal, alterações que também se refletem no comportamento dos agentes envolvidos.

negociações necessárias

“Na Lei do Pregão, observa-se que a nova forma procedimental, elencada em

à condução do processo”.

somente treze artigos, coteja sensível mudança de comportamento do legis-

André de Araújo.

lador, concedendo total autonomia ao condutor do certame – o pregoeiro, ao qual cabe isoladamente a responsabilidade da condução do certame em sua totalidade”, diz Valeria. Pela restrição de normas estabelecidas na Lei 10.520/02, o pregoeiro também pode recorrer à Lei de Licitações para solucionar problemas ocorridos no curso da sessão. Ao não encontrar respaldo nessas legislações, ele passa a recorrer aos princípios aplicáveis à matéria ou, na ausência destes, na doutrina ou jurisprudência que sugerem o refazimento do certame, considerando a inaplicabilidade de ambos os diplomas legais ao caso concreto. Assim sendo, a professora não concorda que o pregoeiro possa ter seu poder de negociação restringido pela legislação: “Identifico que o pregoeiro, diante da legislação objetiva e sintética do pregão, comprometida com a modernidade e os avanços tecnológicos, ou mesmo diante dos problemas não previs-

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o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r . MAT É R I A tos pelo legislador, da mesma forma, vem embasando suas decisões nos princípios aplicáveis à modalidade, consagrados pela doutrina e jurisprudência”. as normas são claras quanto aos preços simbólicos, irrisórios e inexequíveis. “De nada adianta conseguir na licitação um preço aparentemente vantajoso e

NP Editor a

Ainda citando a relação Lei e negociação, Paulo Rui Barbosa destaca que

que, em função do mesmo, a execução contratual se torne inviável. Portanto é necessário que o pregoeiro tenha conhecimento amplo do mercado, do objeto e, dentro de sua versatilidade, também tenha conhecimento da composição do custo do objeto licitado, o que lhe proporcionará parâmetros para uma efetiva negociação estratégica dentro dos ditames legais”, afirma.

“O pregoeiro deve contar Conhecimento do mercado Da mesma forma, o professor Paulo Boselli defende que o mais impor-

com Equipe de Apoio

tante no preparo do pregoeiro, visando boas negociações, é conhecer as

treinada com caráter de

condições efetivas dos dados que formaram o preço de referência, sendo

assistência, e quando

que a imprecisão sobre esta informação pode ser uma armadilha para o

necessário, com Equipe

gestor. E ele justifica: “Sendo o preço de referência um parâmetro (às vezes o único)

Técnica detentora de

relevante para conduzir o pregoeiro na negociação, é imperativo que esse

conhecimentos específicos

profissional tenha total conhecimento da forma como o valor foi obtido.

do objeto licitado, uma

Se é uma média, se os valores coletados referem-se ao mesmo objeto, se

vez que a análise quanto

os preços levantados são para as mesmas condições comerciais previstas no edital etc.”.

ao atendimento das

Além de conhecer os valores balizadores de cada processo, o pregoeiro

características técnicas

André de Araújo alerta os colegas a ficarem atentos aos lances apresenta-

do produto exigíveis

dos na sessão pública: “Caso perceba que as propostas estão próximas e que ainda pode-se conseguir resultado melhor, deve-se incentivar a redu-

no edital terão caráter

ção dos preços sempre alertando para que a oferta seja criteriosa e que,

decisório na conclusão

caso não cumpram o valor oferecido, poderão sofrer penalidades”. Ou

e decisão do pregoeiro”.

seja, o condutor do certame precisa incentivar os licitantes a ofertarem suas propostas de forma responsável e compromissada com o instrumento

Valéria Cordeiro.

convocatório. Para o professor Paulo Rui Barbosa, além de buscar constante aprimoramento das suas técnicas de negociação, o pregoeiro também deve ter planejamento e conhecimento acerca de negociações anteriores que podem servir de subsídio para novos processos. Já a professora Valeria Cordeiro traz à cena outros componentes não menos importantes para os bons resultados do pregoeiro: a Equipe de Apoio, treinada com caráter de assistência; e, quando necessário, a Equipe Técnica, detentora de conhecimentos específicos do objeto licitado e fundamental para a análise das características do produto exigidas em edital. Avaliação, esta,

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M AT É R I A . o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r que terá caráter decisório na conclusão e decisão do Pregoeiro, devendo o mesmo se resguardar da segurança indispensável à contratação eficiente. Não obstante, Valeria Cordeiro orienta que o pregoeiro deve prestar os esNP Editora

clarecimentos a todas as dúvidas dos licitantes, já que os questionamentos e respostas se tornam vinculativos e passarão a permear todo o certame, seja na sessão pública do pregão presencial, seja pelo chat no sistema eletrônico. “A transparência dos atos se torna uma grande aliada do pregoeiro para que todos compitam com a isonomia requerida. As dúvidas não devem permanecer durante a sessão, portanto, hão de ser totalmente esclarecidas no início

“Sugere-se como meio

e no decorrer do certame”, diz a professora.

de estimular a atuação do pregoeiro, a criação de uma gratificação para sua atuação em pregões. Isso, por certo, deve ser avaliado pela Administração no que tange à viabilidade, valor e outras condições”. Lucimara Coimbra.

SUPORTE Como o próprio nome sugere, a Equipe de Apoio tem a função de auxiliar o pregoeiro em todas as questões e em todas as fases do certame. Inclusive, durante a negociação. Segundo Boselli, em várias situações o pregoeiro vai precisar de informações complementares acerca de determinado produto ou serviço, que serão fornecidas pelos membros da Equipe de Apoio. Ainda assim, o pregoeiro deve deter o máximo conhecimento do procedimento a ser julgado. Deve conhecer seus potenciais competidores e estar preparado para as dificuldades que poderá encontrar. Mesmo podendo valer-se de informações prestadas por outros membros, inclusive que também atuam na mesma função, a responsabilidade da decisão final caberá ao pregoeiro que estiver atuando naquela sessão. Em casos de incertezas técnicas ou jurídicas surgidas durante o certame, o pregoeiro deve-se valer das diligências necessárias que podem ser realizadas pelos Setores Técnicos da Unidade Administrativa, de acordo com o objeto e com a dúvida a ser dirimida, seja ela de cunho técnico ou legal. O pregoeiro pode, inclusive, determinar a suspensão da sessão pública para tal finalidade, só retomando-a após sanadas as dificuldades existentes. Segundo Valeria Cordeiro, a promoção de diligências visando dirimir dúvidas vem sendo indicada pela doutrina e jurisprudência como o poder-dever (a faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93 tem o caráter de obrigação, uma vez vislumbrada a possibilidade de, através do saneamento de dúvidas, conduzir a resultado mais favorável à Administração). “Assim disciplinou a Instrução Normativa 02 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao indicar diversas situações em que poderão ser realizadas diligências visando a melhor e mais eficiente contratação para a Administração Pública”, justifica Valeria.

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o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r . MAT É R I A FORNECEDOR X PREGOEIRO A relação entre pregoeiro e fornecedor é outro aspecto importante para o surespeito, profissionalismo e ética. Afinal, os dois lados têm interesses comuns e ambos buscam condições vantajosas para suas organizações.

NP Editora

cesso das contratações e aquisições públicas. A parceria deve ser pautada por

Durante as negociações o pregoeiro deve manter a firmeza decorrente de suas convicções, resultantes de amplo conhecimento do objeto, do mercado e da legislação, propiciando total domínio da situação. Mas é oportuno lembrar que o equilíbrio é fundamental. Para Paulo Boselli, “posturas autoritárias ou de submissão do pregoeiro em relação aos fornecedores não são boas para o sucesso do certame, em especial, na negociação”. Além disso, o pregoeiro deve ter conduta imparcial, agindo de forma igualitária para com os participantes do certame. “Caso venha usar de sua dis-

“O pregoeiro pode ser estimulado por intermédio de políticas

cricionaridade, deverá aplicar os princípios da razoabilidade e proporcio-

de recursos humanos

nalidade para não cometer ilegalidades ou ter conduta desigual com algum

do órgão, incentivando

proponente”, comenta André de Araújo. A transparência é citada por Valeria Cordeiro que lembra ao pregoeiro a necessidade de esclarecer os atos de forma clara acerca do que está a ocorrer

o agente a encontros, palestras, cursos e

na sessão, prestiginado o princício da igualdade. E ela completa: “O con-

práticas de negociação”.

dutor do certame deve estar atento a todas as manifestações orientando o

Gilberto Rocha Lima.

representante da empresa no que for necessário e esclarecendo o momento adequado para realizar determinado procedimento (interposição de recurso, de ata etc.), visando não restar qualquer dúvida referente ao procedimento e aos atos julgados na sessão”. AGENTE DE NEGÓCIOS Os resultados expressivos que vêm sendo conquistados pelo setor de compras públicas estão diretamente relacionados ao desempenho do pregoeiro em negociar com o vencedor do certame, característica peculiar ao pregão. Esses valores implicam economia direta para os cofres públicos e apresentam-se como fator de motivação para que as negociações sejam constantemente aprimoradas. Para que o desempenho desses agentes continue crescente, também cabe à instituição oferecer a ele as ferramentas necessárias. Para Lucimara Coimbra, a Administração deve adotar todos os mecanismos albergados no ordenamento jurídico que puderem ser empregados. Desta forma, a instituição estará reconhecendo o papel estratégico do pregoeiro, em especial no que se refere à sua capacitação, com o objetivo de mantê-lo sempre atualizado.

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M AT É R I A . o p r e g o e i r o n e g o c i a d o r Outro critério que é notoriamente um fator de motivação para os pregoeiros é a gratificação. “Isso, por certo, deve ser avaliado pela Administração no que tange à viabilidade, valor e outras condições. Mas sem dúvidas deve-se NP Editor a

reconhecer a atuação diferenciada e relevante desse agente público e seu reflexo direto na economia que pode gerar aos cofres públicos”, diz Lucimara. O governo do Estado do Espírito Santo é exemplo de administração que oferece a gratificação aos seus pregoeiros. Para o subscretário Estadual de Administração Geral, Gilberto Rocha Lima, a remuneração especial é importante, mas serve como complemento a outras iniciativas. “A gratificação é uma grande motivação mas, mais importante que isso é ser reconhecido e

“Sem dúvida, o planejamento e o conhecimento das

recompensado com atitudes éticas”, declara. Além da recompensa financeira, o governo capixaba investe em políticas de recursos humanos que incentivam o agente a participar de encontros, palestras, cursos e práticas de negociação.

informações do processo

Homenageada neste ano com o Prêmio 19 de Março, pelo excelente re-

e dos preços praticados

30,53% entre o menor lance e o valor negociado, a pregoeira Maria Cecí-

sultado obtido em um pregão realizado em 2008, onde obteve redução de

no mercado também são

lia Pestana Barbosa, do Instituto de Assistência Médica do Serviço Público

determinantes na busca

dependem de transparência e seriedade.

do binômio qualidade –

“É preciso tratar os participantes com respeito e de forma isonômica, sem

preço justo”. Maria Cecília Pestana.

Estadual de São Paulo (IAMSPE/SP), afirma que as melhores negociações

estabelecer privilégios ou distinções e sempre estimulando a competição entre os fornecedores. Esse comportamento dá consistência ao trabalho do pregoeiro na busca pela redução de preços, utilizando a habilidade em argumentar, persuadir e convencer. Sem dúvida, o planejamento e o conhecimento das informações do processo e dos preços praticados no mercado também são determinantes na busca do binômio qualidade – preço justo”, afirma Maria Cecília. Ela conta que o bom resultado conquistado no pregão que lhe rendeu o Prêmio foi fruto da experiência adquirida na dinâmica das sessões, nas negociações, nas relações interpessoais, no zelo com o bem público, no compromisso com o desempenho da atividade. Mas como fator principal, Maria Cecília aponta: “A atuação da equipe de pregoeiros do IAMSPE que, desde 2003, vem somando esforços para se aperfeiçoar e atingir o melhor desempenho possível”. Na condição de pregoeira premiada, exímia negociadora e consumidora consciente, Maria Cecília dá uma dica especial: “Eu me exercito todos os dias, pois em todas as oportunidades em que efetuo uma compra, seja em uma farmácia ou em um magazine, sempre peço um desconto, uma facilidade no pagamento ou um parcelamento. Enfim, excerço a negociação empírica que todas as esposas e donas de casa sabem fazer”. E que, certamente, os pregoeiros também já aprenderam com excelência.

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O Pregoeiro . outubro 2009

o r i e o g e r Fala P PL 7.709/07

GOVERNO QUER EMPLACAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Na edição de setembro, a Revista O Pregoeiro publicou reportagem sobre o PL 7.709/07 e o desejo do governo federal de votar as alterações da Lei de Licitações 8.666/93. Ao final da matéria, lançamos aos leitores as seguintes perguntas: 1) Você acha que as mudanças previstas no PL 7.709/07 serão benéficas ao setor de compras públicas?; e 2) Você acredita que o seu trabalho ganhará maior celeridade com as propostas previstas no PL 7.709/07? Confira, a seguir, as respostas de alguns pregoeiros: “Com certeza as propostas do PL 7.709/07 trarão melhorias, mas demandará tempo. Mesmo assim, acredito que dê para nos adaptarmos e cumprirmos à risca o que determina a nova lei. Ainda é difícil dizer se a nova Lei de Licitações contribuirá para acelerar os processos. O que atualmente está acontecendo é que os fornecedores estão ficando mais espertos. Indo atrás dos seus direitos, eles estão pedindo muitos recursos. Foi a primeira vez que ouvi falar na nova lei, até então desconhecia a existência. Com certeza vou me aprofundar mais nesse tema porque será de bastante valia”. Carlos Alberto Vianna, pregoeiro do Instituto Nacional de Controle de Qualidade e Saúde, unidade da FIOCRUZ no Rio de Janeiro.

“No meu ponto de vista as mudanças serão benéficas para a Administração Pública. O pregão eletrônico influencia de maneira positiva para maior transparência no processo licitatório, maior pontualidade, qualidade e celeridade ao processo, e como conseqüência economia processual e maior eficiência. Nós pregoeiros temos o dever de bem executar as nossas atribuições, independentemente das propostas previstas no PL 7.709/2007”. Ana Laura Lagner. Divisão de Logistica e Compras da Companhia Campolarguense de Energia (Cocel). “Acredito que o PL 7.709/07 trará melhorias, sim. Já estamos nos preparando para utilizar o meio eletrônico, inclusive para obras e no que seria técnica e preço. Muda muito a situação da organização e planejamento da empresa fornecedora. (Mas para a Administração Pública, em geral, será benéfico, principalmente por poder negociar com os licitantes o menor preço – que é o que a Administração quer. O que precisará acontecer agora é, principalmente, uma qualificação de pessoal.) Hoje se vê uma grande dificuldade na elaboração do projeto básico e executivo. A área técnica muitas vezes não é especializada para fazer uma boa especificação do que se quer comprar. Isso gera problemas para o setor de licitações e, consequentemente, para os pregoeiros. Então, além dos próprios pregoeiros se capacitarem, será preciso maior qualificação da área técnica. Quanto à celeridade, dependerá do objeto. Alguns, especificamente, geram muitos recursos e impugnações que travam o processo. Nesses casos o bom seria fazer pregão presencial. A lei dá preferência ao pregão eletrônico e a nova lei fará o mesmo. Sendo assim fica difícil justificar que para certos objetos é melhor fazer o presencial. Essa é a maior dificuldade de implantação da nova lei”. Samuel Luis Maria da Silva, chefe do departamento de licitações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), do Rio Grande do Sul.

“A nossa dificuldade hoje é que o próprio sistema muitas vezes impossibilita melhora. Com a nova lei, se abrirão novas possibilidades de trabalhar com o sistema. É uma evolução nas licitações. No entanto, só vendo o final da história para ter certeza. O sistema eletrônico terá que progredir. Quem trabalha com as leis verá as dificuldades que temos e procurará eliminá-las. Não ficará 100%, mas com certeza a mudança será para melhor. Acredito que haverá maior celeridade com a modalidade de pregão eletrônico para todas as compras”. Sargento Paulus, Osmar R. Paulus, pregoeiro do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC), Rondônia.

“Algumas mudanças previstas no PL 7.709/07 são válidas como, por exemplo, a obrigatoriedade de pregão para compras até R$ 51 milhões, com isso acabarão os ‘convites’. As sanções aos licitantes são necessárias, já que atualmente não temos respaldo para a real aplicação das mesmas. Porém, não concordo com a utilização do pregão para serviços de engenharia por ter características distintas entre si. Também não acredito que as alterações trarão celeridade ao trabalho dos pregoeiros devido ao excesso de burocracia que peermeita todos os procedimentos adminsitrativos para a realização dos certames”. Landolfo Vilela Garcia – Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT) “Acho que as organizações não estão preparadas para as mudanças que estão por vir com relação à nova Lei de Licitações. Acredito que as mudanças trarão maior celeridade às compras públicas, caso não sejam desvirtuadas, se os interesses forem relamente públicos. Sobre possíveis dificuldades, acho que a possibilidade de realizar obras através de pregão, que ainda não sabemos em que medida vai acontecer, vai gerar certo tumulto no começo. Talvez isso seja mais complicado. Por isso as pessoas que trabalham nesta área, não só pregoeiros, mas a Adminsitração como todo, deve se preparar porque isso é um fato que irá acontecer e não há como fugir. Será necessária capacitação prévia para que as pessoas aprendam e depois não precisem correr atrás de uma informação. Porque a gente sabe que na prática, a coisa é muito mais difícil”. Jessé Alves Ferreira Júnior. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.

N egócioS PúblicoS . outubro 2009

13

M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9

Em seu discurso de abertura, o presidente do Grupo NP, Rudimar Reis (em pé), falou sobre licitações sustentáveis e PL 7.709/07. Compuseram a mesa da cerimônia (a partir da esq.), a professora Fernanda Andrade; o professor, Carlos Motta; o vice-presidente do Grupo NP, Ruimar Reis; o secretário de Administração de Curitiba, José Richa Filho; e a professora Simone Zanotello.

PREGÃO WEEK 2009 ANTECIPA NOVA LEGISLAÇÃO E PROMOVE CAPACITAÇÃO PL 7.709/07, licitações sustentáveis e aspectos polêmicos do pregão marcaram a programação do evento

E

ntre os dias 05 e 09 de outubro, a cidade de Curitiba (PR) se tornou a capital nacional do pregão. Mais uma vez, o Pregão Week, realizado pela NP Eventos reuniu pregoeiros e agentes de compras públicas de todo país, que participaram de uma semana intensiva de capacitação com palestras e aulas ministradas

por professores e especialistas da área. Além dos aspectos polêmicos que sempre acompanham o tema, as licitações sustentáveis e o PL 7.709/07, que prevê alterações na Lei de Licitações 8.666/93, também foram assuntos recorrentes nos conteúdos apresentados e estiveram presentes nos debates desde o início do evento. 14

O Pregoeiro . outubro 2009

p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 . MAT É R I A Presidida pelo vice-presidente do Grupo Negócios Públicos, Ruimar Reis, a solenidade de abertura do Pregão Week 2009 contou com as presenças ilustres do secretário de Administração de Curitiba, José Richa Filho, dos professores Carlos Motta, Simone Zanotello e Fernanda Andrade e, ainda, do presidente do Grupo NP, Rudimar Reis. Para marcar o início dos debates, o secretário José Richa Filho dividiu com os participantes a experiência vivenciada pela administração de Curitiba que implantou seu próprio sistema de compras eletrônicas, o e-Compras, que conta com três portais, sendo um deles para uso público, de acesso livre; o outro personalizado, para fornecedores previamente cadastrados; e, o terceiro, para Dispensas Eletrônicas de Licitações e portal administrativo, para uso dos pregoeiros.

“O planejamento e o

De acordo com o secretário, desde o início da gestão do prefeito Beto Richa, em

diagnóstico são feitos

2005, o sistema de compras da capital paranaense passou por diversas mudanças que

por pessoas e, para isso,

aconteceram conforme as tendências do mercado, tendo como objetivos a agilidade e a transparência dos processos. Como principais transformações José Richa Filho

é fundamental que se

citou o aumento dos processos eletrônicos e a descentralização das licitações que,

capacite os profissionais”.

atualmente, são realizadas de forma independente por cada secretaria. “Hoje trinta e

José Richa Filho.

oito órgãos diferentes realizam as licitações do município e o controle é muito mais efetivo”, comentou o secretário. Outra medida priorizada na administração de Curitiba é o planejamento, aspecto responsável pela redução do volume de compras do município. Para tanto, a capacitação contínua dos pregoeiros é estratégica e fundamental. Segundo Richa, a boa aplicação de qualquer ferramenta depende, sobretudo, da qualificação do seu operador: “muitas vezes nos preocupamos com a aquisição das ferramentas e nos esquecemos que alguém vai precisar manusea-las. Além disso, o planejamento e o diagnóstico são feitos por pessoas e, para isso, é fundamental que se capacite os profissionais”. O secretário destacou, ainda, os bons resultados que os pregoeiros têm gerado à administração: “Nossos profissionais têm liberdade para conversar com os fornecedores, parceria que tem dado muito certo e garantido bons resultados aos processos

As alterações previstas

licitatórios”.

no PL 7.709/07 nem

Na oportunidade, José Richa Filho também declarou-se satisfeito com a preocu-

de longe se afastam

pação em prol do meio ambiente e com as compras sustentáveis e comentou sobre a novidade que está prestes a ser implantada em sua administração: “Estamos

da necessária

concluindo a geração de um Registro de Marcas para regulametar e melhorar a

formalidade que é

qualidade das compras. Nossa regra será a participação de empresas de qualidade,

inerente às licitações

que possam oferecer bons preços e serviços”. O tema licitações sustentáveis foi comentado pelo presidente do Grupo NP, Rudimar Reis. Ele destacou uma série de decretos e normativas já implantadas

públicas, constituindo em verdadeira

em Estados e municípios brasileiros, que obrigam a aplicação de critérios de

garantia aos

sustentabilidade em todos os processos licitatórios. Entre as administrações co-

participantes.

mentadas, Rudimar Reis citou o próprio Governo Federal, o Poder Judiciário, os Estados do Acre, Minas Gerais, São Paulo, Amazonas, Paraná e Santa Catarina.

Rudimar Reis.

O Pregoeiro . outubro 2009

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M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 Mas o ponto alto da solenidade de abertura do Pregão Week foi a explanação, também feita por Rudimar Reis, sobre o PL 7.709/07 que prevê alterações na Lei de Licitações 8.666/93. O anfitrião do evento ressaltou que o Projeto de Lei encontra-se atualmente no Senado Federal, onde é denominado PLC 032/07, e está na iminência de ser votado.

A fase interna é o termômetro da Administração. Se ela vai bem, a licitação tem sucesso. Caso contrário, nós temos custos redobrados, licitações repetidas e paralisações. Carlos Motta.

Entre as principais alterações previstas estão o uso da TI nas aquisições públicas; medidas para se conferir concreção às sanções impostas pelo Poder Público a empresas praticantes de irregularidades em licitações e contratos administrativos; obrigatoriedade do pregão para todas as aquisições de bens e serviços comuns; proposta de inversão das fases e realização pela forma eletrônica das demais modalidades licitatórias; inclusão do pregão como uma das hipóteses de licitações internacionais; instituição do Cadastro Nacional de Registro de Preços; entre outras. O presidente do Grupo NP ressaltou que o PL 7.709/07 não tem o objetivo de revogar a Lei 10.520/02. Ao contrário, as alterações legislativas propostas estão alinhadas às disposições da Lei geral do pregão atualmente em vigor. “O que se percebe é a intenção de ampliar o cenário das aquisições por esta modalidade, bem assim de trazer às modalidades tradicionais algumas facilidades ocorrentes no procedimento do pregão. As alterações, neste aspecto, nem de longe se afastam da necessária formalidade que é inerente às licitações públicas, constituindo em verdadeira garantia aos participantes”, afirmou Reis. Na oportunidade, Rudimar Reis também destacou a iniciativa do Instituto Negócios Públicos que elaborou a proposta de projeto de lei para a regulamentação da função pregoeiro. Durante o IV Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado em março deste ano, o texto foi entregue por Rudimar Reis ao deputado federal Marcio Reinaldo, responsável pelo devido encaminhamento da proposta. Juntada ao PLC 032/07, a matéria também aguarda inclusão em Ordem do Dia, no Senado Federal. A busca pela regulamentação da função dos pregoeiros foi aclamada pelos participantes e pelos professores, que também reconhecem a importância do trabalho realizado por estes profissionais. “Quero ressaltar que a luta da categoria é muito justa”, comentou o secretário José Richa Filho. ESTUDOS AVANÇADOS

“Quem vai elaborar o edital precisa estar atualizado, conhecer bem a legislação, praticar esse exercício e, sempre ao receber os projetos básicos e os termos de referência, analisar e questionar em caso de dúvida”. Simone Zanotello.

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O Pregoeiro . outubro 2009

Marca registrada dos cursos, treinamentos e congressos realizados pela NP Eventos, a excelência em capacitação também pautou o Pregão Week 2009, cujos temas abordados foram criteriosamente selecionados com o objetivo de levar o máximo em informação e conhecimento aos participantes. Para melhor aproveitamento, os estudos sobre o pregão foram divididos em etapas, sendo que a fase interna foi tema da primeira palestra apresentada durante o evento, sob a coordenação do professor Carlos Motta. Principal causadora das revogações ou anulações de processos licitatórios, a fase interna da licitação foi apontada por Carlos Motta como ponto inicial para o sucesso dos processos: “A fase interna é o termômetro da Administração. Se ela vai bem, a licitação tem sucesso. Caso contrário, nós temos custos redobrados, licitações repetidas e paralisações”.

p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 . MAT É R I A De acordo com o professor, acórdão publicado recentemente pelo Tribunal de Contas da União, aponta que a maioria dos vícios registrados são referentes a sobrepreços, faturamento, falta de projeto básico detalhado e, portanto, problemas na fase interna: “Penso que a fase interna é a mais nobre. Porque a externa é o cumprimento da lei: impugnação, habilitação, exame da proposta e habilitação. Já a interna, dá parâmetros”. Por isso, o professor ressaltou que cabe a cada órgão e aos ordenadores de despesas conduzirem esta etapa com a máxima cautela. Como orientações principais, Carlos Motta citou boa estruturação em níveis legislativo e infraconstitucional, pesquisa, formação acadêmica apropriada, treinamento e comprometimento. “Não se faz mudança sem processo educacional. A mensagem que deixo é de reflexão, estudo e muita seriedade com as mutações legislativas que vêm ocorrendo no Brasil e que vão ocorrer não apenas pela nova Lei de Licitações, mas pelas mudanças recentes como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 que, a meu ver, caminhou em bom sentido para melhorar a gestão das licitações no Brasil”, afirmou. Para evitar impugnações e prejuízos durante a execução contratual, a professora Simone Zanotello levou aos participantes do Pregão Week 2009 importantes orientações para boa redação dos editais que, segundo ela, podem se tornar motivo de licitações fracassadas, quando mal elaborados. “Os principais vícios relacionados ao tema encontram-se na descrição do objeto da licitação e nas condições de habilitação”, afirmou a professora que apontou como dicas principais a atualização, o bom conhecimento da legislação, a análise e questionamento de eventuais dúvidas oriundas dos projetos básicos ou termos de referência.

“O planejamento deve ser incutido no servidor e na Administração. Todo mundo precisa participar de um processo de capacitação para ter visão mais prospectiva dos problemas que ocorrem diariamente”. Jair Santana.

Outros aspectos polêmicos do pregão foram debatidos durante a palestra do professor Jair Santana que destacou alguns problemas inerentes à prática do Registro de Preços, tais como validade de registro, da própria ata, possibilidade ou não de acréscimos quantitativos, no próprio objeto, além de outras situações que recaem na simples capacitação pessoal. Para o professor, mesmo depois de uma década, o pregão continua acompanhado de controvérsias que prejudicam o setor de compras. “A Administração Pública continua reclamando que, rotineiramente, faz aquisições de bens de péssima qualidade, contrata serviços cuja prestação fica a desejar”, comenta Santana lembrando que a legislação do pregão foi criada com o intuito de sanar essas questões. Entretanto, a solução desses problemas depende, principalmente, de capacitação. Segundo Jair Santana, para que a Administração Pública alcance aquilo que chama de eficiência administrativa é preciso qualificar seus gestores: “A eficiência não está na máquina administrativa, mas naquelas pessoas que a acompanham, no instrumental humano. Somente com capacitação é que se consegue aumentar as competências funcionais, as habilidades individuais e o resgate de valores”. As dificuldades relativas ao Registro de Preços também foram pautadas por Jair Santana que frisou, como principais problemas inerentes ao tema, a validade de registro, a própria ata, a possibilidade ou não de acréscimos quantitativos no

Se o licitante vem com um fato novo, um fato que não pôde ser analisado durante a licitação, o pregoeiro precisa dar o recurso. O recurso é um respaldo para o pregoeiro tomar uma decisão segura. Valeria Cordeiro.

próprio objeto e, mais uma vez, deficiências na capacitação dos gestores.

O Pregoeiro . outubro 2009

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M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 Por isso, o professor recomenda: “Estudar, capacitar, treinar, simular, planejar, antever problemas que podem ocorrer no futuro. Ou seja, comportar-se de forma organizada no seu trabalho, inclusive para facilidade o seu próprio dia-a-dia”. Na palestra sobre Recursos Administrativos, ministrada pela professora Valeria Cordeiro, o ponto máximo foi o debate sobre a atuação mais firme do pregoeiro frente ao tema, tendo o gestor a possibilidade de declarar-se contrário aos processos impetrados sem razões aparentes. “Na Lei 8.666/93 não havia perspectiva alguma de o pregoeiro se manifestar. O pregão veio mudar isso, possibilitando ao pregoeiro não acolher recurso”, analisou a professora.

Na área de terceirização

No entanto, ela alerta que o pregoeiro deve agir de forma cautelosa, já que o

de serviços em geral,

direito de petição é constitucional e não pode ser desconsiderado. E é pelo receio

não deve-se esquecer de aplicar a IN 02/2008, porque ela reflete boas práticas já reiteradamente recomendadas pelo TCU. Também a IN 04/2008, na área de TI, que reflete dezenas de acórdãos que

de eventuais responsabilizações que esses profissionais ainda hesitam em negar recursos, receio desestimulado por Valeria Cordeiro: “O pregoeiro é a figura central e necessária para se manifestar perante os recursos e poder fazer o que a Administração Pública deseja, que é tornar o processo célere, não sendo prejudicado em função de alegações sem sentido”. De acordo com a professora, as decisões do Tribunal de Contas da União também são, por enquanto, variáveis: “Temos visto o Tribunal se manifestando de algumas maneiras. Às vezes entendendo que o pregoeiro tem que suspender os recursos e, em outras, que ele não poderia usar essa ausência de substância para negar um recurso”. Para agir com maior segurança, Valeria Cordeiro recomenda ao pregoeiro re-

relatam boas práticas

correr às diligências e esclarecer todas as dúvidas, por menores que sejam.

que a Administração deve

“Na dúvida, deve-se dar o prazo de recurso, que é necessário para fazer o próprio

observar. Jonas Lima.

pregoeiro alterar sua decisão diante de um fato novo que venha acontecer”, diz ela. As Instruções Normativas 02/2008 e 04/2008 foram abordadas pelo professor Jonas Lima, que falou sobre os principais cuidados que devem ser tomados em relação ao pregão. “Na área de terceirização de serviços em geral, o pregoeiro não deve esquecer de aplicar a IN 02/2008 que reflete boas práticas já reiteradamente recomendadas pelo TCU. Já na área de TI deve-se utilizar a IN 04/2008 que também reflete dezenas de acórdãos que relatam boas práticas que a Adminsitração deve observar para obter eficiência em suas contratações”, disse o professor.

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O Pregoeiro . outubro 2009

p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 . MAT É R I A Na opinião de Jonas Lima, as duas instruções impõem regras de melhor planejamento, execução e gerenciamento dos contratos. Por isso, recomenda a utilização de ambas, embora considere que os conteúdos deveriam estar em lei. Outros assuntos comentados pelo professor foram a aquisição de passagens aéreas e os critérios de decisão de julgamento nas aquisições deste objeto; parte da Lei Complementar 123/06 ainda pouco aplicada nas administrações municipais; o pregão reverso, tipo de licitação cujo critério de decisão é o percentual de maior desconto; e, ainda a polêmica na compra de cartuchos de impressão e outras regras que precisam ser definidas nos editais para qualificar materiais. Outro tema que gerou intensa discussão durante o Pregão Week 2009 foi a polêmica acerca da importânica do pregão presencial face à utilização da forma eletrônica. De acordo com a professora Fernada Andrade, a forma

Temos uma preocupação muito grande em garantir

presencial é pouco ou nada utilizada em âmbito federal, havendo espaço

a segurança de nossos

aberto ao eletrônico. Entretanto, o mesmo não ocorre em outros entes

pregoeiros, pois sabemos

da federação que fazem uso de ambas as formas, de maneira equilibrada. Os fatores apontados como prováveis motivadores da preferência pelo pre-

da importância de

gão eletrônico, no governo federal, foram a obrigatoriedade imposta pelos

seu trabalho e também

artigos 4º do Decredo 5.450, e 1º, do Decreto 5.504/05.

da alegria e satisfação

“A imposição dos regulamentos, acreditamos, também foi motivada por escânda-

que muitos deles têm no

los ocorridos em licitações e no Congresso, e noticiados na imprensa em 2005, o

desempenho de

que exigia do governo a eleição de procedimentos  que primassem pela transparência e pela ampliação da competitividade”, afirmou Fernanda Andrade. Em sua exposição, a professora buscou mostrar que tanto o pregão presencial, como

suas atividades”. Fernanda Andrade

o eletrônico, tem seu espaço no cenário das aquisições públicas, sendo que ambas as formas privilegiam a celeridade, a competitividade e a ampliação da disputa. Também foram discutidos temas relativos à rotina do pregão presencial, as tendências que a prática conduz, impelindo alterações na própria legislação relativas às licitações públicas. “Neste aspecto, discutimos o Projeto de Lei 7.709/07 (PLC 032/07), que tramita no Congresso Nacional e que, por inquestionável influência do sucesso do pregão, propõe alterações nas demais modalidades, considerando o que já se passa com a sexta modalidade licitatória”, disse Fernanda.

O Pregoeiro . outubro 2009

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M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 SIMULAÇÕES PRÁTICAS Como executar é a melhor forma de aprender, o Pregão Week 2009 também apresentou o pregão nas formas presencial e eletrônica, na prática. Em sessões simultâneas, os participantes puderam interagir durante a atividade que simulou um processo licitatório. A dinâmica possibilitou aos gestores esclarecer dúvidas recorrentes durante os certames e, ainda, analisar os prós e contras de cada forma de pregão. Para o vice-presidente do Grupo Negócios Públicos, Ruimar Reis, a atividade prática Enquanto Jair Santana conduziu a sessão do pregão eletrônico...

é essencial para que os conteúdos sejam melhor absorvidos. “Nos cursos que o Grupo NP realiza sempre fazemos simulações. Quando se fala em capacitação, a prática é fundamental porque podemos identificar as falhas e esclarecemos imediatamente como se deve proceder”. A atividade prática também teve o objetivo de criar parâmetros de comparação entre o pregão presencial e eletrônico. “Nossa dinâmica mostrou que o pregão presencial oferece maior condição de o pregoeiro barganhar mais economia. Além disso, ele passa a ser mais célere já que posso resolver todos os problemas durante a própria sessão, sem adiar a fase recursal”, constata Ruimar Reis. Para a supervisora do setor de licitações da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo (SEGER), Ellen Tononi, a demonstração foi proveitosa principalmente para esclarecer dúvidas sobre o pregão presencial, onde os gestores apresentam maior receio. Sobre a preferência por uma das formas, Ellen comentou: “Na SEGER faze-

o vice-presidente do Grupo NP, Ruimar Reis coordenou a simulação do pregão presencial.

mos o pregão eletrônico na maioria das vezes. Mas nas licitações de maior vulto usamos o presencial. Considero os dois tipos de pregão muito importantes porém, incomparáveis, pois cada um tem suas peculiaridades”. Mesmo concordando que muitas vezes o pregão presencial é mais rápido do que o eletrônico, Fernanda Andrade defende que as duas formas são de grande utilidade para a Adminsitração. “Advogamos a ideia de que deve haver equilíbrio e liberdade de escolha pelo gestor na adoção de uma ou outra forma de pregão. A obrigatoriedade, segundo pensamos, deveria ser, portanto, para a modalidade pregão. Assim, a preferência pela forma eletrônica deveria ter o foco de ‘faculdade’ ao invés de ‘obrigação’”, observa a professora.

Considero os dois tipos de pregão muito importantes Já o presidente do Grupo NP, Rudimar Reis mediou a atividade fazendo comentários e esclarecendo dúvidas dos participantes.

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O Pregoeiro . outubro 2009

porém, incomparáveis, pois cada um tem suas peculiaridades. Ellen Tononi.

p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 . MAT É R I A

> PALAVRA DE QUEM PARTICIPOU < Confira o que os participantes comentaram sobre o Pregão Week 2009.

Desde 2007, o pregoeiro da auditoria do Supremo Tribunal Militar de Porto Alegre, Ilton Silva, participa de eventos do Grupo Negócios Públicos. Já esteve em dois Congressos de Pregoeiros e esta foi sua segunda participação no Pregão Week. Para ele, a abordagem do professor Carlos Motta sobre o dever dos gestores de conhecer e praticar a legislação vigente foi um destaque do evento.

“É importante o detalhamento feito na palestra sobre o cuidado e atenção que pregoeiro e equipe de apoio precisam ter, principalmente na observância e cumprimento das leis. Isso é fundamental e básico, até mesmo porque havendo certos erros, o pregoeiro paga do próprio bolso. Cumprindo a lei você está respaldado”.

Para José Ricardo Bertoldo, pregoeiro da Fundação de Apoio Universitário de Minas Gerais, manter-se informado sobre as leis e inovações é um desafio para quem trabalha com pregão. “Eventos como o Pregão Week nos dão a opor-

Ilton Silva

tunidade de atualização não apenas com os palestrantes, mas também com os outros pregoeiros que vivem o mesmo dia-a-dia e com quem podemos trocar experiências”.

José Ricardo Bertoldo

Também atento às mudanças na legislação, o pregoeiro Luiz Alberto Cerqueira, da Companhia de Metrô de São Paulo, buscou no Pregão Week as informações necessárias para o desenvolvimento do setor de compras públicas. Para Cerqueira, a capacitação é ponto funda-

Carlos França

mental para o desenvolvimento profissional: “Toda empresa deve formar e atualizar os seus pregoeiros. O pregão veio para ficar definitivamente e temos que estar preparados para trabalhar junto aos fornecedores”.

Estreante no Pregão Week, o pregoeiro Carlos França, do Centro Tecnológico da Marinha, de São Paulo, exaltou a possibilidade de reciclar e conhecer as mudanças que ocorrem constantemente no setor. Após assistir à palestra sobre fase interna, ministrada pelo professor Carlos Motta, França declarou-se

Luiz Alberto Cerqueira

esclarecido. “Esta é a fase mais complexa e importante do processo. O professor falou sobre novidades sobre as quais o nosso órgão vai ter que se adequar. É muito importante para o pregoeiro agir conforme as regras e normas”.

O Pregoeiro . outubro 2009

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M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 Além de pregoeiros, outros profissionais que atuam no setor de compras também marcaram presença no Pregão Week 2009. Foi o caso da advogada Ana Carolina Skiba, da Companhia Natural de Gás de Santa Catarina (SCGás), que foi ao evento em busca de novos conhecimentos e, além disso, aproveitou para trocar experiências com outros colegas. “Há muitos detalhes que foram transmitidos e já anotei para

passar para o pessoal com quem trabalho. São várias coisas novas que nós ainda não praticamos e podem funcionar bem por lá”. Segundo a advogada, é imprescindível ao gestor que trabalha direta ou indiretamente com licitações atualizar seus conhecimentos e, por isso, eventos como o Pregão Week são fundamentais.

Pela primeira vez do Pregão Week, a gerente

professora Simone, foi muito clara e

do serviço de aquisições e pregoeira da Em-

precisa, direta à nossa necessidade

presa de Tecnologia e Informações da Previ-

de aprender e melhorar a elaboração

dência Social (Dataprev), do Rio de Janei-

do edital. A aula foi muito positiva”.

ro, Alegra Snaider, destacou o alto nível de

A pregoeira também ressaltou que ter co-

conhecimento repassado pelos palestrantes Alegra Snaider

que, na sua opinião, são de “alto gabarito”. Dentre eles, a pregoeira destacou o professor

de compras é essencial: “Atualmente, tudo que acontece é muito dinâmi-

Jair Santana e sua assistência durante a simu-

co e é preciso que o pregoeiro, que

lação do pregão eletrônico, a ajuda da pro-

mexe com valores públicos, esteja

fessora Fernanda Andrade e, ainda, a aula da

sempre atualizado. Tanto para saber

professora Simone Zanotello, palestra que

de sua responsabilidade como para

Snaider considerou bastante proveitosa e

fazer o melhor para a comunidade

objetiva. “Achei muito válida a aula da

maior”.

no edital, novas legislações adminis-

Conceição, no Rio Grande do Sul, Everton

trativas, Lei Complementar 123/06

Braghirolli, enfatizou que a necessidade de

e melhor definição de prazos no

capacitação e atualização dos profissionais

edital. Quanto ao pregoeiro, destaco

do setor de licitações é um desafio. Ele

como foram tratadas suas formas de

enumerou alguns temas e conhecimentos

22

nhecimento acerca das novidades no setor

O pregoeiro do Hospital Nossa Senhora da

atuação e procedimentos realizados

aprofundados que obteve durante o Pregão

no decorrer do pregão”.

Week 2009 e que pretende observar nas lici-

Para Braghirolli, se aperfeiçoar em sua ativi-

tações que executa: “Alterações de dados

dade é uma necessidade constante.

Paulino Valerio

O Pregoeiro . outubro 2009

Ana Carolina Skiba

Everton Braghirolli

Outro ponto foi salientado pelo pregoeiro

de uma quinta, que eu não conhecia.

Paulino Valerio, da Prefeitura Municipal de

É a Declaração de Independência de

Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco.

Proposta, que comprova a não exis-

Na palestra do professor Carlos Motta tra-

tência de conluio”. Na atividade há um

taram-se as diversas declarações exigidas dos

ano, Valerio já havia feito outro curso da

fornecedores e, para o pregoeiro, uma foi

NP Eventos, em Salvador, e afirmou que,

novidade: “Já trabalhamos com quatro

participando desses eventos, está adquirin-

declarações. Mas o professor falou

do novos conhecimentos.

p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 . MAT É R I A

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER DISCUTE MUDANÇAS PROPOSTAS PELO PLC 032/2007 Presente em diversos momentos do Pregão Week 2009, as alterações da Lei 8.666/93 também foram destacadas pelo ministro do TCU Destacado como um dos assuntos centrais do Pregão Week 2009, o PLC 032/2007 que prevê mudanças na Lei de Licitações 8.666/93 e aguarda votação no Senado Federal, também foi abordado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Confira, na entrevista a seguir, a opinião do ministro e o posicionamento do TCU acerca das alterações que estão por vir.  O senhor acredita que a mudança na Lei de Licitações, por meio do PLC 032/2007, trará maior celeridade ao setor de compras públicas? BZ – Não tenho a menor dúvida. Um dos objetivos da alteração da legislação é com certeza acelerar os procedimentos licitatórios e, eventualmente, estendendo a prática do pregão a alguns procedimentos típicos pertinentes a ele às demais modalidades de licitação, com diminuição de prazos, de recursos e do tempo de processamento dos recursos. Além disso, a possibilidade da utilização da tecnologia, da via eletrônica para as demais modalidades, também vai contribuir para acelerar a prática do procedimento licitatório. Tenho certeza de que um dos objetivos do legislador, que é exatamente a rapidez nas licitações, será conquistado.

O Pregoeiro . outubro 2009

23

M AT É R I A . p r e g ã o w e e k 2 0 0 9 se pormenorizada de questões que, por regra, são complexas. Nesse prazo há, claro, o chamado da empresa e do órgão para participar do processo, trazendo elementos, planilhas, dados, razões jurídicas, o que muitas vezes excede os noventa dias já estabelecidos. Eu acredito que esse prazo poderia correr apenas contra o Tribunal depois que as empresas e órgãos já tivessem apresentado ao processo todos os elementos trazidos pelo TCU. Aí sim os noventa dias poderiam correr contra o Tribunal para deliberação. Acredito que o TCU não se importaria a se submeter a esse prazo e me parece razoável se houver a devida adequação.  Em relação ao exercício das atividades do pregoeiro, como o gestor pode agir com segurança em casos  O trabalho de fiscalização do TCU deverá aumentar depois de implantadas as mudanças?

BZ – Repare que os operadores jurídicos muitas ve-

BZ – Nós estamos com grande expectativa para a

zes não são formados em Direito, mas devem pos-

utilização via eletrônica das demais modalidades

suir conhecimentos jurídicos. O Direito não é uma

licitatórias porque isso também permitirá a fiscali-

ciência exata, portanto as interpretações literais ou a

zação on line pelo TCU. O grande problema que

adesão à interpretação literal não é a melhor técnica

surgiu com o advento do pregão é que o processo é

de interpretação, mas apenas a primeira. Esse ope-

tão rápido que o controle externo não tinha velocidade para fiscalizar a licitação, enquanto licitação. Quando nós chegávamos o processo já tinha virado contrato. Agora com a expansão da via eletrônica como padrão das licitações, acredito que a fiscalização pelo mesmo meio também pode ser feita com muita facilidade. E aí temos a chance de ter mais eficiência, abarcando quase toda a totalidade das licitações realizadas. Estou muito esperançoso que a eficiência do controle externo aumentará também.

24

onde a lei não pode ser aplicada em sua forma literal?

rador de Direito tem que conhecer as decisões do Tribunal e do Poder Judiciário. Significa que ele tem que se submeter a um processo contínuo de qualificação. Daí a razão pela qual este evento existe. Se Direito fosse apenas uma receita de bolo, nós não estaríamos aqui. Sei que a posição do gestor não é simples. Do pregoeiro, em participar, já que precisa tomar decisões complexas em curtíssimo espaço de tempo. Mas ele conta com a tolerância do Tribunal. Na hora de penalizar o agente, o TCU analisa

 Por outro lado, com o artigo existente no PLC

as circunstâncias e leva em conta a visão do homem

032/2007, que estabelece ao TCU prazo de 90 dias

médio, da culpabiliade média, do comportamento

para revogação das medidas cautelares, a fiscalização

esperado e possível do gestor. Tanto que o TCU

do Tribunal pode ser comprometida?

pune pouquíssimo o pregoeiro. A grande verdade é

BZ – Sim, se a redação for mantida, eu diria que

que a nossa jurisprudência, em termos punitivos em

a competência do Tribunal de expedir medidas

pregão, é muito pequena. O que significa que o Tri-

cautelares praticamente deixa de existir. Porque os

bunal percebe as circunstâncias difíceis em que atua

noventa dias constituem prazo exíguo para análi-

o pregoeiro e leva isso em consideração.

O Pregoeiro . outubro 2009

ESTADOS E MUNICÍPIOS Tocantins 

TOCANTINS INVESTE R$ 28 MILHÕES EM RENOVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES Elias Oliveira

Em setembro último, durante a solenidade de posse do novo secretário de Educação do Estado do Tocantins, Leomar Quintanilha, foram entregues 124 dos 140 ônibus adquiridos pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura. O evento, realizado na capital Palmas, contou com a presença do governador Marcelo Miranda e com a participação em massa de cidadãos e lideranças políticas, demonstrando o contentamento Escolas de Tocantins ganham 140 ônibus novos

com a compra.

Elias Oliveira

O investimento no setor de transportes e educação foi de R$ 28 milhões, utilizados com base em pregão eletrônico para registro de preços, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além disso, o projeto de compra foi idealizado após série de estudos acerca da necessidade dos municípios. De acordo com informações da superintendência de Gestão da secretaria de Educação, os Entrega dos ônibus atrai a população de Palmas

demais veículos serão entregues assim que a documentação necessária for liberada,

Elias Oliveira

sendo que nenhum município ficará sem receber o ônibus. Além da aquisição histórica, também passaram a vigorar novas obrigações quanto à execução do transporte escolar, definidas pela resolução nº 006, do Conselho Estadual de Trânsito de Tocantins (Cetran). Tais regras preveem o privilégio de alunos que moram na zona rural, o acompanhamento de um monitor em cada veículo, critérios técnicos de bom estado do ônibus e, ainda, características essenciais do condutor, entre outras restrições que visam, prioritariamente, a segurança dos alunos e a preservação Foram 140 ônibus escolares adquiridos com base em registro de preço

dos instrumentos de transporte.

O Pregoeiro . outubro 2009

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ESTADOS E MUNICÍPIOS Espírito Santo 

Governo implantará o SIGA Clarissa Scárdua/SEGER

O governo do Estado do Espírito Santo estabeleceu o próximo mês de dezembro como prazo final para a implantação do novo Sistema Integrado de Administração (Siga) em treze de seus órgãos. O Siga centralizará e gerenciará eletronicamente todas as informações acerca do patrimônio público estadual e dos procedimentos de aquisições, de modo que qualquer cidadão poderá acessá-los pela internet, nos portais do Governo.  Nas demais secretarias, o Siga só começa a ser implantado em 2010. De acordo com a gerente do Siga, Júlia Sasso Alighieri, e o subsecretário de Estado da Administração, Gilberto Rocha Lima, o Sistema surgiu da necessidade de padronizar e conciliar diversos processos de gestão administrativa do Estado. “Tornou-se inconcebível que rotinas de complexidade gerencial sejam

Júlia Sasso Alighieri, gerente do Siga, em palestra no lançamento do Siga.

operacionalizadas por meio de obsolescência dos controles manu-

aquisições por pregão com mais agilidade. Isso porque será feito e

ais”, afirmou o subsecretário. Com o projeto, o Estado também pro-

disponibilizado ao público o cadastramento dos fornecedores que,

porcionará maior transparência às suas atividades.

sendo completado, substituirá o cadastro Federal, até então utilizado

Não obstante permitir a fiscalização do cidadão, o novo Sistema dará

pelos gestores. Com esta nova lista, as empresas fornecedoras pode-

à própria Administração Pública a possibilidade de controlar suas

rão além de participar dos pregões eletrônicos, até mesmo registrar

Romero Mendonça/SECOM

impugnações ao edital via internet e, ainda, receber agenda de pregões e informativos. Vale ressaltar que outros benefícios importantes do Siga são o acompanhamento online, em tempo real, de todas as fases do pregão, e a possibilidade de órgãos registrarem suas necessidades de bens e serviços no portal, para futura inclusão em processo licitatório. Além disso, estarão disponíveis serviço de consulta de atas, permissão de transferência entre almoxarifados, entre outros. Para a contratação da empresa responsável pela elaboração do Siga foi feita licitação na modalidade técnica e preço, homologada ano passado. Porém, somente no final de agosto último aconteceu o Tornou-se inconcebível que rotinas de complexidade gerencial sejam operacionalizadas por meio de obsolescência dos controles manuais. Gilberto Rocha Lima, subsecretário de Estado da Administração.

lançamento oficial, em solenidade que contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Ranna; dos secretários de Estado de Governo, José Eduardo de Azevedo; e de Controle e Transparência, Ângela Silvares; subsecretários, dirigentes e servidores dos setores administrativos do Governo.

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O Pregoeiro . outubro 2009

ESTADOS E MUNICÍPIOS Goiás 

COMPRASNET.GO receberá certificado BID José Alfredo/SEFAZ

Em meados de agosto, por ocasião da solicitação do empréstimo para modernização fazendária, integrantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foram a Goiás e, depois de análises feitas no ComprasNet.GO, portal de compras governamental, anunciaram a aptidão do Estado para receber o Certificado BID. Essa certificação comprova a qualidade de portais virtuais de licitações e possibilita que se compre também do mercado internacional, sendo que, atualmente, os únicos no país a possuírem o registro são o Banco do Brasil e o ComprasNet nacional. De acordo com o presidente da Central de Aquisições e Contratações (Centrac), da Secretaria da Fazenda de Goiás, Einstein Almeida Ferreira Paniago, os trâmites oficiais já foram iniciados e, transcorridos os prazos legais e cumpridas as etapas documentais, a certificação será concedida. O ComprasNet.GO permite a realização de duas modalidades licitatórias, pregão e dispensa pelo valor. Para experimentar a eficiência desse portal, os integrantes do Banco fizeram uma série de testes e análises dos

A Certificação é somente a demonstração pública da confiabilidade e qualidade do Sistema Comprasnet.GO. Einstein Paniago, presidente da Centrac.

processos de gestão, estabelecendo critérios licitatórios essenciais. Para o presidente da Centrac, o que levou à decisão positiva do BID pela

Poderes, somada à execução de licitações por meio de instrumen-

certificação do sistema foi a garantia de segurança que ele oferece, além

tos confiáveis e à centralização de um sistema de gestão na Cen-

da praticidade e da transparência no decorrer de todo o procedimento.

trac, supervisora do ComprasNet.GO, serão obtidos importantes

Com este atestado de qualidade, Goiás agora pretende ampliar o

ganhos para a sociedade, como maior qualidade e economia nas

acesso a mais entidades. Segundo Paniago, a parceria com outros

aquisições públicas.

Rio de Janeiro 

RJ pode economizar até R$ 380 mil com emissão de passagens aéreas A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (Seplag) realizou em setembro pregão eletrônico para registro de preço das taxas de emissões de passagens aéreas de 78 órgãos estaduais, conseguindo a expressiva redução de 90% do valor estimado para cada bilhete emitido. As seis agências que concorreram efetuaram no total 101 lances, sendo que o número de ofertas e a diminuição do preço refletem claramente a competitividade conseguida no certame. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o Estado compra cerca de oito mil passagens por ano. Com a realização do referi-

passagem. Não obstante, a Seplag fechou acordo de desconto com

do processo licitatório, vencido pela empresa ITS Viagens e Turis-

a empresa aérea Gol, permitindo que a licitante vencedora do pro-

mo Ltda, o valor da taxa foi reduzido para R$ 5,00 por emissão de

cesso compre para o órgão passagens também com valor reduzido.

O Pregoeiro . outubro 2009

27

DE PARA

PREGOEIRO

A responsabilidade de quem conduz

N

a licitação

unca se falou tanto em Licitação como nos últimos 10 anos. Por que falam tanto e tão mal? Por que quando vai aos jornais está sempre acompanhada de uma notícia ruim? A palavra Licitação, hoje, virou sinônimo de corrupção.

Existem milhares de licitações acontecendo diariamente neste país, cujos objetos vão dos mais simples aos mais complexos, envolvendo um volume de recurso considerável. Desta forma, as licitações podem versar sobre: compra de material de expediente ou de gênero alimentícios; aquisição de material hospitalar, de limpeza ou de equipamentos em geral; obtenção de computadores ou de veículos; serviços de limpeza e conservação; obras e serviços de engenharia, dentre outros. Conclui-se, assim, que nas compras públicas a regra geral é a licitação. Nunca se viu uma notícia assim: “O Pregoeiro realizou o procedimento licitatório dentro dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade de participação, da publicidade, resultando em um contrato vantajoso para a administração”. Isto não é notícia. O que vira notícia é a licitação superfaturada, a fraudulenta, a que foi feita para beneficiar alguém, a que restringe participação. E tudo isso ocorre, porque, na prática, os procedimentos não são observados – embora exista uma lei regimentar. Um cidadão comum não precisa realizar licitação para adquirir os produtos de sua necessidade. Logo, se errar na compra, se pagar caro por um produto, se demorar na compra, enfim, se não obtiver um preço justo com a negociação, isto só acarretará consequências na sua esfera particular. Todavia, o que ele faz? Caso queira comprar um computador, por exemplo, pesquisa as informações sobre o produto que quer comprar; conversa com algum conhecido que entenda do assunto e pergunta as características; pede especificações da qualidade e compatibiliza as informações com seu orçamento; vai às lojas do ramo; pesquisa preço e compra aquele que oferece a melhor qualidade com o menor preço. Orlando Gomes da Silva

é Economista, professor, consultor, especialista em Licitações e Contratos,

28

O cidadão comum age assim, aliando a melhor qualidade com o menor preço, tomando todas as precauções para a realização de uma boa compra. Comprar para a Administração Pública deveria ser assim – cercar-se dos cuidados mínimos para uma contratação proveitosa. Mas o Poder Público não é livre tal qual os particulares, ele está obrigado a um procedimento, com um rito recomendado pela

participou da elaboração

Lei que, na maioria das vezes, acaba sendo burocrático e penoso.

do anteprojeto da Lei de

Para se comprar na Administração Pública é necessário conhecer o objeto a ser

Licitações do Estado da Bahia.

adquirido e, como manda a lei, sua definição deve ser precisa, suficiente e clara –

O Pregoeiro . outubro 2009

DE PARA

PREGOEIRO

vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes

Este é o panorama de quem conduz o processo de licitação

ou desnecessárias, limitem a competição. Isto é, há que

nos Municípios, o resultado é tudo isto que estamos

se individualizar o objeto da compra de forma adequada.

presenciando, denúncia de fraudes, superfaturamento,

A alma da licitação é a especificação: quem especificar bem,

preferências, tratamento diferenciado...

compra bem; quem especificar mal, compra mal.

Outra atenção foi dada, porém, ao Pregoeiro. Foram

Dito assim parece simples, mas comprar bem na

definidas claramente suas atribuições, sendo asseguradas

Administração Pública, não é uma tarefa fácil. Os órgãos

todas as garantias e condições para sua atuação. Somente

públicos não estão preparados pra comprar.

poderá atuar como Pregoeiro, o servidor que tenha realizado

Todo agente público sabe que a regra é licitar, apenas sendo

capacitação específica para desempenhar essa atribuição.

permitida a contratação direta – dispensa e inexigibilidade,

A capacitação específica, a que se refere o Parágrafo Único,

que são exceções – em casos previstos expressamente em lei. Infelizmente, essas premissas não são respeitadas. Note, um determinado setor leva seis meses concebendo um projeto, aprovado este, vem a seguinte pergunta: como contratar uma empresa especializada neste ramo? “Temos que fazer uma licitação...”

do art. 7º do Decreto 3.555/00, é a preparação do servidor para o desempenho dessa função, evitando-se erros por falta de conhecimento na condução do processo. O Pregoeiro não deve se limitar ao conhecimento da legislação deve compreender o domínio de técnicas de condução do certame e de negociação, a fim de estimular a competição. A negociação é um instituto exclusivo da modalidade Pregão

LICITAÇÃO?!

que pode ensejar situações conflitantes no decorrer da fase

Então, é intentada uma “fuga” ao procedimento licitatório e perde-se mais um mês discutindo como não fazer a licitação. Ou seja, perde-se mais tempo tentando evitar a licitação do que realizando-a.

que, o treinamento e a capacidade conciliadora solucionarão

E porque isto acontece? A resposta é simples: por falta de planejamento. Aí quando chega (se chegar) o processo nas mãos do Pregoeiro ou da Comissão para a realização da licitação, os prazos já estarão estourados e tudo é feito às pressas, resultando numa péssima contratação. A licitação é conduzida por uma Comissão com no mínimo três membros, sendo, pelo menos dois deles do cargo permanente do órgão, não podendo ser reconduzida na sua totalidade depois de um ano. Na prática, acontece assim: para a nomeação da comissão não há nenhum critério de escolha; as pessoas que a compõem não são treinadas para conduzir uma licitação; não recebem o material apropriado; não são remuneradas adequadamente pelas responsabilidades da condução do processo, e às vezes, nem sabem que são nomeadas membros da comissão, porque normalmente um deles faz tudo e os outros assinam, sem saber (ou sabem?) que são responsáveis solidários. Isto é, todos eles respondem solidariamente, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada em reunião em que tiver sido tomada a decisão.

de lances verbais. Sendo assim, acontecerão momentos em impasses e permitirão o prosseguimento do certame de forma satisfatória e positiva para a Administração. A dinâmica do Pregão pode acarretar situações das mais imprevisíveis, que deverão ser solucionadas de imediato. Por isso, o Pregoeiro deve ser investido do poder de polícia para condução do processo, e de competência para regular a conduta dos presentes no desenvolvimento dos trabalhos.Assim, saber negociar, assegurar os interesses da Administração, minimizar custos sem perder a qualidade pretendida, devem ser as principais qualidades e metas do Pregoeiro. O processo licitatório se tornou alvo de investigação constante pelos órgãos de controle externo que estão atuando com mais liberdade, com mais eficiência. A fiscalização ficou mais hábil e competente, por conta, inclusive de equipamentos sofisticados no atendimento à Legislação vigente. E para que tudo fique bem, a Administração Pública deve reconhecer as responsabilidades de quem conduz a licitação e de quem compra, da mesma forma que reconhece de quem arrecada. Nada contra a remuneração e estrutura do Gestor Fiscal (Setor de Tributos), entretanto, as Comissões, os Pregoeiros e os setores de compras merecem o mesmo tratamento, porquanto possuem a mesma responsabilidade de lidar com o erário.

O Pregoeiro . outubro 2009

29

. técnica NP Editora

orientação

A REPRESENTAÇÃO DE INTERESSADOS EM LICITAÇÕES

Gabriela Verona Pércio Advogada pós-graduada em Direito Administrativo, Diretora Técnica da Negócios Públicos Consultoria.

LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. ...  Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. ... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. ...  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. ... Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. ...  Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. ... Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. ... 

30

O Pregoeiro . outubro 2009

orientação

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia

. técnica

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tema em questão orbita em torno das normas privatistas que regulam o contrato de mandato, que

tem como instrumento a procuração. Por essa razão, dú-

o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo

vidas a respeito devem ser solucionadas tanto em face das

ratificação, que retroagirá à data do ato.

regras e dos princípios de ordem pública, como também,

... 

das normas Código Civil Brasileiro aplicáveis à espécie -

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do

algumas delas elencadas acima, por pertinência aos tópicos

mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente. ...  Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as

que serão abordados. Sobre a representação de interessados nas licitações, as Leis 8.666/93 e 10.520/02 são silentes, encontrando-se disciplina apenas no Decreto federal 3.555/00. O art. 11

obrigações contraídas pelo mandatário, na conformida-

deste diploma legal, que versa sobre o credenciamento de

de do mandato conferido, e adiantar a importância das

licitantes, determina que deverão, nesse momento, com-

despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

provar a existência de poderes para formulação de pro-

...

postas e para a prática de todos os demais atos inerentes

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do

ao certame. Assim, no ato do credenciamento, deverá ser

mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o

indicada a pessoa que irá atuar em nome do licitante, no

mandante obrigado para com aqueles com quem o seu pro-

transcorrer do procedimento.

curador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. ... 

Embora não haja um momento específico denominado

Art. 682. Cessa o mandato: I.

Essa regra vale também para as demais modalidades.

pela revogação ou pela renúncia;

credenciamento, a representação de licitante no certame

II. pela morte ou interdição de uma das partes;

necessita de apresentação do documento competente, seja

III. pela mudança de estado que inabilite o mandante a

o contrato social, seja a procuração, conforme se trate de

conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV. pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

representação legal ou convencional.

... 

A este propósito, observa-se que, na representação legal, dos

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé,

sócios em relação à empresa, por exemplo, o representante

os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo

pratica atos em nome próprio, em decorrência do contrato

mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

de sociedade. Desse modo, não necessita portar procuração, documento que é referente à representação de tercei-

DECRETO FEDERAL 3.555/00 Art. 11. No dia, hora e local designados no edital, será rea-

ros. Situação diversa é a de um terceiro alheio aos quadros

lizada sessão pública para recebimento das propostas e da

societários, nomeado representante da empresa para agir

documentação de habilitação, devendo o interessado ou

em nome desta. Trata-se da representação convencional,

seu representante legal proceder ao respectivo credencia-

verificada nos termos do art. 653 do CCB, acima trans-

mento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de

crito, e cuja regularidade depende da outorga de poderes

todos os demais atos inerentes ao certame;”.

mediante procuração.

O Pregoeiro . outubro 2009

31

orientação

. técnica incapazes. No art. 5º estabelece que a menoridade cessa

Essa regra vale também para as demais modalidades. Embora não haja um momento específico denominado credenciamento, a representação de licitante no certame necessita de apresentação do documento competente, seja o contrato social, seja a procuração, conforme se trate de representação legal ou convencional.

2

te incapaz, pode ser mandatário/procurador, de acordo com o art. 666, seguindo-se, contudo, as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Ainda, pode figurar como mandante e outorgar procuração, desde que devidamente assistido por seu representante legal.

4

CONTEÚDO E FORMA DA PROCURAÇÃO O conteúdo da procuração deve observar os termos do art. 654, §1º, acima transcrito, ressaltan-

do-se a necessidade de indicar o objetivo de sua outorga e a extensão dos poderes que confere ao seu portador, outorgado. A procuração em termos gerais confere poderes restritos,

MANDATO E PROCURAÇÃO

les inerentes a uma administração comum, necessitam

Nos termos do art. 653 do CCB, o manda-

estar indicados expressamente no documento. No âmbi-

to é a relação jurídica preexistente à outorga

Atualmente, tem-se propugnado pela possibilidade da existência de procuração sem mandato, como ato jurídico isolado, discussão que não comporta aprofundamento nesta abordagem. De qualquer forma, a existência de procuração credencia o outorgado a agir em nome do outorgante, nos exatos limites nela contidos.

to das licitações, os poderes de natureza especial seriam aqueles que comprometem, real ou potencialmente, o destino da proposta e do negócio a ser firmado. Assim, apresentar lances, renunciar ao direito de recorrer e desistir da proposta são atos cuja prática depende de previsão na respectiva procuração. No tocante à forma, a procuração segue a mesma forma do ato a ser praticado. É o que estabelece o art. 657. Assim, poderá ser firmada por instrumento particular se o objetivo da procuração for a prática de ato que não exige formalização por instrumento público e, diversamen-

CAPACIDADE PARA OUTORGAR E RECEBER PROCURAÇÃO Qualquer pessoa com capacidade para a prática

dos atos da vida civil pode outorgar e receber procuração.

32

O maior de dezesseis e menor de dezoito, relativamen-

a teor do art. 661. Os poderes especiais, diversos daque-

da procuração, documento que o instrumentaliza.

3

aos 18 anos.

te, deverá ser firmada em cartório, por instrumento público, se esta também for a exigência da lei para a validade do ato que motivou sua outorga. Diante disso, não cabe condicionar a representação em licitação à apresentação de procuração firmada por instrumento público. O par-

O Código Civil Brasileiro disciplina o tema da capa-

ticular não está obrigado a assim proceder, não havendo

cidade civil no art. 1º e seguinte. No art. 3º elenca os

justificativa para submetê-lo ao pagamento das custas re-

absolutamente incapazes e, no art. 4º, os relativamente

ferentes aos serviços notariais.

O Pregoeiro . outubro 2009

orientação

. técnica

6

dade ao terceiro com quem o mandatário tratar. Desse

MAIS DE UM REPRESENTANTE PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA E UM MESMO REPRESENTANTE PARA MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA

modo, a Administração pode determinar em edital que

É possível, por meio da mesma procuração, outorgar po-

os licitantes reconheçam firma das assinaturas nas pro-

deres de representação a mais de uma pessoa. Essa hipó-

curações concedidas aos representantes.

É oportuno

tese é regrada pelo art. 672 do Código Civil Brasileiro,

esclarecer, contudo, que o reconhecimento de firma

que difere três situações: a expressa designação para atos

é apenas o ato de aceitar como verdadeira a assinatura

diferentes, a ausência de disposição nesse sentido e a de-

aposta no documento, não tendo o condão de atribuir-

signação para atuação conjunta.

A exigência de reconhecimento de firma na procuração por instrumento particular vem expressamente disciplinada pelo §2º do mesmo art. 654, que confere essa liber-

[1]

lhe a necessária legitimidade. O objetivo desse instituto é, meramente, evitar a fraude documental, sendo oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior quando escreve que “a presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial só atinge aos elementos de formação do ato e à autoria das declarações das partes, e não ao conteúdo destas mesmas declarações. Pela verdade das afirmações feitas perante o oficial, só mesmo os autores delas são os responsáveis.“

5

ATOS PRATICADOS SEM PODERES OU COM PODERES INSUFICIENTES A inexistência de mandato – situação que pre-

cede à ausência de procuração – torna ineficazes os atos praticados por terceiro em nome de outrem. Significa que o ato não produzirá seus efeitos típicos, podendo gerar o perecimento dos atos subseqüentes ou dele dependentes. Mas, através da ratificação, o mandante pode

Na primeira situação, cada qual estará autorizado individualmente à prática de determinados atos. Na segunda, ou seja, quando a procuração nada disser, considerarse-ão ambos autorizados à prática de todos os atos. Na terceira, os atos apenas serão eficazes se praticados por ambos os representantes, em conjunto. A primeira e a terceira situação demandam maior atenção por parte daquele com quem o representante irá tratar – no caso, a Administração, via comissão de licitação ou pregoeiro. É possível, ainda, que uma mesma pessoa física esteja na condição de procurador/representante de mais de um licitante. De uma maneira geral, a admissibilidade de tais circunstâncias depende das peculiaridades que as envolvem. É nesses termos que se pode afirmar que, uma vez constatadas em um procedimento competitivo, contrariam a essência do mandato, ante o conflito de interesses existentes entre os representados.

retroagir sua vontade de se fazer representar à data do ato

Com efeito, o representante atua em defesa dos interesses

praticado. São esses os termos do art. 662 e parágrafo, do

do representado, mediante relação de confiança. O contra-

Código Civil Brasileiro.

to de mandato é intuito personae e seu principal pressupos-

No plano das licitações, a ausência de procuração pode, então, ser suprida através da apresentação posterior do documento ou da expressa ratificação, pelo outorgante, dos atos praticados. [1]

O Decreto 6.932/09, que revogou o Decreto 63.166/68, estabelece a inexigibilidade do reconhecimento de firma para documentos destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração federal, salvo na existência de dúvida fundada quanto à sua autenticidade e no caso de imposição legal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado (art. 9º).

to é a confiança, a fidúcia nela depositada. Desse modo, passando a carecer dessa característica, o contrato pode ser extinto, retirando-se do mandatário os poderes concedidos para agir em nome do mandante. Ainda, o mandato pressupõe lealdade e probidade especiais do mandatário na defesa dos interesses do mandante, estabelecendo, o art. 667 do Código Civil Brasileiro, que “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato”. Assim, a representação de mais de uma pessoa

O Pregoeiro . outubro 2009

33

orientação

. técnica

A contrario sensu, o mandatário se responsabilizará pessoalmente sempre que agir em seu próprio nome, mesmo que se trate de negócio de interesse do mandante. São esses os termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro.

no mesmo processo competitivo afigura-se incompatível

perdas e danos para este. Essas são as determinações dos

com a natureza da representação convencional.

arts. 675 e 679 do mesmo diploma legal.

Contudo, os interesses envolvidos nessa questão são, num primeiro momento, eminentemente privados, ou seja, interessa apenas ao mandante o fiel cumprimento das obrigações pelo mandatário. A questão suscitará interesse público quando, no caso concreto, a dupla representação vier em prejuízo da escolha da proposta mais

8

ou, se relativamente incapaz, devidamente assistida por representante legal, caso em que dependerá

modalidade pregão, em decorrência da disputa verbal.

7

de instrumento público; 2. Estar assinada pelo outorgante; 3. Conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o ob-

A responsabilidade pelos atos praticados no

jetivo da outorga, designação e extensão dos poderes.

exercício do mandato pertence ao mandante/representado, não ao seu mandatário/representante, uma vez que este pratica, de forma autorizada, atos em nome daquele. A contrario sensu, o mandatário se responsabilizará pessoalmente sempre que agir em seu próprio nome, mesmo que se trate de negócio de interesse do mandante. São esses os termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro. Já o mandante não pode se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas pelo mandatário. Assim, havendo mandato e procuração regularmente constituídos, po-

34

A procuração, para ser válida, deve:

1. Ter sido outorgada por pessoa civilmente capaz

vantajosa – o que fatalmente ocorrerá em licitações na

RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS

REQUISITOS PARA A PROCURAÇÃO

9

EXTINÇÃO DO MANDATO O mandato cessa em decorrência dos eventos listados no art. 682 do Código Civil, acima colacio-

nado, quais sejam: revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário; morte ou interdição de qualquer das partes; posterior impossibilidade de conferir poderes ou exercê-los; término do prazo ou conclusão do negócio para o qual o mandato foi celebrado.

derão ser exigidas do mandante/representado as conse-

O efeito da extinção do mandato é a extinção de poderes

qüências dos atos praticados pelo mandatário/represen-

para agir em nome do mandante/representado, sendo re-

tante. Essa situação jurídica não se altera mesmo em caso

putados inválidos os atos praticados nessa condição, res-

de o mandatário/representante contrariar as instruções

salvada a boa-fé dos terceiros com que o ex-mandatário/

do mandante/representado, resolvendo-se a questão em

representante tratar.

O Pregoeiro . outubro 2009

palavra de especialis ta

CONTRATAÇÃO DE PERIÓDICOS

JORNAIS E REVISTAS Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

INTRODUÇÃO A contratação de periódicos na forma de jornais e revistas ainda não possui jurisprudência consolidada. Falta, também, regulamentação legal a respeito. Diante desse cenário, parece oportuno expender algumas considerações para responder às seguintes e frequentes indagações: a. A Administração pode ter assinatura de jornais, revistas e periódicos? b. A assinatura de periódicos é serviço ou compra? c. Em sendo serviços, pode ter natureza contínua? d. Como a Administração deve escolher o periódico? A licitação deve ser o critério de escolha? O menor preço é o tipo adequado? e. Como gerir um contrato de assinatura de periódicos?

1

PERIÓDICOS: O QUE PODE SER CONTRATADO?

Advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Além das experiências descritas acima, tem ainda, as desenvolvidas ao longo de sua carreira no serviço público: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF, Juiz do Trabalho do TRT/10ª Região, Advogado e Administrador Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Impõe o interesse público que os agentes públicos tenham a formação e a informação adequadas ao desempenho de suas funções.

É nesse contexto que se justifica a assinatura de release de jornais e revistas; de periódicos informativos especializados. A legitimidade da decisão está, portanto, na estrita conexão entre as atividades da autoridade que receberá a informação e o conteúdo do periódico. No caso de jornais e revistas, de conteúdo geral, é óbvio que esse nível de informação somente pode beneficiar as autoridades do mais alto escalão do serviço público. A generalidade do conhecimento somente é indispensável a esse nível e às respectivas assessorias de imprensa. Aos escalões inferiores caberá o conhecimento especializado, justificando, portanto, a contratação de periódicos especializados, desde que estritamente pertinentes às competências da respectiva unidade administrativa.

2

A ASSINATURA DE PERIÓDICOS É SERVIÇO OU COMPRA? O Tribunal de Contas da União – a quem compete exercer a função de paradigma do controle externo nacional – tem jurisprudência estabelecendo que não é a classi-

ficação contábil que define se um objeto é compra ou serviço, mas a sua própria natureza.

O Pregoeiro . outubro 2009

35

palavra de especialis ta

Normalmente, há uma coincidência entre a natureza e a

compra de passagem aérea, troca de divisórias, apoio em

classificação contábil.

serviços para eventos, congressos e seminários, visto que, a

No caso, não se contrata apenas a informação, mas o ser-

estrita qualificação “cuja interrupção possa acarretar danos

viço de seleção e sistematização da informação e do conhecimento, a apresentação estética e gráfica ou gravação, a

prejuízos ou danos indiretos, reflexos e não mais imediatos.

diagramação do texto e, finalmente, a última etapa: a en-

No caso de periódicos, não há dúvida de que se tratam de

trega. Predomina, portanto, a ideia do serviço sobre o simples produto. Um livro, por exemplo, contém informação; um periódico pode, num tempo estanque, conter a mesma informação de um livro. Pelo fato de o primeiro não ter continuidade, entretanto, pode se exaurir no tempo, bem como pode se manter com perpetuidade da utilidade. No periódico, o elemento determinante é o esforço intelectual da editora em contrastar a informação pretérita divulgada, com a informação nova. O que se contrata é o compromisso de entregar a informação – seja em papel, meio magnético ou outro meio. A renovação permanente

serviços contínuos. Mas é necessário tecer outras considerações sobre essa lapidar conclusão, pois: »» no caso de jornais e revistas, em geral, a continuidade decorre da simples necessidade de informação atualizada; »» no caso de periódicos técnicos e científicos, a continuidade se torna mais evidente, vez que, além da necessidade de informação atual, outra vem somarse: a necessidade de organização da informação para que o conjunto de dados seja sistêmico. Assim, por

definida com a conexão do que foi ultrapassado em termos

exemplo, um periódico contábil deve permitir o

de informação.

acesso à informação de como era contabilizada a

Esse repositório de informação depende, essencialmente, de como se organiza: nesse ponto estará a singularidade do objeto, característica que no vernáculo comum significa que é diferente de plural, às vezes até único, exclusivo; é esse elemento que deve ser associado à continuidade.

3

EM SENDO SERVIÇOS, PODE TER NATUREZA CONTÍNUA? Na Lei de Licitações e Contratos – Lei 8.666, de

21 de junho de 1993, o enquadramento de um serviço como contínuo assume relevância para definir o tempo de

COFINS e a CSLL, no regime do lucro real e do lucro presumido, a vista das diversas orientações administrativas do fisco e dos Tribunais. A alteração do entendimento será perceptível ao pesquisador do repertório de informações disponibilizadas no acervo da edição do periódico. Desse modo, uma assinatura pode se protrair no tempo, até o prazo previsto no art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93. Deve, porém, a Administração Pública resguardar-se da possibilidade de romper o contrato por motivo de interesse público. Nessa seara justifica-se, ainda mais, tal prerrogati-

vigência do contrato. Ocorre que esse tipo de objeto foi sin-

va: é que a velocidade dos acontecimentos e da informação

gelamente traduzido como “prestação de serviços a serem

não permitem erigir fonte exclusiva e perpétua.

executados de forma contínua”.

Os periódicos têm duas características importantes:

Indo muito além do texto legal, a doutrina e as normas

»» a primeira, na sistematização de informações. Cer-

infralegais acrescentaram qualificações ao conceito, pas-

tamente a maioria das informações contidas em

sando a restringir o conceito de serviços contínuos àqueles

qualquer periódico está disponível em outras fontes.

cuja interrupção possa ocasionar danos à Administração

Sobre isso pode afirmar o que já foi dito alhures so-

Pública.

36

à Administração Pública” – inexistente na Lei – soa como

bre pesquisar na internet: “é como beber água em

Neste momento, leitura atenta da jurisprudência revela que

um hidrante”. A característica que individualiza um

há um esforço no sentido de flexibilizar essa exigência para

periódico, portanto, está na forma como trata a in-

que se possa aceitar como serviço contínuo: jardinagem,

formação;

O Pregoeiro . outubro 2009

a segurança que transmite ao leitor-usuário do servi-

Esse repositório de informação

ço. Um exemplo em economia: a Agência Reuters.

depende, essencialmente,

Quase todos os periódicos brasileiros seguem essa fonte ao tratar economia mundial e indicadores.

de como se organiza: nesse

Coincidência não é. Essa agência, pela tradição,

ponto estará a singularidade

correção e imparcialidade conquistou credibilidade mundial que a singularizou universalmente.

do objeto, característica que

Para prorrogar os contratos, deve a Administração Pública

no vernáculo comum significa

considerar, ainda, as restrições orçamentárias e legais pertinentes.

que é diferente de plural, às

4

vezes até único, exclusivo; é

COMO A ADMINISTRAÇÃO DEVE ESCOLHER O PERIÓDICO?

palavra de especialis ta

»» a segunda representa a originalidade da informação;

esse elemento que deve ser

Em primeiro lugar, é preciso distinguir, entre os

associado à continuidade.

vários periódicos, aquele que melhor atenda aos interesses dos profissionais envolvidos. Para justificar a contratação é imperioso registrar, nos autos, os elementos que singularizam o periódico.

rar uma substanciosa justificativa técnica [3], mas de dispor nos autos de uma sintética manifestação que permita ser

Num universo limitado de opções, a distinção de cada

contrastada, oportunamente pelas áreas de controle, nos

produto se faz a partir do próprio compromisso que cada

termos exigidos em lei[4]. Sintética, porque seria impensável

editora estabelece com seus assinantes. Desse modo, nos

obrigar o gestor a gastar tempo, justificando sua longa tra-

autos que requisitam o produto deverá ser indicada a equi-

mitação, a ponto de igualar os valores despendidos com a

pe técnica responsável pela sua elaboração, ou parte dela,

remuneração dos envolvidos na burocracia administrativa,

a periodicidade do repositório das informações, as colunas sistematizadas de artigos. Considerando que o princípio basilar da licitação[1] e da contratação direta sem licitação[2] é a isonomia, quando indicar as características que singularizam um objeto ou, simplesmente, que o diferenciam no mercado, deve o administrador público consignar nos autos, o motivo da sua escolha. Há, sem laivo de dúvida, razoável margem de subjetivismo na escolha do objeto, mas é preciso que o gestor público esclareça porque prefere esse, ao invés daquele outro periódico, posto que todos têm valor intrínseco; a opção depende, nesse caso, do comprador. Ainda que seja ato discricionário, exige motivação. Não se trata aqui de elabo[1]

[2]

BRASIL. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 3º, caput. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 22 jun. 1993. BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., art. 26, parágrafo único, inc. II.

com o valor da própria assinatura É princípio elementar da Administração Pública que a economicidade e a racionalidade das ações pautem a conduta do bom gestor público.

5

O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO Decidido qual o objeto a ser contratado, pelos pa-

râmetros indicados – equipe técnica, disposição da informação, periodicidade – caberá ao gestor definir o melhor enquadramento legal. Como regra, contratações dessa natureza estão restritas ao limite que, pela Lei de Licitações e Contratos, autoriza a dispensa da licitação em razão do valor[5]. [3]

BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., art. 7º, § 5º.

[4]

BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., art. 113.

[5]

BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., art. 24, inc. II.

O Pregoeiro . outubro 2009

37

palavra de especialis ta

Há, sem laivo de dúvida, razoável margem de subjetivismo na escolha do objeto, mas é preciso que o gestor público esclareça porque prefere esse, ao invés daquele outro periódico, posto que todos têm valor intrínseco; a opção depende, nesse caso, do comprador.

Se a lei foi silente sobre qual é o enquadramento a ser dado,

daquele Tribunal[9] é referência para todo o sistema nacio-

quando cabe simultaneamente a inexigibilidade[6] e a dis-

nal de controle.

pensa em razão do valor, deve o administrador público

É possível, reconhecendo a inexigibilidade de licitação,

optar pela via mais econômica. No caso, se a contratação

promover o enquadramento no art. 25, caput, ou no cor-

direta for fundada na inexigibilidade, haverá necessidade

respondente inc. I, da Lei 8.666/93[10]. Ambos os enqua-

de publicar o ato na imprensa oficial; no caso de dispensa

dramentos podem, em tese, ser corretos[11], pois há invia-

em razão do valor, a publicação não é devida. Por esse mo-

bilidade de competição pela natureza do produto, como

tivo, a opção deve recair sobre a dispensa, por ser o ato, no

pode haver inviabilidade de competição pelo fornecedor

conjunto de procedimentos, mais econômico. Reforça esse pensar, o fato de que, às vezes, o preço da publicação de um ato da inexigibilidade chega a corresponder a 20% ou até 30% do preço pela assinatura. Há, na prática, casos em que aquele supera este. Pode ocorrer, porém, que o número de assinaturas de um mesmo periódico, para um mesmo órgão ou entidade, ultrapasse o limite da dispensa[7]. Nesse ponto, o melhor caminho jurídico será a inexigibilidade de licitação. O Tribunal de Contas da União, apreciando caso concreto, entendeu regular a contratação sem licitação com os editores[8], segundo se extrai do voto do Ministro Paulo Affonso que ilustrou aquela Corte. Não é demais lembrar que a jurisprudência em matéria de licitações e contratos

38

[6]

BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., art. 25, caput.

[7]

Atualmente estabelecido pelo art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93 em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

[8]

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Administrativo. Processo nº TC005.110/95-5, Decisão 589/96, relator Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15. out. 96, p. 13.

O Pregoeiro . outubro 2009

exclusivo. Quando somente a editora produz o periódico e somente essa o comercializa, tem-se configurada a inviabilidade fática e jurídica absolutas de competição, ensejando o enquadramento no caput do art. 25 da Lei 8.666/93. Nesses casos, a prova da inviabilidade de competição é [9]

BRASIL. Tribunal de Contas da União, Súmula nº 222. As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: www.tcu.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2002. Fundamento legal: Constituição Federal, arts. 22, inc. XXVII, 37, caput e inc. XXI, 71, inc. II, e 73; Lei nº 8.443, de 16.7.92, art. 4º; Lei nº 8.666, de 21.6.93, art. 1º, parágrafo único.

[10] O TCDF decidiu recomendar à jurisdicionada que, nos casos de aquisição de assinaturas de jornais e periódicos, seja observado o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, como fundamentação legal para a realização da despesa. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Caontas do Distrito Federal. Processo nº 620/96. Decisão nº 8016/96. Relator: Conselheiro José Eduardo Barbosa. Brasília, DF, 05 set.96. Disponível em: www.tcdf. gov.br. Acesso em: 20.02.02. [11] “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”, conf. BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 22 jun.1993.

fornecedor/representante exclusivo[14], quais as cautelas se

do que seu produto tem os direitos autorais registrados e

deve adotar? Há neste ponto um problema: a lei não se

que não tem nenhum representante ou fornecedor, reali-

satisfaz com a singela declaração do gestor público. Não

zando diretamente a comercialização. Essa declaração, da

vigora, aqui, a presunção de legitimidade. A norma de re-

solenidade legal de autenticação, é o quanto basta para a

gência inverteu esse princípio em matéria de licitações e

comprovação da escolha do fornecedor, exigida por lei .

contratos[15], obrigando os administradores a demonstra-

Quando o editor possui representantes, a licitação será a

rem a legalidade e a regularidade dos atos que praticarem.

regra; se possuir um só representante na localidade, será

Didaticamente, a norma exige que a comprovação de ex-

inexigível a licitação, mas nesse caso, o enquadramento le-

clusividade de fornecedor exclusivo se faça pela apresenta-

gal já não será no caput do art. 25, mas no inc. I. A situação

ção de atestados emitidos por:

[12]

é de fato diferente. Numa apurada lição de hermenêutica, se na localidade houver apenas um representante comercial – fornecedor exclusivo –, deve prevalecer o princípio da especialização da norma, implicando a contratação com fundamento no art. 25, inc. I, da Lei 8.666/93. Assim a inviabilidade de competição não é mais absoluta, mas circunstancial, decorrente da localização geográfica do futuro contratado, fato que pode ou não ser efêmero, temporário. A comprovação das contratações fundamentadas nesse inciso é, como não poderia deixar de ser, um pouco mais complexa, como visto a seguir.

»» órgão do registro do comércio; ou »» sindicato, federação ou confederação patronal, obviamente do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação; »» entidades equivalentes. Quanto ao órgão de registro – Junta Comercial – algumas observações se impõem. A primeira é que o órgão deve ser do local em que se realiza a contratação. Em regra, não valem atestados emitidos por juntas comerciais de outras praças. Surge aí um problema que a norma não equacio-

Insta observar, contudo, que sendo efetivamente o caso de

na: se a instituição que vende o produto não possuir repre-

inexigibilidade, se houver equívoco no enquadramento –

sentação comercial na praça, como deve a Administração

art. 25, caput ou inc. I –, o fato deve ser corrigido pelos

Pública proceder?

órgãos de controle, mediante mera recomendação, não se tipificando o crime do art. 89 da Lei 8.666/93. Destarte a conduta equivocada não caracteriza crime[13].

6

palavra de especialis ta

mais simples: é suficiente a declaração do editor informan-

Evidentemente será um contrassenso pretender obrigar que os fornecedores abram uma filial em cada cidade-sede de cada entidade que pretenda contratá-los. No afã de dar cumprimento à lateralidade do art. 25, inc. I, o órgão

COMO COMPROVAR A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA

da Administração Pública estaria violando outra norma:

Admitindo-se que o gestor público tenha de en-

fornecedores na localidade e simplesmente inviabilizaria

quadrar a contratação em inexigibilidade de licitação por

acabaria por privilegiar os produtos daqueles que possuem a contratação de outros produtos que, ao contrário, não possuem representantes na cidade, incorrendo em odiosa

[12] BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 26, parágrafo único, inc. II. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 22 jun.1993. [13] Conf. BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit.: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.” Dispõe o art. 18, parágrafo único, do Código Penal brasileiro que “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. Portanto, nesse caso de equívoco de enquadramento, se de fato for inviável a competição, não se tipifica o crime.

discriminação, expressamente vedada pela lei[16]. Nesse caso, o atestado da Junta Comercial deve indicar que na [14] BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit., Art. 25, inc. I. [15] “Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.” BRASIL. Lei 8.666/93, op. cit. [16] BRASIL. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 3º, § 1º, inc. I. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 22 jun.1993.

O Pregoeiro . outubro 2009

39

palavra de especialis ta

localidade não há representante comercial do produto.

é, sem dúvida, uma interpretação juridicamente pobre: a

Essa negativa não comprova a exclusividade, mas, apenas, a

Lei 8.934/94, que regula o registro comercial, permite que

inexistência de outro fornecedor. A partir daí, pode o órgão

qualquer cidadão consulte os arquivos[20]. A emissão de

da Administração Pública acolher atestado de outra Junta

atestados é apenas o resultado da consulta a determinado

Comercial, no caso do domicílio ou sede do fornecedor.

banco de dados. Por isso é perfeitamente possível conci-

Comprova-se, desse modo, que na localidade não existem

liar o art. 29 da Lei 8.934/94 com o art. 25, inc. I, da

fornecedores, mas que em outra praça aquele determinado

Lei 8.666/93. Estar-se-ia, desse modo, fazendo resplande-

fornecedor é exclusivo.

cer, na plenitude, a eficácia do comando constitucional que

O Tribunal de Contas da União, em memorável decisão,

permite a qualquer interessado a obtenção de certidões,

chegou a impor que o atestado sempre fosse da localida-

direito fundamental assegurado aos cidadãos na Carta

de[17]. Contudo, evoluindo seu entendimento, reviu essa

Magna [21]. Quanto ao argumento da impossibilidade físi-

decisão para assegurar que um atestado fornecido por ór-

ca, é forçoso reconhecer que, muitas vezes, esses órgãos não

gão de outra localidade, certificando a exclusividade na-

estão aparelhados para bem cumprir seu mister. Quando

cional, também devia ser admitido . Esse fato revela que,

a ineficácia do Poder Público decorre das opções que este

ao contrário do que por vezes se impõe aos fornecedores, a

elege na aplicação de recursos públicos, o cidadão pouco

regra da localidade não é absoluta.

pode fazer, em termos práticos. Diante da recusa, cabe re-

Os dois atestados constituirão, então, conjunto probatório

clamar ao Departamento Nacional do Registro do Comércio,

[18]

suficiente ao atendimento da norma. Em segundo plano, é

ao Ministério Público ou ingressar com ação judicial decla-

preciso apontar solução para uma constatação prática de ocor-

ratória. A apresentação do atestado de exclusividade é obri-

rência frequente: várias Juntas Comerciais vêm-se recusando

gação do fornecedor, mas a Administração Pública não pode

a emitir atestados de exclusividade. Argumentam que a lei

ser insensível a essas dificuldades, pois é ela quem ficará sem

que as rege [19] não prevê tal obrigatoriedade e que não pos-

o produto. Ciente disso, deve o gestor – diante da recusa das

suem condições técnicas de fazê-lo. O primeiro argumento

Juntas Comerciais – orientar os fornecedores a obter atestados

[17] BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal, Processo TC-300.061/95-1, Decisão 397/96, Ata 26/ 96. Disponível em www.tcu.gov.br. Acesso em 20.02.02. [18] BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº TC300.061/95-1. Decisão nº 63/98. Ata nº 7/98. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 98, p. 64. [19] BRASIL. Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1994. Seção 1.

de outras entidades, como se verá adiante. [20] Dispõe a BRASIL. Lei 8.934/94, op. cit: “Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.” [21] Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Quando somente a editora produz o periódico e somente essa o comercializa, tem-se configurada a inviabilidade fática e jurídica absolutas de competição, ensejando o enquadramento no caput do art. 25 da Lei 8.666/93.

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O Pregoeiro . outubro 2009

merece ser invocado: como regra, esses atestados que costumam ser considerados suficientes pelos gestores, na verdade, não o são. É que qualquer empresa pode ir ao registro do comércio

Quando o editor possui

e apresentar documento de constituição autoproclamando-se

representantes, a licitação

fornecedor exclusivo de algum produto. Quando requerer à Junta Comercial que certifique o que consta do seu registro,

será a regra; se possuir um só

automaticamente será gerado um atestado de exclusividade.

representante na localidade,

Assim, se determinada pessoa constitui uma empresa para comercializar com exclusividade lápis, registrando seu ato de

será inexigível a licitação, mas

criação na Junta, quando requerer uma certidão do que cons-

nesse caso, o enquadramento

ta em seu registro, a Junta invariavelmente certificará:” está registrada sob no tal e fornece lápis com exclusividade ...”.

legal já não será no caput do

Há nessa conduta nítida falsidade ideológica, pois embo-

art. 25, mas no inc. I.

palavra de especialis ta

Há um terceiro aspecto pertinente às Juntas Comerciais que

ra a certidão da Junta seja materialmente verdadeira, seu conteúdo é falso. Tão grave o fato, que o próprio Tribunal de Contas da União decidiu determinar aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (controle interno), que ao receberem atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros, adotem medidas acauteladoras visando assegurar a veracidade das declarações[22].

7

AQUISIÇÃO DE PERIÓDICOS E A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Contextualizada a lição ao presente caso, seria aceita a declaração da editora. A exigência cega de atestado da Junta Comercial, longe de resguardar o gestor, pode, na verdade, abrigar grave infração. De fato, o importante é que esteja nos autos a documentação adequada à comprovação da exclusividade. A propósito, cabe destacar o seguinte excerto de voto:

Mas a que medidas acauteladoras referiu-se o TCU?

[...] a exclusividade deve ser comprovada de modo adequado.

No caso, o atestado da Junta seria ratificado pelo gestor

A nova lei incorporou, infelizmente, regra prevista no art.

público, revelando que fez pesquisa de mercado e/ou não

2º, § 1º, do Dec. nº 30/91. O dispositivo é despropositado.

encontrou outro fornecedor, ou ainda o fabricante declara

É absurdo estabelecer que a exclusividade será efetiva-

que não tem fornecedor na localidade. Nesse sentido, pare-

da mediante documentação adequada, independente-

ce que o Tribunal de Contas da União aceita também a de-

mente de atestados fornecidos pela Junta Comercial ou

claração do fabricante, como complemento do atestado[23].

por Sindicatos [...] [24] .

[22] BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº TC-013.304/941. Decisão nº 47/95. Relator Ministro Carlos Atila Álvares, Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 15 fev. 1995, p. 2759. [23] Esse entendimento se extrai do seguinte excerto de voto: “13. A padronização do equipamento odontológico pode ser aceita. A falta de atestado da Junta ou Associação Comercial (no lugar foi apresentada uma declaração de exclusividade do próprio fabricante) é exigência da Lei nº 8.666/93. Logo, não se impõe à entidade. E ainda que essa exigência fosse oponível, tratar-se-ia de falha de caráter meramente formal. Logo, deixo de acolher a proposta da Unidade Técnica, neste particular”. BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº TC-625.194/96. Decisão nº 116/99. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, 14 jun. 1999, Seção 1.

Nessa linha de entendimento, vem sendo aceito que a carta de exclusividade seja emitida pelo fabricante e averbada na [24] BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal, Processo nº TC004.809/95-5. Decisão nº 107/95. Relator Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 maio 1995, p. 7607. Essa citação reporta-se à Decisão nº 47/95 de 1º de março de 1995 do Tribunal, que trata explicitamente da declaração de fornecedor exclusivo tratada no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, e é baseada no magistério do professor Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1. ed., São Paulo: Dialética,1993, p.148 (destaques não constam do original).

O Pregoeiro . outubro 2009

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palavra de especialis ta

serve para a Administração comprovar que determinado

Para comprovar a exclusividade, se o fornecedor não tem representante naquela

fornecedor é exclusivo na localidade. As considerações expendidas autorizam a concluir que, para fiel acatamento da lei, nos termos que satisfaçam a comprovação da inviabilidade de competição, é imprescindível que o atestado declare com clareza a exclusividade na localidade para o objeto pretendido pela Administração.

praça, serve o atestado de

Deve ser observado, ainda, que a lei refere-se a sindicato,

que, simplesmente,

dical tradicional brasileiro, cujo berço deita raízes na Itália.

federação e confederação patronal, seguindo o modelo sin-

não há fornecedor na

No Brasil, a organização sindical obedeceu à ideia de pari-

localidade, juntada a outros

sindicatos para os empregados e para os patrões da ativida-

meios de prova.

dade da relação entre o capital e o trabalho, fundando-se de empresarial correspondente à atividade laboral, sempre mantendo a paridade. A referência a organizações sindicais patronais é para esclarecer que deve ser a representação que congregue os empre-

Junta Comercial[25]. Sobre as formalidades e conteúdo, há

sários, as quais, obviamente, devem ser pertinentes ao ramo

ainda que notar, em relação aos atestados de outras entida-

do objeto pretendido pela Administração na localidade.

des, que não podem conter expressões que limitem a abran-

Como regra, o sindicato tem sua base de representação

gência, como “consultando nossos arquivos” ou “dentre os

local, municipal ou maior; a federação, regional, enten-

associados”. Tratando deste tema, no livro Contratação

dendo-se como tal a abrangência de um Estado ou mais de

Direta sem Licitação

um; a confederação, o âmbito nacional. Logo, mesmo não

[26]

, sustentamos que:

Se o sindicato pretende obter a equivalência de sua declaração perante a Administração, deverá atestar a situação da empresa no mercado local, abrangendo filiados e não filiados ao sindicato, enfim, todos no âmbito geográfico que declarar, seja local ou nacional. Poderiam argumentar, com razão, que o sindicato não tem obrigação de manter cadastro de todo o empresário local, sendo conveniente para si que mantenha arquivo de seus associados. Indiscutível a

havendo sindicato patronal local, poderá o órgão licitante acolher o atestado do sindicato da região ou da federação que abranja a localidade ou da respectiva confederação. As federações e a confederação poderão, inclusive, atestar que na localidade o fornecedor é exclusivo, não necessitando fazer alusão à exclusividade de sua base territorial, pois, para a Administração, pode ser suficiente, como visto, que a exclusividade seja local.

razoabilidade dessa assertiva, como também o é que a de-

“[...]

claração restrita aos associados de um sindicato de nada

Quais os tipos de associação que podem ser ainda consideradas como equivalentes? Em princípio, além da associação comercial,

[25] Restou igualmente justificada a aquisição dos softwares, sem licitação, junto à TBA, uma vez que foi comprovada a inviabilidade de competição, tendo em vista ser a mencionada empresa revendedora exclusiva dos produtos Microsoft na modalidade Select junto aos órgãos e entidades governamentais com sede no Distrito Federal, consoante Carta de Exclusividade arquivada na Junta Comercial desta cidade (fls. 55). BRASIL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Processo nº TC-002.646/97-8. Decisão nº 186/99. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, de 19 mai.1999, Seção 1. [26] JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação Direta sem Licitação. 8. ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 588 e 590.

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O Pregoeiro . outubro 2009

até o clube de diretores lojistas. É preciso que a motivação da criação da instituição seja a agregação dos empresários - entidade patronal - descabendo qualquer declaração de entidade que não prime por tal objetivo. Clubes recreativos, entidades de promoção social, clubes de serviço, por mais idôneos que sejam, não têm legitimidade para oferecer o atestado válido. Marcus Juruena obtempera que a exclusividade também pode “ser comprovada através de contrato de exclusividade (distri-

»» que ao gestor cabe apenas propor punições à autoridade

adiante, as hipóteses de consulta ao INPI - Instituto Nacional de

superior, para que esta, as aplique, exceto a penalidade

Propriedade Industrial, que é uma “autarquia federal encarre-

de advertência que o gestor pode aplicar diretamente,

gada da averbação dos contratos de transferência de tecnologia e

desde que garantida a ampla defesa e o contraditório.

da expedição de cartas-patentes e registros de marcas”.”

8

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

CONCLUSÕES A assinatura de periódicos, meramente informativos ou

A Lei 8.666/93, em norma pouco compreendi-

técnico-científicos, constitui um instrumento essencial de

da, definiu com clareza dois parâmetros: é dever da

trabalho na gestão pública, posto que muitos deles conse-

Administração Pública buscar condições de aquisição e paga-

guem reunir qualidade de informação e especialização de

mento semelhantes às do setor privado[27]; é dever balizar-se pe-

conteúdos dirigidos, com atualidade e celeridade.

los preços praticados no âmbito da Administração Pública[28].

O objeto a ser contratado, na justificativa, deve ser apre-

Para justificar o preço da contratação, em se tratando de fornecedor exclusivo, deve o órgão verificar os praticados no âmbito dos órgãos da Administração Pública. Se for o caso, indicar comparação com preços de produtos similares. Nesse caso, não há outra forma de cumprir a exigência de justificar o preço da contratação[29].

9

palavra de especialis ta

buição, representação, licenciamento etc.)”, acrescentando, mais

sentado pelas características que o distinguem dos demais, não sendo imprescindível que seja o melhor em todos os aspectos, mas, sim, o mais adequado ao usuário da informação, admitindo-se, portanto, algum grau de subjetividade na escolha, desde que devidamente motivado. A contratação pode, em razão do valor, ser enquadrada em dispensa e inexigibilidade, devendo o administrador optar pelo procedimento mais econômico.

Como gerir um contrato de assinatura de periódicos?

A comprovação da exclusividade, como decidiu o Tribunal

A gestão do contrato de assinatura deve ser feita, em

tanciais entre o enquadramento legal no art. 25, caput, inc. I,

síntese, observando: »» a regra do art. 67 da Lei 8.666/93, que obriga designar para cada contrato, um representante da Administração Pública, denominado comumente de gestor ou executor do contrato, ou fiscal; »» e declarando no processo, quem é o gestor do contrato, com nome completo, matrícula e cargo;

de Contas da União, deve ser adequada. Há diferenças subsda Lei 8.666/93. A comprovação da inviabilidade de competição, no primeiro caso, é instrumentalmente mais simples. Os atestados, inclusive da Junta Comercial, não são meios de prova absolutos. Também não é absoluta a ideia de localidade da contratação para se exigir o atestado daquela localidade, fato que pode implicar numa desarrazoada e ilegal exigência de os fornecedores terem de se estabelecer em todas as localidades. Para comprovar a exclusividade, se o fornecedor não tem re-

»» que o servidor ficará responsável por assinar as faturas,

presentante naquela praça, serve o atestado de que, simples-

declarando – atestando – a regular execução do serviço;

mente, não há fornecedor na localidade, juntada a outros

»» que caberá, ainda, ao gestor do contrato fiscalizar a

meios de prova. A declaração do editor é, também, meio de

entrega do produto, a sua qualidade, controlar prazo de entrega e a data de vencimento do contrato para que sua prorrogação ocorra a tempo e modo; [27] BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 15, inc. III. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 22 jun.1993.

prova de exclusividade quando há documento comprovando que na praça não há fornecedor. O preço da contratação deve ser justificado, sendo razoável inferir-se que, no caso de fornecedor exclusivo, vigore a regra do art. 15, inc. V, da Lei 8.666/93. Como qualquer contrato de serviço contínuo pode ser

[28] BRASIL. Lei 8.666/93, op.cit., art. 15, inc. V.

prorrogado e deve ser fiscalizado, na forma do art. 67 da

[29] BRASIL. Lei 8.666/93, op.cit., art. 26, parágrafo único, inc. III.

Lei 8.666/93.

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∙ Cartões de Referência Com o objetivo de agilizar os processos licitatórios e a compreensão dos artigos, parágrafos e incisos mais pesquisados pelos servidores responsáveis palas Compras Públicas, a Editora Negócios Públicos publica a série “Cartões de Referência”. A coletânea integra uma seleção de 14 títulos, especialmente elaborados por renomados professores do IV Congresso Brasileiro de Pregoeiros. 1. Sistema de Registro de Preços; 2. Obras e Serviços de Engenharia; 3. Formação e Capacitação de Pregoeiros; 4. Formação de Preços; 5. Contratos Administrativos; 6. Recursos Administrativos; 7. Compras Sustentáveis; 8. Instrução Normativa 02/2008; 9. Bens e Serviços de Informática IN 04/2008; 10. Assessoria Jurídica; 11. Auditoria Pública de Contratos Administrativos; 12. Termo de Referência; 13. Elaboração de Editais; 14. Administração do Patrimônio Público.

∙ Livros Coleção 10 anos de Pregão A coleção foi feita em comemoração aos 10 anos de eficiência do pregão no Brasil, elaborada com onze grandes títulos e mais o livro “Legislação: Licitação – Pregão Presencial e Eletrônico – Leis Complementares”, escritos pelos mais conceituados professores e pensadores da área. É um arsenal inovador e pioneiro para capacitar o profissional do setor de compras públicas. Títulos: 1. Sistema de Registro de Preços – SRP (Paulo Rui Barbosa); 2. Elaboração de Editais de Pregão – Alterados pela LC 123/06 (Fernanda Babini); 3. Obras e Serviços de Engenharia (Rolf Dieter Bräunert); 4. Formação e Capaciatção de Pregoeiros (Valéria Cordeiro); 5. Formação de Preços (Túlio Bastos Barbosa); 6. Contratação Direta (Edgar Guimarães); 7. Termo de Referência – Valor estimado na Licitação (Jair Eduardo Santana); 8. Convênios e Prestação de Contas (Murilo M. Basto Neto); 9. Contratos Administrativos (Gabriela Verona Pércio); 10. Lei Complementar 123/06 – Aplicações (Jonas Lima); 11. Recursos Administrativos (Simone Zanotello). Inf.: 24 x 17 cm | 12 títulos | a. 2008

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O Pregoeiro . outubro 2009

LANÇAMENTOS Governança de TI aplicada à Administração Pública Jonas Lima Inspirada nas recomendações da Corte de Contas e nos modelos internacionais de Governança de TI, a Instrução Normativa 04/2008 veio obrigar a criação da Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação. A IN contempla aspectos como observar vedações de objetos de contratação pela Administração e de condutas dos agentes públicos ou de regras nos editais; adotar planejamento da contratação, com estudos de viabilidade, estimativa e outros aspectos; implementar remuneração por resultados, as adaptações nos termos de referências ou projetos básicos; a exigência de acordos de níveis de serviços; as regras para a seleção do fornecedor e para a gestão e a fiscalização do contrato, incluindo o monitoramento de riscos trabalhistas; as exigências para pagamentos, sustentação, transição e outras mais, como as relativas à segurança das informações. O objetivo da presente obra é facilitar a compreensão de temas tão abrangentes e complexos, sintetizados na nova norma, de maneira a simplificar o trabalho diário daqueles que devem se adaptar às mudanças que impõem, em resumo, maior qualificação e controle na área de tecnologia da informação dos órgãos governamentais. Isso porque, a partir de agora, as licitações não serão mais as mesmas. Inf.: 21 x 14,5 cm | 5ª ed. | a. 2009 | 336 p.

Pregão – Capacitação para pregoeiros e licitantes Paulo Boselli Este livro é o resultado da transformação do que é exposto em cursos, no material didático impresso escrito, servindo como ferramenta de apoio aos alunos e também como referência para dirimir as dúvidas do dia-a-dia das pessoas que militam nos pregões. Baseado na legislação em vigor (mesmo nos casos em que ela possa ser questionável) e nos pontos ambíguos, explana as condições mais aceitas pela doutrina, caso houver posição assim evidenciada. Inf.: 21 x 14,5 cm | 1ª ed. | a. 2009 | 284 p.

Pregão Presencial e Eletrônico – Linguagem Prática Dagoberto Domingos de Araújo Totalmente atualizada, a 5ª edição traz abordagem abrangente e conceitos estabelecidos pelas normas específicas do pregão, com detalhamento em linguagem simples e de claro entendimento. Entre as novidades da obra, a percepção dos órgãos de controle interno e externo sobre a atuação dos Pregoeiros; a interpretação da lei para tomadas de decisão; dificuldades na fase de lances do pregão eletrônico, com empresas que participam de vários processos simultaneamente. Inclui índice remissivo das leis, decretos etc., que destaca os assuntos de cada artigo e torna o livro uma ferramenta útil e prática para manuseio diário do Pregoeiro, enriquecendo seus conhecimentos e potencializando os resultados de suas atividades. Inf.: 21 x 14,5 cm | 5ª ed. | a. 2009 | 336 p.

Legislação: Licitação – Pregão Presencial e Eletrônico – Leis Complementares Jair Eduardo Santana e Fernanda Andrade (organizadores) Para minimizar as dificuldades dos operadores do Direito e de todos aqueles que se envolvem com os assuntos supra, traz-se a público a presente coletânea de normas. Trata-se de um trabalho de sistematização, compilação e atualização dos diversos instrumentos legais que integram a presente obra. É demasiado importante salientar que o acompanhamento da evolução legislativa se faz aqui com precisão cirúrgica. A metodologia utilizada pelos organizadores consiste em – a partir do texto-base (publicado na fonte oficial) – acoplar as modificações ocorridas sem perda da redação anterior (esta é transposta para a respectiva nota de rodapé). Inf.: 24 x 17 cm | 7ª ed. | a. 2008 | 160 p.

Pregão Presencial e Eletrônico – Cenário Nacional Ruimar Barboza dos Reis (organizador); Larissa Panko, Melissa de Cássia Pereira, Rogério Corrêa (autores) Obra idealizada para se constituir em suporte e ferramenta de trabalho essencial para a atuação de todos aqueles agentes envolvidos com a prática das licitações públicas, com especial preocupação em aprimorar e melhorar as atividades afetas ao agir dos pregoeiros. Trazemos, então, aspectos essenciais à sua capacitação, com o consequente melhor aproveitamento dos institutos jurídicos relacionados às contratações públicas: desde um panorama amplo acerca das principais características do pregão, como modalidade diferenciada de licitação, até um roteiro prático para sua efetiva operacionalização. Inf.: 24 x 17 cm | 1ª ed. | a. 2008 | 194 p.

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L icita .

. cucA

COMPLETE OS ESPAÇOS EM BRANCO

O inc. V, do art. 24 da Lei 8.666/93 autoriza a realização de contratação direta por dispensa quando a licitação anterior resultar ___________________.

É possível dispensar a realização de licitação para aquisição de bens e serviços em contratações firmadas entre entidades integrantes da Administração Pública, com fundamento no inc. ______, do art. 24 da Lei 8.666/93.

4 5

É possível a compra ou locação direta por dispensa de bens ____________, desde tal contratação vise ao atendimento de finalidades precípuas da Administração e que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

O único critério a ser considerado para a configuração das hipóteses de licitação dispensável trazidas pelos inc. I e II, do art. 24 da Lei 8.666/93, é o ____________ da contratação.

Muito embora a possibilidade de contratação direta “para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira” encontre-se prevista no rol de hipóteses de licitação dispensável, trazido pelo art. 24 da Lei 8.666, mais apropriado seria sua realização por _____________ de licitação. Isto porque, são condicionantes a tal compra, que tais produtos sejam “... necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”, conseqüentemente, configura-se inviabilidade de competição.

6

7

Muito embora o requisito da compatibilidade do preço com o mercado não esteja presente expressamente em todos os incisos do art. 24, com vistas à observância aos Princípios da Economicidade, Moralidade e da _____________, em todos os casos é imperiosa a realização de pesquisa de preços, para posterior verificação de sua correspondência para com a oferta formulada pelo particular com quem a Administração Pública pretende contratar. A hipótese de licitação dispensável trazida pelo inc. XXVII, do art. 24, encerra uma grande preocupação do Poder Público com a distribuição de riquezas, conforme preceitua o inc. III, do art. 3º da Constituição Federal[1]. Assim, o fundamento legal para a realização de contratação direta é a realização de sua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ pelas contratações originadas no âmbito da Administração Pública.

[1] Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Histórias do PREGOLINO

Roteiro: Fernanda Alves Andrade | Ilustraçao: Caio Pereira

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1. Deserta – 2. VIII – 3. Imóveis – 4. Preço – 5. Inexigibilidade – 6. Eficiência – 7. Função Social

3

Gabarito

1 2

Obra idealizada para se constituir em suporte e ferramenta de trabalho essencial para a atuação de todos aqueles agentes envolvidos com a prática das licitações públicas, com especial preocupação em aprimorar e melhorar as atividades afetas ao agir dos pregoeiros. Trazemos, então, aspectos essenciais à sua capacitação, com o consequente melhor aproveitamento dos institutos jurídicos relacionados às contratações públicas: desde um panorama amplo acerca das principais características do pregão, como modalidade diferenciada de licitação, até um roteiro prático para sua efetiva operacionalização.

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O Pregoeiro – Outubro